Quem é direita e esquerda hoje no Brasil?

Muitos ex-esquerdistas proclamam que superaram o maniqueísmo esquerda x direita, inadequado a esse mundo globalizado. Mera retórica para justificar o aburguesamentos de quem, em nome da esquerda, alcançou um estilo de vida à imagem e semelhança dos poderosos da direita: muita mordomia e horror, como confessou o general Figueiredo, ao “cheiro de povo” (exceto na hora de angariar votos)

O esgarçamento da política
Esgarçar: afastarem-se, soltarem-se os fios de um tecido (Caldas Aulete)

Frei Betto, no Brasil de Fato

Quem é direita e esquerda hoje no Brasil? Eis um dilema shakespeariano. A direita, representada pelo DEM, se acerca do PMDB e, na palavra do senador Agripino Maia, propõe “oposição branda” ao governo Dilma Rousseff, que se considera de esquerda.

O PPS do deputado Roberto Freire, versão ao avesso do Partido Comunista, apoia as forças mais retrógradas da República. O PDS de Kassab e o PMDB de Sarney ficam em cima do muro, atentos para o lado em que sopram os ventos do poder.

Como considerar de esquerda quem elege Renan Calheiros presidente do Senado, e Henrique Alves, da Câmara dos Deputados. Você, caro(a) leitor(a), qualifica como de esquerda quem se apoia em Paulo Maluf, Fernando Collor de Melo e Sarney?

Desde muito jovem aprendi que a esquerda se rege por princípios e, a direita, por interesses. E hoje, quem coloca os princípios acima dos interesses? Como você, que é de esquerda, se sente quando se depara com comunistas apoiando o texto do Código Florestal que tanto agrada a senadora Kátia Abreu?

A esquerda entrou em crise desde que Kruschov, líder supremo da União Soviética, denunciou os crimes de Stalin, em 1956. Naquela noite de fevereiro, vários dirigentes comunistas, profundamente decepcionados, puseram fim à própria vida.

Depois que Gorbachev entregou o socialismo na bandeja à Casa Branca, e a China adotou o capitalismo de Estado, a confusão só piorou.

Muitos ex-esquerdistas proclamam que superaram o maniqueísmo esquerda x direita, inadequado a esse mundo globalizado. Mera retórica para justificar o aburguesamentos de quem, em nome da esquerda, alcançou um estilo de vida à imagem e semelhança dos poderosos da direita: muita mordomia e horror, como confessou o general Figueiredo, ao “cheiro de povo” (exceto na hora de angariar votos).

Ser de esquerda, hoje, é defender os direitos dos mais pobres, condenar a prevalência do capital sobre os direitos humanos, advogar uma sociedade onde haja, estruturalmente, partilha dos bens da Terra e dos frutos do trabalho humano.

O fato de alguém se dizer marxista não faz dele uma pessoa de esquerda, assim como o fato de ter fé e frequentar a igreja não faz de nenhum fiel um discípulo de Jesus. A teoria se conhece pela práxis, diz o marxismo. A árvore, pelos frutos, diz o Evangelho.

Se a prática é o critério da verdade, é muito fácil não confundir um militante de esquerda com um oportunista demagogo: basta conferir como se dá a relação dele com os movimentos populares, o apoio ao MST, a solidariedade à Revolução Cubana e à Revolução Bolivariana, a defesa de bandeiras progressistas, como a preservação ambiental, a união civil de homossexuais, o combate ao sionismo e a toda forma de discriminação.

Quem é de esquerda não vende a alma ao mercado.

Frei Betto é escritor, autor do romance histórico “Minas do Ouro” (Rocco), entre outros livros.

http://www.freibetto.org/>    twitter:@freibetto.

Curso de Direito da Universidade Positivo premia as melhores monografias de 2012

Anexo de E-mail

O Curso de Direito da Universidade Positivo realizará hoje (21 de março) a Cerimônia de Premiação da Melhor Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) apresentada pelos alunos em 2012. Foram 42 os trabalhos indicados para o certame, que se encontra em sua segunda edição. O “Prêmio Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca”, é uma forma de reconhecimento institucional à pesquisa desenvolvida no âmbito da graduação. O prêmio será entregue pelo próprio Desembargador, que em seguida proferirá palestra. 

Os trabalhos premiados são os seguintes:

1º lugar: “Reserva Legal Florestal e o Novo Código Florestal de 2012”, de autoria de Luciana Gomes Marcinari.

2º lugar: “A proteção pós-moderna de civis em conflitos armados”, de autoria de Rafael Moreno de Santiago dos Santos.

3º lugar: “Judicialização e ativismo judicial na perspectiva do Estado Democrático de Direito”, de autoria de Lucas Lobato Magioni. 

Ricardo Tadeu Marques da Fonseca é Desembargador do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região. Ele ingressou na Faculdade de Direito da USP em 1979 e, desde então, interessa-se por causas sociais, o que o levou ao MPT. Marques perdeu a visão quando cursava o 3º ano de Direito. Com apoio dos colegas, que gravavam o conteúdo de livros e as aulas, formou-se. Iniciou a prática da advocacia em 1983, prestando assistência judiciária no Centro Acadêmico XI de Agosto, em São Paulo. Depois de formado, em 1984, advogou em um escritório de advocacia trabalhista. Em março de 1987, foi nomeado assessor do juiz dr. Oswaldo Preuss no TRT da 15ª região. Ingressou na carreira do MPT em 17/12/1991, após a conclusão do 3º Concurso do MPT, em que obteve a 6ª colocação. Manteve-se atuando na 15ª região, em Campinas. Em 1994, foi promovido a Procurador Regional do Trabalho. Atuou como custus legis até 1995 e na 1ª instância até 1999. Passou, então, a exercer a função de procurador-chefe daquela regional até o ano de 2002, período durante o qual iniciou o processo de interiorização do MPT, com a instalação da então sub-sede de Bauru/SP. Ainda em 2002, com a autorização do CSMPT, mudou-se para Curitiba para cursar o doutorado na UFPR, o que, em 2003, deu azo a sua transferência para a 9ª região, onde, a partir de 2005, passou a atuar no Núcleo de Combate à Discriminação. O MPT sempre lhe proporcionou muitas alegrias e realizações. Atuou no combate ao trabalho infantil, na regularização do trabalho de adolescentes, no combate às cooperativas fraudulentas de mão de obra, em questões de meio-ambiente de trabalho, no combate à discriminação no trabalho e, desde março de 2009, na Coordenadoria de Segundo Grau. Ao longo de seu trabalho, publicou diversos textos sobre temas correlatos às suas atribuições de Procurador, dentre eles um livro, o qual leva o título de sua tese de doutorado: “O Trabalho da Pessoa com Deficiência e a Lapidação dos Direitos Humanos“. Sua dissertação de mestrado, sustentada na Universidade de São Paulo, lançou as bases teóricas para a elaboração e edição da lei 10.097/00 de cuja redação participou. A referida lei alterou a CLT no capítulo da aprendizagem. Colaborou na redação do decreto 3.298/99, que passou a regulamentar o trabalho das pessoas com deficiência. Presidiu uma comissão nomeada pelo COLEPRECOR (Colégio dos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho), para implantar LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) no judiciário trabalhista. Atuou na ONU, juntamente com a delegação brasileira, para a redação da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência daquela organização, norma que o Brasil ratificou em agosto de 2008, com status constitucional. Participou junto ao CONADE e ao Congresso Nacional, como observador do MPT, para que tal ratificação ocorresse.

A escolha de seu nome para a láurea que o Curso de Direito oferecerá à autora do melhor Trabalho de Conclusão de Curso deve-se justamente à sua trajetória exemplar de superação. Espera-se assim estimular entre o corpo discente do curso a melhoria da qualidade da produção acadêmica no âmbito da graduação.

Serviço:

Cerimônia de premiação: “Prêmio Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca”

Dia 21/03/2013

Horário: 19h

Local: Auditório do Bloco Bege, da Universidade Positivo.

RDC X Lei 8.666/93: veja vídeo de debate com Pedro Estevam Serrano

Debate no programa Brasilianas.org na TV Brasil (EBC), veiculado no dia 4 de março de 2013, com mediação de Luis Nassif, sobre o RDC – Regime Diferenciado de Contratações e a Lei de Licitações, a Lei 8.666/93 (que para meus alunos chamo de lei do capeta).

Contou com a participação do subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Corrêa, do auditor de Controle Externo e assessor da Presidência do TCU, Cláudio Sarian Altounian, e do advogado e Professor da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano.

Como já apontei em diversas oportunidades, o RDC tem inovações positivas e negativas. Mas a influência neoliberal-gerencial na Lei traz inovações inconstitucionais que podem levar a Administração Pública ao patrimonialismo.

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Decisão do STF é contra demissões arbitrárias de servidores celetistas no governo Beto Richa

Decidindo uma lide dos Correios, o STF julgou pela obrigatoriedade de que todas as empresas estatais justifiquem a demissão de servidores regidos pela CLT.

Quando fui Diretor Jurídico da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR (atual Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), determinei esse tipo de procedimento prévio a qualquer demissão de servidor da Companhia. Já era uma posição do TRT/PR mas não do TST.

Sempre me pareceu óbvio que mesmo os servidores celetistas, sem estabilidade, por serem concursados apenas seriam demitidos após cumprido o Princípio da Motivação. É o Direito Administrativo sendo aplicado na Justiça do Trabalho. O concurso público publiciza a relação de emprego.

Mas infelizmente o governo Beto Richa (PSDB) vem demitindo servidores concursados sem qualquer justificativa das empresas estatais. A jurisprudência do STF vai poder ser utilizada para reverter as demissões arbitrárias, inconstitucionais e quase-ditatoriais do atual governo.

Sindicatos dos trabalhadores, vamos a luta?

Por favor 2014, chega logo!

STF: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

Do STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.

O caso

O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foram rejeitados pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de processo administrativo disciplinar (PAD), que deve preceder a dispensa de servidor público estatutário.

O caso envolve a demissão de um empregado admitido pela ECT em dezembro de 1972, naquela época ainda sem concurso público, e demitido em outubro de 2001, ao argumento de que sua aposentadoria, obtida três anos antes, seria incompatível com a continuidade no emprego.

Dessa decisão, ele recorreu à Justiça do Trabalho, obtendo sua reintegração ao emprego, mantida em todas as instâncias trabalhistas. No TST, no entanto, conforme afirmou o ministro Gilmar Mendes, ele obteve uma decisão “extravagante”, pois a corte trabalhista não se limitou a exigir a motivação, mas reconheceu à ECT “status” equiparado ao da Fazenda Pública. E manter essa decisão, tanto segundo ele quanto o ministro Teori Zavascki, significaria reconhecer ao empregado a estabilidade a que fazem jus apenas os servidores da administração direta e autarquias públicas.

Nesta quarta-feira, o ministro Joaquim Barbosa levou a Plenário seu voto-vista, em que acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, citou, em seu voto, parecer por ele aprovado em 2007, quando exercia o cargo de advogado-geral da União, e ratificado, na época, pelo presidente da República, em que se assentava, também, a necessidade de motivação na dispensa unilateral de empregado de empresas estatais e sociedades de economia mista, ressaltando, entretanto, a diferença de regime vigente entre eles, sujeitos à CLT, e os servidores públicos estatutários, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90).

Voto discordante, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso da ECT, no sentido da dispensa da motivação no rompimento de contrato de trabalho. Ele fundamentou seu voto no artigo 173, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com tal dispositivo, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas estatais e de economia mista que explorem bens e serviços em competição com empresas privadas. Trata-se, segundo o ministro, de um princípio de paridade de armas no mercado que, neste caso, deixa a ECT em desvantagem em relação às empresas privadas.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso [que teve o voto seguido pela maioria], inicialmente se pronunciou pelo não provimento do recurso. Mas ele aderiu à proposta apresentada durante o debate da matéria na sessão de hoje, no sentido de dar provimento parcial ao RE, para deixar explícito que afastava o direito à estabilidade do empregado, embora tornando exigível a motivação da dispensa unilateral.

A defesa da ECT pediu a modulação dos efeitos da decisão, alegando que, nos termos em que está, poderá causar à empresa um prejuízo de R$ 133 milhões. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, ponderou que a empresa poderá interpor recurso de embargos de declaração e, com isso, se abrirá a possibilidade de o colegiado examinar eventual pedido de modulação.

Processos relacionados: RE 589998

Veríssimo lembra dos empresários apoiadores da Ditadura e cobra CPI dos Corruptores

Os coniventes, por Luis Fernando Veríssimo, no O Globo

O ex-deputado estadual e ex-marido da Dilma, Carlos Araújo (foto abaixo), não é um ex-ativista politico, pois recentemente voltou à militância partidária no PDT, apesar de limitado pela saúde. Quando militava na resistência à ditadura foi preso, junto com a Dilma, e os dois foram torturados.

Depondo diante da Comissão Nacional da Verdade, esta semana, sobre sua experiência, Araújo lembrou a participação de empresários na repressão, muitas vezes assistindo à ou incentivando a tortura.

Que eu saiba, foi a primeira vez que um depoente tocou no assunto nebuloso da cumplicidade do empresariado, através da famigerada Operação Bandeirantes, em São Paulo, ou da iniciativa individual, no terrorismo de estado.

O assunto é nebuloso porque desapareceu no mesmo silêncio conveniente que se seguiu à queda do Collor e à revelação do esquema montado pelo P. C. Farias para canalizar todos os negócios com o governo através da sua firma, à qual alguns dos maiores empresários do país recorreram sem fazer muitas perguntas.

A analogia só é falha porque não há comparação entre o empresário que goza vendo tortura ou julga estar salvando a pátria com sua cumplicidade na repressão selvagem e o empresário que quer apenas fazer bons negócios e se submete ao esquema de corrupção vigente. Mas a impunidade é comparável: o Collor foi derrubado, o P. C. Farias foi assassinado, mas nunca se ficou sabendo o nome dos empresários que participaram do esquema.

Nunca se fez a CPI não dos corruptos, mas dos corruptores, como cansou, literalmente, de pedir o senador Pedro Simon. No caso da repressão, talvez se chegue à punição, ou no mínimo à identificação, de militares torturadores, mas o papel da Oban e da Fiesp e de outros civis coniventes permanecerá esquecido nas brumas do passado, a não ser que a tal Comissão da Verdade siga a sugestão do Araújo e jogue um pouco de luz nessa direção também.

A comparação nossa com a Argentina é quase uma fatalidade geográfica, somos os dois maiores países da America do Sul com pretensões e vaidades parecidas. Lá o terrorismo de estado foi mais terrível do que aqui e sua expiação — com a condenação dos generais da repressão — está sendo mais rápida. Mas a rede de cumplicidade com a ditadura foi maior, incluindo a da Igreja, e dificilmente será julgada. Olha aí, pelo menos nessa podemos ganhar deles.

Terceirização, corrupção e burla

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A Constituição exige concurso público para preencher a grande maioria dos cargos e empregos públicos?

O STF veda nepotismo para preenchimento dos cargos comissionados?

Apenas podem ser de confiança cargos de direção, chefia e assessoramento?

Você é um político eleito para chefia do Poder Executivo ou foi escolhido para carguinho na Administração Pública, e representa o “jeitinho brasileiro” e torce pelo patrimonialismo?

Seus problemas acabaram!

Contrate uma empresa de fachada qualquer, por meio de uma licitação fraudulenta.

Exija dessa empresa contratada que todos os seus cabos eleitorais sejam contratadas por ela. Podem ser parentes, podem ser incompetentes, não tem problema.

Pague um salário de fome para essas pessoas, e os milhões que o Poder Público pagar para a empresa laranja, reverta para a sua conta em algum paraíso fiscal.

E não se esqueça: continue repetindo o mantra que a terceirização na Administração Pública é mais eficiente, mais barata, e que os servidores públicos concursados são vagabundos.

Na próxima eleição, essas pessoas vão continuar a ser seus cabos eleitorais. Você vai ter dinheiro para ter uma TV ou rádio, e sua carreira política está garantida.

Fique tranquilo, pois os Poderes Públicos em geral estão aumentando o número dos seus cargos comissionados e não vão querer mexer com você. E os Tribunais de Contas não vão fiscalizar as terceirizações ilícitas.

Mesmo sendo proibida a terceirização de atividades-fim.

Mesmo sendo proibida a terceirização ser utilizada como simples locação de mão-de-obra.

Mesmo sendo proibida na terceirização a existência de subordinação direta e pessoalidade.

Mesmo se a licitação for lícita e o político/administrador público não cobrar propina, a terceirização de atividades-fim, ou que sejam simples locação de mão-de-obra, não qual haja entre a Administração Pública e o empregado da empresa terceirizada subordinação direta e pessoalidade, SERÁ ILÍCITA, INCONSTITUCIONAL.

Os Tribunais de Contas não sabem disso? Por que não fiscalizam?

Ministro da Justiça defende construção dos presídios por meio do RDC

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O ministro da Justiça da Presidenta Dilma Rousseff (PT), o advogado e professor de Direito Administrativo José Eduardo Cardozo, defendeu que as licitações para a construção de presídios fossem na modalidade Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

O RDC, criado inicialmente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, foi estendido ao PAC, educação e saúde.

O governo federal estuda a ampliação, que deve ser realizada por Lei. Se for para evitar a privatização dos presídios e entidades prisionais via PPP ou APACs, o que é totalmente inconstitucional, a medida pode ser razoável, se essas licitações forem muito bem fiscalizadas.

Já foram contratadas obras para a construção de 20 mil vagas para presos provisórios no governo Lula e outras 40 mil serão contratadas até o fim do governo Dilma com um investimento federal de R$ 1,1 bilhão.

O maior administrativista do país, Celso Antônio Bandeira de Mello, é contrário ao RDC. Já escrevi sobre o tema: Avanços e retrocessos do RDC. Veja o que o Blog do Tarso já publicou sobre o tema, clique aqui.

Tadeu Veneri denuncia: Beto Richa está privatizando o atendimento ao cidadão via PPP

 

Veneri denuncia terceirização de atendimento ao cidadão

Do site do Deputado Estadual Tadeu Veneri

O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), solicitou a presença do Secretário Estadual do Planejamento e Coordenação Geral, Cássio Taniguchi, na Assembleia Legislativa, para explicar a licitação que o governo está abrindo, no valor de R$ 2, 9 bilhões para a concessão administrativa destinada à implantação, manutenção, operação e gestão de nove unidades de atendimento ao cidadão. O programa, chamado “ Tudo Aqui”, será feito na modalidade Parceria Público Privada e prevê a instalação de centros de atendimento em Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. O Tudo Aqui concentra serviços públicos de atendimento ao cidadão em um só local, reunindo vários órgãos municipais e estaduais. O contrato é por 25 anos e as propostas devem ser apresentadas até 25 de abril.
De acordo com o edital de licitação, o governo pagará até R$ 9, 9 milhões mensais para as empresas que forem habilitadas a prestar o serviço. Para o líder da Oposição, o governo precisa explicar por que está contratando um serviço que será pago duas vezes pela população e que não precisaria ser prestado pela iniciativa privada “ O cidadão vai pagar na prestação do serviço, no centro de atendimento, e através do estado, que vai usar o dinheiro do contribuinte para remunerar a empresa vencedora da licitação. Hoje, em Curitiba, o serviço já é feito nas ruas da Cidadania”, afirmou. Continuar lendo

Hoje é o dia do Blogueiro!

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Imagem retirada da RIC/Record

Hoje é um dia importante não apenas pelos quatro anos do Blog do Esmael, o qual felicito, mas também é o “Dia do Blogueiro”.

Alguns dizem que o Dia do Blog é o 31/08 (31 de agosto), apenas porque o dia forma números que quando juntos se parecem com a palavras Blog. O dia dos Blogueiros (Bloggers) é comemorado em 20 de março desde 2004, pois é uma data de mudança de estação, de renovação.

Parabéns a tod@s @s blogueir@s, seja os que tratam de política, Direito, Administração Pública, cultura, educação, saúde, etc.

E participe do 2º Encontro de Blogueir@s do Paraná #2ParanáBlogs, que ocorrerá entre 12 e 14 de abril de 2013 em Curitiba, com a participação de Leonardo Boff, Roberto Requião e vários outros blogueiros, jornalistas, tuiteiros, facebuqueiros e ativistas sociais de todo o país.

Quais os blogs de política mais lembrados do Estado do Paraná?

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Quais os blogs de política mais lembrados do Estado do Paraná? A Poolbliq Comunicação está promovendo a pesquisa “Blogs do Paraná”, que visa traçar um perfil do público das páginas que tratam sobre as notícias relacionadas à política no Paraná. Os participantes poderão indicar até cinco páginas. Participe!

O Blog do Tarso não ficará triste se for indicado como um dos cinco blogs mais acessados do Paraná. Recomendo voto também em todos os amigos blogueiros progressistas do Estado.

Clique aqui para participar da pesquisa, é bem rápido!

Academia de Curitiba Fit & Fun também faz o Harlen Shake

Foto do dia: como governador, um ótimo corredor de Matchbox (Hot Wheels da minha época)

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Enquete para o Senado: Vanhoni continua disparado na frente. Os irmãos Dias “brigam” pelo 2º lugar

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Angelo Vanhoni (PT) e Osmar Dias (PDT) podem ser candidatos ao Senado ou a vice de Gleisi Hoffmann em 2014

Na enquete do Blog do Tarso sobre a eleição para o único representante paranaense no Senado a ser escolhido em 2014, o deputado federal Angelo Vanhoni (PT) continua disparado na frente, com os irmãos Osmar Dias (PDT, ex-senador) e Alvaro Dias (PSDB, atual senador) disputando o segundo lugar.

Participe! Aqui do lado direito, um pouco para baixo.

Joice Hasselmann diz que em breve terá notícias sobre o caso de propina no governo Beto Richa

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A jornalista e blogueira Joice Hasselmann, que como noticiei pode derrubar o governo do Paraná, informou hoje para o Blog do Tarso que muito em breve terá novas notícias sobre o caso de propina no governo do Estado do Paraná.

Alguns de seus colegas chegaram a dizer que ela estava fazendo o jogo do Luiz Carlos “Cadeia” Alborghetti, que falava um dia que iria fazer uma denúncia e depois se calava de forma estranha e suspeita. Não acredito nisso. Me parece que ela está investigando e confirmando algumas informações e fontes para depois soltar a bomba contra o governo. Assim espero.

Hoje ela entregou ao Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público estadual, documentos que provam a ocorrência de corrupção.

Joice participará do 2º Encontro de Blogueir@s do Paraná #2ParanáBlogs, que ocorrerá entre 12 e 14 de abril de 2013 em Curitiba, com a participação de Leonardo Boff, Roberto Requião e vários outros blogueiros, jornalistas e ativistas sociais de todo o país.

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Lecionarei no Curso Internacional de Atualização em Direito Administrativo na Universidade Nacional do México

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O Curso Internacional de Actualización en Derecho Administrativo, que contará com aulas de professores da Espanha e da América Latina, ocorrerá na Facultad de Estudios Superiores Acatlán da Universidad Nacional Autónoma de México – UNAM, entre os dias 22 de julho e 07 de agosto de 2013, e está sendo organizado pela Coordinación del Programa de Posgrado en Derecho de la UNAM.

Os temas sobre Direito Administrativo que serão tratados são Estado, Funções Pública e demais atividades do Estado, atos e processo administrativo, bens públicos, contratos administrativos, serviços públicos, segurança pública, Administração Pública municipal, controle da Administração Pública, Jurisdição Administrativa, Emprego Público, Responsabilidade do Estado.

Fui convidado pelo Prof. Dr. Jorge Fernández Ruiz, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, e pelo professor Filiberto Otero Salas, por intermédio da Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (UFPR). Minha aula será sobre as Parcerias entre a Administração e o Terceiro Setor: uma análise crítica.

Ainda lecionarei no Curso Internacional de Actualización en Derecho Electoral, sobre a Lei de Acesso à Informação e transparência no Brasil, e no Curso Internacional de Actualización en Derecho Parlamentario, sobre Estado Liberal, Estado Social e neoliberalismo no Brasil. Nesses dois cursos já lecionei em 2012.

Serviço:

Curso Internacional de Actualización en Derecho Administrativo:

Onde: Av. Alcanfores y San Juan Totoltepec s/n, Santa Cruz Acatlán, Naucalpan, Edo. de México.

Requisitos para os estudantes: graduação em Direito, Administração Pública, Economia ou Contabilidade.

Maiores informações: clique aqui

Sugestões de temas para monografias de Direito Administrativo

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Muitos leitores do Blog do Tarso solicitam sugestões de temas para o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em Direito Administrativo. Os temas que mais gosto de orientar na Universidade Positivo e em cursos de especialização no Paraná são os relativos às licitações, contratos administrativos, convênios e demais parcerias. Temas interessantes:

1. Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

2. Desenvolvimento Nacional Sustentável e Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

3. Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública;

4. Parcerias Públic0-Privadas (PPP).

Há, claro, outros temas interessantes, como Regime Jurídico-Administrativo, Tribunais de Contas, Responsabilidade Civil do Estado, Organização Administrativa (fundações estatais de direito privado, agências reguladoras), controle popular da Administração Pública, nepotismo, Pregão, processo e atos administrativos, etc.

Qualquer que seja o tema é interessante levar em conta os paradigmas que influenciam o tema a ser estudado, como o Estado do Bem-Estar Social e neoliberalismo, a Administração Pública Burocrática, Gerencial e o patrimonialismo, etc.

Boa pesquisa!

Você quer ser colaborador do Blog do Tarso na fiscalização da Administração Pública do Paraná?

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O Blog do Tarso está escolhendo alguns colaboradores voluntários para a fiscalização da Administração Pública do Estado do Paraná. Talvez seja possível um colaborador em pelo menos cada uma das regiões do Estado.

A ideia é fiscalizar as ações do governo estadual e o que acontece nas escolas estaduais, hospitais públicos e que recebam dinheiro do Estado, polícia civil e militar, secretarias estaduais, autarquias, empresas estatais, empresas privadas terceirizadas pelo Estado, ONGs que recebam dinheiro público do Paraná, etc.

Nepotismo, corrupção, privatizações inconstitucionais, terceirizações ilícicas, falta de transparência, licitações e concursos públicos irregulares, entre outros possíveis desatendimentos do interesse público.

Você é tuiteiro, facebuqueiro, blogueiro, estudante, advogado, jornalista, um interessado em participar das questões de interesse público do Estado?

Participe, ajude o Blog do Tarso a fazer o controle social da Administração Pública estadual. Se inscreva nos comentários ou pelo e-mail tarsocv@gmail.com, Facebook e Twitter.

Participe do 2º Encontro de Blogueir@s do Paraná #2ParanáBlogs

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Quer discutir a democratização das comunicações e das mídias, Marco Civil da Internet, direitos dos internautas, liberdade de expressão e redes sociais?

Você é tuiteiro, faceboqueiro, blogueiro, jornalista, bacharel em Direito, estudante, militante ou interessado nos temas?

Participe do 2º Paraná Blogs – Encontro de Blogueir@s, Redes Sociais e Cultura Digital do Paraná, com a presença dos seguintes palestrantes e debatedores:

Leonardo Boff (teólogo, filósofo e escritor)

Roberto Requião (ex-governador do Paraná, Senador pelo PMDB/PR)

Altamiro Borges (jornalista, do Blog do Miro)

Conceição Oliveira (Blog da Maria Frô)

Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania)

Vito Gianotti (Núcleo Piratininga de Comunicação)

João Arruda (deputado federal pelo PMDB/PR, presidente da Comissão Especial do Marco Civil da Internet na Câmara Federal)

Tarso Cabral Violin (advogado, do Blog do Tarso)

Cláudio Ribeiro (advogado e ativista político)

Sérgio Bertoni (Blogoosfero)

Joice Hasselmann (jornalista, do Blog da Joice)

Esmael Morais (jornalista, do Blog do Esmael)

Luiz Skora (Polaco Doido)

Cesar Minotto (Olho Aberto Paraná, de Laranjeiras do Sul)

Ronildo Pimentel (Boca Maldita, de Foz do Iguaçu)

Hermerson Baptista (Viva Samas, de São Mateus do Sul)

Cristiano Lima (São José dos Pinhais)

Cleverson Lima (Blog Rodopiou)

André Vieira (#ParanáBlogs)

Marcela Bomfim (#ParanáBlogs)

Robson Guimarães (Poolblique Comunicação)

O evento ocorrerá no Memorial de Curitiba (Teatro Londrina), Largo da Ordem, Centro Histórico de Curitiba, Paraná, entre os dias 12 a 14 de abril de 2013. Preencha sua ficha de inscrição de participante do 2º Paraná Blogs até 05/04/2013. Valor de R$ 20,00 (a ser pago no ato do recebimento do crachá de participante).

Joice Hasselmann pode derrubar o governo do Paraná

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A jornalista, apresentadora e blogueira Joice Hasselmann, do Blog da Joice, que participará do 2º Encontro de Blogueir@s do Paraná, denunciou que há a suspeita de corrupção/recebimento de propina de importante membro do governo do Estado de uma gigante construtora/empreiteira baiana.

A propina é de R$ 3 milhões, segundo Joice, e há provas em gravação de celular. Com a denúncia ele foi ameaçada por telefone. Gravou as denúncias e encaminhou tudo para a oposição e para o Ministério Público.

Com a teoria do domínio do fato vai rolar impeachment?