PSOL entra com ADIn contra a MP que criou Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 4588) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Medida Provisória nº 520/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A – EBSERH

Para o partido, a criação da empresa fere o princípio constitucional da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, previsto no art. 207 da Constituição Federal. Questiona também a autorização ser por meio de MP, e não Lei.

O relator da ADI 4588 é o ministro Ricardo Lewandowski.

Sobre o tema veja minha blogada “Lula criou empresa de saúde

Veja a petição inicial:

ADI4588.pdf

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2 comentários sobre “PSOL entra com ADIn contra a MP que criou Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

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