Apresentação do professor Frederico Lustosa da Costa durante o 20º Fórum de Debates Brasilianas.org, sobre Reforma do Estado, no dia 20 de dezembro de 2011.
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Meritocracia é uma fraude
Juízes que desmembram processos para que julguem uma quantidade maior e cumpram metas.
Avaliações periódicas de servidores públicos que beneficiam os amigos do rei.
Médicos da saúde pública ou de planos de saúde privados que tratam os pacientes como gado, em consultas de alguns minutos, para cumprir números e controles de resultados.
Agora mais um escândalo que vai contra a mentira que é a Administração Pública gerencial-neoliberal e a meritocracia: uma dirigente de escola estadunidense é suspeita de corrigir respostas de alunos em avaliação oficial para aumentar prêmio dado aos educadores.
A dirigente escolar Beverly Hall, dos Estados Unidos, que em 2009 foi eleita pela Associação Americana de Administradores de Escolas como a superintendente do ano, sendo recebida até na Casa Branca pelo ministro da Educação, está sendo acusada de fraude.
Foi descoberto que mais de 52 mil alunos de colégios públicos sob sua responsabilidade, na maioria pobres, com médias maiores do que de alunos de áreas ricas, tinham suas notas fraudadas por 34 educadores, que apagavam com borracha e corrigiam as respostas erradas.
Tudo para que recebessem 500 mil dólares
como recompensa pelo bom desempenho na política de meritocracia.
E agora o escândalo está gerando um intenso debate sobre a meritocracia nos Estados Unidos, país que mais aplica a fórmula neoliberal-gerencial de cópia de práticas empresariais nas escolas.
Enquanto isso, os tupiniquins brasileiros, miquinhos amestrados copiadores de modelos estadunidenses, continuam adotando práticas equivocadas de meritocracia no Brasil.
Aqui já ocorreram casos semelhantes no Rio de Janeiro e São Paulo, mas o discurso da meritocracia em espaços públicos continua forte, com apoio da velha mídia e de políticos, administradores públicos e “pensadores” neoliberais.
É essencial o controle de procedimentos e não apenas o controle de resultados na Administração Pública. Chega do discurso mentiroso e inconstitucional da eficiência.
Comissionados: o discurso neoliberal da eficiência está vencendo a Constituição
Continuo a lecionar porque acredito no futuro. Acredito que os estudante de Direito de hoje poderão, quando forem advogados, juízes, promotores, delegados, políticos, etc., melhorar o Brasil aplicando nossa Constituição Social e Democrática de Direito de 1988.
Mas às vezes me desanimo. Todos os Poderes do Estado, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas vêm aumento o número de comissionados em seus quadros.
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), criou a cada dois dias um cargo comissionado, que não precisa de uma pessoa que passou por concurso para preenchê-lo. É de livre escolha.
O Tribunal de Justiça vem aumentando o número de cargos comissionados. O Tribunal de Contas do Paraná também.
E infelizmente até o Ministério Público do Estado do Paraná, que exige o limite de 50% para comisisonados no Poder Legislativo, vem aumentando seus cargos comissionados até que chegue a esse limite de 50%. É um absurdo, porque os comissionados devem ser exceção na Administração Pública, e não metade.
A regra é o concurso público, nos termos do inc. II do art. 37 da Constituição.
A grande desculpa para o aumento de comissionados? É mais barato, com a mesma quantidade de dinheiro é mais barato contratar comissionados do que concursados.
Esse é um discurso totalmente neoliberal-gerencial, um discurso que chegou no Brasil na década de 90, inicialmente abraçado pelo conservadores de direita e que hoje até quem se diz progressista e de esquerda repete. Ou sem pensar, ou por falta de preparo, ou por estar ganhando algo em troca.
É mais “eficiente” contratar comissionados? Os neoliberais incluíram o princípio da eficiência no art. 37 da Constituição. Mas pela eficiência é possível passar por cima dos princípios da moralidade, da isonomia, do interesse público? NÃO!
Não sou contra os comissionados. Já escrevi sobre o tema várias vezes. Mas entendo que o número deve ser reduzidíssimo e os cargos devem ser preenchidos por pessoas capazes, com a devida justificativa para cada ato de admissão.
Não estou mais acreditando na maioria dos atuais membros dos Poderes. Mas acredito que os estudantes de Direito poderão melhorar o que está por aí no futuro próximo. Essa é a minha esperança!
Iniciativa privada não pode ser exemplo para a Administração Pública
É um erro crasso a esquerda, ou a centro-esquerda, apoiar que exemplos da iniciativa privada sejam utilizados na Administração Pública. É chamado de neoliberalismo-gerencial a tentativa de implementação da Administração Pública gerencial no âmbito da Administração federal. O ápice do gerencialismo-neoliberal ocorreu durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2002), com:
a) Privatizações em sentido estrito (venda das empresas estatais);
b) Privatizações em sentido amplo (concessões de serviços públicos, repasse da gestão de aparelhos estatais sociais para as organizações sociais – OS);
c) Criação de agências reguladoras independentes, com mandato fixo dos seus dirigentes que ultrapassam o mandato do presidente da República;
d) Meritocracia no âmbito dos servidores públicos, criando competição entre eles;
e) simplificação de procedimentos que ao invés de aprimorar a burocracia, acabam gerando mais corrupção, mais nepotismo, mais clientelismo. Ou seja, um retorno ao patrimonialismo.
Por que a iniciativa privada não pode ser exemplo para a Administração Pública? Simples.
Na iniciativa privada existe tanta corrupção quanto na Administração Pública. Além disso, quem corrompe a Administração Pública é a iniciativa privada, que é o corruptor. É o neoliberalismo-gerencial que quer que acreditemos que a iniciativa privada é menos corrupta.
A iniciativa privada não é mais eficiente do que a Administração Pública. Milhares de empresas privadas fecham suas portas todos os anos por má gestão. Hospitais privados com dívidas por não conseguirem sobreviver sem fartos recursos públicos. Bancos privados que necessitam de dinheiro público para não falirem. O Tribunal de Contas de São Paulo entendeu que a privatização da saúde no estado por meio das OS fez com que o atendimento fosse menos eficiente e mais caro. Os exemplos são vários.
As agências independentes com mandato fixo levam os técnicos se sobreporem aos políticos, o que subverte totalmente os ensinamentos de Max Weber. Além de ser totalmente antidemocrtático um presidente eleito não poder escolher os dirigentes das agências após vencer uma eleição.
A meritocracia também é um erro. A competição dentro da iniciativa privada leva a trabalhadores cada vez mais explorados, mais estressados, com mais doenças físicas e psicológicas e menos felicidade. Ou alguém acha que os trabalhadores de hoje, em empresas cada vez mais competitivas, são mais felizes? Ler sobre o tema o livro sobre os princípios dos servidores públicos da Ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha. Altas taxas de suicídio, depressão, câncer, matanças realizadas por ensandecidos. Vivemos num mundo cada vez melhor? Não sou contra uma Administração Pública eficaz. Mas para isso não é necessária a implementação da neurose da iniciativa privada. É necessário o fortalecimento dos instrumentos de controle sobre a Administração Pública, principalmente o controle social. Somente com uma democracia participativa, direta, com a população controlando o poder público, poderemos implementar uma Administração Pública mais profissional e eficaz.
E o “jeitinho” do gerencialismo-neoliberal, com o intuito de fuga dos concursos públicos e das licitação, também deve ser combatido. Os processos devem ser aprimorados, e não extintos. O controle apenas finalístico, apenas de resultados, é totalmente equivocado. Não ocorre de forma eficaz e, ao invés de aprimorar a burocracia weberiana, leva o Poder Pública para o patrimonialismo.
E quando a iniciativa privada é mais eficiente do que a Administração Pública, como regra isso é devido a muita sonegação de impostos, criação de caixa 2, exploração ao máximo do trabalhador e devastação do meio ambiente.
O capitalismo vem se deteriorando a cada dia, com a concentração de recursos em empresas gigantescas, mais fortes do que a democracia das nações, com o poder do capital se sobrepondo ao direito do trabalho e ao direito ambiental. Sindicatos cada vez mais enfraquecidos. Estados cada vez mais fracos. A saída a pequeno e médio prazo é o fortalecimento das micro e pequenas empresas, o cooperativismo (real e não fictício) com trabalhadores donos de entidades que poderiam fazer frente ao grande capital e um Estado de Bem-Estar Social radicalmente democrático.
A longo prazo são várias as saídas. Mas daí são poucas as respostas.
Tarso Cabral Violin – Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, é professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR, com dissertação crítica a Administração Pública gerencial-neoliberal e autor de livros e artigos sobre Direito Público
Governo Beto Richa contrata consultoria externa para aplicar gerencialismo-neoliberal
Sede do Instituto Publix
O Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, autarquia vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura do Paraná, contratou uma consultoria externa, o Instituto Publix, de Brasília (DF), que vai desenvolver um novo modelo de gestão para resultados.
O Instituto Publix é responsável em propor privatizações/terceirizações por meio de organizações sociais – OS e PPP – parcerias público-privadas, o que é uma fuga ao concurso público, às licitações e ao regime jurídico administrativo. Basicamente o seu lema e objetivo é o fim da Administração Pública idealizada por Max Weber e implementação da chamada Administração Pública Gerencial, que surgiu no Brasil junto com o neoliberalismo da década de 90, no governo do presidente FHC.
Pretendem copiar modelos privados no Poder Público, que muitas vezes não é compatível com a Constituição brasileira de 1988. Fim do controle por meio de procedimentos e apenas controle de resultados, com o falso discurso da “eficiência privada”.
O Instituto Publix já havia sido contratado pelo Município de Curitiba quando Beto Richa era prefeito e pela Sanepar, na gestão do atual governador.
A pergunta que fica: o governo Beto Richa (PSDB), além de querer a aplicação do neoliberalismo-gerencial no Paraná, contratou o Instituto por meio de licitação?
Governança Pública = gerencialismo-neoliberal
Como vocês já devem ter percebido sou um defensor da Burocracia Social. Não do termo pejorativo “burocracia” que normalmente significa as falhas da Administração Pública, mas a burocracia weberiana que busca uma Administração Pública profissionalizada, eficaz e que realize procedimentos que assegurem o atendimento do regime jurídico-administrativo. Burocracia idealizada para acabar com o patrimonialismo, que é a confusão entre o que é público e o que é privado.
No Brasil, durante a década de 90 do século XX os governos dos presidentes Fernando I e Fernando II tentaram implementar a Administração Pública Gerencial, com cópia de modelos da iniciativa privada e busca apenas de resultados, e o que acabou ocorrendo foi um retorno ao patrimonialismo.
Nos últimos anos os defensores do gerencialismo-neoliberal, verificando que sua ideologia está em baixa, mudaram o nome de seu projeto para “Governança Pública“, que é a mesma coisa do que gerencialismo, mas com um nome diferente para ser “digerido” melhor pelos juristas, administradores públicos e políticos. Mas não se enganem: tudo é neoliberal-gerencialismo com as suas privatizações, terceirizações ilícitas, contratos de gestão, choques de gestão, precarização, tudo via as famosas parcerias, uma termos também utilizado para ficar mais palatável para a opinião pública.
Tarso Cabral Violin – Blog do Tarso
Charge: diminuição dos direitos dos servidores públicos é política neoliberal-gerencial
Gerdau representa no governo da Presidenta Dilma Rousseff a ideologia neoliberal-gerencial derrotada nas urnas
A ideologia neoliberal-gerencial do governo tucano de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), idealizada pelo então Ministro da Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser-Pereira (veja o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado), tem pelo menos um representante no governo da Presidenta Dilma Rousseff (PT): é o empresário milionário Jorge Gerdau Johannpetter, presidente do conselho de administração da Gerdau, presidente-fundador da entidade privada Movimento Brasil Competitivo – MBC e presidente da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC do governo Dilma (criado pelo Decreto 7.478/2011).
O MBC já celebrou protocolo de intenções com o Estado do Paraná (programa Modernizando a Gestão Pública), por meio do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), para arrecadar dinheiro de empresários e contratar três empresas de consultoria privada (INDG – Instituto de Desenvolvimento Gerencial, PWC e KPMG), que fariam um diagnóstico sobre a Administração Pública estadual e proporiam medidas neoliberais-gerenciais, como privatizações, PPPs, contratos de gestão, revisão (para baixo) dos vencimentos dos servidores e demais providências cujo o foco é a fuga do regime jurídico-administrativo. O MBC cobrará uma taxa de administração por esse serviço e poderá lucrar até 1,67 milhão nesse negócio. A Constituição da República e a Lei 8.666/93 (Lei Nacional de Licitações e Contratos), exigem que qualquer acordo de vontade assinado entre o Poder Público e uma entidade privada que obtenha vantagens financeiras desse acordo seja realizada licitação prévia. Mesmo se esse acordo fosse um convênio, a Lei Estadual 15.608/2007 (Lei de Licitações do Paraná), exige que na realização de convênios o Estado deve respeitar os princípios inerentes às licitações.
O MBC já recomendou o modelo neoliberal-gerencial nos governos estaduais de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Sergipe e Rio de Janeiro e na Prefeitura de Curitiba, além de diversos outros municípios brasileiros.
Um dos membros da CGDC, escolhido por Gerdau, é o ex-presidente da Petrobrás, Henri Reichstul, que sucateou e quase privatizou a empresa.
Basicamente Gerdau e seus seguidores pretendem implementar ideais neoliberais-gerenciais na Administração Pública federal, com privatizações, terceirizações, cópias de modelos de empresas privadas que não se coadunam com o Poder Público, fim do controle de meio e apenas controle de resultados, o que é totalmente contrário ao regime jurídico-administrativo.
Se Gerdau for uma espécie de “Rainha da Inglaterra”, apenas um símbolo da união entre capital-trabalho no governo, mas sem que suas ideias sejam implementadas pelo governo Dilma, tudo bem. Mas se Dilma e seus ministros aplicarem os ideais neoliberais-gerenciais de Gerdau e sua turma, problemas sérios terá Dilma nas eleições de 2014, pois o neoliberal-gerencialismo representa a ideologia derrotada nas eleições de 2002, 2006 e 2010, quanto o Partido dos Trabalhadores derrotou o PSDB nas eleições presidenciais.
E será que alguém vai questionar essa relação provavelmente promíscua entre os governos federal, estaduais e municipais e a entidade privada Movimento Brasil Competitivo – MBC?
Veja o que o Blog do Tarso já publicou sobre o tema:
Jorge Gerdau chefiará os trabalhos da Câmara de Gestão e Planejamento do Governo Dilma
Ex-Presidente da Petrobrás durante a Gestão FHC faz parte da Câmara de Gestão do Governo Dilma
Beto Richa lança hoje o Programa “Privatizando” a Gestão Pública
Blog do Tarso 