Veja eventos e filmes em Curitiba, Foz e pelo Brasil em memória aos 50 anos do golpe militar-empresarial

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Dia 1º de abril de 2014, o dia da mentira, é o dia que completa 50 anos do golpe militar-empresarial que implementou uma ditadura que durou até 1985.

A Presidenta Dilma Rousseff (PT), o Ministério da Justiça e a Comissão da Verdade, com todo o apoio da Secretaria Nacional de Justiça, divulga a PROGRAMAÇÃO COMPLETA DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE ANISTIA PARA O CICLO 50 ANOS DO GOLPE:

Em Curitiba, capital do Estado do Paraná, no dia 1º de abril ocorrerá o lançamento das obras: “Advocacia em Tempos Difíceis”, “O Livro dos Votos da Comissão de Anistia” e “Caravanas da Anistia: O Brasil Pede Perdão”, na UFPR, Faculdade de Direito, Prédio Histórico – Praça Santos Andrade, 50, Centro, às 10h, com a parceria do Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça, UFPR.

Ocorrerá também a inauguração do Museu de Percurso “Caminhos da Resistência” – Cartografia e afixação de 3 Totens em lugares de memória da resistência e da repressão em Curitiba, no Prédio Histórico UFPR (Rua Santos Andrade), Praça Osório (Rua XV Boca Maldita) e Clínica Marumbi, às 15h, também com a parceria do Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça.

No dia 3 ocorrerá a exibição do longa metragem “Os Militares que disseram NÃO”, dirigido por Silvio Tendler, do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, na Unibrasil – Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã, às 19h, uma parceria da Caliban e Unibrasil.

Ocorrerá também a MOSTRA DE CINEMA MARCAS DA MEMÓRIA. São sessões públicas e gratuitas dos filmes produzidos pelo Projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça:

“Repare Bem” (2012; 105 min)
Direção: Maria de Medeiros
Sinopse: Neste filme, vencedor do kikito de melhor filme no Festival de Gramado de 2013, a diretora Maria de Medeiros realiza o documentário sobre ditadura, por meio da história de três gerações de mulheres. As câmaras registraram em Roma e em Joure, no norte da Holanda, os testemunhos de Denise Crispim e de sua filha, Eduarda Ditta Crispim Leite. Apesar de longe do Brasil, suas palavras, que falam de exílio e de memória, levam-nos a um mergulho profundo na história do Brasil, dos anos 70 até a atualidade. Denise já nasce clandestina em 1949. Seus pais, extremamente politizados, lutaram por uma vida mais justa e são por isso perseguidos por sucessivas ditaduras. Aos 20 anos, Denise torna-se companheira de um guerrilheiro, Eduardo Leite, morto no governo militar brasileiro. Ao fugir para o Chile, reencontra seus pais, também exilados. Lá, ao lado da filha Eduarda, Denise e a mãe vivem a repressão de Pinochet e se separam novamente, para viver na Europa.

“Duas Histórias” (2012; 52 min)
Direção: Ângela Zoé
Sinopse: Tendo como linha condutora a trajetória de dois militantes socialistas na luta contra a ditadura militar brasileira. O filme narra duas experiências diferentes, pois diferentes eram a as concepções políticas que orientavam a resistência à ditadura. Mas são iguais na coragem, na dor, na sobrevivência e superação. Uma mulher e seu filho. Um homem. Diversas estradas, chegadas, partidas, fugas, fatos e encontros inesperados. Brasil, Argentina, Chile, outros exílios e finalmente a vitória e a alegria do retorno ao Brasil. Para recomeçar.

“Damas da Liberdade” (2012; 28 min)
Direção: Célia Gurgel e Joe Pimentel
Sinopse: Através de narrativas de mulheres do Movimento Feminino pela Anistia e do Comitê Brasileiro pela Anistia é contada a história da luta pela anistia no Brasil nos anos de 1970, reacendendo o debate sobre um período de repressão e medo que o país jamais deverá esquecer.

“Vou contar para os meus filhos” (2011; 24min)
Direção: Tuca Siqueira
Sinopse: Entre 1969 e 1979, 24 jovens mulheres estiveram presas na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor, em Recife (PE) porque lutavam por igualdade social e pela democracia em uma época em que o Brasil enfrentava uma ditadura militar. Passados 40 anos, o reencontro delas, que hoje moram em diferentes estados do país, traz de volta não apenas os laços de solidariedade que surgiram no presídio, mas também a lembrança de um Brasil que tentou calar vozes e violentar sonhos. Este é um filme-memória indispensável para quem acredita na força de um ideal e da consciência política de um povo. Para quem não duvida que o tempo e a distância são incapazes de abalar amizades verdadeiras. Uma história para jovens e adultos que deve se manter viva por gerações.

“Em Nome da Segurança Nacional” (2012; 45 min)
Direção: Renato Tapajós
Sinopse: O filme tem como eixo narrativo o Tribunal Tiradentes, organizado pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo em 1983. Dirigido por Renato Tapajós, o filme acrescenta às cenas do Tribunal diversos materiais, tanto de arquivo quanto ficcionais, e discute a Doutrina de Segurança Nacional, eixo ideológico da ditadura implantada pelo golpe de 1964, e o efeito que ela teve sobre diversos segmentos da sociedade brasileira.

“O fim do esquecimento” (2012; 54 min)
Direção: Renato Tapajós
Sinopse: O filme procura personagens que participaram do Tribunal Tiradentes e outros que se destacaram na luta pelos Direitos Humanos, para retomar a questão da Doutrina de Segurança Nacional, depois de três décadas. Investiga os resquícios daquela doutrina nos dias de hoje, aborda a tentativa das classes dominantes de, depois que os militares saíram do poder, promover o esquecimento dos graves fatos ocorridos durante a ditadura e constata que, finalmente, o esquecimento está sendo combatido por diversas instituições e pessoas, sobretudo pelos jovens.

“Anistia 30 anos” (2009; 17 min)
Direção: Luiz Fernando Lobo
Sinopse: O filme retrata a história da Ditadura Militar no Brasil, a luta do povo brasileiro pela liberdade, pela Anistia. Durante um período sombrio da história do Brasil, ouve-se um grito de esperança e justiça, o povo reivindicou seus direitos e conseguiu. Foram criadas a Lei da Anistia e a Comissão de Anistia, posteriormente.

“A Mesa Vermelha” (2012; 78 min)
Direção: Tuca Siqueira
Sinopse: Uma mesa vermelha é a palavra de 23 ex-presos políticos. No documentário, senhores jovens subversivos comentam sobre a convivência nos presídios masculinos pernambucanos durante o período militar. Da chegada ao cárcere, do afeto, da greve de fome, do papel dos coletivos dentro da cadeia. O sentimento de pertencimento é o que move este filme. Aos personagens, o pertencimento a uma geração e a história de um tempo sombrio narrada a partir de depoimentos, recordações e denúncias de ex-presos políticos que pelos porões de torturas do DOI-CODI e DOPS do Recife, além de longa temporada carcerária entre a ex-Casa de Detenção do Recife (hoje Casa da Cultura) e a ainda atual Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá – PE.

“Eu me lembro” (2012; 96 min)
Direção: Luiz Fernando Lobo
Sinopse: “Eu me Lembro” é um documentário sobre os cinco anos das Caravanas da Anistia e reconstrói a luta dos perseguidos por reparação, memória, verdade e justiça, com imagens de arquivo e de entrevistas em 94 minutos.

“Ainda hoje existem perseguidos políticos” (2012, 54 min)
Direção: Coletivo Catarse
Sinopse: O documentário tem por objetivo fomentar o debate sobre a ausência de uma efetiva transição democrática no Brasil, pós Ditadura Civil-Militar implantada no País a partir de 1964. Identifica semelhanças no agir do Estado no passado e atualmente, demonstrando que a cultura do autoritarismo permanece arraigada em algumas instituições do Estado brasileiro. Apresenta também imagens do projeto que levou este debate para os mais variados públicos (quilombolas, universitário, LGBTT, assentados do MST, comunidades periféricas etc.) desenvolvido pela Acesso – Cidadania e Direitos Humanos em parceria com a Comissão de Anistia.

“Se um de nós se cala” (2013, 68 min)
Direção: Célia Maria Alves e Vera Côrtes
Sinopse: Se um de nós se cala insere Goiás no contexto do golpe militar de 1964. A partir de relatos de anistiados que à época eram jovens estudantes e militantes políticos, o documentário resgata e revela os motivos pelos quais Goiás foi o único estado brasileiro que sofreu intervenção militar e como a ditadura foi cruel com os brasileiros e goianos que ousaram não se calar.

“Os Advogados contra a Ditadura: por uma questão de Justiça” (2013, 130 min)
Direção: Silvio Tendler
Sinopse: Com a instauração da ditadura militar através de um golpe das Forças Armadas do Brasil, no período entre 1964 e 1985, o papel dos advogados na defesa dos direitos e garantias dos cidadãos foi fundamental no confronto com a repressão, ameaças e todo tipo de restrições. Advogados contra a ditadura propõe uma profunda reflexão sobra a época em questão, relembrando, através de depoimentos e registros de arquivos, a relevante e ativa participação dos advogados contra as imposições do autoritarismo e na luta pela liberdade.

“Militares da Democracia: os militares que disseram NÃO” (2013, 100 min)
Direção: Sílvio Tendler
Sinopse: Eles lutaram pela Constituição, pela legalidade e contra o golpe de 1964, mas a sociedade brasileira pouco ou nada sabe a respeito dos oficiais que, até hoje, ainda buscam justiça e reconhecimento na história do país. Militares da Democracia resgata, através de depoimentos e registros de arquivos, as memórias repudiadas, sufocadas e despercebidas dos militares perseguidos, cassados, torturados e mortos, por defenderem a ordem constitucional e uma sociedade livre e democrática.
ocais de Exibição:

Em Curitiba ocorrerá entre os dias 07 e 08/04, na Cinemateca de Curitiba, 19h, e entre os dias 9 e 11/04 no Memorial de Curitiba (dia 09/04, às 14h e demais dias 19h), em parceria com o Fórum Paranaense pela Resgata da Verdade, Memória e Justiça.

Em Foz de Iguaçu:

Dia 2/4 (quarta-feira) “Duas Histórias”
Local: Unila (Universidade Federal da Integral Latino-Americana)
Horário: 18h
Dia 3/4 (quinta-feira) “O fim do esquecimento”
Local: Biblioteca Cidadã Paulo Freire/ Colégio Estadual Flávio Warken
Horário: 8h
Dia 4/4 (sexta-feira) “Repare Bem”
Local: Teatro Barracão
Horário: 19h30
Dia 5/4 (sábado) “Ainda hoje existem perseguidos políticos”
Local: Biblioteca Comunitária Cidade Nova
Horário: 19h30
Dia 7/4 (segunda) “Damas da Liberdade”
Local: Colégio Estadual Barão do Rio Branco
Horário: 8h
Dia 7/4 (segunda) “Damas da Liberdade”
Local: Colégio Estadual Barão do Rio Branco
Horário: 19h30

Dia 8/4 (terça-feira) “Por uma questão de justiça – Advogados contra a ditadura”
Local: Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná)
Horário: 19h30

Dia 9/4 (quarta-feira) “Em nome da Segurança Nacional”
Local: Colégio Estadual Almiro Sartori
Horário: 8h
Dia 9/4 (quarta-feira) “Vou contar para os meus filhos e Anistia 30 anos”
Local: Colégio Estadual Três Fronteiras
Horário: 8h

Dia 10/4 (quinta-feira) “Vou contar para os meus filhos e Anistia 30 anos”
Local: Colégio Estadual Cataratas do Iguaçu
Horário: 8h

Dia 10/4 (quinta-feira) “Os militares que disseram não”
Local: Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
Horário: 19h30

Veja a programação completa por todo o Brasil:

Março

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Filme crítico à ditadura militar brasileira ganha Kikito de melhor filme estrangeiro do Festival de Cinema de Gramado

No 41º Festival de Cinema de Gramado, encerrado no sábado (17), com a cerimônia de premiação aconteceu hoje (17) no Palácio dos Festivais da cidade da serra gaúcha, o filme “Tatuagem”, de Hilton Lacerda, foi escolhido o melhor filme nacional. Conta a história de um grupo de teatro anarquista, com uma relação homoafetiva entre as personagens principais, em plena ditadura militar em 1978.

O filme do projeto “Marcas da Memória” da Comissão de Anistia, “Repare Bem”, da diretora Maria de Medeiros, ganhou três Kikitos: o prêmio de melhor filme em longa metragem estrangeiro, o prêmio Don Quixote e o prêmio da crítica de melhor longa metragem estrangeiro.

O documentário mostra a história do jovem guerrilheiro Eduardo Leite “Bacuri”, que foi assassinado em 1970 pela ditadura militar brasileira e conta a história de três gerações de mulheres que lutaram contra a Ditadura. Ganhou do até então favorito “Cazando Luciérnagas”.

O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, parabenizou e agradeceu a todos os envolvidos no filme, Denise e Eduarda Crispim por aceitarem expor as suas histórias, Ana Peta pela produção, Maria de Medeiros por vir de Portugal para filmá-lo, o Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso e a toda a equipe da Comissão de Anistia.

O filme tem pré-estréia marcada para segunda feira (19) no circuito nacional, às 19h30, no espaço Unibanco em São Paulo.

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Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, faz discurso na ONU sobre o tráfico de pessoas

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O Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, fez discurso hoje na Assembléia da ONU sobre o Plano de Ação Global para o Tráfico de Pessoas. Segundo Abrão “fiquei honrado em representar o Governo Dilma e emocionado por falar em nome do nosso Brasil. Na hora, pensei nas vítimas que estão com as vozes estancadas”.

Veja o discurso completo:

Sr. Presidente, excelências, senhoras e senhores

Bom dia. Obrigado pela palavra.

A República Federativa do Brasil vê com satisfação a oportunidade de levarmos a cabo uma avaliação da aplicação do Plano Global das Nações Unidas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Em nossa avaliação, uma revisão periódica dos avanços é essencial para coordenar e melhorar os nossos esforços nesta temática.

Apreciamos os esforços de todos os Estados membros, bem como do Secretário-Geral, da UNODC e de outros organismos da ONU na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Em nossa opinião, a adoção do Plano de Ação constituiu um importante passo na luta contra este crime atroz que é o tráfico de pessoas. Especialmente importante é o fato de que o Plano complementa o marco estabelecido na Convenção de Palermo e seu Protocolo sobre Tráfico de Pessoas. Devemos abordar o tema não somente a partir da perspectiva de aplicação da lei, mas também sob o enfoque dos direitos humanos e das dimensões socioeconômicas envolvidas.

A natureza multifacetária do problema requer uma abordagem completa que alcance as causas subjacentes do fenômeno, que também se originam de aspectos culturais, econômicos e políticos. Por outro lado, as políticas de imigração e a ausência de capacidade adequada para fazer frente eficazmente a este problema podem agravar os efeitos do tráfico de pessoas.

A Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e seus três protocolos enfatizam a necessidade de lutarmos contra a delinqüência. O Brasil acredita que, para fazerem frente eficazmente ao tráfico de pessoas, as políticas públicas devem focar não somente nas ações de repressão, mas também nas ações de prevenção e de ajuda às vítimas.

Por outro lado, uma estratégia adequada e eficaz de combate ao tráfico de pessoas deve assegurar o respeito aos direitos fundamentais. Cabe destacar que o Brasil se comprometeu a aumentar a proteção ofertada aos estrangeiros indocumentados e outros grupos vulneráveis, como a comunidade LGBT, que são vítimas do tráfico de pessoas.

É relevante também destacar a necessidade de prestar especial atenção à desigualdade de gênero e todas as formas de discriminação contra a mulheres, que são origens importantes de tráfico de pessoas, tanto nos países de origem quanto nos países de destino. Por outra parte, o sexismo e a discriminação de gênero são especialmente cruéis com as mulheres que sobrevivem ao tráfico, as quais normalmente são discriminadas pela sociedade depois de sobreviverem à situação, incapazes de se reintegrarem e, às vezes, forçadas a regressar às redes do tráfico.

A política do Brasil para combater o tráfico de pessoas foi formulada e é executada por uma ampla gama de atores, que inclui agências governamentais e atores não governamentais. O modelo de governança brasileiro permite a participação em grande escala da sociedade civil. Este é um tema transversal e a solução dos problemas a ele relacionados deve se basear nos esforços da sociedade como um todo.

O tráfico de pessoas, por suas características, requer uma estratégia coordenada. Isto é verdade tato em nível nacional, como em âmbito internacional. No sistema das Nações Unidas, a questão é levada a cabo em Nova Iorque, Genebra e Viena, ainda que sob diferentes perspectivas. Devemos os esforçar para garantir a coerência destes esforços e manter a sinergia entre o desenvolvimento, a proteção dos direitos humanos e a aplicação da lei, na luta contra o tráfico de pessoas.

Considerando que o tráfico não conhece fronteiras, também devemos fortalecer a cooperação bilateral quando apropriado. As iniciativas regionais ou subregionais também podem ser eficazes. A Reunião de Ministros e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL elaborou um Diagnóstico Regional sobre o Tráfico de Mulheres para fins de Exploração Sexual no MERCOSUL e está prestes a publicar um Guia de Assistência a Mulheres em situação de tráfico para fins de exploração sexual, como um primeiro passo para coordenar os procedimentos de assistência na região.

Sr. Presidente,

Minha delegação seguirá apoiando todos os esforços das Nações Unidas para assegurar uma resposta efetiva ao tráfico de pessoas. A cooperação internacional, incluído o aperfeiçoamento do Plano de Ação Mundial das Nações Unidas, deve estar baseada na responsabilidade compartilhada e na melhor coordenação entre os países de destino, trânsito e origem, com vistas à proteção das vítimas e à punição dos traficantes e daqueles que se beneficiam destes crimes.

Cremos que a consolidação de uma rede global para proteger e assistir às vítimas desestimularia a demanda e evitaria uma nova vitimização. Por outra parte, a responsabilidade compartilhada não deve afetar aqueles que legitimamente buscam melhores condições de vida em outros países.

O mais recente exemplo do nosso compromisso com a cooperação multilateral foi o lançamento no Brasil da Campanha Coração Azul, com a honrosa presença do Diretor Executivo do UNODC, Sr. Yuri Fedotov. A campanha brasileira está baseada no seguinte tema orientador dos nossos trabalhos – “Liberdade não se compra. Dignidade não se vende” e tem como propósito empoderar a participação pública nos esforços da luta contra o tráfico de pessoas.

Seguiremos fazendo a nossa parte, trabalhando com todos os Estados Membros e com o sistema das Nações Unidas a fim de alcançar estes objetivos.

Muito obrigado.

Paulo Abrão

Ministério da Justiça retira título de OSCIP do Lactec por indicação ilegal de Beto Richa

Beto Richa e seu escolhido para comandar o Lactec, o diretor-superintendente Omar Sabbag Filho

O governo Beto Richa perdeu mais uma ao contrariar a lei.

O vereador licenciado e professor da UFPR, Omar Sabbag Filho (PSDB), foi escolhido pelo Governador Carlos Alberto Richa (PSDB), já no início de seu mandato, para dirigir o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma associação privada qualificada como OSCIP, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), como associados.

O parágrafo único do art. 4º da Lei das OSCIPs permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.

O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais. Veja no site do Ministério da Justiça.

O advogado trabalhista André Passos, ex-vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores, e o advogado e professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, editor-presidente do Blog do Tarso, denunciaram a escolha ilegal ao Ministério da Justiça (veja a denúncia contra o Lactec junto ao Ministério da Justiça, clique aqui).

O presidente do Lactec, Omar Sabbag Filho, disse a época que “se sente tranquilo”. Ele contratou um os maiores juristas do Brasil, na área de Direito Administrativo, para fazer parecer jurídico defendendo sua permanência.

Após a denúncia o Ministério da Justiça abriu uma representação administrativa para investigar a nomeação de Omar Sabbag Filho para exercer o cargo de diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec).

Graças à escolha ilegal de Beto Richa, o Ministério da Justiça acabou de cancelar o título de OSCIP do Lactec, por meio da Portaria 169, de 19 de outubro de 2012, assinada pelo Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. Veja a decisão da SNJ/MJ, clique aqui.

Essa atuação ilegal do governador, que fez o Lactec perder o título de OSCIP, pode fazer com que dezenas de pesquisas científicas e técnicas sejam prejudicadas, pois o título de OSCIP facilita ao Lactec o fechamento de parcerias com órgãos públicos e com os governos federal, estadual e municipal. Além disso, o título de OSCIP permite que empresas façam doações ao Lactec que podem ser descontadas do Imposto de Renda.

Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de outubro de 2012, p. 40

Boletim Informativo “Justiça sem Fronteiras: Cidadania Global e Cooperação Jurídica Internacional”, da SNJ/MJ

 

Para acessar o Boletim Informativo Justiça sem Fronteiras: Cidadania Global e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, clique aqui.