José Martins Cardozo na quinta com o Tarso

José Eduardo Martins Cardozo participará na quinta-feira, 04.03.21, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre Justiça, Política e Democracia. Cardozo é advogado, professor de Direito da PUC-SP e ex-Ministro da Justiça e Advocacia-Geral da União. Tarso é Advogado, Mestre e Doutor (UFPR) e Professor de Direito Administrativo. Parceria com CAHS-UFPR, CASP-PUCPR e DACP-UniCuritiba. Solicitamos que marque na sua agenda e siga nossas redes. Links da IEPTV: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos

Cardozo vai para a AGU e membro do MP é o novo Ministro da Justiça

O novo ministro da Justiça

O novo ministro da Justiça

A presidenta da República, Dilma Rousseff (PT), transferiu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para a chefia da Advocacia Geral da União, em substituição ao ministro Luiz Inácio Adams, que solicitou o seu desligamento para atuar na iniciativa privada.

Assumirá o Ministério da Justiça o ex-Procurador-Geral da Justiça do Estado da Bahia, Wellington César Lima e Silva. Fontes do Blog do Tarso informam que é uma pessoa progressista e muito competente.

Assumirá  o cargo de ministro-chefe da Controladoria Geral da União, o Sr. Luiz Navarro de Brito.

Dilma sanciona Lei de Direito de Resposta de Requião, mas com um veto

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A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou ontem (11) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta o direito de resposta. A Lei 13.188/2015, que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”, foi publicada hoje (12) no Diário Oficial da União, com um veto da presidenta. O projeto de lei é do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Dilma vetou parcialmente a lei, o § 3º do art. 5º, que dizia “Tratando-se de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, o ofendido poderá requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente”. Segundo ela “por contrariedade ao interesse público”, após escutar o Ministério da Justiça, a mensagem de veto diz o seguinte:

“Ao não definir critérios para a participação pessoal do ofendido, o dispositivo poderia desvirtuar o exercício do direito de resposta ou retificação. Além disso, o projeto já prevê mecanismos para que tal direito seja devidamente garantido.”

Esse trecho vetado havia sido incluído no Senado, retirado na Câmara dos Deputados, e depois reinserido no Senado. Agora o veto será analisado pelo Congresso Nacional.

O veto não extermina a lei, mas sem dúvida foi uma vitória das TVs e rádios junto ao Ministério da Justiça. O ofendido não poderá mais fazer a resposta ou retificação pessoalmente na TV ou rádio, caso o Congresso mantenha o veto e não o rejeite.

A partir de hoje fica disciplinado o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, conforme o art. 5º, inc. V, da Constituição de 1988.

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Se você se sentir ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por jornais, TVs, rádios, revistas, sites, blogs, é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

Apenas não estão incluídos na lei os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo de 60 dias, contado da data da divulgação da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada à pessoa física ou jurídica de comunicação.

A resposta ou retificação terá a mesma forma, destaque, periodicidade, tamanho e duração da publicação ofensiva. Ou seja, se a ofensa foi na capa da revista, o direito de resposta será na capa, se foi na manchete do jornal, deverá a retificação ocorrer na manchete, se foi por um determinado período em um jornal na TV, deverá ocorrer nesse mesmo jornal, horário e período.

Se o veículo de comunicação social divulgar a resposta no prazo de sete dias, poderá o ofendido propor ação judicial no seu local de domicílio ou onde o agravo tenha apresentado maior repercussão. A ação de rito especial deverá ser processada no prazo máximo de 30 dias.

Até 24 horas da citação do ofensor, o juiz, verificando haver prova sobre a verossimilhança da alegação ou existindo receio de ineficácia do provimento final, fixará o direito de resposta em prazo não superior a 10 dias.

A resposta deverá ter relação com as informações contidas na matéria ofensiva.

Note-se que será gratuita a resposta ou retificação, mas em caso de ação temerária, haverá custas processuais e ônus da sucumbência ao autor da ação.

A lei acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), dispositivo que estabelece que caso o denunciado tenha praticado calúnia ou difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação será feita pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa, se assim desejar o ofendido.

Tudo isso não impede um pedido de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem, em ação própria.

Existia no Brasil a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), que também regulamentava o direito de resposta, mas em 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que ela é incompatível com a atual ordem constitucional. A decisão se deu a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, com relatoria do ministro Carlos Ayres Britto. Durante o processo o ministro Celso de Mello lembrou que o direito de resposta existe na legislação brasileira desde 1923, com a Lei Adolpho Gordo, mas que com o status constitucional no artigo 5º, V, esse dispositivo poderia ser aplicado imediatamente.

De qualquer forma, falta uma lei que regulamentasse melhor esse direito constitucional de resposta, sem que se deixasse apenas nas mãos dos juízes decidir de forma discricionária sobre o tema, com relação a prazos e demais regras.

Parabéns presidenta, senador Requião e Congresso Nacional. E que seja rejeitado o veto de Dilma.

Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, advogado e professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando pela UFPR, membro da Comissão de Estudos Constitucionais e da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR, e Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do terceiro setor do PPGD-UFPR

Hoje começa o Debate Público sobre o Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça abriu hoje (28) dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão: o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado.

Veja a entrevista coletiva realizada hoje com o Ministro e agentes do MJ, clique aqui (o que foi mais ridículo na entrevista foi a pergunta de uma repórter da Band, que ao invés de perguntar sobre o tema do evento, questionou sobre a operação Lava a Jato e sobre a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados).

As duas plataformas, uma para cada tema, estão nos portais de participação do MJ na internet. São eles: Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet e Debate Público do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais.

Em 2009, o Marco Civil da Internet foi elaborado a partir de uma plataforma semelhante, e recebeu mais de 2 mil sugestões. Inicialmente, os debates públicos receberão contribuições ao longo de 30 dias, prazo esse que poderá ser estendido.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governo pretende elaborar dois textos a partir das contribuições que virão de forma democrática e participativa. “É fundamental que o texto da regulamentação do Marco Civil tenha o mesmo espírito do decreto que encantou o mundo”, disse ao lembrar a positiva repercussão internacional do Marco Civil.

Para o ministro, o Brasil abriu o caminho para que outros países formulem suas leis sobre a neutralidade da rede mundial de computadores. “É um novo paradigma, uma nova referência legislativa mundial do século 21, que afirma a nossa soberania”, afirmou.

Da mesma forma que o debate sobre a regulamentação do Marco Civil, Cardozo acredita que a Proteção de Dados Pessoais será mais um desafio do governo e que dará exemplo ao mundo, pois a “ampla participação da sociedade no debate” vai garantir que o tema tenha a pactuação necessária com o Congresso Nacional para sua viabilização.

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade  para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

A plataforma destinada ao debate do Marco Civil não terá um texto de base. Serão criados eixos com conteúdos já inclusos no Marco Civil, mas que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação. São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.

A plataforma sobre a Proteção de Dados Pessoais terá a sugestão de um texto elaborado a partir do debate público que ocorreu entre 2010 e 2011. O anteprojeto de lei visa assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus próprios dados pessoais, ainda que armazenados em centrais fora do país.

O projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por organização, empresa ou governo. Tem ainda o objetivo de estabelecer princípios e direitos como finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).

O texto trata também de questões como vazamento de dados, dados sensíveis, estabelecimentos de princípios, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

O novo debate pretende discutir com a sociedade qual a melhor forma de garantir esses direitos diante de diversos modelos de legislações internacionais.

Participe e ajude a construir a regulamentação da “Constituição da Internet” e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Além dos portais, os temas estão presentes nas redes sociais. Acesse:

Twitter.com/dadospessoais
Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais

Twitter.com/marcocivil
Facebook.com/marcocivildainternet

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Entrevista coletiva com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo sobre a reforma política e plebiscito

Entrevista coletiva concedida pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), após reunião com a presidenta Dilma Rousseff (PT) e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, realizada no dia 25/06, no Palácio do Planalto.

A presidenta mantém a ideia de manutenção da realização de um plebiscito para discutir a reforma política. Mas não é necessária a realização de Assembleia Constituinte Exclusiva, mas pode ser feita por emenda constitucional ou mudanças na legislação eleitoral.

Ministro da Justiça defende construção dos presídios por meio do RDC

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O ministro da Justiça da Presidenta Dilma Rousseff (PT), o advogado e professor de Direito Administrativo José Eduardo Cardozo, defendeu que as licitações para a construção de presídios fossem na modalidade Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

O RDC, criado inicialmente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, foi estendido ao PAC, educação e saúde.

O governo federal estuda a ampliação, que deve ser realizada por Lei. Se for para evitar a privatização dos presídios e entidades prisionais via PPP ou APACs, o que é totalmente inconstitucional, a medida pode ser razoável, se essas licitações forem muito bem fiscalizadas.

Já foram contratadas obras para a construção de 20 mil vagas para presos provisórios no governo Lula e outras 40 mil serão contratadas até o fim do governo Dilma com um investimento federal de R$ 1,1 bilhão.

O maior administrativista do país, Celso Antônio Bandeira de Mello, é contrário ao RDC. Já escrevi sobre o tema: Avanços e retrocessos do RDC. Veja o que o Blog do Tarso já publicou sobre o tema, clique aqui.

10 anos de Estratégia contra a Corrupção

Por José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão, no Blog do Ministério da Justiça

Este mês de janeiro entrou em funcionamento um mecanismo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça para a interligação dos cartórios de notas informatizados com a possibilidade de acesso direto de órgãos do poder público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Trata-se de mais uma ação prioritária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) que inaugura este ano o ciclo comemorativo de 10 anos de existência como um dos instrumentos mais relevantes de que dispõem o Estado e a sociedade brasileira no enfrentamento a estes crimes.

Concebida em 2003 durante o Governo Lula, a ENCCLA inseriu o tema da lavagem de dinheiro na agenda nacional e, passada uma década, a matéria se mantém como objeto de preocupação das autoridades nacionais e estrangeiras. Continuar lendo

Por um sistema carcerário digno e eficiente – José Eduardo Cardozo

Advogado André Passos, advogada e vice-prefeita eleita de Curitiba, Mirian Gonçalves, advogado, professor de Direito Administrativo e Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado, professor e blogueiro Tarso Cabral Violin

Hoje na Folha de S. Paulo

Sempre critiquei a situação dos presídios. Seria absurdo, agora ministro, calar. É repugnante a ética dos que, no governo, são ilusionistas, escondem o ruim Continuar lendo

Governo Dilma declara Carlos Marighella como anistiado político “post mortem”

PORTARIA No- 2.780, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia na 6ª Sessão de Julgamento da Caravana de Anistia, na cidade de Salvador/BA, realizada no dia 05 de dezembro de 2011, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70225, resolve:

Declarar CARLOS MARIGHELLA filho de MARIA RITA DO NASCIMENTO MARIGHELLA, anistiado político “post mortem”, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Paulo Abrão

Ministro da Justiça de Dilma e Movimentos Sociais apoiam Gustavo Fruet

Foto de Walter Alves/Gazeta do Povo

“Meu pai, Maurício Fruet, foi o primeiro prefeito de Curitiba a abrir o salão nobre da prefeitura para os movimentos populares e sociais. Terei o mesmo princípio e manterei diálogo com todos os movimentos sociais da capital, uma relação aberta que será a favor da cidade”, afirmou Gustavo Fruet em um grande evento de apoio a sua candidatura promovido por entidades sociais e sindicais de Curitiba, realizado na noite de quarta-feira (24), na Sociedade Morgenau.

O encontro contou com a participação especial do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, de deputados federais e estaduais e vereadores da Coligação Curitiba Quer Mais, e de lideranças locais e integrantes da Femotiba (Federação dos Moradores de Curitiba), Femoclam-Fecampar (Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana), Famopar (Federação das Associações de Moradores de Bairros do Estado do Paraná Movimentos Sociais), Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical e UGT (União Geral dos Trabalhadores).

“Estou muito emocionado com a presença de todos vocês. A grande receptividade que estamos tendo neste momento mostra que nosso projeto, construído com muita convicção, respeito e confiança, foi entendido pela população curitibana”, revelou Fruet à multidão que lotou o principal salão do Morgenau. “Agradecemos a todos vocês que acreditam nas nossas propostas para Curitiba e que vão torná-la uma cidade mais justa. Faremos um governo para quem mais dele precisa”, completou Mirian Gonçalves, candidata à vice-prefeita.

“Como me disse uma vez a ex-prefeita de São Paulo, Luiza Erundina. Não importam os resultados de pesquisas, o que vale é o olhar das pessoas na cidade estampando a alegria e a certeza da vitória, da transformação. Quando isso acontece, não há como perder. E eu pude conferir essa energia e alegria aqui, na campanha do Fruet pela cidade. Gustavo; prepare-se para ser o novo prefeito de Curitiba”, afirmou Cardozo.

O ministro confirmou que o governo federal apoia a candidatura de Fruet. “Tenho um profundo respeito pelo Gustavo que é um político sério, competente e ético. Estaremos juntos com ele em Curitiba e vamos construir boas políticas de governo para a cidade”, garantiu.

O candidato do PDT pediu a todos empenho redobrado na conquista de mais votos até o dia da eleição, no próximo domingo (28). “Não vamos perder a humildade nesta reta final. Vamos mostrar que Curitiba quer mais! Quer uma mudança segura, responsável e a favor de toda a população”, conclui.

A importância da classificação indicativa – José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão

Hoje na Folha de S. Paulo

Nem o modelo ultraliberal sem restrições, nem controle prévio do Estado onipresente: no país, respeitada a faixa das 6h às 23h, tudo pode ser exibido

“Não se engane, tem coisas que o seu filho não está preparado para ver”.

Eis o mote da campanha que a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça lança, em parceria com os meios de comunicação e as entidades de proteção das crianças e adolescentes. O objetivo é conscientizar sobre a importância da classificação indicativa.

Com a redemocratização, esta importante conquista da sociedade foi concebida na Constituinte para substituir e se opor ao entulho ditatorial da antiga Divisão de Censura. Ela foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e recebeu muitos aperfeiçoamentos nos últimos anos.

Ela atua na mediação entre dois valores fundamentais para uma sociedade democrática: o direito à liberdade e o dever-poder de proteção dos direitos humanos das crianças. A educação no Brasil, em sentido amplo, é dever do Estado e da família. Ela é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Daí que os órgãos do Estado democrático são instados a atuar para que as liberdades de expressão (dos artistas e roteiristas) e de exibição (das empresas de rádio, cinema, teatro e televisão) estejam aliadas à preservação dos direitos dos pais em decidir sobre a educação de seus filhos -e aos direitos próprios das crianças e adolescentes de serem protegidos em uma fase vital de seu desenvolvimento biopsicosocial.

O que está em jogo é o pleno desenvolvimento das próximas gerações e seu preparo para o exercício da cidadania.

Em nosso modelo, são as emissoras que se autoclassificam, segundo três conteúdos temáticos: drogas, violência e sexo.

Os critérios se distanciam das subjetividades governamentais, pois são fixados previamente e construídos socialmente a partir de consultas públicas e estudos especializados sobre o comportamento das crianças e sua tendência de imitar aquilo que assistem.

Um elemento estruturante da política é que, respeitada a gradação da faixa horária protetiva das 6h às 23h, tudo pode ser exibido.

A supervisão coercitiva do Estado é limitada e não admite censuras, vetos ou cortes de conteúdos, sejam prévios ou posteriores.

Os números demonstram o seu sucesso: de um total de 5.600 obras, somente em 48 casos ocorreu reclassificação em 2011. A eficácia se explica pela concepção de se promover concomitantemente o máximo de exercício de liberdade e o máximo de direito à proteção. Os direitos são restringidos de modo mínimo, apenas naquilo que é adequado, necessário e proporcional à garantia de um equilíbrio que não lesione os seus conteúdos essenciais.

Entre um modelo ultraliberal, sem notícias no mundo ocidental, no qual tudo poderia ser exibido em qualquer horário e a responsabilidade pela formação dos jovens estaria terceirizada ao mercado, e um outro tipo radicalmente oposto, em que o Estado é onipresente e realiza controle prévio sobre conteúdos (como, a propósito, ocorre em muitas democracias ocidentais), o Brasil concebeu um modelo social, elogiado internacionalmente, cuja grande virtude reside na ideia de justo meio.

Esta campanha remete ao propósito social da classificação indicativa: o de ser um instrumento da liberdade, compreendido como uma condição de possibilidade para que os pais e mães consigam dar efetividade às suas escolhas, precaver danos e planejar cada vez mais seu tempo de convivência com a família.

Trata-se de um instituto a serviço da construção de um ambiente social saudável, condizente com os grandes desafios do desenvolvimento do Brasil, no presente e no futuro.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO, 52, é ministro da Justiça
PAULO ABRÃO, 36, é secretário nacional de Justiça

Governo da presidenta Dilma Rousseff oferece R$ 800 mil para pesquisas sobre modernização do Estado

Paulo Abrão, Secretário Nacional de Justiça

Brasília, 15/03/2012 (MJ) – Para melhorar a qualidade da gestão, fiscalização e transparência do poder público, o Ministério da Justiça lança na quinta-feira (15/3) edital público do projeto Pensando o Direito para selecionar pesquisas voltadas à modernização do Estado. Cada uma terá o apoio financeiro de até R$ 90 mil e deverá analisar as leis e normas jurídicas que regem a atuação dos entes públicos, a execução de políticas públicas e a aquisição de bens e serviços.

As propostas de pesquisa devem ser enviadas para a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça até 23 de abril de 2012. As aprovadas deverão ser concluídas até janeiro de 2013.

Serão selecionados nove projetos de pesquisa, um sobre cada tema proposto no edital. Os eixos temáticos foram definidos conjuntamente pelos Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Controladoria-Geral da União, pela Advocacia-Geral da União e pela Casa Civil da Presidência da República. São eles:

  • Processos seletivos para contratação de servidores públicos
  • Gestão da força de trabalho entre os entes federativos da Administração Pública
  • Processo Administrativo Disciplinar
  • Processo eletrônico de licitação
  • Gestão da execução de contratos administrativos pelo poder público
  • Critérios para indenização no processo de desapropriação de imóveis
  • Processo judicial de desapropriação de imóveis
  • Fluxo de informações entre entes federados para a construção de políticas sociais
  • Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental  

Os projetos receberão até R$ 80 mil. Se a equipe de pesquisa for inter-regional e tiver a parceria de pesquisadores da região Norte ou Nordeste, poderá ter o adicional de até R$10 mil, como forma de estímulo da participação de todas as regiões do país nos estudos.

O edital faz parte do projeto Pensando o Direito, realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (Pnud). O projeto custeia pesquisas com o objetivo de promover conhecimento acadêmico sobre temas relacionados à legislação e ao funcionamento do Estado, e ao mesmo tempo incentivar a participação de pesquisadores, instituições acadêmicas e outros atores sociais no processo de aprimoramento do ordenamento jurídico. Desde 2007, o Pensando o Direito já viabilizou a realização de mais de 40 pesquisas sobre diversos temas de interesse do Ministério da Justiça e do Governo Federal.

Para conhecer o edital completo do Projeto Pensando o Direito – Convocação Especial nº 001/2012, clique aqui.

Brasil e Haiti: parceria para o desenvolvimento

JOSÉ EDUARDO CARDOZO E ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA

Folha de S. Paulo de domingo

Tornou-se preciso implementar medidas de ordenação do fluxo migratório de haitianos, para garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos

Neste mês de janeiro, o mundo recorda um momento de dor: o terremoto que vitimou mais de 300 mil pessoas no Haiti, em 2010. Entre elas, estavam os brasileiros Zilda Arns, Luis Carlos da Costa e 18 militares. O Brasil, já comprometido com a causa do desenvolvimento haitiano, aprofundou seu apoio à reconstrução do país.

O Brasil lidera a missão de paz da ONU, colaborando para a manutenção da segurança e estabilização do Haiti. Além da promoção do diálogo político e o fortalecimento institucional do Estado haitiano, a missão passou a trabalhar, com a ajuda do Brasil, pelo desenvolvimento econômico e social do país.

No plano bilateral, temos cooperado nas áreas agrícola, de saúde e de infraestrutura, entre outras. Destacam-se a implementação de unidades de saúde, o fortalecimento da segurança alimentar do povo haitiano e o projeto de construção de uma usina hidrelétrica na região de Artibonite.

A viagem da Presidenta da República, prevista para o início de fevereiro, reflete o contínuo engajamento do Brasil com o povo haitiano, assim como o espírito de solidariedade que tem guiado as ações brasileiras. Os resultados resultados são positivos, apesar do grande desafio de reconstrução.

Esse espírito nos leva a tratar da questão migratória com sensibilidade humanitária e solidária. Preocupa que cidadãos haitianos sejam vítimas de intermediários inescrupulosos, que sejam objeto de extorsão, de violência e de abusos.

Tornou-se necessário, assim, implementar medidas de ordenação do fluxo migratório de haitianos para o Brasil, de modo a garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dos migrantes.

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) adotou uma resolução que permitirá a concessão de até 1.200 vistos de trabalho por ano, além dos concedidos normalmente. Por instrução da presidenta da República, os mais de 4.000 haitianos que já ingressaram em território nacional terão sua situação regularizada. O governo brasileiro está comprometido em oferecer condições aos migrantes haitianos para que eles possam se estabelecer no país de forma digna.

É importante salientar que as novas medidas contam com o apoio do governo haitiano e das instâncias relevantes das Nações Unidas em temas migratórios. Erra quem vê na nova medida uma restrição à entrada de haitianos no Brasil. Pelo contrário, trata-se de uma abertura, em caráter excepcional, que estabeleceu condições especiais de ingresso no Brasil, para além da liberdade de ingresso já permitida.

Essa manifestação adicional de solidariedade é bem recebida por todos aqueles, inclusive as autoridades haitianas, que se insurgem contra o tráfico de imigrantes.

O Brasil está cooperando com as autoridades dos países vizinhos no aprimoramento do controle e da fiscalização das fronteiras, com o objetivo de repreender as redes de intermediários. Nesse contexto, acolhemos com satisfação a decisão peruana de exigir visto aos haitianos que ingressem em seu território.

O governo brasileiro responde, assim, ao desafio de estabelecer mecanismos de regularização migratória, em defesa dos direitos humanos, com espírito de solidariedade fraterna, em repúdio à exploração de imigrantes vulneráveis.

Dois anos depois do terremoto, há sinais animadores no Haiti. A democracia ganha raízes sólidas, com a transferência de poder entre governos eleitos em 2011. A epidemia de cólera está sob controle. O crescimento econômico é significativo.

O Brasil vê com otimismo o futuro do nosso país irmão do Caribe, ao qual nos unem laços de fraternidade e a crença em um destino comum e próspero para a América Latina e o Caribe.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO, 52, é ministro da Justiça.

ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, 57, é ministro das Relações Exteriores.

Comissão da Verdade e memória da nação – José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão

Paulo Abrão, Secretário Nacional de Justiça

Hoje na Folha de S. Paulo


O governo Dilma empenhou sua agenda política em torno da aprovação da Comissão da Verdade e da construção do Memorial da Anistia Política


O Brasil vive desde sua independência um processo contraditório no que diz respeito a sua memória.
Na afirmação da nação emergente, consolidou-se uma história oficial, donde todos os atos de violência foram ou glorificados ou relegados ao esquecimento.
Esse processo foi eivado por um viés elitista, marcado por duas características: uma leitura histórica sob a perspectiva dos países centrais e uma tradição narrativa que assume as versões oficiais dos vencedores e colonizadores.
Apenas muito recentemente o Estado passou a enfrentar, de maneira aberta, as sequelas de seu passado de violações “esquecidas”.
Os fatos desvelados pelas Comissões de Mortos e Desaparecidos e da Anistia, a partir da oitiva das vítimas, confrontaram a versão dos “vencedores”, registrada nos documentos oficiais da ditadura, formulados para encobrir torturas e execuções. As comissões de reparação assentaram uma narrativa plural, que buscou contemplar a perspectiva dos (outrora) vencidos, juntando-se a uma nova tradição memorialística, de revelação do legado dos regimes autoritários.
O Brasil finalmente começou a buscar sua história negada, enfrentando crítica recorrente dos relatórios dos organismos internacionais de proteção dos direitos humanos nos últimos 20 anos: a de que, em seu acerto de contas com o passado autoritário, não tenha estabelecido mecanismos de revelação da verdade histórica e construído espaço de memória e homenagem às vítimas das violações.
Duas medidas surgiram para superar essa crítica. Dando sequência às iniciativas do governo Lula, o governo da presidenta Dilma empenhou sua agenda política em torno da aprovação da Comissão da Verdade e da construção do Memorial da Anistia Política no Brasil.
A lei que institui a Comissão da Verdade possui muitas qualidades.
A primeira delas, a de suprir a lacuna jurídica quanto à positivação do direito à verdade como direito fundamental do brasileiro.
A segunda, a de possuir poderes para levar a cabo um trabalho inédito, tendo equipe com dedicação exclusiva e integral para sistematizar todas as graves violações de direitos humanos (e sua autoria) por meio de um amplo processo de escuta pública e coleta documental.
Poderá ainda propor medidas e reformas institucionais para prevenir futuros crimes contra a humanidade. É inegável a relevância política de tal Comissão nascer com o apoio de todos os partidos, o que lhe confere autoridade para transpor um ambiente de negação histórica e permite tratar dos temas mais dolorosos da pátria de maneira legítima e plural.
Paralelamente, o Memorial da Anistia será um equipamento público de consciência, reparação e memória, além de homenagem aos que lutaram contra a ditadura.
A memória tem papel decisivo para impedir que a intolerância e a injustiça se banalizem e que a barbárie se repita.
Essas medidas agregam-se à agenda da transição política de todos os governos civis e Parlamentos pós-redemocratização.
Sarney extinguiu a censura e desfez os organismos de repressão; Collor acabou com o SNI e aprovou uma primeira lei de acesso a arquivos; Fernando Henrique criou as Comissões de Anistia e sobre Mortos e Desaparecidos; Lula inovou com as Caravanas da Anistia, o livro “Direito à Memória e à Verdade” e com a abertura de arquivos pelo projeto Memórias Reveladas.
No Brasil de hoje, os direitos humanos devem ser vistos como uma precondição para um desenvolvimento social pleno.
Na nova geopolítica global, a vocação de líder de nosso país avança. Não só na perspectiva econômica, mas também na humanística. Nada mais legítimo e oportuno que a construção da nossa identidade seja agora forjada a partir de uma memória da defesa da liberdade.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO é ministro da Justiça.
PAULO ABRÃO é secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia.

Tráfico de seres humanos: desafios no Brasil

José Eduardo Martins Cardozo (centro) e Paulo Abrão Pires Jr (direita)


Por JOSÉ EDUARDO CARDOZO e PAULO ABRÃO

Ontem na Folha de S. Paulo


O tráfico de pessoas é um dos grandes problemas a serem enfrentados pelas autoridades globais, pois afronta de forma direta a condição humana


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Discurso de posse do novo Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo

Hoje podemos dizer que vivemos sob um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

O processo histórico percorrido para que isso fosse possível foi longo, sinuoso, marcado por grandes crimes e por grandes tormentas. Durante anos o manto cinza de um Estado ditatorial e autoritário abafou as vozes discordantes no Parlamento, na imprensa, nos sindicatos, nas universidades e nas ruas, fazendo do arbítrio e do abuso de poder uma fonte perversa de legitimação do poder constituído. O poder não vinha do povo e em seu nome não era exercido. Como já se disse, “a justiça sem força e a força sem justiça são desgraças terríveis” . E milhões de brasileiros e de brasileiras tiveram a totalidade ou grande parte das suas vidas submetidas a este terrível cenário. A nossa justiça não tinha força para ser justa; a força do nosso Estado se impunha longe da justiça. Foram anos de chumbo, de arbítrio, de desesperança, de medo.

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