Presidenta Dilma Rousseff (PT) divulga as remunerações de todos os servidores federais. Falta Beto Richa e Luciano Ducci fazerem o mesmo.
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Pergunta do dia: Dilma, STF e TCE/PR divulgam salários dos servidores. Por que Beto Richa, Luciano Ducci, ICI, TJ/PR e Rossoni na AL/PR não fazem o mesmo?
Caixa-Preta
A responsabilidade civil do município de Curitiba nas mortes de ciclistas
Lucas Felipe Bibiano foi atropelado pelo maior ônibus do mundo. Foto: Fábio Alexandre
Vários curitibanos bicicleteiros estão morrendo nas ruas de Curitiba. A prefeitura da cidade prioriza arrumar o asfalto dos bairros de classe alta e média e não prioriza o transporte coletivo e o ciclismo.
O art. 37, § 6º, da Constituição de 1988 aduz o seguinte:
“As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Isso quer dizer que o Estado (União, estados, municípios, pessoas jurídicas de Direito Público e prestadores de serviços públicos) responde objetivamente por danos causados a terceiros. Segundo a teoria do risco administrativo, seja por atos comissivos ou omissivos, ao cidadão cabe processar o Estado, que será responsabilizado se ficar demonstrado o nexo causal, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa do Poder Público.
As excludentes de responsabilidade do Estado, que exime ou atenuam a responsabilização, são motivos de força maior (irresistível), caso fortuito (imprevisível), ato/fato de terceiro, ou culpa/dolo da vítima.
Se um ciclista morre nas ruas de Curitiba, em decorrência de omissão da prefeitura em sinalizar obras ou por causa de ciclovias/faixas/vias mal feitas que causem acidentes sem culpa exclusiva de ciclistas ou terceiros, o município pode ser responsabilizado e terá que indenizar as vítimas ou suas famílias.
E se o dano foi ocasionado por culpa/dolo de algum agente público, inclusive do prefeito, ele será responsabilizado por uma ação regressiva, na qual ele terá responsabilidade subjetiva (comprovada culpa ou dolo).
Será o caso das mortes e acidentes de ciclistas em Curitiba?
Com a palavra as vítimas e suas famílias, os movimentos de ciclistas e a prefeito Luciano Ducci (PSB).
Luciano Ducci e Rubens Bueno: a chapa dos “socialistas” neoliberais
Confirmado: o candidato a vice-prefeito de Curitiba do milionário prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) é Rubens Bueno (PPS). Ducci é do Partido Socialista Brasileiro. Um partido com gestões pelo Brasil cada vez mais neoliberais, como em Belo Horizonte e Curitiba. Bueno é do Partido Popular Socialista, um partido que há anos é apenas um reboque do PSDB.
É vergonhoso que esses candidatos de direita utilizem o termo socialista nos nomes de seus partidos. O que eles têm de socialistas? Ducci o amor pelo seu patrimônio de mais de R$ 30 milhões? Bueno o seu amor pelo governo neoliberal e privatizante de FHC (1995-2002)?
Os dois defendem de forma intransigente o grande capital, o mercado. Os dois defendem a iniciativa privada como prestadora de serviços públicos. Os dois defendem as privatizações e terceirizações na Administração Pública. Os dois atacam políticas sociais realizadas pelo Estado. Os dois defendem o modelo privatizante e não-transparente do ICI – Instituto Curitiba de Informática. Os dois defendem a privatização da Pedreira Paulo Leminski e Ópera de Arame. Os dois são conivente com os que os vereadores da base de apoio dos prefeitos Cassio Taniguchi, Beto Richa e Luciano Ducci fizeram na Câmara de Vereadores de Curitiba (Derosso, DEMO, PSDB, PSB, PTB, PSD, etc.). Os dois são coniventes com o caos do transporte coletivo municipal de Curitiba e o aumento do trânsito de automóveis, e consequentemente com os recentes acidentes com ciclistas em nossa capital. Os dois são defensores das gestões resposáveis pela falta de creches em Curitiba. Coniventes com a prioridade que a prefeitura de Curitiba dá aos bairros ricos em detrimento dos pobres. Os dois são defensores cegos do incompetente, paralizado e privatizante governo Beto Richa (PSDB).
Sim, há coerência na chapa: o que há de mais conservador e neoliberal se juntou, para talvez não ir nem para o 2º turno das eleições municipais em Curitiba.
Roberto Gargarella critica Lugo mas condena o golpe no Paraguai. Roberto Gargarella critica Lugo pero condena el golpe en Paraguay
Seminario de Teoría Constitucional Y Filosofía Política
Golpismo y excusas
Roberto Gargarella
Hace unos años, estuve en una reunión pequeña y cerrada con el Presidente Lugo, apenas luego de su elección. Estábamos todos muy emocionados, felices y nerviosos por su victoria. Luego de la exposición del Presidente electo (bastante pobre por cierto, pero no nos importaba), se abrió un momento de preguntas y respuestas. Sin embargo, dado el nerviosismo reinante, sólo apareció una pregunta. La demanda provenía de una compatriota, que le preguntó por los niveles de desnutrición infantil, y la cantidad de niños en situación de calle. Lugo improvisó entonces una respuesta lamentable, y dijo algo así como que “Esa es una verdadera vergüenza, con la que mi gobierno terminará de inmediato. Ya no habrá más niños en la calle: levantaremos fábricas, en donde los niños irán a trabajar” (!!!!! desafortunada declaración a favor del trabajo esclavo, consistente con el abuso de poder gracias al que sometió a las mujeres que ahora le piden el reconocimiento de la paternidad de sus hijos). Luego de una respuesta tan disparatada del Presidente electo, terminé de perder la poca confianza que tenía en él. Luego, el tiempo daría parte de razón a mi desconfianza: él haría un gobierno muy errático, en donde -como tantos otros gobiernos regionales- sistemáticamente traicionaría a los movimientos sociales, radicales, indigenistas, progresistas y agraristas que habían sido fundamentales para su llegada al poder. Lugo terminaría persiguiendo a muchos de sus antiguos aliados.
Nada de ello excusa, sin embargo, lo hecho por la Legislatura, que acabó por destituirlo inválidamente, a través de un procedimiento indebidamente sumarísimo: Una situación de crisis política extrema, que merece decidirse con el máximo cuidado, se resolvió en cuestión de minutos. Una situación que merece atenderse dando todas las oportunidades para que el funcionario cuestionado se defienda y alegue en su favor, se resolvió, irresponsablemente, sin tiempo para que el Presidente presentara su descargo siquiera. Inaceptable bajo todo punto de vista, sustantivo o procedimental.
Otra cosa es pensar que las fallas imperdonables de la oposición avalan en algo las traiciones de Lugo a los movimientos de base que legitimaron su llegada al poder. (Y mucho peor aún que en países como el nuestro se quiera usar el ejemplo de Paraguay para satanizar toda crítica a un gobierno cada día más anti-obrero, cada día más apoyado en la gendarmería -comandada por un militar fascista, desde el Ministerio de Seguridad Nacional).
Senador tucano Alvaro Dias leva uma tungada ao vivo
PIG disse que no golpe do Paraguai a população aceitou o “impeachment”. Vejam fotos
Fotos no UOL
Gustavo Fruet em entrevista de 2011 criticou concessões
Entrevista de Gustavo Fruet na revista mês, em 2011. No (6’25”) Fruet critica as concessões, o que segundo ele daqui a pouco os prefeitos serão “meros gerenciadores de recursos humanos” e uma bomba-relógio.
Roberto Rivellino visitou Lula nesta data especial. #VaiCorinthians
Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula
Amargo aniversário de 70 anos do Estado do Bem-Estar Social
Amargo 70 aniversario del Estado de bienestar
La desigualdad alcanza máximos históricos en Reino Unido, cuna del sistema de protección social.
Fábula curitibana
O pai dos pobres paranaense sonhou que o Gargamel está vencendo a Maratona dos Jogos Olímpicos de Inverno com 28 metros, na frente do ex-burgomestre que subiu muito e está com 21 galetos, que o picolé de chuchu curitibano milionário está com 17 abacaxis, o ex-supermouse com 7 queijos e a limpinha destronada estava com 3 passarinhos que saíram voando.
Derosso, ex-quase-vice de Luciano Ducci, teve seu mandato de vereador cassado pelo TRE
O juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR), cassou hoje o mandato do ex-presidente da Câmara Municipal de Curitiba, João Cláudio Derosso (ex-PSDB), a pedido da suplente do PSDB Maria Goretti Lopes.
Derosso saiu do PSDB em maio para não ser expulso, em face aos escândalos na Câmara.
Se não fosse o escândalo, Derosso seria o vice de Luciano Ducci (PSB) na eleição de outubro, conforme a jornalista/blogueira Joice Hasselmann.
Terraço Verde
Sobre o projeto
Desde sua véspera, este século XXI tem sido pautado pela sustentabilidade. O Planeta não vai tolerar por muito mais tempo o nosso modo de vida. E, tanto quanto o meio-ambiente, a humanidade segue mantendo relações insustentáveis entre seus membros.
Precisamos reinventar práticas cotidianas que trabalhem na lógica natural da vida e em sintonia com a ecologia da terra. Precisamos enfrentar o crescimento destrutivo, os padrões de produção e consumo da sociedade. Precisamos dar o exemplo de alternativas sustentáveis e funcionais.
É por isso que o projeto Terraço Verde chegou até o Catarse. Acreditamos que é possível construir iniciativas eficientes, que sejam replicáveis e que tenham na sustentabilidade seu foco central. Buscamos participar de um movimento de reintegração do homem à natureza, inclusive em ambientes culturalmente distantes dela como as cidades!
Queremos nos somar a você por soluções urbanas inovadoras, aproveitando espaços ociosos para desenvolvimento dessas alternativas. Convidamos a conhecer e apoiar o Terraço Verde, uma ousadia sonhada por pessoas que acreditam ser possível trazer a produção de alimentos, a compostagem, o cultivo da educação socioambiental e outras tecnologias sustentáveis em cima de um prédio, em cima de tijolo e concreto!
Precisamos levantar 25 mil reais para dar início às obras de preparação do terraço para que as intervenções sustentáveis sejam colocadas em prática. Pedimos o seu apoio e o compartilhamento desta iniciativa, para que alcance todos os que acreditam no projeto!
Quanto mais apoio tivermos, mais próximo do ideal será o Terraço! Continuar lendo
Utilidade para a camisa do Boca Juniors
Entrevista com Mirian Gonçalves (PT), vice de Gustavo Fruet (PDT)
Do site do PT do Paraná
Indicada pelo PT Curitiba para ser candidata a vice-prefeita na chapada de Gustavo Fruet (PDT), a advogada Mirian Gonçalves disse que acredita na força da mobilização da militância para as eleições municipais. Veja a entrevista que o PT Paraná fez com Miriam nesta terça-feira (26).
Conte um pouco da sua história como militante.
Desde a época da ditadura militar eu já militava como estudante. Depois, quando fui trabalhar em um escritório de advocacia, que fazia uma resistência ferrenha à própria ditadura, começou a se confundir minha militância partidária e profissional. De lá para cá nós fundamos o PT e, até pouco tempo, eu era sempre chamada para fazer assessoria. Assessorei a Gleisi na primeira campanha, depois fiz o programa de governo dela para a prefeitura e agora me apresento pela primeira vez como candidata.
Como surgiu a proposta para a candidatura a vice?
Embora ligada ao campo da CNB, sempre tive um relacionamento muito bom com os outros campos do partido e eu acho que a ideia surgiu daí, de uma forma que viesse para unificar o partido. Espero que possamos contar com todas as forças empenhadas nesta campanha, que nós achamos que tem a maior perspectiva de ganhar e assumirmos a prefeitura de Curitiba.
Além da união do partido, o que representa a candidatura a vice para a sua trajetória de militante?
Representa mais uma tarefa do partido. Estou muito animada para a campanha, acho que vou poder colocar um pouco da experiência que tenho do meu trabalho com todos os sindicatos, associações de moradores. Acho que vou poder trazer isso para a campanha e assumo também como uma tarefa do partido para colaborar com a chapa, com a coligação, para vencermos a eleição.
Como você avalia o cenário eleitoral de Curitiba?
Não tenho a menor dúvida que o Fruet é o melhor candidato. É um candidato muito bem aceito pela sociedade e, mais do que isso, ele empresta a sua figura de homem correto, de político correto e sério. Quero colaborar com a minha bagagem. É evidente que o atual prefeito vem com anos de governo, como vice e depois como prefeito, e provavelmente trará a estrutura de campanha e eu acho que isso será, sem dúvida, o nosso maior adversário. Mas, eu ainda acho que, apesar de tudo isso, ele entra em desvantagem. Pode parecer antigo isso, mas eu acredito na militância do partido. O partido está muito entusiasmado com essa eleição.
Você foi coordenadora do programa de governo do PT. Como será o diálogo com o PDT e o PV para compor as propostas da campanha?
Vamos começar pela violência. Todo mundo pode dizer que a violência é um problema do estado, e não do município. Eu diria que não é verdade. A parte repressiva é do estado, mas a parte preventiva pode ser atacada pelo município, com ações preventivas, desde o tratamento das drogas até o policiamento pela guarda municipal das escolas, campanhas de educação, equipamentos públicos, iluminação, tudo isso colabora para uma cidade mais segura.
Depois podemos entrar na mobilidade. A falta de mobilidade em Curitiba atinge a todos. Curitiba é intransitável em todos os horários. O que significa isso? Falta de investimento. Falta de investimento no transporte público, falta de investimento em outros modais, como a bicicleta. Hoje, falar que Curitiba tem ciclovias é brincadeira. O que nós temos são aquelas criadas há 20 anos que, na verdade, são ciclovias para passeio de parque em parque, mas hoje é praticamente impossível que um cidadão queira ir ao trabalho ou fazer compras com bicicleta. Eu acho que isso pode ser criado com tranquilidade e isso pode, sem dúvida nenhuma, melhorar o trânsito de Curitiba.
Saúde é uma barbaridade, o que vemos em saúde em Curitiba é inacreditável. Para nós do PT, junto com PDT e PV, tem sido muito tranquilo construir uma proposta de governo. Temos os mesmos propósitos e temos nos integrado tranquilamente, feito quase conjuntamente todas as propostas em todas as áreas, isso não é um problema.
Qual a sua expectativa com relação à campanha, a atuação da militância e ao desempenho do Gustavo Fruet?
Estou com muita confiança. Muita confiança pelo candidato que nos passa esta confiança. Sei que não será fácil, os nossos adversários são poderosos, enfim, tem muitos interesses que estão em jogo por aqueles que estão no poder por muitos anos. Não vai ser brincadeira, mas acho que nós temos uma vantagem muito grande. Curitiba pede renovação e a gente pode apresentar essa renovação, por ideias, propostas novas e pelo entusiasmo.
Ouça a entrevista, clique aqui.
Esquerda dividida!
Maradona, o segundo maior jogador de futebol de todos os tempos torce para o Boca Juniors.
O corinthiano Lula
Renata Bueno X Rubens Bueno X Luciano Ducci X Beto Richa X Gentalha
Rubens Bueno (PPS) será o vice candidato à prefeito de Luciano Ducci (PSB). Pelo menos por enquanto. Assim, sua filha, a vereadora e advogada Renata Bueno (PPS), que era pré-candidata a prefeita, tentará se reeleger vereadora.
Em entrevista exclusiva para o Blog do Tarso, Renata Bueno criticou o governo do estado do Paraná Beto Richa (PSDB) ao dizer que “não tem uma grande marca”, “não tem grandes realizações”, é “mediano”, “pouco criativo”, “sem ousadia”. Criticou a gestão Luciano Ducci (PSB) e de seus antecedentes (Beto Richa e Cassio Tanigucchi) ao dizer que “falta ousadia, falta criatividade, falta transparência, falta humildade” e “falta sobretudo capacidade de pensar o futuro com os olhos do futuro”.
Hoje a coluna social de Reinaldo Bessa informou que Renata teve “uma crise de choro” ao saber quer seria obrigada a desistir da candidatura à prefeita de Curitiba.
Além disso Renata teria dito que “só a presença de Rubens Bueno vai salvara gestão de Luciano Ducci”, no portal Terra.
Com essa entrevista a cúpula da campanha de Luciano Ducci pensa em rever a decisão de Rubens na vice.
Ela já tinha chamado os vereadores de Curitiba, base de apoio de Luciano Ducci, de “gentalha”.
Hoje a assessoria de imprensa de Renata encaminhou para o Blog do Tarso:
“Renata Bueno entende que houve um evidente exagero na declaração atribuída a ela em reportagem veiculada ontem, 26, no portal Terra. Ela apenas entende que a presença de Rubens Bueno na chapa pode ser decisiva para o sucesso da candidatura do prefeito Luciano Ducci.”
E agora? A seguir, cenas dos próximos capítulos…
“OAB” do Paraguai entende que não ocorreu golpe no país. Ex-presidentes da OAB divergem
O Colégio de Advogados do Paraguai, que faz a mesma função da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no Paraguai, entendeu que não ocorreu golpe no “impeachment” do presidente Fernando Lugo, por entender que as decisões do líder eram incompatíveis com o cargo e que isso culminou no trágico confronto entre policiais e sem-terra.
O ex-presidente da OAB, Roberto Antônio Busato, concordou com a entidade dos advogados do Paraguai. Talvez por ler apenas a revista Veja e assistir a TV Globo, Busato, radicado no Paraná, disse que Lugo não teve apoio popular.
O presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, também ex-presidente do Conselho Federal da Ordem, entretanto, não concorda com Busato, e acha “que houve um atentado à democracia”, por ter sido a destituição no rito sumário, sem garantia à defesa, e por decisão de um parlamento que sempre se mostrou contrário às suas propostas executivas.
Britto vai lutar para que a OAB se posicione contra o golpe parlamentar.
Ministério Público do Trabalho notifica a Celepar e negociação salarial vai a Dissídio Coletivo
Conforme postado no Blog do Tarso no dia 25, a Procuradora que intermediou reunião com Sindpd-PR recomenda manutenção das liberações remuneradas até novo acordo coletivo ou dissídio.
A Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Eliane Lucina, notificou a Companhia de Informática do Paraná (Celepar) na última sexta-feira (22), recomendando a manutenção da licença remunerada dos quatro dirigentes sindicais vinculados à empresa, até que um novo acordo coletivo ou o dissídio coletivo aponte para outra definição. A procuradora do MPT é quem intermediou reuniões entre a direção da Celepar e o Sindpd-PR (Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná).
No dia 11 de junho, por meio de ofício, a Celepar comunicou ao sindicato o cancelamento das liberações de dirigentes sindicais, exigiu o retorno à empresa e disse que considerava o trabalho desenvolvido no âmbito do sindicato como “licença não remunerada”.
Nesta terça-feira (26), a Celepar manifestou oficialmente à Diretoria Colegiada do Sindpd-PR a intenção de não reabrir as negociações e remeter a decisão sobre o reajuste salarial e acordo para Dissídio Coletivo. Em assembleia realizada no último dia 22, os trabalhadores da empresa já haviam autorizado o sindicato, em caso de impasse, a encaminhar à Justiça do Trabalho esta definição. Todas as tentativas de cumprimento dos protocolos das negociações foram empreendidas por parte do sindicato, visando a celebração do acordo.
Confira a íntegra da notificação do MPT para a Celepar, clique aqui.
Ex-Diretor Jurídico da Itaipu, João Bonifácio Cabral Junior, condena “vergonhosa manobra anti-democrática” no Paraguai
João Bonifácio Cabral Junior é advogado e foi Diretor Jurídico da Itaipu Binacional por 14 anos (1997/2011)
Por João Bonifácio Cabral Junior
É oportuno registrar-se que a Constituição Federal do Paraguai consagra o regime democrático. Todos sabemos que é ínsito à democracia o direito de ampla defesa e do contraditório a todos aqueles que são processados, quer na esfera administrativa quer na esfera judicial. Ora, subjacente ao direito de ampla defesa está a prerrogativa dos acusados de produzirem todas as provas em Direito admitidas, como a prova documental (Fernando Lugo poderia demonstrar – se lhe fosse oportunizado – com documentos, que a reintegração de posse que resultou em vítimas dos sem terra e da polícia, deu-se em cumprimento de uma ordem judicial); como a prova testemunhal (que demonstraria, por certo, que sua orientação de Governo sempre pautou-se pela legalidade, diálogo e paz); bem como a prova pericial (que no caso das referidas mortes poderia demonstrar de quem foi a iniciativa dos tiros). E se observado o direito do contradiório, conforme ensina a doutrina alemã, os julgadores teriam que levar em conta as provas colhidas bem como enfrentar e considerar as razões da defesa ou para acolhe-las ou mesmo para rechaça-las. Evidentemente, no procedimento sumário de cassação levado à efeito nada disso se observou. E se essa inobservância respaldou-se em alguma Resolução do Congresso Paraguaio, trata-se de disciplinamento inconstitucional. Observe-se ainda que o artigo 17 da Constituição Federal Paraguaia, por seu turno, em seu inciso 7 dispõe:
ARTÍCULO 17 – DE LOS DERECHOS PROCESALES
En el processo penal, o en qualquier otro del qual pudiera derivar-se pena o sanción, toda persona tiene derecho a:
7) la comunicación previa y detalllada de la imputacón, así como a disponer de cópias, medios e plazos indispensables para la preparación de su defensa en libre comunicación;
8) que ofrezca, practique controle e impugne pruebas:
Ora, diante dessa insofismável violência contra a Constituição Federal do Paraguai, a ilegitimidade da presença de Federico Franco na Presidência da República, usurpando o Poder, é uma vergonha constatar-se os tucanos (vários sofreram com a ditadura brasileira), defendendo esta vergonhosa manobra anti-democrática praticada no país vizinho.
João Bonifácio Cabral Junior – Advogado, ex-Diretor Jurídico da Itaipu Binacional por 14 anos (1997/2011)
