Dizem que ela existe
Prá ajudar!
Dizem que ela existe
Prá proteger!
Eu sei que ela pode
Te parar!
Eu sei que ela pode
Te prender!…
Polícia!
Para quem precisa
Polícia!
Para quem precisa
De polícia…
Dizem prá você
Obedecer!
Dizem prá você
Responder!
Dizem prá você
Cooperar!
Dizem prá você
Respeitar!…
Polícia!
Para quem precisa
Polícia!
Para quem precisa
De polícia…
Funcionários da Copel farão uma “paralisação de advertência” na quinta-feira em todo o estado, como parte de sua campanha salarial. Os trabalhadores querem reajuste de 8,5% – o que representa um aumento real de pouco menos de 3% –, mas a estatal ofereceu somente o repasse da inflação em 12 meses, de 5,58%.
Segundo comunicado conjunto dos 15 sindicatos que representam 99% dos mais de 9 mil copelianos, será a primeira parada em 23 anos. Os representantes dos trabalhadores afirmam que vão seguir a lei, mantendo pelo menos 30% do quadro da empresa trabalhando.
A paralisação foi aprovada por 73,5% dos votos válidos em assembleias realizadas no estado nos últimos dias. Os trabalhadores vão se reunir, a partir das 8 horas, em frente à sede da empresa, na Rua Coronel Dulcídio, em Curitiba, para uma manifestação contra o que chamaram de “proposta indecorosa” da empresa e do governo, seu principal acionista. Haverá protestos semelhantes em outras unidades da empresa no estado.
Por Celso Nascimento, da Gazeta do Povo
Lactec deixa de ser Oscip
O Ministério da Justiça descredenciou da condição de Oscip o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec). A medida, publicada no Diário Oficial da União do último dia 23 de outubro, foi tomada em razão da nomeação de um servidor público para presidir a instituição – o que é proibido por lei.
A história é a seguinte: logo que assumiu o governo estadual, em janeiro do ano passado, o governador Beto Richa indicou o vereador Omar Sabbag Filho para ocupar a direção do Lactec – uma entidade do terceiro setor, de direito privado, que recebe recursos públicos como remuneração a serviços prestados a órgãos estaduais e municipais. Richa se precipitou na indicação ou foi mal orientado pelo seu corpo jurídico?
Acontece que a Lei 9.790/99 prevê a perda da qualificação de Oscip as instituições que tenham a dirigi-las servidores ou agentes públicos. No caso, embora licenciado de ambas, Sabbag acumula as condições de professor da Universidade Federal do Paraná e vereador de Curitiba (PSDB).
Tão logo ocorreu a posse de Sabbag na direção do Lactec, os advogados André Passos e Tarso Violin endereçaram consulta ao Ministério da Justiça indagando sobre sua legalidade. Entre idas e vindas nas instâncias jurídicas do ministério, somente quase dois anos depois houve a manifestação e a decisão final: a indicação de Sabbag transgrediu a legislação e, por causa disso, o Lactec foi penalizado com a perda do título de Oscip.
Em razão disso, o instituto já não pode firmar parcerias com órgãos públicos nem receber remuneração com recursos do orçamento público – a menos que participe, como qualquer instituição privada, de processos licitatórios comuns.
O Lactec é formado por uma associação da qual fazem parte a Copel, a Federação das Indústrias, a Associação Comercial e o Instituto de Engenharia do Paraná. Segundo seu estatuto, deve atuar como um “centro de pesquisa tecnológica, sem fins lucrativos, autossustentável, que através de soluções tecnológicas contribui e promove o desenvolvimento econômico, científico e social, preservando e conservando o meio ambiente.”
Não tem fins lucrativos, mas entre seus meios de sobrevivência estão convênios que firma com órgãos governamentais de todas as esferas. Entre outras parcerias, recentemente assinou duas com a prefeitura de Curitiba: uma para medir a qualidade do ar outra para aferir os radares de trânsito.
O Lactec já está recorrendo da decisão do Ministério da Justiça.
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Veja ainda a matéria da Gazeta do Povo:
Indicação de Sabbag gera punição do Ministério da Justiça ao Lactec
Presidente do órgão não poderia assumir esta função por ser servidor federal
ANDERSON GONÇALVES
Uma decisão do Ministério da Justiça pode tirar do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), órgão ligado ao governo do estado, o caráter de Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Com isso, o instituto ficaria impedido de estabelecer parcerias e receber recursos do poder público. A decisão atendeu a uma denúncia formulada pelos advogados André Passos e Tarso Cabral Violin, que questionaram a nomeação do vereador licenciado Omar Sabbag Filho para o cargo de diretor-superintendente do órgão. A diretoria do órgão recorreu da decisão.
De acordo com a denúncia, a nomeação feriu a Lei 9.790/99, que regulamenta o funcionamento das Oscips. Pela legislação, é permitido a servidores públicos participarem apenas dos conselhos das organizações, não de suas diretorias. Além de vereador licenciado, Sabbag também é professor de carreira da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Segundo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), ele estaria acumulando as funções de professor não licenciado e diretor-superintendente entre os meses de janeiro e novembro de 2011. “A condição de servidor público federal (…) constitui impedimento para o desempenho de função diretiva em entidades sociais qualificadas como Oscip’s, pois semelhante função não se coaduna com a proibição funcional de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas”, diz o parecer da AGU, acatado pelo Ministério da Justiça.
A defesa do órgão, porém, alega que, por ser professor, Sabbag segue um regime diferenciado, que permite o acúmulo de funções. Por isso, não estaria atuando irregularmente.
A perda da qualificação de Oscip pelo Lactec foi decretada na Portaria n.º 169 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e publicada em Diário Oficial no último dia 23 de outubro. Mas, de acordo com a assessoria do Palácio Iguaçu, o órgão não será desqualificado e poderá continuar trabalhando como anteriormente, até que seja tomada uma decisão final por parte do Ministério da Justiça.
Veja também matéria do Blog Lado B da Théa Tavares, clique aqui.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu hoje (19), a revolução, a ruptura, criticou governos que se dizem de esquerda, a velha mídia, o capitalismo selvagem e o neoliberalismo. Uma revolução sem violência, sem luta armada. Seu discurso teve o apoio dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Painel de Diego Rivera, no México. Foto de Tarso Cabral Violin
No início de 2010 o então governador do Paraná e atual senador, Roberto Requião (PMDB), determinou que todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Paraná divulgassem as remunerações dos seus agentes políticos e servidores públicos. Soubemos na época que o Diretor-Presidente da Copel recebia R$ 40 mil e os demais diretores a remuneração de mais de R$ 36 mil mensais.
Atualmente o governador Beto Richa (PSDB) não divulga as polpudas remunerações dos diretores das empresas estatais do Paraná.
Há alguns dias uma fonte informou que se Luciano Ducci quiser ele será o próximo presidente da Copel. Atualizando os R$ 40 mil do início de 2010, pensei que a remuneração já estaria em R$ 50 mil.
Hoje, uma denúncia de outra fonte informou que segundo documento oficial divulgado pela própria Copel, a remuneração dos diretores da companhia é, na média, de R$ 93 mil.
Prontamente meu colega de profissão e dos tempos de faculdade, o advogado e atual Diretor Jurídico da Copel, Julio Jacob Junior, leitor assíduo do Blog do Tarso, esclareceu o seguinte:
Prezado Tarso,
Para o bem da verdade informo que eu e meus pares de Diretoria ganham exatamente os mesmos valores que ganhavam os Diretores da Copel da era Requião, com reajuste idêntico ao conferido aos demais Colaboradores da Copel, ou seja, o INPC pleno do periodo.
Certo do restabelecimento da verdade, subscrevo.
Atenciosamente,
Julio Jacob Junior
Diretor Jurídico da COPEL
Sabemos quanto ganha a presidenta da República. Sabemos quanto ganha o governador do Estado. Sabemos quanto ganha o prefeito de Curitiba. Sabemos quanto ganham os Ministros do STF, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná, os Senadores da República, os deputados federais e estaduais, os vereadores, os ministros e conselheiros dos tribunais de contas, os procuradores e promotores do Ministério Público.
Fica a pergunta, para o bem do atendimento ao princípio da publicidade e da transparência exigida pela Lei de Acesso à Informação: quanto ganha um diretor da Copel?
Dia 15 o Blog do Tarso divulgou que o prefeito de Curitiba derrotado nas eleições, Luciano Ducci (PSB), será o presidente da Copel com salário de mais de R$ 50 mil. O Blog do Tarso errou feio! A média de remuneração dos diretores da Copel é de R$ 93.025,09 por mês.
A fonte é um documento oficial da própria Copel, clique aqui. São destinados R$ 10.046.709,25 para os nove diretores. O valor na média fica em R$ 93.025,09 em 12 meses (R$ 85.869,31 se contados 13 meses).
Beto Richa e seu escolhido para comandar o Lactec, o diretor-superintendente Omar Sabbag Filho
O governo Beto Richa perdeu mais uma ao contrariar a lei.
O vereador licenciado e professor da UFPR, Omar Sabbag Filho (PSDB), foi escolhido pelo Governador Carlos Alberto Richa (PSDB), já no início de seu mandato, para dirigir o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma associação privada qualificada como OSCIP, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), como associados.
O parágrafo único do art. 4º da Lei das OSCIPs permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.
O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais. Veja no site do Ministério da Justiça.
O advogado trabalhista André Passos, ex-vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores, e o advogado e professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, editor-presidente do Blog do Tarso, denunciaram a escolha ilegal ao Ministério da Justiça (veja a denúncia contra o Lactec junto ao Ministério da Justiça, clique aqui).
O presidente do Lactec, Omar Sabbag Filho, disse a época que “se sente tranquilo”. Ele contratou um os maiores juristas do Brasil, na área de Direito Administrativo, para fazer parecer jurídico defendendo sua permanência.
Após a denúncia o Ministério da Justiça abriu uma representação administrativa para investigar a nomeação de Omar Sabbag Filho para exercer o cargo de diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec).
Graças à escolha ilegal de Beto Richa, o Ministério da Justiça acabou de cancelar o título de OSCIP do Lactec, por meio da Portaria 169, de 19 de outubro de 2012, assinada pelo Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. Veja a decisão da SNJ/MJ, clique aqui.
Essa atuação ilegal do governador, que fez o Lactec perder o título de OSCIP, pode fazer com que dezenas de pesquisas científicas e técnicas sejam prejudicadas, pois o título de OSCIP facilita ao Lactec o fechamento de parcerias com órgãos públicos e com os governos federal, estadual e municipal. Além disso, o título de OSCIP permite que empresas façam doações ao Lactec que podem ser descontadas do Imposto de Renda.
Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de outubro de 2012, p. 40
A Administração Pública moderna foi implementada para acabar com o patrimonialismo, cujas principais características são a confusão entre o que é público e o que e privado, o clientelismo, o nepotismo, a corrupção.
Em período absolutista-monárquico europeu o poder passava de pai para filho, os dirigentes poderiam se apropriar dos bens públicos sem qualquer controle, havia uma casta privilegiada ao redor do governante, com privilégios especiais. Características claras do patrimonialismo, que infelizmente existem ainda hoje no Poder Público em decorrência da não aplicação de várias regras burocráticas.
A Administração Pública profissionalizada, o Direito Administrativo, o regime jurídico administrativo, foram criados para acabarem com o patrimonialismo, para que a “engrenagem” funcionasse para que o Estado pudesse cumprir com seus deveres constitucionais.
No Brasil, foi a partir do governo de Getúlio Vargas que o concurso público foi implementado para alguns cargos, sendo que apenas com a Constituição de 1988 o concurso foi implementado para todos os cargos e empregos públicos, a não ser os temporários, que podem ser contratados por teste seletivo simplificado, e os ocupantes de cargos comissionados. Ou seja, a regra é o concurso público.
Os comissionados existem para que os governantes, que vencem democraticamente as eleições com a participação de todos os cidadãos, possam implementar suas políticas públicas. Por isso sou contra que no Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas existam cargos e funções comissionadas. Nesses poderes deveriam haver apenas servidores concursados para o funcionamento da máquina pública.
Mas nos Poderes Legislativo e principalmente no Poder Executivo os comissionados são essenciais. Por exemplo, um governador que vence a eleição com uma proposta mais social, apenas poderá transformar essas propostas em políticas públicas de fato, cumprindo com seu programa eleitoral, com o auxílio de pessoas de sua confiança ideológico-técnica.
O concurso público garante o atendimento ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Mas no caso dos comissionados não se pode falar em atendimento ao princípio da impessoalidade. Pelo contrário. Para ocupar os cargos comissionados o governante eleito não tem como atender a impessoalidade. Ele escolherá pessoas de sua confiança técnica e ideológica.
No Brasil são dois os grandes problemas com relação aos comissionados. Primeiro: há um exagero no número de cargos e funções comissionadas. Segundo: o entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência de que o governante é livre para escolher quem bem entender nos cargos e funções de confiança.
Propõe-se acabar com os cargos e funções de confiança no Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, nos quais comporiam apenas servidores concursados. Todos com uma competência técnica após passarem em concurso público. Nos Poderes Legislativo e Executivo diminuição drástica dos cargos/funções comissionadas, com no máximo 5% ou 10% dos cargos poderem ser ocupados com pessoas de confiança do governante.
Além disso, os cargos de chefia, direção e assessoria, de confiança, deveriam ser ocupados por pessoas escolhidas pelos governantes, mas desde que a autoridade JUSTIFIQUE a escolha, nos termos do princípio da motivação, conforme posição já externalizada nesse sentido pelo professor doutor Romeu Felipe Bacellar Filho.
Ou seja, um secretário municipal ou estadual, um ministro de Estado, um diretor de uma empresa estatal, um assessor, apenas poderia ser escolhido pelo governante, se essa autoridade expusesse no ato administrativo o motivo dessa escolha. A pessoa deveria ser especialista sobre a área da secretaria, ou sobre gestão pública.
Assim, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, o Poder Judiciário e, o mais importante, a população, que exerce o controle social, poderá fiscalizar se realmente a justificativa da escolha existe e se ela é aceitável.
Um cabo eleitoral recém formado em Direito escolhido como Diretor Jurídico de uma grande empresa estatal? Não pode! Um farmacêutico irmão do presidente da República que nunca administrou nada, nem na iniciativa privada e muito menos no Poder Público, escolhido como Ministro da Fazenda? Não pode! Claro que apontei casos de certeza positiva, e muitas vezes a discussão fica numa zona cinzenta, dentro de uma subjetividade. Mas cada caso concreto poderá ser controlado pelos orgãos públicos ou população se são casos com justificativas convincentes ou não.
Caso uma escolha equivocada seja feita, sem justificativa, ou com uma justificativa que não seja convincente, o ato administrativo poderá ser anulado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
Apenas recentemente o Ministério Público do Estado do Paraná vem questionando a Assembleia Legislativa do Paraná e as Câmaras Municipais pela redução dos cargos comissionados, o que é algo louvável. O MP está exigindo que o número de comissionados não seja maior do que 50% dos cargos existentes. Entende-se que 49,9999% ainda é muito, mas já é um começo de atuação louvável pelo MP.
Mas a doutrina e jurisprudência majoritária não exige a motivação dos atos de nomeação dos servidores comissionados.
O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na Administração Pública brasileira, para cargos de servidores comissionados, inclusive o chamado “nepotismo cruzado”. Não vedou a contratação de parentes para cargos de agentes políticos, como de secretários estaduais e municipais e ministros.
Entende-se que se o STF questionasse a falta de motivação dos atos de escolha dos comissionados e a quantidade exagerada, irrazoável e desproporcional, de cargos/funções de confiança, seria uma atuação mais importante.
Infelizmente, com a Súmula 13 do STF, muitos governantes, impedidos de escolher parentes em cargos comissionados, acabam escolhendo parentes sem a devida competência para ocuparem cargos de secretários/ministros.
Outra forma de burlar a Súmula é a contratação de parentes por meio de contratos de terceirização/privatização, convênios com entidades do Terceiro Setor, termos de parceria com OSCIPs e contratos de gestão com OS – organizações sociais.
Sem justificativa na escolha, muitas vezes pode ser até mais prejudicial para a Administração Pública a contratação de cabos-eleitorais do que parentes. O problema não é a relação de parentesco, a relação partidária, a relação pessoal. O problema é a escolha sem motivação e o alto número de cargos/funções comissionadas.
Muitos podem dizer que não basta a motivação do ato de escolha. Que um parente em cargo comissionado não será tão controlado pelos órgãos de controle interno. Ora, esse mesmo órgão de controle interno então não fará um controle eficaz também sobre o próprio prefeito ou governador eleito. Esse exemplo traz a necessidade de melhorarmos os controles internos na Administração Pública, previstos constitucionalmente, com controladores concursados e com a autonomia necessária para fiscalizarem os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, seus parentes e cabos eleitorais escolhidos para cargos comissionados ou qualquer outra questão de interesse público.
O grande problema na Administração Pública não é a existência de poucos parentes, com a devida habilidade/competência, em alguns cargos comissionados. Mas sim que parentes, cabos eleitorais e financiadores de campanha tenham preferências em concursos públicos, licitações e demais processos administrativos (ou a falta deles) realizados na Administração Pública brasileira.
Tarso Cabral Violin – advogado, professor e palestrante em Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR, editor-presidente do Blog do Tarso
Advogado André Passos, advogada e vice-prefeita eleita de Curitiba, Mirian Gonçalves, advogado, professor de Direito Administrativo e Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado, professor e blogueiro Tarso Cabral Violin
Hoje na Folha de S. Paulo
Sempre critiquei a situação dos presídios. Seria absurdo, agora ministro, calar. É repugnante a ética dos que, no governo, são ilusionistas, escondem o ruim Continuar lendo
Hoje na Gazeta do Povo
A expansão das instituições obrigou uma mudança profunda nos pilares do ensino superior e a popularização quebra o paradigma da dedicação minuciosa de mestres eruditos a seus poucos discípulos
CHRISTIAN SCHWARTZ
Universidades são instituições que atravessaram os séculos – inclusive no Paraná, cuja Federal chega ao centenário neste ano. E há séculos elas se deparam com as mesmas contradições: ensinar a pensar ou treinar, pragmaticamente, futuros profissionais? Preparar para a vida ou para o mercado?
A resposta, evidentemente, não é uma só: no mundo todo, universidades sempre cumpriram, com razoável sucesso, múltiplas funções. Mas sua expansão, no século 20, colocou uma nova e definitiva pergunta: formar uma elite, conforme mandava a tradição, ou abrir as portas para a multidão de jovens em idade universitária? O segundo caminho, hoje sem volta (e em muitos aspectos é bom que seja assim), implicou uma mudança profunda naquilo que, desde a invenção da universidade moderna, em Bolonha (Itália), provavelmente em 1088, deveria ser um dos pilares do ensino superior: a dedicação minuciosa de mestres eruditos a seus poucos discípulos.
Nos primórdios da universidade – ou, antes, da pedagogia – a relação professor-aluno, fundamentalmente de afeto e cumplicidade, mas de rivalidade intelectual também, era central: basta pensar nos filósofos gregos e seus pupilos; e ainda hoje, em Oxford e Cambridge, por exemplo, isso sobrevive em parte nos chamados tutoriais, que lá são a base dos cursos de graduação em qualquer área. Não há quase aulas, e sim, como se costuma indistintamente nomear nas instituições brasileiras, “orientações” (aqui, geralmente um privilégio de pós-graduandos).
Essa relação pedagógica, digamos, íntima servia e serve a um ideal de universidade que, também há muito tempo, frequentemente se choca com o que as sociedades que abrigam universidades – pagando, com impostos, o funcionamento de algumas delas – esperam que seja o papel dessas instituições.
Conforme lembra, num livro sobre o tema (What Are Universities For? [Para que servem as universidades?, em tradução livre], Penguin Books), um dos entrevistados deste caderno, o historiador inglês Stefan Collini, corria ainda o século 12 quando, em Oxford, surgiu a primeira rusga em torno de certas “inutilidades” ensinadas na histórica universidade local – na época, universitários eram jovens em treinamento para servir à igreja ou à realeza. Havia então, como hoje, certa rejeição a que “perdessem tempo” ruminando reflexões sobre o sentido da vida ou de obras literárias e filosóficas, da arte em geral.
Mas, pergunta o psicanalista Leonardo Ferrari, também em entrevista a este G Ideias: “Quem julga o que é útil e o que não é? Uma comissão de ‘sábios’? Henry Ford declarou que, se fosse obedecer ao que o mercado estava pedindo na época, o útil, ele teria fabricado cavalos mais velozes, cavalos mais resistentes, cavalos mais lustrosos. Cavalos, não automóveis”, ilustra Ferrari. “Sem aquelas ‘inutilidades’, a ideia de automóvel não vem. Pode haver cursos, mas não universidade.”
Nas entrevistas a seguir nas próximas páginas, esses dois especialistas discutem a ideia de universidade no século 21. E, professores que são, não deixam de enfatizar o aspecto fundamental da relação com alunos cada vez mais confiantes num certo autodidatismo (via web), e ainda assim em busca de uma formação universitária. Mas que formação? Afinal, o que esperar, hoje, de uma universidade? Continuar lendo
Na Carta Maior
Os Estados Democráticos de Direito adotam a concepção de que o sistema processual (para que se tenha um processo justo), deve supor uma relação triangular entre acusação, defesa, Juiz e ainda garantir o desinteresse pessoal do juiz, a respeito do que está em jogo no processo. A pressão exercida de forma massificante pela mídia para a condenação dos réus da Ação Penal 470 introduziu uma quarta ponta neste triângulo. O “partido nazista” nos processos judiciais da Alemanha de Hitler e o “partido stalinista” na velha URSS eram a “quarta ponta do triângulo” nas suas respectivas épocas históricas. O artigo é de Tarso Genro.
Tarso Genro (*)
Vídeo sobre o presidente do Uruguai, divulgado pelo Blog do Esmael Morais
Foi uma das coincidências de tipo raro, por sua oportunidade milimétrica e preciosa. Várias peculiaridades do julgamento no STF, ontem, foram antecedidos pela manchete ao pé da pág. A6 da Folha de domingo, título de uma entrevista com o eminente jurista alemão Claus Roxin: “Participação no comando de esquema tem de ser provada”.
O subtítulo realçava tratar-se de “um dos responsáveis por teoria citada no julgamento do STF”, o “domínio do fato”. A expressão refere-se ao conhecimento de uma ocorrência, em princípio criminosa, por alguém com posição de realce nas circunstâncias do ocorrido. É um fator fundamental na condenação de José Dirceu, por ocupar o Gabinete Civil da na época do esquema Valério/PT. Continuar lendo
Leia o documento aprovado nesta quarta-feira durante reunião da Comissão Executiva Nacional do PT, em São Paulo
O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470
O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados. Continuar lendo
O prefeito derrotado nas eleições de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), não quer ser secretário de Estado, pois receberia “apenas” R$ 18.706,19, mais benefícios, motorista, celular e dezenas de comissionados. Beto Richa vai presentear Ducci com a presidência da Companhia Paranaense de Energia, com salário de mais de R$ 50 mil, segundo fonte interna da Copel.
Um desrespeito com os curitibanos. O prefeito desaprovado vai ser premiado por Carlos Alberto.
Da Rede Brasil Atual, divulgada por Luis Nassif
Haddad diz que novas unidades de saúde em São Paulo terão administração pública
Prefeito eleito apresentou seus futuros secretários dos Transportes, Jilmar Tatto, e da Saúde, José de Filippi Júnior, ambos deputados federais pelo PT paulista
Por: Raimundo Oliveira, da Rede Brasil Atual
São Paulo – O prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), reafirmou em entrevista coletiva no final da tarde de hoje (14) que novas unidades de saúde construídas pela prefeitura durante sua gestão serão administrada pelo poder público. Ao anunciar os novos secretários de Saúde e de Transportes, ele esclareceu ainda que um provável aumento no valor da tarifa de ônibus no transporte público no próximo não deverá ficar acima da inflação.
Questionado pelos jornalistas presentes ao anúncio, Haddad voltou a um debate surgido durante o segundo turno da campanha eleitoral para afirmar que não tem nenhum problema em relação às Organizações Sociais de Saúde (OSS), que administram hospitais e unidades saúdes no estado e na cidade, e que algumas delas prestam serviços de excelente qualidade, mas reiterou a necessidade de fazer ajustes. “O sistema de regulação entre estado e município, por exemplo, não conversa, e aí tem um absenteísmo tremendo, em cerca de 30% das consultas as pessoas faltam. Na contratação dos médicos não há padrão, não tem um mecanismo para evitar canibalismo entre as OSS”, disse.
Haddad também afirmou que até que seja encontrado um padrão ideal de atuação pelas OSS, novas unidades de saúde terão exclusivamente administração pública. “Tem uma série de providências que devem ser tomadas (na área da Saúde). No caso de unidades de atendimento, se formos ampliar com centro cirúrgico e diagnóstico por imagem talvez não seja recomendado que seja pelo atual sistema de gestão.Vamos buscar eficiência”, disse.
Secretários
Ele explicou que a escolha dos deputados federais Jilmar Tatto e José de Filippi Júnior, respectivamente para as pastas de Transportes e de Saúde, foi uma decisão pessoal, tomada em função das qualidades em gestão pública dos indicados Tatto foi secretário de Transportes na gestão de Marta Suplicy (PT) à frente da prefeitura de São Paulo (2001 a 2004) e também comandou as pastas de Abastecimento, Implantação das Subprefeituras e de Governo. Filippi Júnior foi três vezes prefeito de Diadema (entre 1993 e 1996, de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008). “Ele [Tatto] foi um dos responsáveis pela implantação do Bilhete Único na cidade, pelos corredores de ônibus durante o governo da Marta. Conheço o trabalho do Filippi e do Tatto, sou admirador dos dois”, disse.
Segundo ele, a orientação agora é que o vereador petista Antonio Donato, futuro secretário de Governo e coordenador da equipe de transição, coloque Tatto e Filippi em contato com os atuais secretários de Transportes e da Saúde para que eles se informem sobre as pastas e sobre os programas e projetos em andamento. Na área de Transportes, por exemplo, Haddad citou as licitações em andamento para a construção de 66 quilômetros de corredores e as parcerias entre a prefeitura e o governo estadual nas obras de construção do monotrilho e de linhas do Metrô.
Huelga en la fábrica Javel-Citroën 1938. No Facebook Aula de Especialización Fotográfica © Willy Ronis
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), não acerta uma. Na gestão de Carlos Alberto a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, sociedade de economia mista estadual, vem fazendo demissões sem qualquer justificativa.
O presidente do Conselho de Administração da Celepar é o ex-prefeito de Curitiba, Cassio Taniguchi (DEMO), e seus diretores e assessores devem achar que a Celepar é uma empresa do mercado e pode fazer o que bem entenderem com seus trabalhadores. Inclusive, essa gente queria na verdade privatizar a Celepar, o que estão fazendo aos poucos, com as terceirizações de atividades-fim.
Eis que na segunda-feira (12) o TRT do Paraná determinou à direção da Celepar que eles podem fazer apenas demissões motivadas (clique aqui). Qualquer estudante de 3º ano de Direito sabe que mesmo as empresas estatais, pessoas jurídicas de direito privado, devem respeitar o princípio da motivação.
Mas o problema é que a Celepar, ao invés de fazer concurso público para a contratação de advogados, terceirizou a advocacia trabalhista e contratou assessores sem concurso que não têm domínio jurídico suficiente, mas ganham valores altíssimos para o pouco preparo que a maioria apresenta.
O pedido na Justiça foi da assessoria jurídica do SINDPD/PR, que está de parabéns, pois também conquistou vários outros direitos aos celeparianos.
Enquanto isso, a tese reinante no governo Beto Richa é: precarizar para privatizar. Chega logo 2014!
Cara de comoção para aparecer na foto não adianta. E o governador brincando com o celular…
A presidenta Dilma Rousseff (PT) já encaminhou os recursos federais, mas o governo Beto Richa (PSDB) não fez nada.
Após um ano e oito meses, quando ocorreram as grandes enchentes no litoral do Paraná, a população da região ainda sofre com o abandono do governo Beto Richa.
Na época, Beto Richa e Fernanda Richa passearam de helicóptero pela região e prometeram ajuda, mas até agora, nada.
Muita lama, sem pontes ou com pontes precárias, com grandes riscos para a população.
A tragédia foi em 11 de março de 2011, Dilma disponibilizou R$ 15 milhões para as obras emergenciais em Morretes, Antonina e Paranaguá.
O governo Beto Richa coloca culpa na licitação. Eu coloco a culpa na apatia do atual governo estadual.
Veja os vídeos da RPC no Blog Lado B (clique aqui) e aqui.
