Por RICARDO YOUNG (hoje na Folha de S. Paulo)
Exatamente quando o Planalto analisa a possibilidade de flexibilizar a Lei das Licitações para acelerar as obras relacionadas à Copa de 2014 e à Olimpíada de 2016, surge sinais de que a sociedade brasileira não assistirá passivamente a desmandos como os cometidos na ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007.
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Arquivo do autor:Tarso Cabral Violin
Choque de Gestão de Beto Richa na Prefeitura de Curitiba: manutenção da Urbs como S/A exercendo Poder de Polícia e o ICI prestando serviços de informática sem licitação. Apenas discurso?
Veja reportagem da Gazeta do Povo de domingo sobre a caixa-preta da Urbs:
“CAIXA-PRETA”
Os donos da URBS
Responsável pelas ações de trânsito na capital, Urbanização de Curitiba S/A tem vereadores e membros de órgãos públicos entre seus acionistas
Por MAURI KÖNIG, VINICIUS BOREKI E GABRIEL AZEVEDO
Um seleto grupo político e empresarial divide com a prefeitura o controle acionário da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), empresa responsável por serviços que direta ou indiretamente interferem na vida da capital e de parte da região metro politana. O município de tém 99,9% das ações, mas o 0,1% restante basta para dar poder de decisão a 13 pessoas – dois vereadores e ocupantes ou ex-ocupantes de cargos públicos – e quatro instituições. A Urbs deve movimentar R$ 910 milhões neste ano e há pelo menos uma década políticos e sindicatos vêm chamando-a de “caixa-preta”.
Criada em 1963, a Urbs reflete um modelo de gestão que acomodou as demandas de representatividade da época de sua inauguração – os sócios eram necessários para que ela funcionasse como uma sociedade anônima (S/A), que tem maior flexibilidade jurídica do que uma autarquia, por exemplo. Mas a escolha dos acionistas, que como tais têm acesso a reuniões do conselho administrativo e a informações sobre o funcionamento da companhia que gere o transporte coletivo e a fiscalização de trânsito na capital, não ocorre de forma aberta. “É preciso haver motivo do porquê os acionistas foram escolhidos”, diz o doutor em Direito Econômico e Socioam biental e professor do Unicuritiba Sandro Mansur Gibran. “Segura mente o processo não é transparente. Deve-se informar abertamente quando as ações são repassadas de um acionista para outro”, afirma.
Há dois anos no cargo, o presidente da Urbs, Marcos Isfer, diz não ter nada a esconder. “Vocês estão vendo poder onde não existe. Eles [sócios minoritários] fazem o papel de fiscais”, afirma. Isfer admite a indicação de sócios por “interesse público” (veja entrevista na página ao lado). Entre os acionistas, alguns são representantes de instituições públicas, entre elas a Câma ra Municipal, a Secretaria Muni cipal de Finanças e o Instituto de Pes quisa e Planejamento Urbano (Ippuc). As ações estão em nome das pessoas, não dos órgãos, caso dos vereadores Paulo Frote (PSDB) e Roberto Hinça (PDT).
I Encontro dos Blogueiros Progressistas do Paraná
Ditadura, Anistia e Comissão da Verdade. Vamos copiar a Argentina?
Contribuição do ator José de Abreu
Direita
Hoje na Folha de S. Paulo
TSE manda reiniciar investigação de crime de Caixa 2 na campanha de Beto Richa e Luciano Ducci, que podem ficar inelegíveis. Ducci ainda pode perder o cargo de Prefeito
TSE manda reiniciar investigação de caixa 2 na campanha de Richa
Ação apura o pagamento de apoio a integrantes do PRTB à reeleição do então prefeito. Dinheiro não foi contabilizado
Publicado hoje na Gazeta do Povo | Por EUCLIDES LUCAS GARCIA
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o reinício da investigação da denúncia de caixa 2 na campanha de reeleição de Beto Richa (PSDB) à prefeitura de Curitiba, em 2008. Com a decisão tomada na última quinta-feira, o processo será retomado pela 1.ª Zona Eleitoral da capital, que, a partir de agora, ouvirá testemunhas dos dois lados envolvidos e fará a produção de provas.
O vaso sanitário e a Consilux
Publicado hoje na gazeta do Povo
Por ROGÉRIO WALDRIGUES GALINDO • RGALINDO@GAZETADOPOVO.COM.BR
O professor Michael Sandel, de Harvard, conta a seguinte história a seus alunos. Uma senhora idosa tem um problema no encanamento de seu banheiro. O vaso sanitário está com um vazamento. Chama um encanador que, depois de conversar com ela, decide dar um golpe na velhinha: diz que o conserto vai custar 50 mil dólares.
A senhora, seja por ingenuidade ou por não saber o preço das coisas, aceita o acordo. E o negócio só não foi concluído por pura sorte. Ao ir até o banco para sacar 25 mil dólares (a primeira prestação do pagamento), o caixa teria perguntado para que ela precisava de toda aquela quantia. Ela explicou. “Meu vaso sanitário está com problemas”. O caixa chamou o gerente, eles conversaram com a velhinha e ela, obviamente, foi instruída a cancelar o acordo com o encanador.
Sandel pergunta a seus alunos sobre a justiça do cancelamento do acordo. E, curiosamente, nenhum deles achou que o encanador acusado de ser inescrupuloso merecia receber uma indenização pelo contrato desfeito. Continuar lendo
Blog do Tarso apoia a Lista Fechada. Veja argumentos contra e a favor.
Plebiscito pode decidir voto em lista fechada em 2012
Sem consenso entre partidos, proposta dificilmente passará na Câmara
Comissão especial do Senado é criticada por não ter feito audiências públicas nem ter ouvido a sociedade civil
Hoje na Folha de S. Paulo
Deus?
Hoje na Folha de S. Paulo
Voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto na ADIn 1923 STF pela inconstitucionalidade parcial das organizações sociais (Lei 9.637/98)
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Segundo Ayres Britto do STF modelo de privatização das organizações sociais é “aberrante”
O Governo FHC, por meio de Medida Provisória, e posteriormente pela Lei 9.637/98, criou o modelo das organizações sociais, que seriam entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas pelo Estado para assumirem os serviços de ensino, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente e cultura até então desempenhados pelo Poder Público.
O PT e o PDT entraram com uma ADIn (1923) no STF contra a lei e, infelizmente, o mérito da ação começou a ser definido apenas ontem, treze anos depois. Sobre o tema recomendo o meu Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010) e A inconstitucionalidade das organizações sociais.
Ontem o Advogado-Geral da União, Luiz Adams, demonstrou que é um neoliberal-gerencial ao apoiar todo o discurso do Governo FHC, do ex-Ministro da Administração e da Reforma do Aparelho do Estado Bresser Pereira e dos Governos tucanos de São Paulo, ao defender o discurso da eficiência acima dos demais princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Discursou também no sentido de que o modelo das OSs tem experiências muito positivas, parecendo até um advogado de defesa tucano e não o Advogado-Geral da União. O Blog do tarso se lembrará disso na próxima indicação presidencial para Ministro do STF.
O explanação do Ministério Público foi brilhante, por meio da Vice-Procuradora Geral da União Debora Duprat, que teve que lembrar que a eficiência é apenas um dos princípios, que as OSs vão na contramão do art. 37 da Constituição, e que é falacioso o discurso de que o Estado não é bom prestador de serviços, mas apenas faltam investimentos sociais desde a ditadura militar.
O advogado Rubens Naves, de uma entidade amicus curiae, apenas fez um discurso ideológico em defesa das OSs e dos Governos tucanos de São Paulo. Os advogados Ludimar Rafanhim e Ari Marcelo, do amicus curiae SindiSaude/PR, foram brilhantes na defesa da tese da inconstitucionalidade das OSs, inclusive citando de forma indireta o ICI – Instituto Curitiba de Informática, uma OS de Curitiba.
No seu voto, o Relator da ADIn, o Ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade das privatizações via OSs, o que seria uma “terceirização aberrante”, quando o Estado transfere toda a prestação dos serviços para essas entidades, pois a iniciativa privada não pode substituir o Estado, mas apenas complementar. Disse o Ministro: “tiro do sujeito sua essência e o que sobra é um não sujeito, um nada jurídico”. Para ele o Estado não pode ser apenas regulador na prestação dos serviços públicos.
Isso quer dizer que ele acha que a privatização da informática de Curitiba via o ICI é inconstitucional.
Ayres Britto entende ser possível apenas a colaboração do Poder Público às OSs, por meio de contratos de gestão, que no caso de fomento poderia ser comparado com um convênio. E, mesmo não sendo necessária a licitação para a qualificação e celebração da parceria, um processo administrativo de escolha seria obrigatório.
Por causa do decorrer de todos esses anos, o Ministro entende que não seria o caso de desconstituir as OSs que absorveram atividades estatais, mas findo os seus contratos os processos de escolha serão obrigatórios.
Após o voto do relator o Ministro Luiz Fux pediu vistas do processo, e a cessão foi interrompida.
Assim, se a maioria dos Mininstros acompanharem Ayres Britto, não poderão mais ser criadas OSs para fins de privatização do Estado, podendo apenas elas serem fomentadas pelo Poder Público, sem o caráter de substituição, e esse fomento deverá ser precedido de procedimento de escolha das entidades.
Prevejo uma disputada apertada. A tendência é que os Ministros do STF Joaquim Barbosa, Lewandowski, Marco Aurélio e Cármen Lúcia votem conforme Ayres Britto. Dias Toffoli não poderá se manifestar, pois atuou na ação como AGU. Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Peluso provavelmente as considerarão constitucionais, ficando a dúvida com relação ao voto de Celso de Mello e de Luiz Fux.
Caso se confirme a posição de Ayres Britto, a Prefeitura de Curitiba deverá passar a realizar procedimento de escolha para contratar o ICI na prestação dos serviços de informática do Município. Além disso o ICI não poderá ser contratado livremente sem processo de escolha pelas Prefeituras de todo o Brasil, como ocorre atualmente. O mesmo ocorrerá com as OSs da saúde e educação paulistas.
Ministro do STF Carlos Ayres Britto, relator da ADIn 1923 contra as Organizações Sociais, votou pela procedência parcial para declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 9637/98
Suspenso julgamento de ADI contra normas que regulamentam as organizações sociais (site do STF)
A análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 foi adiada em razão de um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Na ação, ajuizada com pedido de liminar, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionam a Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), com a redação dada pela Lei 9.648/98.
Essas normas dispensam de licitação a celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.
Na sessão desta quinta-feira (31), apenas votou o relator, ministro Ayres Britto, pela parcial procedência do pedido. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos para examinar melhor a matéria.
Alegações
Os requerentes alegam que a Lei 9637/98 promove “profundas modificações no ordenamento institucional da administração pública brasileira”. Isto porque habilita o Poder Executivo a instituir, por meio de decreto, um programa nacional de publicização “e, através desse programa, transferir para entidades de direito privado não integrantes da administração pública, atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, à prestação de serviços públicos nessas áreas”.
Assim, os autores da ADI afirmam que o caso se trata de um “processo de privatização dos aparatos públicos por meio da transferência para o setor público não estatal dos serviços nas áreas de ensino, saúde e pesquisa, dentre outros, transformando-se as atuais fundações públicas em organizações sociais”. Eles também ressaltam que tais organizações poderiam, através de ato do chefe do Poder Executivo e de um contrato de gestão, absorver atividades que antes eram de instituições integrantes da administração, além de gerir e aplicar recursos a ela destinados na lei orçamentária “sem, todavia submeter-se às limitações estabelecidas para as entidades administrativas estatais”.
Sustentam, portanto, que as normas, de forma evidente, tentam afastar a prestação de serviços do núcleo central do Estado. “Tudo mediante um modelo mal acabado de transferência de responsabilidades públicas a entes privados. Entes que, por não prescindirem da atuação subsidiária do poder público, terminam por se transmutarem pessoas funcionalmente estatais, porém despidas da roupagem que é própria do regime de direito público”, completam.
Na ação, os partidos também argumentam que não se pode cogitar de dispensa de licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, conforme o artigo 175, da Constituição Federal. Acrescentam ainda que não seria o caso de permissão ou concessão, mas de mera terceirização de serviços mediante contrato com pessoa privada, e a Constituição Federal estaria sendo igualmente violada em razão da dispensa de licitação, tendo em vista a realização de contrato pelo simples fato de a entidade ser qualificada como organização social.
Conforme a ADI, o princípio da impessoalidade teria sido ferido com a permissão do uso de bens públicos sem licitação. Outro ponto levantado na ação, salienta que os salários dos dirigentes e empregados da organização social, embora pagos com recursos públicos, não são fixados nem atualizados por lei em sentido formal. A contratação de pessoal também seria discricionária porquanto feita sem a prévia realização de concurso público, em violação aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da isonomia.
Por fim, os autores denunciam “que a criação das chamadas organizações sociais e seu processo de qualificação conforme estabelecidos na lei desrespeitam a Constituição Federal”. Isso porque, de acordo com eles, a criação das organizações se dá mediante “um processo induzido de substituição de entes públicos por entes privados criados por encomenda, ad hoc, para assumir funções antes a cargo do Estado”.
Dispositivos constitucionais violados
Com base nesses argumentos, os autores alegam afronta aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigos 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, parágrafos 1° e 2º; 129; 169, parágrafo lº; 175, caput; 194; 196; 197; 199, parágrafo 1º; 205; 206; 208, parágrafos 1º e 2º; 209; 211, parágrafo 1º; 213; 215, caput; 216; 218, parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º; e 225, parágrafo 1º da Constituição Federal.
Cautelar e relatoria
Em 24 de junho de 1999, o Supremo iniciou o julgamento da medida cautelar, que foi encerrado no dia 1º de agosto de 2007, quando a Corte, por maioria dos votos, indeferiu a liminar, mantendo a validade da lei. Em razão da aposentadoria do ministro Ilmar Galvão, assumiu a relatoria da ADI o ministro Ayres Britto , que retomou hoje o julgamento de mérito da norma.
Voto do relator
De início, o ministro Ayres Britto (relator) observou que o número de dispositivos constitucionais supostamente violados na ADI é muito grande. Ao longo de seu voto, ele leu tais artigos e fez comentários sobre cada um deles. Também analisou o conteúdo das leis atacadas pelo PT e o PDT na ação.
Da leitura de todos esses dispositivos constitucionais, o ministro afirmou que é possível o entendimento de que há serviços públicos passíveis de prestação não estatal. “Serviços que, se prestados pelo setor público – seja diretamente, seja sob regime de concessão, permissão ou autorização – serão de natureza pública”, disse o ministro.
Segundo ele, se esses serviços forem prestados pela iniciativa privada, serão também de natureza pública, “pois o serviço não se despubliciza pelo fato do transpasse da sua prestação ao setor privado”. “Já no que toca às atividades de senhorio misto [Previdência, Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia] serão elas de natureza pública, se prestadas pelo próprio Estado ou em parceria com o setor privado e, se desempenhadas exclusivamente pelo setor privado, sua definição é como atividades ou serviços de relevância pública”, explicou o relator.
Participação complementar da iniciativa privada
Segundo o ministro Ayres Britto, em relação aos serviços estritamente públicos, a Constituição determina que o Estado os preste diretamente ou então sob o regime de concessão, permissão ou autorização. “Isto por oposição ao regime jurídico das atividades econômicas, área em que o Poder Público deva atuar, em regra, apenas como agente indultor e fiscalizador”, disse.
O relator salientou que quando a atividade for de exclusiva titularidade estatal, a presença do poder público é inafastável. “Contudo, se essa ou aquela atividade genuinamente estatal for constitutiva a de serviço público, o Estado não apeia jamais da titularidade, mas pode valer-se dos institutos da concessão ou da permissão para atuar por forma indireta, ou seja, atuar por interposta pessoa jurídica do setor privado nos termos da lei e sempre através de licitação”, ressaltou.
“Nesse amplíssimo contexto normativo, penso já se poder se extrair uma primeira conclusão, os particulares podem desempenhar atividades que também correspondem a deveres do Estado, mas não são exclusivamente públicas”, afirmou o ministro ao referir-se às atividades que, em rigor, são mistamente públicas e privadas como a cultura, a saúde, a educação, a ciência, a tecnologia e o meio-ambiente. “Logo, são atividades predispostas a uma protagonização conjunta do Estado e da sociedade civil, por isso que passíveis de financiamento público e sob a cláusula da atuação apenas complementar do setor público”, completou.
O ministro acrescenta que, assim como seria inconstitucional uma lei que estatizasse toda a atividade econômica, “também padeceria do vício de inconstitucionalidade norma jurídica que afastasse do Estado toda e qualquer prestação direta pelos próprios órgãos e entidades da administração pública dos serviços que são dele, Estado, e não da iniciativa privada”. Ayres Britto lembrou que a participação do Estado na atividade econômica se dá por exceção para atender os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme o artigo 173, da Constituição Federal.
Substituição x complementação à atividade estatal
Ele entendeu que a norma questionada estabeleceu um mecanismo pelo qual o Estado pode transferir para a iniciativa privada toda a prestação do serviço público de saúde, educação, meio-ambiente, cultura, ciência e tecnologia. “A iniciativa privada, então, a substituir o poder público e não simplesmente a complementar a performance estatal”, ressaltou.
Para o relator, se o Estado terceiriza funções que lhe são típicas há uma situação “juridicamente aberrante, pois não se pode forçar o Estado a desaprender o fazer aquilo que é da sua própria compostura operacional, a prestação dos serviços públicos”. Por fim, Ayres Britto considerou que o problema não está no repasse de verbas públicas a particulares, nem na utilização por parte do Estado do regime privado de gestão de pessoas, de compras e de contratações. “A verdadeira questão é de que ele, Estado, ficou autorizado a abdicar da prestação de serviços de que constitucionalmente não pode se demitir. Se retirar do Estado os serviços públicos, o que fica é outra coisa em qualidade que já não é o Estado”, finalizou.
Ele também observou que, em princípio, não há necessidade de processo licitatório para a celebração dos convênios, ou seja, quando não há competição, mas mútua colaboração.
Modulação de efeitos
Em seguida, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade dos artigos 18 a 22 da Lei 9637/98, uma vez que essa norma vigora há mais de 12 anos e o Supremo negou o pedido de liminar. Nesse período, recordou Ayres Britto, várias entidades públicas federais, estaduais e municipais foram extintas, “repassando-se para organizações sociais a prestação das respectivas atividades”.
“Dessa forma, tendo em vista razões de segurança jurídica, não é de se exigir a desconstituição da situação de fato que adquiriu contornos de consolidação”, afirmou o relator. Conforme ele, as organizações sociais que absorveram atividades de entidades públicas extintas até a data deste julgamento devem continuar prestando os respectivos serviços, “sem prejuízos da obrigatoriedade de o poder público, ao final dos contratos de gestão vigentes, instaurar processo público e objetivo, não necessariamente licitação, nos termos da Lei 8666, para as novas avenças”.
Procedência parcial
O relator votou pela procedência parcial da ADI para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 9637/98: a) a expressão “quanto à conveniência e a oportunidade de sua qualificação como organização social”, contido no inciso II, do artigo 2º; b) a expressão “com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria”, contida no parágrafo 2º, do artigo 14; c) os artigos 18, 19, 20, 21 e 22, com a modulação proposta anteriormente.
O ministro Ayres Britto interpretou conforme a Constituição os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei 9637/98, e o inciso XXIV, do artigo 24, da Lei 8666/93, “para desses dispositivos afastar qualquer interpretação excludente da realização de um peculiar proceder competitivo público e objetivo para: a) a qualificação de entidade privada como organização social; b) a celebração do impropriamento chamado contrato de gestão”.
Beto Richa, o censurador, até no Luis Nassif
O blogueiro perseguido no Paraná
Blog do luisnassif em 29/03/2011
Beto Richa persegue blogueiro do Paraná
Reproduzo matéria de André Cintra, publicada no sítio do Barão de Itararé:
Não é por “problemas técnicos” que, volta e meia, o blog do jornalista Esmael Morais (http://esmaelmorais.com.br) sai do ar. A Continuar lendo
Aniversário do Golpe de 64
Prefiro a tese de que o Golpe militar de 1964 na verdade ocorreu no dia 1º de abril, o dia da mentira. Mas normalmente se fala que o Golpe se iniciou no dia 31 de março, com apoio dos Estados Unidos da América. Então, não custa nada desancar os ditadores golpistas tanto no dia 31 de março quanto no dia 1º de abril de cada ano pelo resto de nossas vidas.
TFP - Tradição, Família e Propriedade
Como pode muitos ainda chamarem o Golpe de 64 de revolução. Ignorância ou conservadorismo?
Como alguém ainda pode votar em partidos derivados da ARENA? Na democratização se tranformou em PDS, com um racha foi criado o PFL, atual Democratas. O PDS virou o PPB, e agora o PP. E desses partidos vários políticos acabaram de criar o PSD. Democratas (verdadeiros) de todo o Brasil, uni-vos: não votem em políticos do DEMO, PP e PSD!
Por favor, pesquisem quem foram os políticos que apoiaram o Golpe e se beneficiaram da ditadura militar e não votem neles! Vamos fazer uma lista de políticos paranaenses que apoiaram o Golpe de 64, que fizeram parte da ARENA e se beneficiaram da ditadura militar? O Blog do Tarso se compromete em divulgar.
Presto minhas homenagens ao Jango, a todos que morreram, apanharam, foram censurados ou foram presos a partir do Golpe de 64 e da ditadura que se estendeu até 1984.
José Alencar: um capitalista gente boa!
Conheci José de Alencar pessoalmente em 2002, durante uma palestra que proferiu na Associação Comercial do Paraná em 2002, quando ainda era candidato a Vice de Lula.
Claro que eu tinha receio do Vice que ainda não conhecia muito bem. Alencar se mostrou um Vice perfeito, na maioria das vezes discreto, não sedento por cargos, e ainda “botava a boca no trombone” para reclamar dos juros altos.
Parabéns José de Alencar, um capitalista gente boa, um liberal de centro e um dos responsáveis pelo melhor governo federal brasileiro de todos os tempos!
Lista fechada é aprovada pela Comissão de Reforma Política do Senado. Parabéns!
A Comissão de Reforma Política do Senado Federal acompanhou a posição do Blog do Tarso e aprovou ontem a Lista Fechada nas eleições para deputados e vereadores, por 9 a 7. Caso essa proposta seja aprovada no Senado e Câmara dos Deputados, finalmente o caráter personalista das nossas eleições proporcionais acabarão. O voto será apenas no Partido, e não mais em pessoas físicas.
Cada Partido elaborará uma lista com seus candidatos, e o eleitor vota no partido mais compatível com sua ideologia.
Acabarão as propagandas eleitorais com candidatos a deputado e vereador sem qualquer proposta, e o que serão discutidas na TV durante as eleições serão idéias.
O voto distrital foi derrotado, o que é muito bom para a democracia.
Continue participando da nossa enquete sobre Reforma Política.
O Blog do Tarso continua defendendo o financiamento público de campanha e a lista fechada!
Professor Christian Mendez Alcantara critica a Prefeitura de Curitiba por Urbs não ser autarquia e defende servidores públicos concursados
Desafios na gestão pública
Publicado hoje na Gazeta do Povo
Curitiba não pode ser uma ilha, ter cercas invisíveis em sua administração
Curitiba completa 318 anos apresentando vários aspectos positivos quando comparada a outras metrópoles brasileiras e latino-americanas. Entretanto, a cidade deve enfrentar desafios cada vez maiores, e de maior complexidade, no que se refere à sua gestão pública, como a questão metropolitana.
A cidade não pode mais ser pensada sozinha e por isso a integração cada vez maior com a região metropolitana deve ser um objetivo. Ela influencia de forma decisiva as políticas de saúde, transporte, educação, segurança e a coleta e tratamento de lixo.
No transporte coletivo, por exemplo, um estudante universitário do período noturno que também trabalha chega a levar quatro horas para o seu transporte entre sua casa na região metropolitana, o trabalho e a faculdade na capital e a volta para a sua cidade. Isso não é aceitável. As soluções são difíceis, mas é necessário ousar. O uso abusivo do transporte individual por veículo automotor é inviável, inclusive para a agilidade do transporte coletivo. Não há espaço físico para todos, e quem mais sofre é o passageiro do ônibus, que tem menos condições de conforto e gasta mais tempo com o seu deslocamento. É preciso desestimular e restringir o transporte individual por automóveis. Obras de engenharia e de trânsito devem priorizar o transporte coletivo, quer seja ônibus ou, futuramente, o metrô. Soluções menos caras, como o incentivo de bicicletas como meio de transporte, também podem ajudar. É um veículo não poluente e barato, que deve ser incentivado. As ciclovias precisam ser ampliadas, e as ciclofaixas, implementadas, promessa de uma década até o momento não cumprida pela prefeitura de Curitiba.
Ainda em relação ao transporte, o formato jurídico da Urbs, uma sociedade de economia mista, precisa ser estudado. Pelo seu papel regulador, de fiscalização e poder de polícia, tipicamente estatal, parece mais apropriado o formato de autarquia, pessoa jurídica com autonomia e de direito público. Depois das polêmicas dos radares, com a decisão de rescisão do contrato, isso se torna mais importante. É necessário dar mais transparência e clareza, observar o princípio da publicidade, presente em nossa Constituição de 1988. Isso vale também para as licitações da prefeitura. Algumas parecem intermináveis e não muito claras, como a do lixo. Não basta o gestor público seguir a lei. É preciso ir além, ser ético e eficiente.
A saúde e a educação são outros pontos delicados na gestão da cidade. As secretarias municipais dessas áreas apresentam políticas públicas consistentes, bons resultados e boa parte do corpo técnico concursado de excelente nível. Sem eles, as políticas públicas não têm continuidade e consistência. Algumas delas precisam de anos para gerar bons resultados. É necessário melhorar a remuneração e a carreira de nossos servidores municipais, caso contrário, corre-se o risco de perdê-los para empresas privadas, ou públicas, que os remunerem de forma mais competitiva. Na educação são necessárias mais vagas para creches e em pré-escolas. Na saúde, fazer o enfrentamento com o gargalo das especialidades e da atenção hospitalar. Uma das possíveis alternativas é um consórcio de saúde, em parceria com prefeituras da região metropolitana.
A segurança pública é outra preocupação, talvez a maior dos curitibanos. É correto dizer que a principal responsabilidade, conforme nossa Constituição, é da União e dos governos estaduais. Entretanto, a prefeitura não pode se recolher na comodidade de dizer que a segurança não é sua atribuição. Precisa ser ator efetivo desse combate, promovendo políticas públicas integradas e intersetoriais que promovam um ambiente mais seguro e de menor violência.
Curitiba não pode ser uma ilha, ter cercas invisíveis em sua administração. Pode ter um ótimo sistema de saúde, por exemplo, mas que não dá conta da demanda enquanto alguns de seus municípios vizinhos não tiverem um mínimo de estrutura para atendimento primário. Política pública não se faz somente com obras, e sim com servidores concursados, qualificados, bem- remunerados e com planejamento e ações de curto e, especialmente, médio e longo prazos.
Christian Mendez Alcantara, doutor em Direito, é coordenador do curso de Gestão Pública do Setor de Educação Profissional e Tecnológica da UFPR.
Rossoni não respeita nem a mãe alheia!
Presidente da Venezuela Hugo Chávez também prega a paz na Líbia
Nota do Partido dos Trabalhadores sobre intervenção na Líbia
Nota sobre a intervenção militar estrangeira na Líbia
O Partido dos Trabalhadores manifesta seu repúdio e condenação aos ataques militares estrangeiros que estão sendo perpretados contra o território líbio, considerando-os uma verdadeira afronta aos princípios da soberania nacional e da autodeterminação dos povos.
Tais ataques, supostamente respaldados pela resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU — que não contou com o apoio do Brasil –, só poderão resultar em mais perdas de vidas e mais destruição naquele Estado.
A garantia dos Direitos Humanos é fundamental, mas não pode servir de pretexto para o uso da força militar e para ações intervencionistas, que tendem a tornar ainda mais penosas as condições de vida das populações locais.
O PT soma-se assim aos que exigem a interrupção imediata da intervenção armada na Líbia, e reitera seu apoio às iniciativas que visam construir uma saída política pacífica e negociada para o conflito ali instalado.
O PT expressa ainda sua solidariedade ao povo líbio, convicto de que somente a ele deve caber o direito de decidir autonomamente sobre o futuro político daquele país.
Rui Falcão
Presidente Nacional (em exercício) do PT
Iole Ilíada
Secretária de Relações Internacionais do PT
Blog do Tarso 
