A Constituição da República Federativa do Brasil é Social e Democrática de Direito.
A Constituição garante o direito a propriedade privada. Sabia que você não pode fazer o que bem entender com sua propriedade privada? Ela deve cumprir sua função social. Ela pode ser desapropriada pelo Estado. Ela pode sofrer várias intervenções do Poder Público.
A Constituição garante a livre iniciativa como fundamento do Estado e a livre concorrência como princípio da ordem econômica. Você sabia que as empresas não podem fazer o que bem entenderem com seus trabalhadores, pois um dos fundamentos da República são os valores sociais do trabalho?
A Constituição garante a liberdade de expressão. Você sabia que as empresas de TV e rádio não podem fazer o que bem entenderem?
Você sabia que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são serviços públicos concedidos ou permitidos, e sendo serviços públicos não há liberdade total?
A Rede Globo de Televisão não pode apoiar um candidato em pleito eleitoral. NÃO PODE! Não há liberdade!
A Rede Record não pode mostrar cenas impróprias para as crianças e adolescentes em horário diurno. NÃO PODE! Não há liberdade!
A rádio CBN não pode incentivar a prática de suicídio de seus ouvintes. NÃO PODE! Não há liberdade!
As revistas e jornais impressos não são serviços públicos, e com relação a elas há mais liberdades. Por exemplo, a revista Caros Amigos PODE apoiar um candidato nas eleições.
Minha proposta é que o Brasil siga o modelo da Suécia e PROÍBA qualquer propaganda comercial voltada paras as crianças. É inadmissível que uma criança se sinta pressionada por programas de TV ou comerciais a serem felizes apenas se ganharem o brinquedo X ou se comerem o salgadinho Y.
Recomendo o documentário “Muito Além do Peso”, que faz uma interessante análise sobre as propagandas comerciais para as crianças.
Em determinado momento, mostra que propagandas comerciais em TVs para crianças é como se uma pessoa formada em Harvard estivesse dentro de sua casa, concorrendo com os pais, convencendo pessoas hipossuficientes a adquirem produtos.
Crianças consumistas serão adultos infelizes, depressivos. Crianças que ganham tudo de seus país serão adultos frustrados quando não puderem manter o mesmo nível de consumo. Uma criança que tiver todos os carrinhos de controle remoto e helicópteros e aviões de brinquedo é difícil que se transforme em um adulto que possa comprar todos os carros, helicópteros e aviões que deseja.
Alguns dizem que o modelo sueco é muito radical, e que o ideal seria apenas restringir propagandas para livros e outros produtos realmente importantes para a infância. Não adianta. Mesmo se isso ocorrer o Mc Donald’s vai inventar o Mc Lanche Feliz em que a criança ganha um livro do Ronald Mc Donald’s, e o estrago para a saúde física e mental das crianças vai ser mantido.
O art. 227 da Constituição, que prevê a prioridade absoluta para as crianças, adolescentes e jovens, deve ser respeitado e aplicado:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
O Estado, a família e a sociedade são responsáveis nessa batalha do dia-a-dia. Discursos bonitos, eventos charmosos, não são suficientes. É necessária uma certa radicalização quando tratamos dos direitos da infância e a comunicação no Brasil.
A regulação da mídia é essencial, não apenas para o desenvolvimento de nossas crianças mas para o bem do país. A Rede Globo é contra, claro. A revista Veja é contra, claro.
Mas entende-se que a regulação da mídia não é uma restrição à liberdade de expressão. Pelo contrário. A regulação da mídia é instrumento essencial para garantir a liberdade de expressão de todos, e não de uma pequena parcela do mercado e da sociedade.
Temos que garantir a liberdade de expressão de todas as camadas da sociedade.
Temos que garantir a liberdade de expressão de todas mídias, desde a TV, rádio, internet, jornais, revistas, etc.
Temos que garantir a liberdade de expressão de todas as empresas de TV, e não apenas da Globo, Record, Band e SBT.
Temos que garantir a liberdade de expressão dos jornalistas das grandes empresas, não apenas dos chefes dos jornalistas.
Como disse Franklin Martins, ex-Ministro das Comunicaçõs do governo de Lula, na abertura do III Encontro de Blogueiros em Salvador, em defesa da lei dos Meios de Comunicação: “Nada além da Constituição”.
A Constituição da República proíbe monopólios e oligopólios de TVs, com todos os seus princípios, proíbe que políticos tenham concessões de rádio e TV; quer conteúdos nacionais e regionais nas programações, proíbe terceirização de seus horários para terceiros, exige o direito de resposta, exige equilíbrio entre redes privadas, públicas e estatais, prefere que os programas tenham finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Nos últimos dez anos o governo federal já andou bastante nesse sentido, mas falta que o Ministério das Comunicações e a própria Presidenta Dilma Rousseff (PT) abracem essas causas que já estão previstas na Constituição. Vai sofrer um forte lobby das grandes empresas de comunicação, chamada de velha mídia? Sim. Mas terá o apoio de quase toda a sociedade, dos ativistas e dos blogueiros que lutam por uma comunicação mais democrática no Brasil.
Amanhã (sexta-feira), 08 de março, é o dia Internacional da Mulher e as mulheres da ciclomobilidade irão se reunir para realizar a bicicletada; Saia de Bici. A concentração será as 18h00 na Praça da Mulher Nua (19 de dezembro), em frente ao Passeio Público. A ideia é passar pelos eventos que estarão acontecendo pelo centro da cidade dirigindo a bicicleta, veículo historicamente relacionado a emancipação da mulher, já que foi o primeiro a ser utilizado por elas sem o acompanhamento de um homem, isso lá no século XIX. Autonomia e empoderamento são as grandes vantagens que a bicicleta pode proporcionar a mulher ciclista.
O convite se estende aos homens também, e a proposta é enfeitar as bicicletas e marcar presença também nos demais movimentos no enfrentamento a violência contra a mulher. No final do circuito a parada será na inauguração da Secretaria de Políticas Públicas para mulher, ato a ser realizado no Memorial de Curitiba. E ai, saia de bici você também!!!
Está sendo discutida a necessidade de regulação da mídia, o que é essencial para a liberdade de expressão, o fim das propagandas na TV para crianças, a classificação indicativa, direitos das crianças e dos adolescentes, com a participação de militantes e profissionais de todo o mundo.
Estou participando como blogueiro que discute a democratização das mídias e como ex-assessor jurídico do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná.
A Academia de Direito Centro Europeu realizará amanhã (8), 19h, no Hotel Centro Europeu Tourist, que fica na Praça Osório, nº 61 no Centro de Curitiba, evento cujo tema é “A tragédia na Boate Kiss”, com palestrantes das áreas jurídicas (Civil, Penal, Administrativo e sociologia jurídica), e o presidente da Associação Paranaense dos bares e casas noturnas do Estado do Paraná. Fui convidado para palestrar mas infelizmente estarei em Brasília e não poderei comparecer.
O evento será gratuito e será expedido certificado de 3 horas complentares para os alunos. Todavia, é necessário uma inscrição prévia pelo telefone (41) 3222-6669, pois as vagas são limitadas.
Estão abertas as inscrições para o II Encontro de Blogs, Redes Sociais e Cultura Digital do Paraná, que acontece de 12 a 14 de abril. O evento é aberto a qualquer cidadão que tenha interesse nos temas relacionados ao encontro..
Uma parceria foi fechada entre a Comissão Organizadora do 2º Paraná Blogs e a Fundação Cultural de Curitiba para que o evento aconteça no coração da capital paranaense, mais precisamente no Memorial de Curitiba, no Centro Histórico da capital paranaense. A FCC cederá o Auditório Londrina, que tem capacidade para 140 pessoas, para a realização dos debates e palestras.
Nos três dias de encontro o local se transformará em um espaço para a discussão de temas relacionados à liberdade de expressão, internet e cidadania. O evento pretende reunir blogueiros, jornalistas, ativistas digitais, comunicadores populares e os cidadãos em geral.
As inscrições custam R$ 20 e os primeiros quarenta inscritos que necessitarem de hospedagem contarão com a hospedagem solidária da APP.
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), que negou ontem prorrogar o convênio que prevê o subsídio do Estado à tarifa do transporte coletivo em Curitiba, comprometeu sua tentativa de reeleição.
O mais grave foi que Richa concedeu o subsídio em 2012 quando o prefeito era seu sucessor, Luciano Ducci (PSB), em ano eleitoral.
Ducci perdeu a eleição ainda no primeiro turno e, agora, Richa se vinga dos curitibanos que não elegeram Ducci e ainda estão avaliando negativamente Beto.
Outro problema é que a tarifa de ônibus em Curitiba ficará mais cara porque o atendimento à região metropolitana de Curitiba é bancado com dinheiro da capital. Por isso é justo que o Paraná faça o subsídio.
Ao querer prejudicar o prefeito Gustavo Fruet (PDT) e os curitibanos, Beto Richa dá um tiro no pé e compromete seriamente sua reeleição.
“Muitas histórias para contar” da pesquisadora e autora Sônia Beatriz Cabral narra a partir de um enredo ficcional histórias de personalidades femininas como Chiquinha Gonzaga, Pagu, entre outras, que se destacaram como exemplos de resistência e combatividade em defesa da equidade de gênero.
Segundo a pesquisadora, a história da mulher, quando abordada de forma romanceada, possibilita uma maior identificação das leitoras com as dores, alegrias e desafios de mulheres reais e oportuniza a reflexão e desconstrução de preconceitos e estereótipos que reproduzem uma concepção limitadora acerca da atuação da mulher na sociedade. Essa abordagem enfatiza não apenas as formas de discriminação, os preconceitos e as violências das quais as mulheres foram vítimas, mas, sobretudo as estratégias de que elas lançaram mão para reverter essa condição.
Sinopse:
“Muitas histórias para Contar”
Gabi vai visitar sua avó que vive numa cidade do interior, e recebe o álbum com recortes de jornais e revistas que ela colecionara quando criança. O álbum desperta em Gabi o interesse em conhecer como viviam as mulheres no inicio do século passado. A partir daí, muitas histórias são contadas sobre as mulheres pioneiras que ousaram questionar a sociedade e lutaram para garantir seus direitos. O ritmo da narrativa é quebrado quando Gabi é procurada por Luisa, sua melhor amiga. Luisa precisa de ajuda para desvendar o caso de um homem misterioso que, desde o falecimento de seus pais, tem telefonado constantemente para sua avó.
Mais sobre a autora
Sônia Beatriz Leite Ferreira Cabral é filósofa, especialista em literatura infanto-juvenil e pesquisadora sobre representação da personagem feminina no discurso literário. Participou de projetos que visam incentivar o gosto pela leitura e proferiu palestras para subsidiar os professores com a intenção de, a partir do texto literário, promoverem uma reflexão sobre as questões de gênero em sala de aula.
Editora Simplissimo
O livro é veiculado pela Editora Simplissimo, especializada em e-books. Além destes títulos, a autora também escreveu “Bate Papo com Elizabeth Bishop’ e “Blog da Bel”, ambos baseados em pesquisas de gênero. Todos os títulos podem ser encontrados no site da Apple:
Assista o documentário “A revolução não será televisionada”, que chegou a ser debatido no meu mestrado em Direito do Estado na UFPR. Conta como foi o contragolpe de Hugo Chávez contra os golpistas da direita e velha mídia da Venezuela, em abril de 2002:
A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) divulgou no final do ano passado o primeiro dicionário de Políticas Públicas do Brasil, útil para estudantes, pesquisadores e pessoas interessadas no interesse público. Obra organizada pelos professores Carmem Lúcia Freitas de Castro, Cynthia Rúbia Braga Gontijo e Antônio Eduardo de Noronha Amabile da Faculdade de Políticas Públicas Tancredo Neves.
Você é universitário fluente na língua inglesa, tem entre 19 e 23 anos, estudou entre 50 e 75% do curso, já participou do centro acadêmico dos estudantes, de partido político ou entidade social, e quer estudar sobre função pública, Administração Pública e interesse público na Espanha e nos Estados Unidos (Brown University, a sétima universidade mais antiga do país), com tudo pago?
A fundação privada espanhola Botín vai selecionar 10 brasileiros e também estudantes de toda a América Latina para esse curso intensivo, com inscrições até 30 de abril pelo site da Fundação Botín, sendo que o curso ocorrerá de 30 de setembro a 22 de novembro de 2013. Divulgação do resultado no dia 11 de junho.
O universitário deve ter ótimo desempenho acadêmico, com participação em associações estudantis, políticas ou sociais e interesse e vocação para o serviço público, além de uma carta de indicação do reitor de sua universidade.
O que será custeado são os gastos relacionados à matrícula, passagens e estadia.
O Blog do Tarso, junto com o Blogoosfero, participará dos debates sobre direitos, democracia e mídia, junto com outros blogueiros progressistas brasileiros.
Participe da enquete sobre o aumento dos cargos comissionados a serem preenchidos sem concurso público no Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado do Paraná. Na coluna da direita.
O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB), apoiado pelo governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e derrotado por pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT) ainda no primeiro turno em 2012, foi condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de indenização de quase R$ 80 mil aos cofres públicos, conforme decisão do juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral.
Segundo a Justiça Ducci usou telemarketing oficial e do site da Prefeitura em benefício eleitoral próprio, em 2011. Cabe recurso ao TRE/PR.
A Justiça começa a ser feita. Ducci foi quem exigiu do TRE/PR que o Blog do Tarso fosse multado em R$ 106 mil pela divulgação de duas simples enquetes durante a eleição de 2012.
Agora só falta o mesmo TRE/PR manter a condenação a Ducci e o TSE anular a multa injusta aplicada ao autor do Blog do Tarso que vos fala, para se fazer Justiça.
Conforme o Blog do Sakamoto, a Ford do Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 400 milhões por terceirização ilícita e fraude tributária, após o Ministério Público do Trabalho processar a empresa por meio de uma ação civil pública. Cabe recurso no processo número 0002153-24.2011.5.15.0116.
Segundo a Justiça do Trabalho e o MPT a Ford contratava empregados por meio da também ré Avape, uma associação privada sem fins lucrativos que atua na promoção de pessoas com deficiência, que contava com isenção fiscal. Dos 280 empregados que a Avape fornecia à Ford por mais de 10 anos, nenhum era deficiente.
A Justiça proibiu qualquer terceirização ilegal, de atividades-fim, permitindo apenas a terceirização de atividades-meio.
Como verificamos, não é apenas a Administração Pública que se utiliza de ONGs para fraudes ao concurso público. O Mercado também se utiliza do mesmo mal para burla ao Direito do Trabalho e Direito Tributário.
Charge:
Blog do Tarso 