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Veja a decisão do TCE-PR que manda Curitiba diminuir tarifa técnica do transporte coletivo

31 jan

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Decisão cautelar do Conselheiro Nestor Baptista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determina a prefeitura de Curitiba e a Urbs diminuírem a tarifa técnica do transporte coletivo da cidade. Clique aqui

 

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CPI do Transporte Público denuncia ex-prefeito Beto Richa

29 nov

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O mandato da vereadora de Curitiba, Professora Josete (PT), aponta que o ex-prefeito e atual governador Beto Richa (PSDB) não só tinha conhecimento do edital de licitação, contendo diversas irregularidades, como aprovou o documento.

O relatório da CPI do Transporte Público foi apresentado ontem pelos vereadores que participaram da comissão de inquérito. Além das irregularidades já apontadas durante os interrogatórios, como as falhas jurídicas no edital de licitação, o mandato da Professora Josete fez outras denúncias e deu outros encaminhamentos.

Uma delas é o fato do ex-prefeito e atual governador Beto Richa ter conhecimento do edital de licitação que, como mostra o relatório, trazia diversas irregularidades. Durante os interrogatórios, o ex-presidente da URBS, Marcos Isfer, negou ou minimizou que o ex-prefeito tivesse acesso direto ao edital. Porém, em atas de reuniões do Conselho de Transporte Público de Curitiba na época da licitação, o mesmo Isfer afirma que o processo licitatório só avançaria com a aprovação do edital pelo então prefeito Beto Richa.

“Ao contrário do que foi dito durante a CPI, o prefeito tinha poder de decisão em relação ao relatório. Se a denúncia é que havia irregularidades no documento, elas foram sancionadas pelo gestor municipal da época”, aponta a vereadora.

Outro ponto incluído no relatório por Josete é o fato de um dos membros do Conselho Municipal de Transporte Público, Rodrigo Corleto Hoelzl, ser também representante do Consórcio Pioneiro, um dos vencedores da licitação. “Dentro dos preceitos da administração pública, essa prática afronta os princípios da moralidade, da igualdade e da competitividade. Dá a entender que este consórcio teve vantagens tendo um representante no Conselho”, acredita.

“Além disso, o advogado dos consórcios afirmou nos depoimentos que as empresas tiveram prejuízos desde o início dos contratos, em 2010. Nos estranha que, tendo um membro no Conselho e sabendo de todos os detalhes do edital, eles tenham participado da licitação, já que teriam prejuízo”, questiona a vereadora.

O relatório pede a nulidade imediata do edital de licitação. Também será proposto um termo de ajuste de conduta entre as empresas e a administração pública, para reduzir a tarifa enquanto uma nova licitação não é feita.

Mais uma denúncia sobre a Urbs, o ICI e a Dataprom

12 nov

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Continuo treinando para o cargo de ouvidor de Curitiba, pois sou candidato na eleição que vai acontecer em Curitiba até o final do ano.

A empresa privada Dataprom ficou famosa na CPI do Transporte Coletivo de Curitiba, por ser contratada sem licitação pelo ICI – Instituto Curitiba de Informática por R$ 29 milhões. O ICI foi contratado sem licitação pela Urbs – Urbanização de Curitiba S/A durante a gestão do então prefeito Beto Richa (PSDB), atual governador do Estado, por R$ 32 milhões. O ICI embolsou R$ 3 milhões e repassou o resto para a Dataprom. Os vereadores, sindicatos e o Tribunal de Contas do Paraná suspeitam que haja superfaturamento no contrato de bilhetagem.

Mas o Blog do Tarso acabou de receber mais uma denúncia: a Dataprom está envolvida em mais dois projetos bilionários da Urbs.

Um é o contrato de manutenção e venda de semáforos. Dos 1100 semáforos que existem em Curitiba, 800 são da Dataprom, que também é a empresa que faz a manutenção dos semáforos da cidade por R$ 500 mil reais mensais.

Segundo uma fonte do Blog do Tarso, a equipe de manutenção da Dataprom tem cerca de 50 trabalhadores e cada um ganha em média R$ 1.800 reais mensais. Bruto seria R$ 90 mil. Dobrando por causa dos impostos e outros custos temos de folha de pagamento o valor de R$ 180 mil. Sobraria R$ 320 mil de custo operacional e lucro para a Dataprom.

O leitor do Blog do Tarso também denuncia que os semáforos da cidade são Dataprom, que seria o semáforo mais caro do Brasil. Os concorrentes nacionais fariam semáforos por 30% do valor. Cada semáforo custa muito caro, em torno de R$ 20 a 30 mil, sendo que semáforos com tecnologia igual saem por 5 a 6 mil reais. A conta seria 800 semáforos vezes 25 mil reais em média.

E muitos semáforos em Curitiba são novinhos, todos comprados da Dataprom.

E será que para essas contratações foi realizada licitação? Parece que não!

O outro contrato é o SIM Curitiba, um mega projeto de mobilidade que não funciona.

Sabem quem ganhou a licitação? Junto com a empresa IESSA, é a Dataprom. Custo de 40 milhões de reais, para melhorar o trânsito de Curitiba. O trânsito esta bom? Veja aqui a prova.

Coma palavra a Urbs, o ICI e a Dataprom.

Evento na OAB/PR sobre transporte coletivo mostra ilegalidades na licitação do transporte coletivo

1 nov
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Tarso Cabral Violin (OAB/PR), Rodrigo Grevetti (Urbs), Claudio Henrique de Castro (TCE/PR), Valter Fanini (Senge), Paulo Roberto Ferreira Motta (IPDA), Luciano Reis (OAB/PR) e os vereadores Bruno Pessuti, Chico do Uberaba, Professora Josete e Serginho do Posto

A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR organizou hoje, na sede estadual da entidade, um debate sobre as questões técnicas e jurídicas da licitação e dos contratos de concessão de serviços públicos do transporte coletivo de Curitiba.

O evento, organizado e idealizado por mim e pelos meus colegas da Comissão de Gestão Pública, foi presidido pelo advogado Luciano Elias Reis, presidente da Comissão, foi importante para o esclarecimento dos advogados, vereadores e cidadãos interessados no tema.

Gostaria de agradecer aos meus alunos da Universidade Positivo presentes.

O jurista e professor Paulo Roberto Ferreira Motta, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, disse que as concessões remuneram a iniciativa privada acima do mercado financeiro, que a mídia está a serviço do mercado financeiro, que o subsídio do transporte deve existir mas não pode ser eterno, alertou que o metrô de Curitiba via PPP, se estiver com estimativa de usuários equivocada, pode acabar com a PPP e dar prejuízos para a Administração Pública, criticou a ausência de regulação dos serviços públicos, que a Urbs, que é o ente que gerencia, não poderia regular, que a regulação deve ser impessoal, que o Poder Público deve discutir se deve conceder tudo o que concede atualmente, que o serviço público é o modo mais democrático para que as pessoas vivam com dignidade, que se o capitalismo é uma corrida, esse corrida deve ser justa, com igualdade de competição, que os serviços públicos devem ter tarifas módicas, e que nas licitações de concessões se tem percebido uma diminuição do interesse porque as pessoas não querem assumir os riscos, e querem que a Administração Pública assuma esses riscos, como ocorre nas PPPs (Parcerias Público Privadas), que vêm sendo adotadas no Brasil no lugar das concessões.

Também falou o advogado e atual diretor de transportes da Urbs – Urbanização de Curitiba S/A, Rodrigo Grevetti, o engenheiro civil e diretor financeiro do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (SENGE), Valter Fanini; e o diretor de Execuções do Tribunal de Contas do Estado, Claudio Henrique de Castro.

O representante dos sindicatos disse que o edital da licitação não atendia o interesse público, apontou várias falhas explícitas do edital, denunciou que a assessoria jurídica da Urbs não aprovou a versão final do edital, o que é ilegal, e deu a entender que a licitação foi dirigida.

Castro, do TCE/PR, alertou que a Urbs não consegue fiscalizar o transporte coletivo, que a Urbs quarteirizou o serviço de bilhetagem, contratando o ICI  – Instituto Curitiba de Informática sem licitação por R$ 32 milhões, que contratou a empresa privada Dataprom também sem licitação, por R$ 29 milhões, embolsando R$ 3 milhões. Apontou também que a familia Gulin domina mais de 60% dos contratos do transporte coletivo de Curitiba e que há indícios de cartelização (foto).

Fanini e Castro entendem que a licitação e os contratos devem ser anulados.

O diretor da Urbs disse que a Justiça já disse que tudo foi legal, que a ilegalidade da não análise do jurídico da Urbs é de menor importância, que se Curitiba rescindir os contratos as concessionárias deverão receber R$ 2 bilhões dos cofres públicos.

Nesse momento tomei a palavra e informei que o Judiciário ainda não analisou todas as novas denúncias de ilegalidades e ilegitimidades que vieram a tona, e que se for verdade que as empresas concessionárias burlaram a licitação, que lucram acima do devido e participam de cartel, que o contrato deverá ser anulado, e não rescindido. Alertei ainda que a própria Administração Pública, sem necessidade de decisão do Judiciário, deverá anular o contrato, em indenização. Pelo contrário, se lucros indevidos e má-fé ficar caracterizada por parte das empresas, elas deverão devolver o dinheiro público, inclusive com multas.

Grevetti concordou que se comprovado crime, não será caso de ocorrer a indenização.

Também estiveram presentes à reunião os vereadores Chico do Uberaba, Serginho do Posto, Bruno Pessuti e Professora Josete, membros da CPI do Transporte Coletivo, e vários especialistas em transporte coletivo, como o presidente do Sindurbano, Valdir Mestriner, e o professor Lafaiete Neves.

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Jurista entende que licitação do transporte coletivo de Curitiba deve ser anulada

9 out

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Na Gazeta do Povo de ontem

A necessidade de invalidar a licitação do transporte coletivo

Por Daniel Ferreira

No fim de 2009, nos termos de lei municipal, a Urbs deu início às tratativas internas para instauração de licitação para outorga de concessão dos serviços de transporte coletivo público urbano de passageiros, com ônibus, em Curitiba. O edital foi publicado em 29 de dezembro daquele ano e o resultado foi homologado em 9 de agosto de 2010, sagrando-se vencedores os consórcios Pontual, Transbus e Pioneiro. Dois anos depois, a regularidade do certame passou a ser duramente questionada pela própria administração, pelo TCE-PR, pela Câmara dos Vereadores e por alguns sindicatos estaduais (dos engenheiros, dos contabilistas e dos trabalhadores em urbanização), com apoio universitário.

Nesses questionamentos, foram apontados alguns vícios. Um deles é a existência de parecer prévio de advogado da Urbs rejeitando a minuta do edital e manifestando-se pela suspensão da licitação até regularização e sua veiculação sem atendimento ao referido parecer e, pior, com alterações substanciais entre as versões analisada e a publicada (assinada pelo presidente), comprometendo o princípio da legalidade.

Ainda haveria sinais ostensivos: de direcionamento do edital para empresas que já operavam o sistema, mediante exigência descabida de requisitos de habilitação e de facilitação de pagamento pela outorga (por meio de compensação com créditos devidos no âmbito municipal), o que violaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade; de estipulação de critérios de valoração da proposta técnica a partir de fatores desproporcionais – em afronta aos princípios da (adequada) seleção da proposta mais vantajosa e da proporcionalidade; e de indevida aceitação da participação de consórcios, aptos à disputa de todos os lotes, constituídos por integrantes comuns – situação incompatível com os princípios do sigilo das propostas e da competitividade.

Embora as irregularidades continuem no plano das cogitações jurídicas, de fato apenas um consórcio apresentou proposta para cada lote (de 1 a 3), e cada um foi agraciado exatamente com o que queria e nas condições desejadas. Logo, a competição entre interessados exigida por lei foi concretamente nula, donde a tarifa hoje praticada pode ser “cogitada” como excessiva, porque inexistiu comparação à época. Agora, seu reexame como adequada ou excessiva depende de cotejo (impróprio) com tarifas praticadas alhures ou do exame dos custos que orientam a sua formulação.

Em conclusão, se comprovadas ditas falhas, então a declaração de nulidade da licitação é providência obrigatória, a ser exercida em seara administrativa ou judicial. Afinal de contas, a melhor exegese do art. 4.º da Lei nº 8.666/93 (a Lei de Licitações) garante a toda a coletividade (e não apenas aos licitantes) o direito público subjetivo de sua fiel observância, de modo que o tema da (in)utilidade da anulação (a partir dos efeitos dela decorrentes) nem se propõe. Mas que fique a ressalva: se não se comprovar participação dos consórcios na contaminação do edital ou mesmo do certame, então à rescisão dos contratos há de se somar a indenização necessária.

Daniel Ferreira, advogado, mestre e doutor em Direito pela PUCSP, é professor do mestrado em Direito do Unicuritiba. Continuar lendo

Reportagem dos estudantes de Direito da Universidade Positivo

3 nov

Reportagem dos meus alunos do 6MC da Universidade Positivo sobre o Poder de Polícia e a Urbs. De ótima qualidade, parabéns aos estudantes pela dedicação!

Beto Richa e Luciano Ducci são coniventes com o caso Urbs

6 mai

É óbvio que a Urbs, sendo uma empresa estatal de direito privado, não poderia exercer Poder de Polícia. Veja coluna de Rogério Galindo da Gazeta do Povo:

Prefeitura sabia que Urbs estava ilegal e não fez nada

 Albari Rosa/Gazeta do Povo

Albari Rosa/Gazeta do Povo / Diretran: quem poderá substituir os fiscais?
Diretran: quem poderá substituir os fiscais?

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Choque de Gestão de Beto Richa na Prefeitura de Curitiba: manutenção da Urbs como S/A exercendo Poder de Polícia e o ICI prestando serviços de informática sem licitação. Apenas discurso?

4 abr

Veja reportagem da Gazeta do Povo de domingo sobre a caixa-preta da Urbs:

“CAIXA-PRETA”

Os donos da URBS

Responsável pelas ações de trânsito na capital, Urbanização de Curitiba S/A tem vereadores e membros de órgãos públicos entre seus acionistas

Por MAURI KÖNIG, VINICIUS BOREKI E GABRIEL AZEVEDO

Um seleto grupo político e empresarial divide com a prefeitura o controle acionário da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), empresa responsável por serviços que direta ou indiretamente interferem na vida da capital e de parte da região metro politana. O município de tém 99,9% das ações, mas o 0,1% restante basta para dar poder de decisão a 13 pessoas – dois vereadores e ocupantes ou ex-ocupantes de cargos públicos – e quatro instituições. A Urbs deve movimentar R$ 910 milhões neste ano e há pelo menos uma década políticos e sindicatos vêm chamando-a de “caixa-preta”.

Criada em 1963, a Urbs reflete um modelo de gestão que acomodou as demandas de representatividade da época de sua inauguração – os sócios eram necessários para que ela funcionasse como uma sociedade anônima (S/A), que tem maior flexibilidade jurídica do que uma autarquia, por exemplo. Mas a escolha dos acionistas, que como tais têm acesso a reuniões do conselho administrativo e a informações sobre o funcionamento da companhia que gere o transporte coletivo e a fiscalização de trânsito na capital, não ocorre de forma aberta. “É preciso haver motivo do porquê os acionistas foram escolhidos”, diz o doutor em Direito Econômico e Socioam biental e professor do Unicuritiba Sandro Mansur Gibran. “Segura mente o processo não é transparente. Deve-se informar abertamente quando as ações são repassadas de um acionista para outro”, afirma.

Há dois anos no cargo, o presidente da Urbs, Marcos Isfer, diz não ter nada a esconder. “Vocês estão vendo poder onde não existe. Eles [sócios minoritários] fazem o papel de fiscais”, afirma. Isfer admite a indicação de sócios por “interesse público” (veja entrevista na página ao lado). Entre os acionistas, alguns são representantes de instituições públicas, entre elas a Câma ra Municipal, a Secretaria Muni cipal de Finanças e o Instituto de Pes quisa e Planejamento Urbano (Ippuc). As ações estão em nome das pessoas, não dos órgãos, caso dos vereadores Paulo Frote (PSDB) e Roberto Hinça (PDT).

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