Caso a manobra, a meu ver contrária ao ordenamento jurídico, do Governador Beto Richa (PSDB) e do Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná Valdir Rossoni (PSDB) dê certo, e Maurício Requião não seja mais Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os Deputados Estaduais escolherão o novo nome do Conselho da Corte de Contas estadual.

Paraná On-Line

Sou candidato! Protocolei o requerimento na última sexta-feira (fui o segundo).

Os candidatos são eu, os Procuradores do Ministério Público de Contas Ângela Cássia Costaldello e Gabriel Guy Léger, o atual Procurador-Geral do Estado escolhido pelo Governador Beto Richa, e seu advogado eleitoral, Ivan Lelis Bonilha, os Deputados Estaduais Augustinho Zucchi (PDT) e Nelson Garcia (PSDB). Ainda são candidatos Acir João Cardoso, Andrey Marzanatti Bornia, Antônio Rudolfo Hanauer, Carlos Henrique de Paula Santos, Cláudio Augusto Canha, Edson Navarro Tasso, Fioravanti Chierighini Neto, Jorge Antônio de Souza, Luiz Antônio Leprevost e Vorni Rogério Ferreira.

O art. 77, § 1°, da Constituiçao do Estado do Paraná determina que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado a serem nomeados devem ser (a) brasileiros com (b) mais de 35 anos, (c) tenha idoneidade moral e reputação ilibada, (d) NOTÓRIOS conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública, e (e) mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos mencionados.

Entendo que atendo todos os requisitos! A professora Ângela Cássia Costaldello e os Drs. Gabriel Guy Léger e Ivan Bonilha também atendem os requisitos constitucionais citados.

Mas me parece que os dois Deputados Estaduais que estão no páreo não atendem o requisito que exige NOTÓRIOS conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública. Não conheço tão bem os Deputados para questionar a idoneidade moral e se eles têm reputação ilibada. Deixo isso para quem os conhece.

Diante do exposto, informo que entrei na disputa para tentar garantir que nossa Constituição Estadual seja respeitada. Se um dos Deputados forem eleitos pela maioria dos Deputados, tomarei as medidas judiciais cabíveis contra a nomeação de algum deles!

Sede do Tribunal de Contas do Paraná: conselho e xterno poderia fiscalizar atividades e padronizar procedimentos. Foto de Daniel Castellano/ Gazeta do Povo

Quem controla o controlador?

Desde 2004, quando comecei a lecionar Direito Administrativo na Universidade Positivo, defendo a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, para fazer o controle externos do Tribunal de Contas da União e Tribunais de Contas estaduais e municipais. Esse tipo de controle já é feito pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Veja abaixo texto do Blog do Tarso de 28 de janeiro sobre o tema e matéria da Gazeta do Povo de domingo:

Blog do Tarso – Conselho Nacional do Tribunal Faz de Contas Já!

País debate criar conselho para fiscalizar TCs

Projetos que tramitam no Congresso preveem criação de órgão para punir conselheiros e ministros que tiverem desvios de conduta

Por HELIBERTON CESCA

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Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Quando eu ainda era estudante, nos anos de 1998 e 1999, publiquei os textos “Tribunal (Faz) de Contas” e “Tribunal (Faz) de Contas 2 – a missão”, nos jornais do Centro Acadêmico Sobral Pinto, do Curso de Direito da PUCPR, e Centro Acadêmico Hugo Simas, do Curso de Direito da UFPR, respectivamente.

Foram textos que à época causaram um certo “reboliço” no Tribunal de Contas do Paraná, por apontarem determinadas questões que observei no TC/PR após dois anos de estágio. Vejam a íntegra dos textos logo abaixo.

Algumas questões melhoraram no TC/PR desde então, como por exemplo a escolha do Procurador Geral do Ministério Público de Contas sempre entre os Procuradores da casa, e a escolha como Conselheiro de um Procurador do MP de Contas, que agora virou Presidente da Casa, o Dr. Fernando Guimarães, o qual tive a honra de ser seu estagiário.

Presidente do TC/PR, Fernando Guimarães. Foto: Daniel Derevecki / Arquivo Gazeta do Povo

Fernando Guimarães é o primeiro Conselheiro do quadro de funcionários concursados da casa, o que já é um grande avanço. Inclusive, acho que nem ele sabe, mas no concurso de 1993, que ele e outro brilhantes procuradores adentraram aos quadros do TC/PR, ajudei na revisão das leis secas dos candidatos no concurso.

O problema é que no decorrer dos anos absurdos continuam existindo no TC/PR, como a concessão de privilégios aos funcionários de forma irregular; funcionários sendo processados por prática de tráfico de aves (Operação São Francisco da Polícia Federal); Conselheiros Hermas Brandão e Heinz Herwig atuando como se fossem políticos partidários no Governo Beto Richa; e a mais recente prisão de um Inspetor na Operação Dallas da Polícia Federal, com suspeita de participação no escândalo do Porto de Paranaguá.

Para manter o nome do Tribunal de Contas na mídia, de forma negativa, ainda foi descoberto que o Presidente do TCU recebeu mais de R$ 200 mil em palestras de entidades que ele deveria fiscalizar.

Tribunal de Contas da União

É urgente a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão de controle externo igual aos Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Como sempre disse sou um defensor dos Tribunais de Contas, mas algo tem que ser feito, pois tanto o TCU quanto o TC/PR deixam muito a desejar nas suas funções de controle da Administração Pública.

As últimas denúncias como os absurdos ocorridos na Assembléia Legislativa durante a gestão de Nelson Justos, Hermas Brandão e Presidentes anteriores, foram apontadas pelo TC/PR? Não! As irregularidades que ocorrerão durante a Gestão de Jaime Lerner no Governo do Paraná foram questionadas pelo Tribunal de Contas? Não! E a recente denúncia contra os acontecimentos do Porto de Paranaguá? Também não!

Para deixar de ser chamado de Tribunal “Faz” de Contas, é essencial a criação do seu Conselho Nacional! Mas para que ele saia do papel é essencial a cobrança por parte da imprensa e da sociedade. Já há projetos de emenda constitucional no Congresso Nacional sobre o tema, mas eles não saem do lugar. Deputados e Senadores preferem aumentar seus próprios salários e ficarem de recesso por meses ao invés de aprovarem legislações essenciais para o país!

Leia os textos “Tribunal (Faz) de Contas” e “Tribunal (Faz) de Contas 2 – a missão”:

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