Conselho Nacional do Tribunal “Faz” de Contas já!

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Quando eu ainda era estudante, nos anos de 1998 e 1999, publiquei os textos “Tribunal (Faz) de Contas” e “Tribunal (Faz) de Contas 2 – a missão”, nos jornais do Centro Acadêmico Sobral Pinto, do Curso de Direito da PUCPR, e Centro Acadêmico Hugo Simas, do Curso de Direito da UFPR, respectivamente.

Foram textos que à época causaram um certo “reboliço” no Tribunal de Contas do Paraná, por apontarem determinadas questões que observei no TC/PR após dois anos de estágio. Vejam a íntegra dos textos logo abaixo.

Algumas questões melhoraram no TC/PR desde então, como por exemplo a escolha do Procurador Geral do Ministério Público de Contas sempre entre os Procuradores da casa, e a escolha como Conselheiro de um Procurador do MP de Contas, que agora virou Presidente da Casa, o Dr. Fernando Guimarães, o qual tive a honra de ser seu estagiário.

Presidente do TC/PR, Fernando Guimarães. Foto: Daniel Derevecki / Arquivo Gazeta do Povo

Fernando Guimarães é o primeiro Conselheiro do quadro de funcionários concursados da casa, o que já é um grande avanço. Inclusive, acho que nem ele sabe, mas no concurso de 1993, que ele e outro brilhantes procuradores adentraram aos quadros do TC/PR, ajudei na revisão das leis secas dos candidatos no concurso.

O problema é que no decorrer dos anos absurdos continuam existindo no TC/PR, como a concessão de privilégios aos funcionários de forma irregular; funcionários sendo processados por prática de tráfico de aves (Operação São Francisco da Polícia Federal); Conselheiros Hermas Brandão e Heinz Herwig atuando como se fossem políticos partidários no Governo Beto Richa; e a mais recente prisão de um Inspetor na Operação Dallas da Polícia Federal, com suspeita de participação no escândalo do Porto de Paranaguá.

Para manter o nome do Tribunal de Contas na mídia, de forma negativa, ainda foi descoberto que o Presidente do TCU recebeu mais de R$ 200 mil em palestras de entidades que ele deveria fiscalizar.

Tribunal de Contas da União

É urgente a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão de controle externo igual aos Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Como sempre disse sou um defensor dos Tribunais de Contas, mas algo tem que ser feito, pois tanto o TCU quanto o TC/PR deixam muito a desejar nas suas funções de controle da Administração Pública.

As últimas denúncias como os absurdos ocorridos na Assembléia Legislativa durante a gestão de Nelson Justos, Hermas Brandão e Presidentes anteriores, foram apontadas pelo TC/PR? Não! As irregularidades que ocorrerão durante a Gestão de Jaime Lerner no Governo do Paraná foram questionadas pelo Tribunal de Contas? Não! E a recente denúncia contra os acontecimentos do Porto de Paranaguá? Também não!

Para deixar de ser chamado de Tribunal “Faz” de Contas, é essencial a criação do seu Conselho Nacional! Mas para que ele saia do papel é essencial a cobrança por parte da imprensa e da sociedade. Já há projetos de emenda constitucional no Congresso Nacional sobre o tema, mas eles não saem do lugar. Deputados e Senadores preferem aumentar seus próprios salários e ficarem de recesso por meses ao invés de aprovarem legislações essenciais para o país!

Leia os textos “Tribunal (Faz) de Contas” e “Tribunal (Faz) de Contas 2 – a missão”:

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Texto publicado no Jornal Sobral Pinto de 1998, do Centro Acadêmico Sobral Pinto, do Curso de Direito da PUCPR:

Tribunal (Faz) de Contas

Por Tarso Cabral Violin

Os Tribunais de Contas em nosso país têm como principal atribuição, segundo o saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, o controle externo da administração financeira e orçamentária, sendo um órgão independente, porém auxiliar do Legislativo e colaborador do executivo. Como quase tudo em nosso país, a figura do tribunal de Contas passa por uma profunda crise, tanto no âmbito do Tribunal de Contas da União quanto dos TCs dos Estados Federativos.

Chega-se ao ponto em que, infelizmente, alguns políticos e juristas teleológicos estão pretendendo acabar com os TCs no país, uma vez que foi apresentado projeto de lei no Congresso nacional propondo a extinção das Cortes de Contas. Antes de tudo, quero externar que minha opinião é pela manutanção dos TCs, só que com profundas modificações em suas estruturas.

Um dos problemas de maior relevância é que em nossos TCs, nos cargos de maior importância, os dos Ministros (ou Conselheiros nos casos dos TCs dos Estados), existem parentes de governantes; médicos, engenheiros e jornalistas; políticos do “é dando que se recebe”; além de indivíduos com passado (e presente) comprometedores, o que é uma lástima para o bom andamento da Administração Pública, atingindo em cheio o Princípio da Moralidade.

Com relação aos indivíduos sem formação jurídica, é inadimissível que estes ocupem os cargos de Ministros, os quais deveriam ser preenchidos por juristas renomados. Engenheiros, contabilistas e economistas são importantíssimos para o quadro de funcionários dos TCs (não como Ministros), os quais devem com seus laudos, instruções e relatórios, auxiliar nas decisões finais dos TCs.

Mas apenas a obrigatoriedade de formação jurídica dos Ministros não resolveria todos os problemas. A forma de seleção destes é que está errada. Nos breves comentários sobre especificamente o TCU e o TCE/PR, tentarei externar o que penso ser a forma ideal para a escolha dos Ministros e Conselheiros, além de outros problemas destas Cortes de Contas.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná: é um Tribunal que como a Cidade de Curitiba faz o máximo para aparecer no âmbito de Brasil. É o mais informatizado do país, realiza vários eventos, tem um prédio bonito… Contudo, quando comparamos suas decisões com as de outros Tribunais, reparamos que o TCE/PR está muito aquém das expectativas, um Estado que se orgulha de ser um dos “berços”do Direito Administrativo Brasileiro. Os maiores publicistas paranaenses estão fora do Conselho do Tribunal, pois nunca serão escolhidos pelas razões políticas (politiqueiras) pelas quais os atuais Conselheiros são. Quem deveria ter o direito de ser nomeado no cargo mais elevado do tribunal deveria ser apenas os Procuradores e Auditores do próprio Tribunal. Desta forma, impossibilitaria chances de haver o apadrinhamento e o nepotismo que reinam atualmente. Esta tese fica ainda mais forte agora, uma vez que os Auditores começarão a ser escolhidos por concurso público, e que os atuais procuradores também já foram submetidos a esta forma de seleção em 1993 (que é a ideal).

Com relação ao Ministério público Especial junto ao TCE/PR, cabe salientar que o procurador Geral é escolhido pelo Governador do Estado, o que é uma anomalia que ocorre apenas no Paraná e em Pernambuco. Este cargo deveria ser ocupado por um dos procuradores de carreira, para que finalmente o MP do TCE/PR torne-se um órgão independente, com autonomia para uma verdadeira fiscalização interna do tribunal, guardando os preceitos constitucionais, assim como atuando numa efetiva defesa dos interesses da sociedade e da Administração Pública.

Com relação às decisões do TCE/PR, entendo que o Tribunal apenas finge que julga e fiscaliza a Administração Pública paranaense, pois em diversas vezes são indicadas nos processos várias irregularidades graves pelo corpo técnico e pelos procuradores, as quais na plenária são tratados como erros passíveis de aprovação, ou aprovação com ressalva. Assim, mais uma vez neste Estado e no brasil não são acatados os princípios da legalidade, isonomia, etc.

Tribunal de Contas da União: uma das únicas exigências constitucionais com relação à formação do Ministro a ser escolhido, é que ele tenha “idoneidade moral e reputação ilibada”. Como esses termos são extremamente subjetivos, e não há obrigatoriedade que o escolhido seja um jurista, ocorrem as aberrações já citadas. Além disso, a forma de escolha é totalmente política, mais uma vez.

Em recente publicação, a Folha de S. Paulo de 09.11.97 apresentou matéria que denunciou a incapacidade do TCU em combater a corrupção na Administração Pública Federal, pois este gasta 96,4% de seu tempo em julgamentos e burocracia, enquanto que realiza auditoria nas contas públicas apenas em 3,6% do seu tempo. Além disso, o TCU não é fiscalizado por nenhuma instituição externa nem submetido a avaliações do Poder Legislativo, fato que ocorre também com o TCE/PR.

A Folha exemplifica ao demonstrar que no caso da construção do metrô de Brasília, os inspetores do TCU indicaram várias irregularidades na licitação, propondo multa aos responsáveis. Entretanto, o plenário entendeu que houve apenas “falhas de natureza formal” e que não existiu “indícios da ocorrência de desvios de recursos, locupletação ou desfalque por parte dos responsáveis”. Diante disso, os Ministros do TCU aprovaram o processo, não acarretando multa aos responsáveis. Ou seja, quando o TCU deve ser rígido com o mau gestor do erário, dá um péssimo exemplo a ser seguido pela Administração Pública.

A matéria da Folha ainda apontou a procedência de 9 Ministros do TCU, onde demonstra que a maioria deles já praticou improbidades na Administração Pública com falcatruas graves, não condizentes com os cargos que ocupam.

Entretanto, no Brasil, quando se fala em reformas na legislação e constitucionais, surgem nas mentes dos nossos representantes do Poder Executivo e Legislativo apenas as idéias da retirada de direitos dos trabalhadores, da reeleição aos cargos do Poder Executivo, aumento de seus salários e a privatização da Companhia Vale do Rio Doce; enquanto fica à margem as mais importantes reformas, como a dos Tribunais de Contas, do poder Judiciário e política/eleitoral; retirada dos direitos absurdos dos congressistas (que na grande maioria não são verdadeiros trabalhadores); regulamentação/contenção das autoritárias Medidas Provisórias, etc.

Por isso, nas próximas eleições aos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, preste atenção em quem você irá escolher como seu representante. Entenda que se cada um fizesse a sua parte, acreditando na melhoria do quadro político brasileiro, nosso país teria jeito. Como dizia Aristóteles, o Homem é um “animal político”, pois a política é importante em nossas vidas e está presente em todas as esferas, seja a política estudantil, partidária, sindical, etc. Para finalizar, “O Analfabeto Político” do poeta e dramaturgo alemão Bertold Brecht:

“O pior analfabeto é o analfabeto político.

Ele não ouve, não fala, não participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio depende das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito, dizendo que odeia a política.

Não sabe o imbecil que, de sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o lacaio das empresas nacionais e multinacionais.”

Tarso Cabral Violin

Acadêmico do 4ºB Noturno – Campus I

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Texto publicado na Folha Acadêmica 124 de 1999 do CAHS:

TRIBUNAL (FAZ) DE CONTAS II – A MISSÃO
Tarso Cabral Violin

Este texto é o segundo da série, sendo que o artigo “Tribunal (faz) de Contas“, publicado no Jornal Sobral Pinto do ano passado1 já causou algum reboliço no Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), e, portanto, atingiu o seu objetivo.

Naquele texto expliquei a importância do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos TC´s dos Estados, que exercem o controle e fiscalização das contas públicas. Além disso, analisei algumas mazelas que ocorrem tanto no TCU quanto no TCE/PR, com relação à forma de escolha dos Conselheiros do TCE/PR e Ministros do TCU, entre outras coisas.

Defendi que apenas os Procuradores e Auditores do próprio TCE/PR fossem escolhidos para compor o quadro de Conselheiros, o que impossibilitaria o “apadrinhamento e o nepotismo que reinam atualmente”.

Entretanto, ao invés da situação melhorar, está em vias de piorar ainda mais. O § 5º do art. 77 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que os Auditores serão escolhidos pelo Governador do Estado e Assembléia Legislativa, ou seja, dá margem ao “cabide de empregos”. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 29.09.94, apreciou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 979-6, e declarou ser inconstitucional o § 5º do art. 77 da Constituição do nosso Estado. Assim, a partir daquela data, todo indivíduo que quisesse adentrar ao TCE/PR com o cargo de Auditor, deveria realizar Concurso Público, a exemplo do que acontece com os Procuradores.

Pois bem, é uma pena que no Paraná e no resto do país, para tudo se dá um “jeitinho”. Uma grande parte dos nossos “estimados” deputados estaduais tiveram a idéia de mudar a Constituição do Paraná, alterando o nome do cargo de Auditor para Conselheiro Substituto, com o intuito claro de driblar a justiça e permitir que os cargos de Auditor que estão vagos sejam preenchidos sem concurso público. Esta notícia não caiu bem para a opinião pública, e, pelo menos por enquanto, esta idéia foi “engavetada”. Coisas da no Assembléia Legislativa do Paraná…

E foi com surpresa que li, no Jornal Gazeta do Povo do dia 11.02.99, que a Assembléia pode criar ainda neste ano o Tribunal de Contas dos Municípios do Paraná (TCM/PR), que ficaria responsável pela análise das contas dos municípios e câmaras de vereadores, ficando o TCE/PR com a incumbência exclusiva de apreciar as contas da Administração Pública paranaense.

O artigo ainda informa que o TCM/PR teria sete cargos de Conselheiros, três escolhidos pelo Governador do Estado e quatro indicados pela Assembléia, segundo informações do “estimado” deputado Aníbal Curi.

Nem preciso dizer que esta idéia é clara no sentido de que como não haverá mais a possibilidade de se indicar os Auditores do TCE/PR, criar-se-á um novo órgão para a eterna necessidade de se criar os famosos e já citados “cabides de empregos”, principalmente para os deputados que não conseguiram se reeleger.

Além de toda a imoralidade na criação deste novo Tribunal, esta medida é inconstitucional, em consonância ao § 4º do art. 31 da Carta Magna Brasileira e do § 4º do art. 18 da Constituição Estadual, que dispõem: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”

Para finalizar este artigo que não me deu gosto de escrever, transcrevo uma nota que foi publicada na Folha de S. Paulo do dia 24.5.98, sobre o nosso Estado, que poderia muito bem ser “histórias da carochinha”:

“CARRO OFICIAL DO PR COMPRA MADEIRA EM RO

A Justiça de Vilhena (RO) aprendeu na terça um carro oficial da Assembléia Legislativa do Paraná com empregados de madereira do presidente do Tribunal de Contas do Estado (PR), Artagão de Matos Leão2 . Ele admitiu ter emprestado o carro, mas negou que o veículo estivesse em uso particulares.”

Tudo isso tem que mudar…

Em tempo: enquanto estas condutas não acabarem em nosso Estado, os artigos “Tribunal (faz) de Contas” continuarão existindo. Aguardem!

1 Jornal Sobral Pinto nº 01/98, de março, do Centro Acadêmico Sobral Pinto, da PUC/PR.

2 Desde o começo do ano corrente o novo presidente do TCE/PR é o engenheiro Quielse Crisóstomo da Silva.

Tarso Cabral Violin, é acadêmico do 5º BN da PUC/PR

Um comentário sobre “Conselho Nacional do Tribunal “Faz” de Contas já!

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