Publicado livro “Eficiência e Ética na Administração Pública”

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Acabou de ser publicado o livro Eficiência e Ética na Administração Pública: Anais do Seminário Internacional realizado no programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, pela editora Íthala de Curitiba. Os coordenadores da obra são os Professores Doutores Luiz Alberto Blanchet, Daniel Wunder Hachem e Ana Claudia Santano, com prefácio de Emerson Gabardo.

O advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, e sua orientadora no Doutorado de Políticas Públicas da UFPR, Eneida Desiree Salgado, também Professora de Direito Constitucional e Direito Eleitoral da UFPR, são co-autores do livro e publicaram o artigo “Transparência e Acesso à Informação: o caminho para a garantia da ética na Administração Pública”, na página 271.

Tenha acesso à obra completa em PDF aqui.

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Governo Beto Richa está descumprindo a Lei de Acesso à Informação

Você sabia que tem direito de obter qualquer informação da Administração Pública no Brasil em até 20 dias, segundo a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação? A não ser que sejam informações privadas ou sigilosas, excepcionalmente.

O problema é que o governo Beto Richa (PSDB) está reiteradamente desrespeitando a Lei da Transparência. O Blog do Tarso vem recebendo denúncias de que os cidadãos paranaenses pedem informações para a Administração Pública do Paraná e esses pedidos não são respondidos.

Enquanto na Administração Pública federal é muito fácil conseguir qualquer informação, tudo via internet, no Paraná a situação é complexa.

Curitiba também caminha bem rumo à transparência. Por enquanto, que eu saiba, apenas o ICI – Instituto Curitiba de Informática continua sendo uma caixa-preta e não divulga informações como quanto recebe da prefeitura, quanto gasta em contratos com empresas privadas com dinheiro público, quanto paga para seus diretores, etc.

No Paraná, no governo Beto Richa, muita coisa é secreta.

Existe algum filho de deputado que é comissionado no governo?

O que Beto Richa está privatizando via PPP – Parcerias Público-Privadas?

O que Beto Richa está privatizando via OS – Organizações Sociais?

O que as empresas estatais estão terceirizando, que são atividades-fim?

Quais as dívidas Beto Richa está dando calote nos empresários?

Quais secretários de Beto Richa já foram condenados pela Justiça ou estão sendo investigados?

Enfim, quem é responsável por essas informações no governo estadual?

Ou é muito incompetente. Ou é muito competente ao receber ordens de esconder o que está acontecendo no governo.

Ministério Público e Tribunal de Contas, favor investigar.

Por favor 2014, chega logo!

Um ano de vigência da Lei Nacional de Acesso a Informações. O ICI ficou mais transparente?

Hoje faz um ano que a  Lei 12.527/11 começou a viger, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Social e Democrática de Direito de 1988.

As entidades do Terceiro Setor que recebem dinheiro público, entidades privadas sem fins lucrativos como associações e fundações privadas qualificadas como organizações sociais – OS e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs, infelizmente ainda são muito pouco fiscalizadas pelos órgãos de controle como os Tribunais de Contas e Ministério Público, e pela sociedade, o chamado controle social.

As ONGs movimentam milhões de dinheiro público, seja quando fomentadas pelo Poder Público ou quando inconstitucionalmente são utilizadas como terceirizadas.

Quando, por exemplo, parlamentares de oposição solicitam informações sobre as ONGs que recebem dinheiro de determinados municípios, muitas vezes as Casas Legislativas negam pedidos de informações.

Esse absurdo tende a acabar no último ano com a vigência da Lei 12.527/2011, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff (PT).

A nova lei é aplicável a toda a Administração Pública brasileira, inclusive Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas estatais) e os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas.

Uma inovação interessante é que a lei é aplicável também, no que couber, às entidades do Terceiro Setor que recebam dinheiro público, como as OSs, OSCIPs e demais ONGs de interesse público.

Pelo texto constitucional de 1988 já era necessário que qualquer entidade pública ou que manejasse dinheiro público fosse transparente, mas faltava uma lei para deixar isso ainda mais explícito para alguns agentes públicos não tão compromissados com o interesse público.

A lei obriga que os operadores de dinheiro público deem publicidade aos seus atos, os divulguem por meio da tecnologia da informação, fomentando a cultura da transparência. A informação deve ser imediata, ou quando impossível, em até 20 dias.

Portanto, a partir de maio, as entidades do Terceiro Setor que recebam benefícios públicos estarão obrigadas a ser transparentes, mesmo como entidades privadas, devendo divulgar seus atos e informar/disponibilizar qualquer informação requerida pelos cidadãos, independentemente de autorização de alguma autoridade.

Se parlamentares tiverem seus requerimentos de informação desautorizados pelos Parlamentos, podem fazer pedidos diretamente às entidades, que deverão ser respondidos, sob pena de responsabilização de seus dirigentes.

Isso vale para qualquer órgão ou entidade pública ou privada que seja de interesse público.

Esperamos que a lei ajude ainda mais o processo de transparência e democrático exigido na Constituição, o qual desde o fim da ditadura nosso país vem aprimorando, com o auxílio de uma sociedade cada vez mais participativa e instituições como o Ministério Público, Tribunais de Contas, CNJ, etc., cada vez mais atuantes.

Ver ainda o post Sobre a Lei de acesso a informação sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff.

Há um ano protocolarei um requerimento administrativo para o ICI – Instituto Curitiba de Informática, uma entidade privada qualificada como organização social – OS que recebe milhões de reais em dinheiro público da prefeitura de Curitiba sem licitação. O documento foi elaborado por alguns dos meus alunos, que assinaram o original, veja: Hoje começa a valer a Lei Nacional de Acesso a Informações. Aproveito para tentar abrir a caixa-preta do ICI!

Até hoje não obtive informações como a relação dos contratos administrativos, convênios e demais acordos de vontade celebrados entre o ICI e demais órgãos e entidades da Administração Pública do Brasil, com objeto, valor do acordo e vigência, desde a fundação do ICI; relação das verbas financeiras recebidas pelo ICI do Município de Curitiba, desde sua fundação; relação dos contratos administrativos com empresas privadas na área de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), com o nome da empresa, objeto do contrato, valor e vigência; informação sobre como o ICI realiza a contratação de seus trabalhadores, se por Concurso Público ou por outro meio que atenda os princípios constitucionais da publicidade, isonomia, moralidade, entre outros; relação de todos os trabalhadores do ICI; Acordo Coletivo de Trabalho do ICI; informação sobre como o ICI realiza suas contratações de compras e serviços, se por licitação ou por outro meio que atenda os princípios constitucionais da publicidade, isonomia, moralidade, entre outros; valor da remuneração e demais benefícios recebidos por seus Diretores, Conselheiros e demais cargos de comando como superintendes, gerentes, etc; Estatuto Social do ICI, etc.

ICI mostra a ponta do iceberg. Quero o striptease!

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A jornalista e blogueira Joice Hasselmann, do Blog da Joice, me avisou que o Instituto Curitiba de Informática – ICI abriu a “caixa-preta”. Prefiro dizer que essa ONG que recebe R$ 10 milhões por mês do Município de Curitiba, sem licitação, e que não faz licitação e não faz concurso público, apenas mostrou a pontinha do iceberg, mas ainda falta fazer um belo striptease!

O prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), em quase quatro meses de gestão, ainda não conseguiu assumir o poder no ICI, pois pode escolher apenas quatro conselheiros do Conselho de Administração do ICI, do total de dez. Assim, os três diretores da época do ex-prefeito Luciano Ducci (PSB), derrotado na eleição de 2012 ainda no primeiro turno, continuam em seus cargos e dando as cartas na entidade qualificada como organização social – OS.

Além de assumir a gestão do ICI, Gustavo pretendia já na eleição deixar o ICI mais transparente, e aos poucos vem conseguindo, a conta gotas.

Charge sobre a falta de transparência do ICI especialmente elaborada por Lucas Fier para o Blog do Tarso

No dia 1º de março de 2013 o Município de Curitiba assinou termo aditivo ao contrato de gestão celebrado com o ICI, para que a entidade seja mais transparente. Em seu site o ICI confessa que o termo aditivo foi celebrado devido à Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Primeira pergunta: por que a gestão passada de Luciano Ducci (PSB) não assinou esse termo há dois anos?

Veja a papelada que o ICI divulgou no Blog da Joice ou em seu site, mas há perguntas que não querem calar, e que devem ser respondidas pelo ICI em face à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011):

1. Quanto o presidente e os dois diretores do ICI recebem de remuneração por mês?

2. Quais são as empresas e escritórios de advocacia que recebem milhões do ICI por mês?

3. Há atividades-fim do ICI que são terceirizadas de forma ilícita? Quais atividades? Quanto custa? Quais empresas?

4. Quanto o ICI gasta com softwares proprietários de grandes empresas estrangeiras, quando poderia estar incentivando a tecnologia nacional e o software livre?

5. É verdade que o ICI é apenas um intermediador de milhões para empresas privadas, com o simples intuito de fuga das licitações, dos concursos públicos e dos limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal?

6. Quando os diretores escolhidos pelo ex-prefeito perderão seus cargos?

7. Há professor aposentado representando a Academia no Conselho de Administração do ICI?

8. Por que o ICI não respeita a Lei de Acesso à informação, se ele é uma entidade do Terceiro Setor que recebe dinheiro público e funciona em um prédio da prefeitura de Curitiba?

O pior de tudo é que o governo Beto Richa (PSDB) quer implementar o mesmo modelo de privatização via OS do ICI no Teatro Guaíra e no Museu Oscar Niemeyer.

Chamem a Demi Moore!

TARSO CABRAL VIOLIN – autor do Blog do Tarso, advogado, ex-diretor jurídico da Celepar – Companhia de Informática do Paraná, mestre em Direito do Estado pela UFPR e autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010), que trata de forma crítica das OS e contratos de gestão entre a Administração Pública e o Terceiro Setor.

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Na gestão Beto Richa o Paraná perdeu dez posições no ranking da transparência

Segundo a Gazeta do Povo de hoje, na gestão do governador Beto Richa (PSDB) o Paraná perdeu dez posições no ranking da transparência, e agora está em 14º lugar. No final do governo de Roberto Requião (PMDB) o Paraná estava em 4º lugar, com a nota 6,07. Após dois anos do desastrado e opaco governo Beto Richa, a nota é 5,58. Requião era o único governador de Estado que divulgava o salário de todos os seus servidores e agentes públicos. Essa informação não existe mais no portal do Estado.

Por favor 2014, chega logo!

Lei de Acesso à Informação já obrigava transparência do Terceiro Setor que recebe dinheiro público. LDO 2013 explicita exigência para Sistema S (serviços sociais autônomos)

Segundo a Lei de Acesso à Informação, as entidades do Terceiro Setor que recebam dinheiro público devem ser transparentes. Agora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013) da União – Lei 12.708, de 17.08.2012, deixa essa exigência explícita para as entidades do chamado Sistema S, os serviços sociais autônomos, como o SESC, o SESI e o SENAI.

Essas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que recebem contribuições dos empregadores em decorrência de incidência sobre a folha de salários, deverão divulgar todo o trimestre, em sítio na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita/despesa; e seus orçamentos de 2013; além de divulgarem e manterem atualizados os nomes e remunerações de seus dirigentes e demais trabalhadores.

Agora falta apenas uma lei obrigando, de forma expressa, que as concessionárias prestadoras de serviços públicos, como as empresas de pedágio em estradas e transporte coletivo municipal, divulguem suas receitas e despesas e as remunerações de seus dirigentes e trabalhadores.

Tarso Cabral Violin – professor de Direito Administrativo, advogado e editor-presidente do Blog do Tarso

Quer saber quanto ganham os juízes federais e os servidores do Justiça Federal?

Veja quanto ganham os magistrados federais e os servidores da Justiça Federal do Paraná – Tribunal Regional Federal da 4ª Região, clique aqui ou na imagem. Menos do que merecem, mas mais do que precisam.

Uma dica: está um pouco escondido no site, pode ficar com acesso mais fácil.

STF permite divulgação dos salários dos servidores públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Carlos Ayres Britto, concedeu liminar ontem (10) que permite a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada, ao atender pedido da Advocacia-Geral da União, suspendendo liminares que impediam a divulgação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

TJ/PR passa vergonha nacionalmente: CNJ exige divulgação de salários

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de forma unânime, determinou que todos os tribunais de justiça do país divulguem os salários individualizados dos magistrados e servidores públicos, nos termos da Lei de Acesso à Informação. O prazo é o dia 20 de julho.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná em junho considerou inconstitucional essa exigência para o Poder Judiciário.

O STF, órgão máximo da justiça brasileira, já divulga os salários dos ministros e servidores.

TJ/PR, Beto Richa no Poder Executivo Estadual, Luciano Ducci na Prefeitura de Curitiba e o Instituto Curitiba de Informática – ICI se acham acima da lei e não divulgam os salários individualizados. Vergonha para o Paraná!

Tarso Genro cobra transparência das concessionárias empresas de TV e rádio

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), cobrou transparência, em face à lei de acesso à informação, e a divulgação dos salários dos executivos das concessionárias de serviços públicos, inclusive das empresas de comunicação social, como TVs e rádios:

“Julgo que as empresas de serviços concedidos, como as de comunicação social, deveriam também divulgar os salários de seus executivos e seus respectivos nomes. Isso seria razoável.”

Tribunal de Contas do Paraná cumpre transparência. Mas é possível facilitar consulta por nome dos agentes

Clique aqui: www.tce.pr.gov.br

Por que Beto Richa, Luciano Ducci, Valdir Rossoni na Assembleia Legislativa do Paraná e Tribunal de Justiça não divulgam?

Ministério Público do Estado do Paraná cumpre parcialmente a transparência

Ministério Público do Estado do Paraná divulga as remunerações de promotores, procuradores e servidores, mas sem individualizar e com acesso difícil. Clique no link: http://www.mp.pr.gov.br

Mas é melhor do que Beto Richa, Luciano Ducci, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa do Paraná, que não divulgam nada.

ONG que recebe milhões de Curitiba se nega a cumprir Lei da Transparência

Sede do ICI em Curitiba, que é de propriedade do povo curitibano, mas utilizada por instituição privada não transparente. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso. Via iPhone/Instagram

O Instituto Curitiba de Informática – ICI é uma associação privada qualificada como organização social – OS pelo Município de Curitiba, e recebe milhões de reais anuais da Prefeitura de Curitiba, para prestar serviços de TIC  – Tecnologia da Informação e Comunicação para o município.

Conforme amplamente divulgado no Blog do Tarso, há mais de vinte dias enviei um pedido de informação ao ICI, requerendo várias informações para a entidade privada, já que a Lei de Acesso a Informação exige total transparência também das entidades do Terceiro Setor que recebam dinheiro público.

Veja a petição que encaminhei pelo correio para o ICI (com AR), já que ele se negou a receber o protocolo, clique aqui.

Veja agora a resposta atrasada do ICI, clique aqui. Em sua resposta, o ICI culpa o prefeito Luciano Ducci (PSB) por ele ainda não ter regulamentado a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), por meio de decreto, sendo que a presidenta Dilma Rousseff (PT) e o governador Beto Richa (PSDB) já regulamentaram nos seus âmbitos federal e estadual, respectivamente.

O ICI, em sua resposta, simplesmente joga a Constituição e a Lei de Acesso à Informação no lixo, ao não respeitar o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da CF) e o art, 2º da Lei:

Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

A lei é clara ao obrigar que entidades privadas do Terceiro Setor que recebam dinheiro público devem ser transparentes.

O maior jurista do Direito Administrativo paranaense, professor doutor Romeu Felipe Bacellar Filho (titular da UFPR e PUCPR), é claro ao dizer em suas palestras que o dinheiro público é igual ao Rei Midas. Enquanto no que Midas encosta vira ouro, no que envolve o dinheiro público, publicizado está.

Em sua resposta, o ICI, para divulgar o contrato de gestão celebrado com o Município de Curitiba, que deveria estar divulgado no site da prefeitura e do ICI, quer cobrar R$ 141,00 para o obtenção de cópias, quando solicitei a disponibilidade por meio de CD ou outra forma digital.

E todos os demais pedidos foram negados:

1. Relação dos contratos administrativos, convênios e demais acordos de vontade celebrados entre o ICI e o Município de Curitiba, com objeto, valor do acordo e vigência, desde a fundação do ICI;

2. Relação dos contratos administrativos, convênios e demais acordos de vontade celebrados entre o ICI e demais órgãos e entidades da Administração Pública do Brasil, com objeto, valor do acordo e vigência, desde a fundação do ICI

3. Relação das verbas financeiras recebidas pelo ICI do Município de Curitiba, desde sua fundação;

4. Relação dos contratos administrativos com empresas privadas na área de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), com o nome da empresa, objeto do contrato, valor e vigência;

5. Relação de todos os trabalhadores do ICI;

6. Valor da remuneração e demais benefícios recebidos por seus Diretores, Conselheiros e demais cargos de comando como superintendes, gerentes, etc.

O ICI ainda informa que não faz concurso público para a contratação de seus trabalhadores, e nem licitação para suas contratações.

O Acordo Coletivo de Trabalho do ICI com seus trabalhadores, o instituto também quer cobrar pelas cópias, ao invés de divulgar no seu site.

Essa falta de transparência é uma vergonha! O que o ICI tem a esconder da população curitibana? Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, façam alguma coisa!

Veja mais informações sobre o ICI, clique aqui.

Tarso Cabral Violin – Blog do Tarso

Ministra do STF Cármen Lúcia divulga seu subsídio

Na semana passada, um dia após o Supremo Tribunal Federal – STF determinar a divulgação dos vencimentos de todos os seus servidores, a ministra e Presidenta do TSE Cármen Lúcia Antunes Rocha foi a primeira a dar publicidade ao quanto recebe.

A ministra recebe subsídio de R$ 17.877,49 líquidos do STF e jetom de R$ 5.406,33 do TSE. O subsídio bruto de um ministro do Supremo, considerado o teto do funcionalismo público, é de R$ 26.723,13.

Parabéns professora, isso é transparência! E o prazo do ICI – Instituto Curitiba de Informática está acabando!

O ICI, o pateta e o mundo do faz de conta

Em “nota à imprensa” divulgada pelo Blog do Zé Beto (se é que se pode chamar de imprensa um blog de baixa qualidade e credibilidade), o ICI – Instituto Curitiba de Informática, entidade privada qualificada como Organização Social – OS, que recebe milhões de reais e utiliza bens e servidores públicos para prestar serviços de informática para a prefeitura de Curitiba, sem ter participado de licitação, divulgou uma nota patética sobre a minha saga para conseguir informações de interesse público junto ao ICI, noticiada durante a semana devido à vigência da Lei de Acesso a Informação.

A nota começa dizendo que fui bem atendido. Nunca neguei isso.

A nota diz que fui orientado pelos advogados da casa a – como qualquer cidadão – entregar seu pedido via postal. Falta uma informação: a Dr.ª Caroline me disse que eu teria que protocolar a petição via internet. Informação errada.

A nota disse que eu reagi mal no blog de “meus amigos”. Não sabia que eu tinha tantos amigos, pois divulgaram minha saga o Celso Nascimento da Gazeta do Povo, a Joice Hasselmann, o Esmael Morais, o Cícero Cattani, e milhares de internautas via Facebook e Twitter.

A nota diz que eu desconheço a Lei 12.257/2011, a Lei de Acesso à Informação. Quem fez a nota? Um jornalista, um advogado do ICI ou um comediante? A Lei é clara ao obrigar que entidades privadas sem fins lucrativos que recebam dinheiro público devem prestar informações a todos os cidadãos.

A nota diz que o ICI publicou em sua página na internet um dia antes do prazo legal explicações sobre o acesso à informações. Não informa a nota que pedir requisições pelo correio e ainda pedir justificativa vai contra disposições expressas da lei.

A nota diz que o contrato de gestão é público. Sim, mas e as demais informações que requeri? Salário dos diretores, o quanto que ganha da prefeitura, quais são as empresas privadas que o ICI contrata serviços de TI, etc.

A nota diz que suas contas estão aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O TC faz fiscalização no dia-a-dia do ICI, como faz nos demais órgãos e entidades estatais? Não. Faz apenas uma verificação formal da prestação de contas do ICI. Isso não é controle efetivo. E o controle popular?

Com a palavra o ICI, a entidade privada que se acha acima da lei. Parece que estamos no mundo do faz de conta!