
Governador Beto Richa (PSDB), secretária da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes e o ex-secretário da Casa Civil, Durval Amaral, que pretende ser o próximo Conselheiro do TCE/PR
Lei 17138 – 02 de Maio de 2012
Publicado no Diário Oficial nº. 8704 de 2 de Maio de 2012
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
III – solicitar apoio policial para a segurança externa do estabelecimento, quando necessário;
I – ser entidade civil de direito privado sem fins lucrativos;
I – os termos de contratação de pessoal;
II – os termos de contratação de pessoal;
III – a inclusão dos apenados em programas de escolarização e de inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições previstas nesta Lei, acarretará no imediato cancelamento do convênio, sem prejuízo de outras imposições legais.
I – o repasse de recursos para a administração do estabelecimento, nos termos definidos no convênio;
I – assistência ao condenado, prevista na Lei de Execução Penal;
II – construção, reforma e ampliação do imóvel do estabelecimento penal;
III – veículos para atendimento às demandas dos condenados previstas na legislação;
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de maio de 2012.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil


















