Manifesto em defesa da Constituição da República e do Estado Democrático de Direito

O Brasil hoje vive um momento extremamente rico e importante para o aperfeiçoamento da democracia, nos 25 anos da Constituição da República de 1988, e não um estado de exceção.

Dizer que o Brasil está acordando é falta de memória e de respeito para com a história, para com as gerações passadas e futuras. O Brasil não acordou porque não estava dormindo.

Temos uma tradição de lutas políticas por direitos de liberdade e de igualdade, por dignidade, por trabalho e pela terra, pela cidade e por moradia, por redistribuição e por reconhecimento, ao longo de toda a nossa história, cujo aprendizado político e social está subjacente ao projeto constituinte de 1988 e coloca em xeque o mito da apatia, da passividade, dos bestializados e da cordialidade dos brasileiros.

É preciso lutar pela efetividade dos direitos fundamentais e garantir a supremacia da Constituição que os consagra. Não podemos abrir mão da Constituição e do Estado Democrático de Direito,

É preciso reconhecer o papel dos partidos progressistas, dos sindicatos de trabalhadores, do movimento estudantil e dos diversos movimentos sociais no processo de conquista dos direitos fundamentais. Ilusão pensar que possa haver democracia sem eles.

Mais uma vez, chegou a hora de aperfeiçoarmos nossa democracia. Este deve ser o fio condutor de todas as lutas políticas e sociais que legitimamente se fazem presentes nesta multiplicidade de vozes que ecoam na discussão pública brasileira:

Lutar pela garantia dos direitos constitucionais de ir e vir, de liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de protesto, de divergência e de reunião pública e coletiva para fins pacíficos,

Lutar contra todas as formas de discriminação e preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, e contra toda forma de exclusão da cidadania política, social, econômica e cultural,

Criticar as decisões judiciais que pretenderam proibir manifestações pacíficas, como no caso do TJ-SP e do TJ-MG, que sequer concederam Habeas Corpus como salvo-conduto aos movimentos políticos para assegurar direitos fundamentais dos cidadãos,

Repudiar atos de violência e de desrespeito aos movimentos sociais, aos partidos políticos e às organizações sindicais por parte de quem quer que seja,

Criticar o anonimato e exigir transparência nas deliberações públicas,

Criticar práticas de violência e de repressão policial em desacordo com uma sociedade democrática,

Criticar atos de destruição, de dano e de violência contra o patrimônio público,

Repudiar qualquer proposta de suspensão das liberdades fundamentais e de decretação de estados de emergência sob o argumento falacioso da Copa das Confederações e do Mundo,

Criticar veementemente as interpretações equivocadas do art. 11,§ 1.º, da Lei Geral da Copa, legislação cujos dispositivos já tem arguída a sua inconstitucionalidade perante o STF, pela Procuradoria-Geral da República,

Criticar veementemente declarações de membros da Fifa atentatórias à democracia e à soberania brasileiras,

Lutar por novas e renovadas formas de mediação democrático-participativas das manifestações e protestos nas ruas ao nível das instituições políticas,

Lutar e zelar pelo caráter laico, plural e aberto do Estado Democrático de Direito,

Lutar pela criação e ampliação de fóruns permanentes de debates e de deliberação públicos no sentido da construção de um programa de ação comum,

Exigir maior abertura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em todas as esferas da Federação, num processo político cada vez mais amplo de formação pública da opinião e da vontade, no contexto de uma esfera pública ampliada,

Manifestações públicas, coletivas e pacíficas fazem parte da democracia. Lutar por elas, assim como por novas e renovadas formas de deliberação política, é, enfim, garantir a consolidação da democracia constitucional no Brasil.

Brasil, 22 de junho de 2013.

Assinar: clique aqui

Vejam que assinou inicialmente:

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (UFMG)

André Karam Trindade (IMED)

Lenio Luiz Streck (UNISINOS)

Dierle Nunes (UFMG)

Thomas da Rosa de Bustamante (UFMG)

José Luiz Quadros de Magalhães (UFMG)

Alexandre Bahia (UFOP)

Brunello Stancioli (UFMG)

Flaviane Barros (PUCMinas)

Fausto Santos de Morais (IMED)

Alexandre Morais da Rosa (UFSC)

Daniela Muradas Reis (UFMG)

José Ribas Vieira (PUC Rio/UFRJ)

David Francisco Lopes Gomes (UFMG)

Adamo Dias Alves (UFJFGV)

Marciano Seabra de Godoi (PUCMinas)

Gustavo Ferreira dos Santos (UFPE/UNICAP)

Júlio Aguiar de Oliveira (UFOP/PUCMINAS)

Antonio Pedro Melchior (IBEMEC-RJ)

Marco Aurélio Marrafon (UERJ/ABDCONST)

Katya Kozicki (PUC-PR/UFPR)

Fernanda Henrique Cupertino Alcântara (UFJFGV)

Bruno Galindo (UFPE)

Onéssimo Cézar Gomes da Silva Cruz (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba)

Natália de Souza Lisbôa (UFOP)

Bruno Camilloto Arantes (UFOP)

Alonso Freire (UFMA/UNICEUMA)
Alexandre Freire Freire (UFMA/UNICEUMA)
Argemiro Cardoso Moreira Martins (UnB)
Luiz Filipe Araújo (UFV)
João Paulo Medeiros Araújo (UFJF)
Angela Araujo da Silveira Espindola (UFSM e IMED)
Gabriel Andrade Perdigão (UFMG)
Taiguara Libano Soares e Souza (IBMEC/RJ)
André de Oliveira Morais (UFMG)
Jessica Holl (UFMG)
Alfredo Canellas Guilherme da Silva (UNESA/RJ)
Ana Carolina Guimarães Seffrin (UFRGS)
João Ricardo Wanderley Dornelles (PUC-Rio)
Alessandro Martins Prado (UEMS)
Pádua Fernandes (UNINOVE/IDEJUST/IPDMS)
Bernardo Gonçalves Fernandes (UFMG)
Fabricio Bertini Pasquot Polido (UFMG)
Felipe Machado (Ibmec/IHJ)
Carlos Plastino (PUC-Rio)
José Luis Bolzan de Morais (UNISINOS)
Cristiano Paixão (UnB)
Vera Karam de Chueiri (UFPR)
Íris Pereira Guedes (UniRitter)
Rafael L. F. C. Schincariol (USP)

5 comentários sobre “Manifesto em defesa da Constituição da República e do Estado Democrático de Direito

  1. A mesma conversa de sempre, permeada de parcialidade.no que o estado precisa, fundamentalmente é de uma ampla reforma política e estrutural. Não se pode mais conviver com um número tão grande de políticos, em todas as esferas, já que quem de fat manda são sempre meia dúzia. Não se pode mais conviver com as dezenas de milhares de cargos em comissão com a única finalidade de troca de favores. Não se pode aceitar o desperdício de dinheiro público, já que existem tantas carências na saúde, educação, segurança e infraestrutura. E isso não se deve apenas ao PT, mas a todos que pelo poder passam e continuam com as mesmas práticas. Mudam as siglas, os nomes, mas não mudam as velhas práticas. É por isso que devemos lutar e não essa conversinha de estudante universitário.

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  2. O Governo Dilma é BIPOLAR e age de forma contrária aos seus princípios e trata patrões e empresários, políticos e a sociedade pobre e carente, de maneira anacrônica ao pensamento social democrático.
    Quero deixar o próprio PT falar o que o povo brasileiro esta gritando nas ruas:
    “Numa sociedade como a nossa, baseada na exploração e na desigualdade entre as classes, os explorados e oprimidos têm permanente necessidade de se manter organizados à parte, para que lhes seja possível oferecer resistência séria à desenfreada sede de opressão e de privilégios das classes dominantes.
    O povo brasileiro está pobre, doente e nunca chegou a ter acesso às decisões sobre os rumos do país. E não acreditamos que esse povo venha a conhecer justiça e democracia sem o concurso decisivo e organizado dos trabalhadores, que são as verdadeiras classes produtoras do país.
    É por isso que não acreditamos que partidos e governos criados e dirigidos pelos patrões e pelas elites políticas, ainda que ostentem fachadas democráticas, possam propiciar o acesso às conquistas da civilização e à plena participação política a nosso povo.
    1. A sociedade brasileira vive, hoje, uma conjuntura política altamente contraditória e, sob muitos aspectos, decisiva quanto a seu futuro a médio e longo prazo.
    Já está demais evidente que o novo governo militar pretende manter a continuidade dessa mesma política econômica ditada pelo capital financeiro internacional, agravada agora pelos planos de austeridade e recessão que já se esboçam. Isso significa que o sofrimento, a miséria material e a opressão política sobre a população trabalhadora tenderão a se manter e aprofundar.
    O Partido dos Trabalhadores entende que a emancipação dos trabalhadores é obra dos próprios trabalhadores, que sabem que a democracia é participação organizada e consciente e que, como classe explorada, jamais deverão esperar da atuação das elites privilegiadas a solução de seus problemas.
    O PT afirma seu compromisso com a democracia plena, exercida diretamente pelas massas, pois não há socialismo sem democracia nem democracia sem socialismo.
    A Comissão Nacional Provisória
    1º de Maio de 1979”
    http://www.pt.org.br/arquivos/cartadeprincipios.pdf

    Sérgio Alberto Bastos da Paixão
    http://www.facebook.com/sergio.paixao.35

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  3. Minha colaboração ao manifesto:

    Lutar pela sindicalização dos sindicatos, criando a Central Sindical Sindicalista – CSS.

    Lutar pela universidade pública, gratuita e se possível com sabonete e papel higiênico no banheiro.

    Lutar pelo aparelhamento do estado com companheiros que mereçam, baseados na data de filiação, sem questionar sua competência e formação.

    Sempre defender a tese da corrente majoritária LULA É O NOSSO SENHOR, de que a democracia está em construção, que respeitamos a Constituição e que nenhum, frise-se, nenhum companheiro de seita desrespeita as leis vigentes.

    Pregar pela consulta ao oráculo, ao nosso senhor, Lula, sempre que a situação assim recomende, ou seja, sempre.

    Protestar sempre que fatos imputáveis aos membros da seita sejam publicados e zelar para que se publiquem fatos contra a direita fascista, malufista, golpista, norteamericanista, anti-cubista, etc….

    Defender o emprego de verbas públicas em estádios, sempre que os companheiros construtores comprometerem-se a doar parte de seus pequenos lucros para as atividades de lazer e recreação das lideranças da seita, incluindo as campanhas políticas.

    Lutar pelo direito de ir e vir de nossas lideranças em jatos, pois a rapidez auxilia na consolidação de nossa democracia.

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  4. Entendo que o Brasil sim está acordando. Isto não significa negar lutas histórica que tivemos, mas sim a constatação de que por mais de 10 anos o país esteve em profunda sonolência. Não por acaso esse (curto) período de letargia coincide com a chegada do PT ao poder, haja vista que o partido era um dos mais combativo que existia. Com o PT no poder os movimentos mais ativos como UNE e centrais sindicais foram cooptados pelo governo causando um profundo e constrangedor silêncio, mesmo em momentos de tensão social impar (vide crise política de 2005).

    Agora querem acusar o movimento de fascista, golpista, de massa de manobra da globo… Na boa.

    E ainda querem cobrar coerência dos manifestantes.

    Reconheço muitos avanços dos governos petistas, mas ao que parece começamos a pagar os custos por eles.

    Abraço

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  5. Respeito os que se manifestam e assinam, só que o manifestou chega tarde, a academia, os doutrinadores, juristas, etc…perderam o bonde da estória nos últimos dez anos e foram ultrapassados por um punhado de jovens lutadores do movimento passe livre !!!!

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