Tribunal de Contas multa prefeito por terceirização ilegal via OSCIP

tribunal-de-contas-pr

Do TCE/PR

Prefeito de Santa Terezinha de Itaipu recebe multa por contrato ilegal de mão de obra

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) advertiu como irregular o uso de parceria com organização do terceiro setor pela Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu (Região Oeste) para assalariar o serviço de jardinagem municipal. Representação da Justiça do Trabalho em Foz do Iguaçu (Processo nº 652635/10) levou a Corregedoria do TCE a multar em R$ 1.382,28 o ex-prefeito Claudio Dirceu Eberhard (gestão 2005-2008), reconduzido ao cargo no último pleito, porque “firmou Termo de Parceria com o objetivo de terceirizar ilicitamente mão de obra”.

A penalidade administrativa está prevista na Lei Complementar nº 113/2005 (Artigo 87, Inciso IV, Alínea g). A ilegalidade envolveu a Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras), organização social civil de interesse público (Oscip) que terceirizou o serviço de jardinagem. A atividade, contudo, não cumpria o propósito pactuado com a entidade, nem ocorreu dentro das formalidades trabalhistas.

“É juridicamente aceitável a celebração de Termo de Parceria entre o Município e a Oscip, desde que não tenha o objetivo de repassar atividades-fim ou mesmo de arregimentar mão de obra”, alega o conselheiro e corregedor-geral do TCE Ivan Bonilha. O relator da Representação recomendou ao Município que não volte a usar termo de parceria para terceirizar mão de obra. Alertou que, no caso de terceirização lícita, cabe à Prefeitura fiscalizar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.

Cabe recurso da decisão ao Tribunal Pleno no prazo regimental de 15 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE, no site http://www.tce1.pr.gov.br.

Publicidade

Até a Gazeta do Povo critica a privatização do Tudo Aqui e ICI

O editorial de hoje da Gazeta do Povo, que costuma ser conservador e privatista de direita, criticou a privatização de serviços que o governador Beto Richa (PSDB) queria fazer no Paraná por meio do “Tudo Aqui”, que chamei de “Privatização 171”. Beto por enquanto desistiu, depois das trapalhadas do seu secretário Cassio Taniguchi (DEMO) e de seu líder de governo, Ademar Traiano (PSDB), e da atuação incisiva do deputado estadual Tadeu Veneri (PT) e de alguns deputados da oposição e até alguns da situação.

A Gazeta do Povo aproveitou para criticar a privatização dos serviços de TIC – tecnologia da informação e comunicação em Curitiba, que Cassio Taniguchi fez como prefeito de Curitiba com o ICI – Instituto Curitiba de Informática e que foi mantida pelos prefeitos Beto Richa (PSDB), Luciano Ducci (PSB) e Gustavo Fruet (PDT). Pelo menos agora Fruet exige mais transparência do ICI. Veja parte do editorial:

Mas há outros ângulos do projeto Tudo Aqui também preocupantes e que têm sido pouco lembrados ou debatidos, como os abordados pelo professor Belmiro Valverde em seu artigo semanal nesta Gazeta do Povo, no último domingo. Um deles é o perigo de o Tudo Aqui constituir-se numa versão ampliada do que o Instituto Curitiba de Informática (ICI) representa para Curitiba. O grau de dependência da administração municipal é tão grande em relação aos serviços e às bases de dados do ICI (uma organização social de direito privado) que a prefeitura acabou por se tornar refém de um ente sobre o qual não detém controle. Serviços como a marcação de consultas médicas ou a emissão de segundas vias para pagamento de tributos – tudo passa pelos computadores do ICI. Sem falar nos demais controles administrativos, financeiros e orçamentários que constituem o coração da prefeitura.

O ICI, por esse motivo, tornou-se o símbolo pronto e acabado da transposição dos limites entre o público e o privado, perigo em que o estado e o governo paranaenses estavam se arriscando a incorrer com o Tudo Aqui – e pelo prazo de 25 anos, excessivamente longo. Daí as dúvidas em relação à própria legalidade de terceirizar alguns dos serviços para uma empresa privada, já que, entre eles, há inúmeros indelegáveis, isto é, que são de exclusiva competência do poder público, como os da Junta Comercial ou de instituições de natureza policial e de segurança.

Beto Richa acaba com software livre e abraça a Microsoft

Presidente do Conselho de Administração da Celepar, Cassio Taniguchi, e Beto Rixa

Presidente do Conselho de Administração da Celepar, Cassio Taniguchi, e o governador Beto Richa

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), assinará no dia 9 de abril um protocolo de intenções com a Microsoft Brasil. A empresa vai dominar a rede de ensino público estadual.

Tchau software livre, tchau software desenvolvido por brasileiros, tchau liberdade para alterar os códigos-fonte.

Viva a dependência total, e cara, junto à Microsoft de Bill Gates.

Interesse público sujeito aos interesses privados.

E o que está sendo feito da Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná?

Por favor 2014, chega logo!

ObsCenas: César Borges Ministro dos Transportes

imagens-do-dia-best-pictures-of-day-20130403-08-size-598

César Borges (ex-PFL, ex-DEMO, atual PR), que sempre foi “unha-e-carne” com ACM, assume o Ministério das Cidades. Era o “menos pior” do PR. Presidenta Dilma Rousseff (PT) não muito feliz

Dilma Rousseff greets Cesar Borges during his inauguration ceremony at the Planalto Palace

O ex-DEMO e a presidenta pensando: “tenho que aguentar cada coisa…”

 

Enquanto FHC privatizou as empresas estatais, Lula criou cinco e Dilma fundará a quinta

Os tucanos Aécio Neves e FHC (PSDB) riem… da nossa cara?

A presidenta Dilma Rousseff (PT) vai anunciar ainda em 2013 a criação de mais uma empresa estatal, a “Hidrobrás”, que ficará responsável por projetar, construir, operar, manter e restaurar a estrutura de navegação em rios, com o intuito de modernizar a gestão do setor. A empresa será vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência – SEP. Quem cuida do setor hoje é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit.

Enquanto o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) praticamente privatizou o país, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou cinco empresas estatais e Dilma está criando a quinta.

FHC chegou a querer privatizar a Petrobrás (ia transformá-la em Petrobrax) e o Banco do Brasil.

O art. 173 da Constituição Social e Democrática de Direito de 1988 permite que o Estado explore diretamente atividades econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, além do art. 175 incumbir ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

A privatização de quase todas as empresas estatais, como pretendia FHC e o ex-governador Jaime Lerner (DEMO) no Paraná, com o apoio do então deputado estadual Beto Richa (PTB e depois PSDB), é inconstitucional.

Em 2014 o tema das privatizações vai continuar em pauta, mesmo que Dilma tenha realizado algumas concessões de serviços públicos.

Depois da Lei Pelé, Lei Maria da Penha e Lei Carolina Dieckman, vem aí a Lei Tarso Cabral Violin kkk

Ou Lei Polaco “Luiz Skora” Doido ou Lei Esmael Morais. Veja o Conversa Afiada de Paulo Henrique Amorim:

PROJETO DE LEI PREVÊ ANISTIA DE MULTAS A JORNALISTAS E BLOGUEIROS

Só no Paraná, blogueiros como Esmael Morais acumularam multas que somam mais de R$ 780 mil, entre 2010 e 2012.

Conversa Afiada reproduz e-mail que recebeu com Projeto de Lei do Deputado João Arruda (PMDB-PR):

ANISTIA A PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO

O Meu Projeto de Lei 4653/2012 estabelece anistia às multas impostas pela Justiça Eleitoral à jornalistas, blogueiros, emissoras de rádio e tevê e portais de notícias, durante as campanhas de 2008, 2010 e 2012.

A proposta foi protocolada logo após as eleições municipais de outubro de 2012.

Ao punir os profissionais e grupos de comunicação, com multas muitas vezes desproporcionais e descabidas, a Justiça Eleitoral acaba atacando o direito elementar à liberdade de expressão garantida no artigo 5º da Constituição Federal.

Só no Paraná, nas campanhas de 2010 e 2012, quando a internet passou a ter um papel importante no debate político, blogueiros como Tarso Cabral Violin, Luiz Skora e Esmael Morais, acumularam multas que somam mais de R$ 780 mil.

Num rápido comparativo, na campanha de 2010, quando disputaram como candidatos a presidência, José Serra e a presidente Dilma, receberam em multa juntos R$ 186 mil.

Estes excessos restritivos do exercício da liberdade de expressão, a título de combate à manipulação da vontade popular, acabam prejudicando o sistema democrático brasileiro.

A anistia prevista no projeto não alcança as multas aplicadas por irregularidades em doações de campanha, as decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento a convocação da Justiça Eleitoral, as de natureza criminal e as decorrentes do não cumprimento de decisões judiciais.

João Arruda (PMDB-PR)

Leia o Projeto de Lei do Deputado João Arruda: Continuar lendo