5 comentários sobre “Caixa Preta de Taniguchi, Beto Richa e Luciano Ducci, o Instituto Curitiba de Informática (ICI – OS) é desmascarado”

1. Algúem já viu como a informática na prefeitura de Curitiba é atrasada? Não há uma forma de consultar horário de ônibus em smartfone. O sistema pra consulta do itinerário dos ônibus é muito mal feito, não funciona direito. Curitiba está anos luz atrás de outras cidades.

   CurtirCurtir

   Responder

   • Quem desenvolveu e faz a manutenção tanto do horário de ônibus quanto do itinerário é a URBS e não o instituto de informática (ICI).

     CurtirCurtir

     Responder

2. Corrigindo Tarso. A Celepar trabalhava com Software Livre, agora a linha é outra. Inclusive, como já foi denunciado aqui neste blog e no do Esmael, a Celepar está contratando serviço de desenvolvimento terceirizado. Seria interessante, a Câmara Municipal, avaliar em que condições a prefeitura contratou um sistema de gestão de recursos humanos. Trata-se do mesmo Meta4 que foi colocado no Governo do Estado com um nome diferente. Entretanto, a empresa responsável é a famosa Digidata.

   CurtirCurtir

   Responder

   • É bom lembrar. Ano que vem é ano eleitoral, a grana para a campanha do prefeito tem de vir de algum lugar.

     CurtirCurtir

     Responder

3. Saiu Mês passado esta decisão do TCE-SP:

   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
   Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
   1
   09-04-13
   SEB
   =============================================================
   ==
   68 TC-039156/026/08
   Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco.
   Contratada: ICI – Instituto Curitiba de Informática.
   Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação:
   Emidio de Souza (Prefeito).
   Autoridades que firmaram os Instrumentos: Emidio de Souza
   (Prefeito), Cristina Raffa Volpi Ramos (Diretora do
   Departamento Central de Licitações e Compras e Presidente da
   Comissão Permanente de Licitações), Maria do Socorro
   Cavalcante, Rosemarie Duwe Santos e Maria Aparecida Souza
   Cruz (Membros da Comissão Permanente de Licitações), Maria
   José Favarão (Secretária da Educação) e Renato Afonso
   Gonçalves (Secretário de Assuntos Jurídicos).
   Objeto: Prestação de serviços especializados de informática,
   visando o desenvolvimento institucional e tecnológico do
   Município, especialmente da Secretaria Municipal de Educação,
   para a implantação do projeto de modernização da Educação
   Municipal.
   Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25,
   inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores
   atualizações). Contrato celebrado em 31-10-07. Valor –
   R$15.026.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência
   da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,
   da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato
   Martins Costa, publicada no D.O.E. de 25-05-10.
   Advogados: Graziela Nóbrega da Silva, Eduardo Leandro de
   Queiroz e Souza, Arthur Scatolini Menten e outros.
   =============================================================
   ==
   1. RELATÓRIO
   1.1 Versam os autos sobre o contrato nº 105/07 (fls.
   584/597), assinado em 31-10-07 (extrato publicado no DOE em
   06-12-07, fl. 598), entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO e
   o INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA – ICI, objetivando a
   prestação de serviços especializados de informática, visando
   o desenvolvimento institucional e tecnológico do município,
   especialmente da Secretaria da Educação, para a implantação
   do Projeto de Modernização da Educação Municipal, no valor de
   R$ 15.026.400,00, com vigência de 12 meses.
   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
   Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
   2
   1.2 Prévia licitação foi considerada inexigível com
   fulcro no artigo 25, caput, inciso I1, da Lei nº 8.666/93.
   1.3 As partes se deram por cientes da remessa do
   instrumento contratual a esta Corte e notificadas para
   acompanhar os trâmites do decorrente processo por meio de
   publicações na imprensa oficial (fl. 583).
   1.4 A Fiscalização (fls. 683/688) concluiu pela
   irregularidade da inexigibilidade de licitação e do contrato,
   em face das seguintes falhas:
   a) não restou evidenciado a inviabilidade da
   competição, seja pelo serviço não apresentar singularidade de
   fornecimento, tampouco por não ter sido comprovada sua
   exclusividade, não se aplicando nestes casos a
   inexigibilidade;
   b) não foi apresentado o ato de ratificação;
   c) não constou da publicação o valor da
   contratação, não sendo dada a transparência exigida pelo
   princípio da publicidade do artigo 3º, da Lei n. 8666/93;
   d) encaminhamento intempestivo da documentação.
   O Diretor Técnico da DF-3 (fls. 689/690)
   manifestou-se no mesmo sentido.
   1.5 A Assessoria Técnica, sob o enfoque jurídico (fls.
   692/696), propôs a abertura de prazo para o oferecimento de
   alegações.
   Sua ilustre Chefia (fl. 697) corroborou a proposta
   formulada, no que foi seguida pela D. Secretaria-Diretoria
   Geral (fls. 699/700).
   1.6 O e. então CONSELHEIRO RELATOR assinou às partes o
   prazo comum de 30 dias (fl. 701), nos termos e para os fins
   previstos no artigo 2º, XIII, da Lei Complementar n. 709/93.
   1.7 A Prefeitura de Osasco (fls. 706/732), por seus
   advogados, apresentou justificativa e documentos
   argumentando, em síntese, o seguinte:
   1 “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
   I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por
   produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
   comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do
   local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação
   Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”
   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
   Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
   3
   a) a contratação direta resulta de juízo de valor
   exclusivo do administrador, a quem compete decidir à luz da
   conveniência e da oportunidade administrativa;
   b) o ICI é detentor de serviço exclusivo, do qual
   necessitou a Municipalidade de Osasco para propiciar a
   implantação de um Sistema de Gestão Escolar que resolva com
   eficácia os problemas atuais de tecnologia da Secretaria
   Municipal de Educação, além de toda infraestrutura de redes
   lógicas e elétricas, equipamentos e mobiliários de sua rede
   de ensino;
   c) a Prefeitura realizou cotação de preços com
   três empresas, além de consulta de preços de mercado, sendo
   certo que a proposta apresentada pelo ICI foi aquela com
   melhor custo-benefício e valores mais vantajosos para a
   Municipalidade;
   d) o ICI é entidade privada, de caráter
   educativo, científico cultural, sem fins lucrativos;
   e) a localização geográfica do Instituto não
   onerou de forma alguma o contrato;
   f) quanto ao ato de ratificação, asseverou que
   não “há cabimento de uma „ratificação‟ quando a contratação é
   produzida pela própria autoridade de mais alta hierarquia….
   Ocorre que, tal ato foi convalidado pelo Sr. Prefeito
   Municipal, pois a contratação foi realizada por ele, sendo
   que seu ato de autorização consiste em uma manifestação de
   sua concordância e aprovação relativamente aos atos
   praticados.”
   g) com relação à ausência do valor na publicação
   do extrato contratual trata-se de mera falha formal que não
   causou nenhum prejuízo ao erário ou aos licitantes;
   h) no tocante ao encaminhamento intempestivo,
   informou que, em virtude do grande volume de trabalho, houve
   atraso no envio dos documentos a serem analisados por esta
   Corte, tratando-se de simples falha formal.
   1.8 A Assessoria Técnico-Jurídica (fls. 734/736)
   considerou que não ficou devidamente demonstrada a
   singularidade do objeto e a exclusividade da contratada no
   fornecimento dos serviços. Assim, concluiu que a matéria
   permanece irregular.
   A ilustre Chefia do Órgão (fl. 737) entendeu que “o
   próprio Diretor do Departamento de Tecnologia, em sua
   justificativa para a contratação (fls. 395/402), informou
   como de reconhecida competência e experiência em serviços
   compatíveis ao objeto do presente projeto, além da
   contratada, as empresas Associação Núcleo Universitário de
   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
   Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
   4
   Pesquisa, Ensino e Consultoria – UNIPEC e a Fundação Israel
   Pinheiro, acrescentando que a contratação de qualquer uma
   dessas empresas traria o resultado esperado pela Secretaria
   Municipal de Educação. Ausente, portanto, o requisito básico
   da inexigibilidade licitatória.” Nesse sentido, concluiu pela
   desaprovação da matéria.
   1.9 A D. Secretaria-Diretoria Geral (fls. 738/739)
   entendeu que o objeto contratado se trata de mero
   fornecimento de sistema de gestão educacional, facilmente
   encontrado no mercado e não se reveste de características
   singulares ou de ausência de alternativas para a
   Administração. Portanto, é indevida a opção pela
   inexigibilidade de licitação. Assim, foi contrariado o artigo
   25, I, da Lei nº 8.666/93, bem como o artigo 37, XXI, da
   Constituição Federal.
   Noticiou a tramitação nesta Corte de outras
   contratações celebradas entre as mesmas partes nos TC’s
   38078/026/08, 13702/026/12 e 17201/026/11.
   Destarte, opinou pela irregularidade do ato de
   inexigibilidade de licitação e do contrato, com proposta de
   aplicação de multa.
   1.10 Entrementes, a contratante requereu a juntada de
   decisões judiciais (Apelação Cível nº 341.297-5/0-00 da 10ª
   Câmara de Direito Público e acórdão do Recurso Especial nº
   1.150.743-SP – 2008/0129050-0 – do Superior Tribunal de
   Justiça), por meio das quais se reconheceu a inexistência de
   ilegalidade na prática administrativa ou improbidade do ex-
   Prefeito de Ribeirão Preto na dispensa de licitação
   envolvendo, tal como no presente caso, a contratação do
   Instituto Curitiba de Informática – ICI.
   1.11 A Prefeitura Municipal apresentou novas
   justificativas intituladas de “memoriais” reiterando os
   argumentos já expendidos ao longo do desenrolar da instrução
   processual, notadamente, o uso do instituto da
   discricionariedade administrativa, que resultou na escolha da
   melhor solução ao caso concreto; o fato de a contratada ser
   detentora de serviço exclusivo; a compatibilidade dos preços
   pactuados com os correntes no mercado, confirmada pela
   realização de cotações com outras três instituições do setor;
   o suprimento da ausência de ratificação do ato de
   inexigibilidade mediante a assinatura do contrato por
   autoridade superior (Prefeito Municipal); e, por fim, a
   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
   Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
   5
   publicação intempestiva do extrato que é falha formal, não
   vicia a contratação e nem desfaz o vínculo contratual.
   2. VOTO
   2.1 A resposta da Prefeitura de Osasco aos
   questionamentos da Fiscalização não foi suficiente para
   justificar os principais pressupostos exigidos no artigo 25,
   I, da Lei nº 8.666/93, quais sejam, a inviabilidade de
   competição e a singularidade do objeto a ser executado por
   fornecedor exclusivo.
   Como bem anotou a D. Secretaria-Diretoria Geral,
   dentre os documentos que instruem o feito é possível
   verificar que a Administração realizou cotação de preços
   indicando a existência de outras entidades e empresas que
   poderiam satisfazer o interesse público almejado na
   contratação caso fosse deflagrado o devido certame
   licitatório com igual oportunidade para todos os
   concorrentes.
   Assim, não há que falar em inviabilidade de
   competição por singularidade do objeto e fornecedor
   exclusivo, mormente porque a área em que situado o objeto,
   que trata de sistemas de gestão para o setor da educação,
   conta com um elevado número de empresas atuando no mercado.
   O ilustre JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR2 ensina que
   para o atendimento dos pressupostos do artigo 25, I, da Lei
   Licitatória:
   “A exclusividade não se limita à pessoa do
   fornecedor ou executante. Para bem configurar a
   hipótese do art. 25, I, o próprio objeto deverá
   ser aquele que, com exclusão de qualquer outro,
   seja capaz de atender às necessidades da
   Administração. Havendo mais de um objeto a tanto
   apto, não se caracteriza a exclusividade de dupla
   face definida no inciso, impondo-se a licitação”.
   Portanto, considerando que o objeto é de fácil
   obtenção no mercado, restou contrariado o artigo 25, I, da
   Lei nº 8.666/93. Também foram afrontados o artigo 37, XXI, da
   Constituição Federal e o artigo 2º, caput, da Lei Geral
   citada, por violação ao dever de licitar.
   2 In Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. Ed. Renovar, 2007, pág.
   344.
   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
   Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
   6
   2.2 Quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça,
   abordando contratação com o mesmo ICI pela Prefeitura de
   Ribeirão Preto, longe de ir em reforço aos argumentos da
   Prefeitura de Osasco, antes corrobora o juízo de
   reprovabilidade na hipótese presente.
   É que naquele caso houve a dispensa de licitação,
   diferentemente do presente em que o certame foi declarado
   inexigível – por inviabilidade de competição, portanto –, não
   obstante tenha a própria Administração realizado pesquisa de
   preços com outras entidades do setor.
   Aliás, o referido julgado foi expresso ao proclamar
   que, “quanto à escolha do Instituto, o acórdão salientou que
   dispensa não se confunde com inexigibilidade – o que torna
   insubsistente o questionamento quanto à eventual existência
   de outras entidades aptas a prestar o mesmo serviço“. Ora, se
   o questionamento sobre a existência de outras entidades aptas
   a prestar o mesmo serviço não tem relevo na hipótese de
   dispensa de licitação, a contrario sensu, passa
   indiscutivelmente a tê-lo na de inexigibilidade do
   procedimento.
   2.3 A omissão do valor do contrato na publicação do
   extrato contratual, embora possa parecer mera falha formal
   para a defesa, atentou contra o princípio da transparência
   dos atos oficiais, pois omitiu informação essencial aos
   administrados.
   O apontamento relativo ao encaminhamento
   intempestivo da documentação, esse sim falha de natureza
   formal, até poderia ser relevado, mas, neste caso, contribui
   para o desfecho desfavorável da matéria.
   2.4 Diante do exposto, julgo irregulares a
   inexigibilidade de licitação e o contrato em exame, bem como
   ilegais as despesas decorrentes.
   Determino as providências mencionadas no artigo 2º,
   XV e XXVII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, ciente
   este Tribunal, em 60 dias, das providências adotadas.
   Aplico, ainda, pena de multa ao Responsável (Emídio
   de Souza – ex-Prefeito Municipal), nos termos do artigo 104,
   II, da Lei Complementar referida, por infração aos
   dispositivos legais mencionados nesta decisão, que, à vista
   do valor das despesas efetuadas e de sua natureza, fixo no
   equivalente pecuniário de 500 UFESPs (Quinhentas Unidades
   Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhido, devidamente
   atualizado, no prazo de 30 dias
   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
   Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
   7
   Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado,
   encaminhando cópia do v. acórdão e das correspondentes notas
   taquigráficas.
   Sala das Sessões, 09 de abril de 2013.
   SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
   CONSELHEIRO

   CurtirCurtir

   Responder