A Assembleia Legislativa tem justificativa para contratar Microsoft, e não software aberto ou livre?

Uma fonte do Blog do Tarso questiona a contratação de microcomputadores a ser realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná.

No edital de licitação consta que o equipamento deverá ser entregue com o sistema operacional MS-Windows 7 Professional 32 bits, pré-instalado, no idioma Português Brasil, acompanhado de licença de uso OeM e o MS-Office Home & Business 2010 32 bits, no idioma Português Brasil, acompanhado de licença de uso OeM. O equipamento deverá ser fornecido com um CD-ROM de drivers. Para cada equipamento deverá ser fornecida solução de recuperação do Sistema Operacional, para recuperação da configuração original e integral do equipamento, incluindo drivers de todos os dispositivos e selos de identificação de produtos originais Microsoft. Link para o edital:

http://www.alep.pr.gov.br/system/files/corpo/file/avisopregao027-11-microcomputadores.pdf

Não é legal a indicação de marca no edital (Microsoft), segundo a Lei 8.666/93 e a Lei de Licitações do Estado do Paraná, a não ser que tenha uma convincente justificativa técnica.

Além disso a Lei Estadual 14.058/2003 determina que a Administração Pública utilizará, preferencialmente, programas abertos de computador e softwares livres.

Ricardo Boechat afastado da Band por críticas ao Governador Sérgio Cabral do RJ?

Ricardo Boechat sumiu da Band depois destas declarações contra o Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral:

Será que agora vamos ter que aguentar na Band apenas a extrema-direita representada por Boris Casoy e Demétrio Magnoli?

Licitações para as obras da Copa do Mundo

Vou esperar que a Lei que trata das licitações para as obras da Copa do Mundo seja sancionada e publicada para fazer os comentários sobre ela. Recentemente divulguei o texto Licitações para a Copa do Mundo sobre o tema, o qual recomendo leitura. Mas é um absurdo que os orçamentos sejam sigilosos, que o Tribunal de Contas não possa fazer o controle de meios, mas apenas de resultados, e a falta de limites para as alterações contratuais. Veja reportagem da Folha de S. Paulo de hoje:

Continuar lendo

Após denúncia do Blog do Tarso, Senador Requião faz críticas as privatizações e Agência Reguladora de Beto Richa

Após a denúncia realizada pelo Blog do Tarso (Beto Richa pretende privatizar Copel, Sanepar e Celepar), o Senador Roberto Requião (PMDB) divulgou video com críticas as privatizações e Agência Reguladora do Governo Beto Richa (PSDB):

http://www.robertorequiao.com.br/site/AUDIOS/Requiao-faz-chamamento-contra-privatizacoes-no-Parana

Choque de realidade – Marçal Justen Filho

Publicado hoje na Gazeta do Povo

O que está em risco imediatamente é a União Europeia. Para sobreviver como um bloco, a União Europeia terá de ajustar-se em conjunto, com os diversos países fazendo concessões recíprocas

Parabéns ao STF! Pela liberdade da marcha da maconha!

Para criticar as decisões conservadoras dos desembargadores e juízes, na área do Direito Administrativo, aos meus alunos digo que alguns dos nossos magistrados infelizmente estudaram apenas pelo Hely Lopes Meirelles de antes da Constituição de 1988. O que dizer daqueles que censuraram as marchas da maconha e da liberdade? Estudaram pelo Manoel GonçalvesFerreira Filho da época da “revolução democrática” ou “revolução redentora” (na verdade o golpe militar) de 1964?

Foi unânime a posição do STF pelos direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento, que garantem a realização da marcha da maconha. A liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes. Por isso que, por exemplo, a homofobia praticada em algumas igrejas deve ser criminalizada sim.

Perdeu o Deputado Federal Fernando Francischini (PSDB do PR) e demais conservadores, reacionários e anti-democráticos. Pergunto o que anda caindo nos concursos públicos da polícia federal.

Parabéns ao nosso Supremo Tribunal Federal! Espero que agora considerem inconstitucional a Lei das Organizações Sociais!