O maior administrativista do Paraná, Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho, da UFPR e PUCPR, sempre nos ensinou que todos os atos administrativos devem ser motivados, inclusive os relativos a escolha dos cidadãos que preenchem os chamados cargos em comissão ou de confiança, sem concurso público, por mais que a Constituição diga que eles são de livre nomeação e exoneração.

O administrador público nunca é 100% livre nas suas escolhas, pois o regime jurídico administrativo estará sempre limitando suas atuações. E um dos princípios constitucionais existentes é o da motivação, aplicável à Administração Pública.

Assim, quando a lei cria cargos em comissão na Administração Pública direta e indireta de direito público (ou empregos de confiança por atos normativos nas empresas estatais), é obrigatório que haja uma justificativa para a contratação.

O político vencedor de uma eleição para Prefeito, Governador e Presidente precisa de pessoas de sua confiança para que o auxiliem na formulação e aplicação das políticas públicas prometidas durante a eleição. A mesma situação para os vereadores, deputados e senadores. Ressalto que sou contra comissionados no Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, ou se existirem que sejam em número ainda mais reduzido. Não há qualquer justificativa para que um Desembargador, por exemplo, tenha comissionados.

Mas é claro que o número de comissionados na Administração Pública brasileira é um exagero.

No meu entendimento, independentemente se o cidadão é parente, ex-ator pornô ou cabo eleitoral, é possível que ele ocupe cargo em comissão, desde que haja justificativa para suas contratação. No caso dos cargos em comissão não se aplica o princípio da impessoalidade, mas o da pessoalidade, desde que justificada.

É claro que na prática, o que mais vemos são governantes escolhendo pessoas sem as mínimas condições de ocuparem os cargos de confiança. Diretores Jurídicos de estatais sem qualquer experiência ou conhecimento mínimo de Direito Administrativo e Constitucional, assessores semi-analfabetos, chefes incompetentes, Secretários e Ministros sem condições morais, políticas e técnicas de ocuparem cargos, é uma realidade.

E é claro, não é aceitável que políticos durante as eleições prometam que não vão aparelhar a máquina pública com a companheirada sem observar a competência, preparo para exercício da função e a seriedade, e depois faça exatamente ao contrário, inclusive contratando parentes sem qualquer preparo ou experiência. Veja as minhas blogadas sobre a demissão do ex-ator pornô pelo Governador Beto Richa. clique aqui

Sobre os comissionados, recomendo matéria de capa e manchete principal da Gazeta do Povo de hoje. clique aqui