O Tribunal de Justiça do Paraná outorgará a Comenda do Mérito Judiciário do Estado, no dia 29 de janeiro de 2015, 17h, para os grandes juristas paranaenses Luiz Edson Fachin (UFPR e PUCPR), René Ariel Dotti (UFPR), Ministros Néfi Cordeiro (foi meu professor na PUCPR) e Sérgio Luiz Kukina e Desembargador Sérgio Arenhart.
O Conselho Nacional de Justiça (Plenário, unânime) decidiu hoje (22) proibir a formalização de convênio que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com isso os recursos deverão permanecer na Caixa Econômica Federal.
Foi vencedor o voto do conselheiro Saulo Casali Bahia (Pedido de Providências 0003107-28.2013.2.00.0000), apresentado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, presidida pelo advogado Juliano Breda. Esse pedido da OAB/PR se baseou em parecer pela inconstitucionalidade dessas transferências da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, da qual faço parte.
Há precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal que preveem a manutenção de depósitos judiciais e de recursos não tributários em instituição financeira oficial.
A decisão confirma a ratificação da liminar do então conselheiro Silvio Rocha, que manteve vigência de contrato de 60 meses entre a CEF e o TJPR, em 27 de junho. A liminar havia suspendido os efeitos do Decreto Judiciário n. 940/2013 do TJPR, que previu o fim da exclusividade da CEF. A liminar concedida pelo então conselheiro Silvio Rocha que suspendeu os efeitos de decisão do Órgão Especial do TJPR de aprovar anteprojeto de lei complementar autorizando a transferência, para o Poder Executivo estadual, de até 30% do valor dos depósitos judiciais de natureza não tributária.
Com esses precedentes, o Plenário reiterou que os depósitos judiciais constituem valores recolhidos à ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito, e o Judiciário apenas tem a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil.
Mais uma derrota para o governo Beto Richa (PSDB). Há suspeita investigada pelo STJ e CNJ que essas transferências foram moeda de troca para eleger o ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB), filho do ex-presidente do TJ, Clayton Camargo, como conselheiro do Tribunal de Contas do estado. O que seria tráfico de influência.
Veja a decisão do CNJ, clique aqui.
Por decisão unânime do Plenário do Conselho Nacional de Justiça de hoje (22), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverá reabrir concurso público para ocupar os cartórios do estado “com a máxima urgência”, conforme voto da conselheira relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi. Com essa decisão a liminar do próprio CNJ que mantinha o concurso suspenso desde dezembro de 2012 foi revogada.
A decisão é relativa a 16 processos que tramitavam no CNJ. A decisão lista os requisitos que o TJPR deverá observar na realização do concurso, fixa lista de cartórios vagos disponíveis no concurso, determina a exclusão da banca examinadora sete pessoas consideradas suspeitas e a inclusão da disciplina “Conhecimentos Gerais” entre os conteúdos do programa das provas.
O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), contratado para auxiliar na realização do certame pelo TJ, não poderá elaborar a prova objetiva, se limitando a prestar assistência à banca examinadora. O novo edital do concurso deverá informar os nomes dos componentes do Instituto, conforme determinado pelo artigo 1º da Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamenta concursos públicos para a outorga de delegações de Notas e de Registro.
A lista de cartórios que serão disputados pelos candidatos do concurso público deverá incluir tanto aqueles já declarados vagos pelo CNJ como os que estejam sub judice, desde que não haja decisão expressa do Supremo Tribunal Federal (STF) excluindo determinada serventia (cartório) do concurso ou da lista de cartórios vagos (vacância).
De acordo com a decisão do Plenário do CNJ, o TJPR deve afastar da banca examinadora João Norberto França Gomes, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Roberto Jonczyk, Angelo Volpi Neto, Espedito Reis do Amaral, Ricardo Bastos da Costa Coelho e Renato Alberto Nielsen Kanayama.
Informações do CNJ
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), negou que o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Clayton Camargo, tenha feito tráfico de influência para eleger o filho Fábio Camargo, ex-deputado estadual pelo PTB, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Carlos Alberto Richa ainda nega que ele tenha feito tráfico de influência junto aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa para que votassem em Fábio Camargo, o seu candidato.
Quem citou a possibilidade de ter ocorrido tráfico de influência na eleição do TC foi o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão.
No mesmo dia da posse de Fábio Camargo o Órgão Especial do TJ aprovou a destinação de 30% dos depósitos judiciais não tributários do Paraná para o caixa do governo Beto Richa, cerca de R$ 2,1 bilhões.
A OAB/PR é contrária a essa destinação, que está suspensa pelo CNJ.
Caso seja verdade o tráfico de influência apontado pelo CNJ, é importante que a sociedade paranaense saiba quem votou em Fábio Camargo. Veja quais deputados estaduais votaram no filho do desembargador, e ajude a descobrimos a lista completa, clique aqui.
Nota Pública sobre CNJ – Conselheiro Fabio Camargo
Venho a público esclarecer que estou absolutamente tranquilo e confiante no arquivamento do procedimento instaurado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar a infundada acusação de tráfico de influência contra o meu pai, desembargador Clayton Coutinho de Camargo, envolvendo minha eleição para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Não há que se falar em tráfico de influência numa eleição que poucas vezes se viu tão disputada, entre candidatos tão bem qualificados, tendo como resultado uma pequena diferença de votos.
Não há que se falar em tráfico de influência quando o governador Beto Richa declarou publicamente neutralidade na disputa, fato este divulgado no site oficial do Poder Executivo.
Não há que se falar em tráfico de influência quando o presidente do PT do Paraná, deputado Ênio Verri, demonstrou à imprensa que votou em mim na eleição para o TC acreditando na minha completa independência ao Poder Executivo.
Não há que se falar em tráfico de influência quando o presidente do maior partido de oposição ao governo votou em mim.
“Não houve tráfico de influência”, como disse ontem o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, mostrando a independência dos parlamentares na votação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas.
E por final, Não há que se falar em tráfico de influência numa eleição cujo voto é secreto.
É preciso esclarecer que não há qualquer denúncia, sequer há denunciante. O procedimento, como disse o conselheiro corregedor do CNJ Francisco Falcão durante a leitura do seu voto, foi “instaurado em razão de informações divulgadas pela imprensa”. Ou seja, foram recortadas declarações na imprensa e remetidas ao CNJ. Declarações estas que dão a entender, de forma maliciosa, essa infundada suspeita de tráfico de influência, que jamais existiu. No relatório de 27 páginas lido pelo corregedor do CNJ, a infundada acusação de tráfico de influência foi transcrita em menos de uma página. Não há elementos que justifiquem esta acusação.
A abertura do procedimento é mais que normal, uma vez que cabe ao CNJ apurar toda e qualquer denúncia que lhe for comunicada. Torço para que haja a maior celeridade no andamento deste procedimento para que a verdade dos fatos venha à tona.
Tanto o governo do Paraná quanto a Assembleia Legislativa reafirmaram a completa independência, respeito e ausência de ingerências nas competências entre os Poderes. O Legislativo aprovou em 11/09/13 a “moção em defesa das prerrogativas parlamentares”, demonstrando total repúdio à suspeita de tráfico de influência.
Tenho total certeza que ao final desta investigação do CNJ, o procedimento será arquivado.
Atenciosamente, Conselheiro Fabio Camargo.
A novela continua. Ontem pela tarde o presidente do Tribunal de Justriça do Paraná, Clayton Camargo, pediu aposentadoria e renunciou ao cargo de presidente, alegando motivos de saúde. Ontem mesmo pela noite o CNJ suspendeu sua aposentadoria, pois Clayton está sendo investigado pelo órgão de controle. Hoje pela manhã Camargo voltou a ser o presidente do TJ-PR, e pela tarde renunciou definitivamente à presidência da Corte. Ele continua como desembargador.
Hoje o desembargador Clayton Camargo voltou a ser o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, após ele ter pedido aposentadoria e renunciado e o CNJ ter suspendido sua aposentadoria.
O entendimento do TJ é de que como Camargo pediu aposentadoria sem renunciar ao posto, o cargo foi retomado. Ele fica na presidência pelo menos até o dia 8 de outubro, quando o CNJ termina as investigações sobre as graves denúncias contra o magistrado.
Enquanto isso o governador Beto Richa (PSDB) e os deputados estaduais que votaram em Fábio Camargo, filho de Clayton, para o TC, não vão ter boas noites de sono.
Hoje (23) o desembargador Clayton Camargo, até então presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, pediu aposentadoria e renunciou ao cargo de presidente.
Agora pela noite, o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, suspendeu o pedido de aposentadoria de Clayton, a pedido do Ministério Público Federal, que alegou que Camargo teria antecipado aposentadoria para não responder ao processo disciplinar contra ele em tramitação no Conselho Nacional de Justiça. Até o dia 8 de outubro o CNJ deve julgar processo disciplinar contra o magistrado
Toda essa confusão pode atrapalhar a vida das seguintes autoridades:
1. Governador Beto Richa (PSDB), pois se for verdade o que a ministra Eliana Calmon (STJ) está investigando, sobre a possibilidade de Clayton ter interferido na eleição para o TC de seu filho, o ex-deputado estadual Fabio Camargo, ele fez isso via governador, em troca de permitir que Beto utilizasse milhões em reais em poder do TJ;
2. Conselheiro Fábio Camargo, pois se for verdade o tráfico de influência, o atual conselheiro do TCE/PR pode perder o cargo;
3. Os 27 deputados estaduais que votaram em Fábio Camargo, da situação e da oposição, que supostamente teriam aceitado o tráfico de influência.
Sobre o post Judiciário do Paraná censura Gazeta do Povo e TV RPC/Globo a pedido do presidente do TJ, a assessoria de imprensa da Gazeta do Povo enviou o seguinte comentário para o Blog do Tarso:
“A Gazeta do Povo esclarece que existe uma ação movida pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Clayton Camargo, contra o jornal. Entretanto, o processo judicial tramita em segredo de justiça, razão pela qual a Gazeta do Povo não pode se manifestar a respeito.”
Beto Richa, Clayton Camargo e Fábio Camargo
O Poder Judiciário do Paraná censurou o jornal Gazeta do Povo, a RPC TV Globo, o portal de notícias G1 e o jornal Tribunal do Paraná, todos do Grupo Paranaense de Comunicação, e proibiu publicações de reportagens sobre investigações abertas contra o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Camargo, a pedido do próprio magistrado.
Camargo é alvo de investigações sigilosas no CNJ – Conselho Nacional de Justiça, sob suspeita de tráfico de influência, venda de sentenças. Há investigação, ainda, sobre a suposta intervenção de Camargo para eleição do seu filho, o ex-deputado estadual Fábio Camargo (PTB), para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, que foi eleito em julho com 27 votos do nossos queridos deputados estaduais (fui candidato e obtive dois votos). Há suspeita de que Camargo tenha feito uma troca com o governador Beto Richa (PSDB), para que o TJ liberasse seus depósitos judiciais não-tributários ao Poder Executivo estadual. O que a OAB/PR conseguiu barrar no próprio CNJ.
A decisão foi do juiz substituto Benjamin Acácio de Moura e Costa, que acatou a argumentação do presidente do TJ de que ele foi alvo de “artilharia pesada” e determinou que o grupo de comunicação “se abstenha de publicar matérias jornalísticas que atinjam a honra, a boa fama e a respeitabilidade do autor” e ordenou que a exclusão no site do grupo de todos os textos publicados sobre o caso, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Ao ser procurado pela imprensa quando foi divulgada a investigação, Camargo disse que não falava com jornalistas: “Vá fazer perguntas para tua mãe”.
Ricardo Pedreira, diretor-executivo da ANJ – Associação Nacional de Jornais, a Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a Gazeta do Povo e o Blog do Tarso entendem que é caso de censura, banida no Brasil pela Constituição de 1988. O diretor-executivo da Abraji, Guilherme Apendre, diz que a entidade está muito preocupada e que a censura prévia é uma prática de regimes totalitários e que não condiz com a Democracia. O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, que investiga Camargo, entende que a decisão é lamentável.
Ouça coluna da Mônica Bergamo na rádio BandNews, clique aqui.
A lista sêxtupla da OAB/PR era a seguinte: Juarez Alberto Dietrich, Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira, Celso Hiroshi Iocohama, Marcione Pereira dos Santos e Munir Abagge. Agora sobraram Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira e Munir Abagge
O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB), derrotado ainda no primeiro turno da eleição de 2012, requereu à Justiça Eleitoral durante a eleição uma multa de R$ 106 mil ao autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin.
Um pedido totalmente descabido, Ducci perdeu em primeira instância. Mas após pressão conseguiu no TRE/PR a aplicação da multa absurda. A multa está sendo questionada no TSE, por meio de um dos maiores advogados do Direito Eleitoral do Brasil, Dr. Guilherme Gonçalves, e se mantida pode exterminar o Blog do Tarso.
Enquanto o Blog do Tarso, que faz controle da Administração Pública e questiona os poderosos do Paraná, pode ser exterminado, os advogados de Luciano Ducci e do grupo do atual governador Beto Richa estão indo muito bem.
Cristiano Hotz, advogado especialista em Direito Eleitoral e não em Direito Administrativo, conseguiu um cargo de assessor de confiança, sem concurso público, com remuneração de mais de R$ 10 mil na Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, comandada pelo governo Beto Richa.
E o advogado Ramon de Medeiros Nogueira foi escolhido pela OAB/PR para compor a lista sêxtupla para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo quinto constitucional, sem concurso público.
E acabou de ser escolhido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que hoje fixou a lista tríplice que será encaminhada ao governador Beto Richa (PSDB) para a escolha do novo desembargador a integrar a Corte, pelo quinto constitucional da advocacia. Na lista consta ainda Octávio Campos Fischer e Munir Abagge.
Dr. Ramon já foi diretor jurídico da Sanepar durante o governo Beto Richa e saiu do cargo justamente para advogar para Luciano Ducci.
Beto Richa já era denunciado por colocar em carguinhos públicos seus amigos políticos. Mas agora está prestes a escolher um para cargo vitalício, com remuneração de quase R$ 30 mil.
A lista sêxtupla da OAB/PR: Juarez Alberto Dietrich, Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira, Celso Hiroshi Iocohama, Marcione Pereira dos Santos e Munir Abagge
O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB), derrotado ainda no primeiro turno da eleição de 2012, requereu à Justiça Eleitoral durante a eleição uma multa de R$ 106 mil ao autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin.
Um pedido totalmente descabido, Ducci perdeu em primeira instância. Mas após pressão conseguiu no TRE/PR a aplicação da multa absurda. A multa está sendo questionada no TSE, por meio de um dos maiores advogados do Direito Eleitoral do Brasil, Dr. Guilherme Gonçalves, e se mantida pode exterminar o Blog do Tarso.
Enquanto o Blog do Tarso, que faz controle da Administração Pública e questiona os poderosos do Paraná, pode ser exterminado, os advogados de Luciano Ducci e do grupo do atual governador Beto Richa estão indo muito bem.
Cristiano Hotz, advogado especialista em Direito Eleitoral e não em Direito Administrativo, conseguiu um cargo de assessor de confiança, sem concurso público, com remuneração de mais de R$ 10 mil na Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, comandada pelo governo Beto Richa.
E o advogado Ramon de Medeiros Nogueira foi escolhido pela OAB/PR para compor a lista sêxtupla para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo quinto constitucional, sem concurso público.
Se os desembargadores escolherem o Dr. Ramon para a lista sêxtupla, certamente será ele o escolhido pelo governador Beto Richa como novo desembargador. Dr. Ramon já foi diretor jurídico da Sanepar durante o governo Beto Richa e saiu do cargo justamente para advogar para Luciano Ducci.
São os seguintes nomes escolhidos pela OABPR: Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira, Munir Abagge, Marcione Pereira dos Santos, Juarez Alberto Dietrich e Celso Hiroshi Iocohama.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, criado pela reforma do Judiciário ocorrida em 2004. Por mais que formalmente seja um órgão do Poder Judiciário, com a maioria dos seus membros sendo magistrados, ele garante o controle externo do Poder Judiciário por ter entre seus membros dois representantes do Ministério Público, dois advogados indicados pela OAB e dois cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Congresso Nacional.
Após fiscalizar o Tribunal de Justiça do Paraná, o CNJ, por meio do seu conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, deu nota cinco para o TJ/PR, pois não evoluiu. Quem vai fazer o relatório da correição é o Corregedor Nacional de Justiça, Francisco Falcão.
Há várias denúncias de corrupção contra a Justiça Estadual do Paraná que serão apuradas em 45 dias, em varas de família e falências.
Outro denunciado é o presidente do TJ/PR, desembargador Clayton Camargo, acusado de vender sentenças. Ele é pai do deputado estadual Fabio Camargo (PTB), candidato ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Outro absurdo apurado pelo CNJ, que todos nós já sabíamos, é que o TJ não cumpre a Lei de Acesso à Informação e não divulga os subsídidos dos desembargadores e remunerações dos servidores.
Clayton Camargo se nega em falar com a imprensa.
Falcão disse que todas as autoridades devem prestar contas para a sociedade e Kravchychyn disse que a atuaçao é anti-republicana.
O CNJ ainda isse que no TJ/PR há um exagero no número de desembargadores e poucos juízes na primeira instância. E o TJ ainda quer criar mais 25 cargos de desembargador. Isso é a famosa frase “muito cacique para pouco índio”. Para Kravchychyn a criação destas vagas é inadmissível.
O CNJ alerta que o TJ não é nada eficiente, pois sua produtividade é apenas a metade da média nacional. Cada desembargador do Paraná julga apenas 626 processos no ano, e a média nacional é de 1.200.
Você já ouviu a antiga máxima de que há o Judiciário bom, o ruim e o do Paraná?
O presidente do Tribunal de Justiça do PR, Clayton Camargo, Beto Richa e o presidente da Assembleia Legislativa do PR, Valdir Rossoni. Foto: ANPr
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ fará nova inspeção no Tribunal de Justiça do Paraná no dia 23 de abril, nos termos da Portaria 29/2013, para verificar o aumento de despesas com pessoal pelo TJ.
Isso porque a Assembleia Legislativa do Paraná, presidida por Valdir Rossoni (PSDB), aprovou lei com a criação de 25 novos cargos de desembargador e 175 novos cargos comissionados (preenchidos sem concurso público). E pasmem, Beto Richa (PSDB) vai sancionar!
O ministro corregedor Francisco Falcão que saber do TJ/PR informações sobre a taxa de congestionamento no segundo grau, a produtividade de cada desembargador, o número de processos por gabinete, o número de processos distribuídos por mês a cada gabinete e o número de recursos pendentes de distribuição.
Cabe ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Caixa-Preta
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por 11 a 9, que o tarifaço de 271% do Detran – Departamento de Trânsito implementado pelo governo Beto Richa (PSDB) é inconstitucional. A ADIn foi impetrada em fevereiro pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa.
O aumento absurdo dos preços das taxas do Detran por enquanto estão mantidos. O TJ decidirá sobre isso oportunamente. De qualquer forma, o povo paranaense lembrará disso nas eleições.
Mas a receita do “tarifaço” não pode ir para o Fundo Estadual da Segurança Pública – Funesp-PR. Os recursos obtidos com as novas taxas do Detran devem ser gastos apenas em atividades relacionadas ao próprio órgão.
Governo Beto Richa continua em crise. Inércia, privatização e derrotas no Judiciário.
O desembargador Antônio Martelozzo, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu liminarmente a lei estadual que reajustou as taxas do Detran em até 271% (o famoso “tarifaço”), após um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin formulada por deputados estaduais da oposição: Antonio Anibelli Neto (PMDB) e os petistas Elton Welter, Enio Verri, Luciana Rafagnin, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer.
Segundo Martelozzo a lei contém “indícios de autorização legal de verdadeira arbitrariedade, ao conferirem-se poderes irrestritos ao Governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran-PR , as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas tão somente a viabilizar a manutenção do serviço”, e o parecer do Ministério Público do Paraná, do subprocurador-geral de Justiça, Lineu Walter Kirchner, argumentou que a destinação de recursos do Detran para a segurança pública “colide com princípios constitucionais e adminstrativos primários, tratando-se de autêntico cheque em branco conferido ao chefe do Poder Executivo, com alto potencial para produzir danos irreparáveis à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Detran-PR e, principalmente, à própria credibilidade que o contribuinte deve depositar no poder público”, nos termos da Gazeta do Povo.
A assessoria de Beto Richa já informou que o governo vai lutar pelo tarifaço até o fim, numa clara posição de arrecadar cada vez mais em cima do cidadão paranaense.
E a população paranaense começa a ficar indignada com o governador, que apenas quer arrecadar e continua com seu governo paralisado.
Presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto. Foto de Hedeson Alves/arquivo Gazeta do Povo
Todo servidor público deve cumprir com suas obrigações e não pode cometer irregularidades que comprometam a relação de confiança com a Administração Pública.
Servidores comissionados, que entram na Administração Pública sem concurso público, têm previsão constitucional e são importantes para o Poder Público, mas em número limitadíssimo e em circunstâncias especiais.
Defendo a tese de que apenas os Poderes Executivo e Legislativo poderiam ter servidores comissionados, uma vez que esse tipo de servidor serve para formular e implementar políticas públicas dos chefes do executivo e parlamentares democraticamente eleitos.
A confiança, assim, deve ser ideológica. Por exemplo, um prefeito que vence uma eleição com ideais de esquerda, com propostas de campanha progressistas, necessita de alguns servidores de sua confiança para implementar suas políticas públicas.
O Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público estadual encaminharam à Assembleia Legislativa projetos de lei que preveem a criação de 876 cargos em comissão (sem concurso público).
O presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, justificou para a Gazeta do Povo a intenção da criação de 787 cargos em comissão para bacharéis em Direito no TJ:
“Com esses cargos, todos os magistrados do Paraná terão um assessor. A digitalização deu mais celeridade aos processos e é necessário que o magistrado tenha uma pessoa para auxiliá-lo”.
Kfouri não quer concurso público por “questões financeiras e trabalhistas”:
“o salário para cada cargo é de R$ 2,6 mil. Talvez não tenha tantos bacharéis dispostos a ir trabalhar em Barracão [no Sudoeste do estado], por exemplo, por este salário. Além do mais, nós evitamos o vínculo trabalhista. É um cargo que exige confiança e ainda vamos analisar a produtividade. Se for baixa é só exonerá-lo”.
É o fim dos tempos. Quando detentor do cargo máximo da Justiça estadual diz que quer evitar o vínculo trabalhista, e que quer exonerações rápidas, estamos nos caminhando para o fim do mundo! Algum aspone do presidente do TJ deve avisá-lo que uma Administração Pública eficaz e profissionalizada se faz com servidores concursados, que se não cumprirem suas funções, podem ser demitidos após o devido processo legal com contraditório e ampla defesa. É um absurdo o presidente ter um discurso desse.
Vários alunos meus avisaram que aceitariam a remuneração de R$ 2,6 mil, mesmo para trabalhar em Barracão, desmentindo o presidente.
Note-se que o MP quer apenas 89 cargos comissionados por “questões emergenciais”.
Protocolei nesta tarde Ação Popular contra o Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni, contra o Estado do Paraná (representado pelo Procurador-Geral Ivan Bonilha), contra o PGE Ivan Lelis Bonilha (candidato do Governo Beto Richa para o cargo de Conselheiro do TCE/PR), e contra os Deputados Estaduais Nelson Garcia e Augustinho Zucchi.
Basicamente questiono a moralidade do Dr. Ivan Bonilha em assinar o Decreto de nulidade da nomeação de Mauricio Requião, junto com Beto Richa, e ato contínuo se inscreveu para a eleição. Questiono também as candidaturas dos Deputados Estaduais, que não têm notório conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis ou de administração pública. Por fim, ataco a possibilidade dos dois Deputados votarem na eleição, o que feriria o Princípio da Isonomia entre os candidatos.
Ação Popular.
Processo 797110-0 Ação Popular (OE)
NPU 0023046-17.2011.8.16.0000
Protocolo 2011.00231513
Veja a petição completa, assinada juntamente com o advogado Rogério Bueno da Silva:
Blog do Tarso 