Lançado livro “Direito Público no Mercosul” com meu texto

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Foi publicada a obra “DIREITO PÚBLICO NO MERCOSUL: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade”, coordenada pelos Professores Romeu Felipe Bacellar Filho e Daniel Wunder Hachem, com os Anais do VI Congresso de Direito Público do Mercosul, realizado em Foz do Iguaçu em junho de 2012.

A obra soma contribuições de alguns dos mais destacados juristas do Direito Público dos Estados integrantes do Mercosul, que participaram do VI Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul, com mais de quarenta estudos de excelência de professores de cinco diferentes países, dedicados aos temas centrais da intervenção estatal, dos direitos fundamentais e da sustentabilidade. A obra é composta por assuntos palpitantes do Direito Público contemporâneo, situados na intersecção entre o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, o Direito Ambiental, o Direito Econômico, o Direito Urbanístico e o Direito Penal, tais como as licitações e contratações públicas sustentáveis, a regulação e a intervenção estatal na economia e na vida privada, a integração regional, a corrupção, a transparência e o acesso à informação, os direitos fundamentais sociais e os serviços públicos, a mobilidade urbana e o desenvolvimento.

Sou coautor da obra com o texto “Os Partidos Políticos no Brasil”, com os seguintes coautores: Adriana da Costa Ricardo Schier, Alfonso Buteler, Ana Cláudia Finger, Ana María Bezzi, André Luiz Arnt Ramos, Annyellen Desirrè Cabral Menon, Augusto Durán Martínez, Carlos Ari Sundfeld, Caroline da Rocha Franco, Celso Antônio Bandeira de Mello, Cíntia Veiga de Oliveira Santos, Clóvis Beznos, Cristiane Schwanka, Daniel Ferreira, Daniel Wunder Hachem, Diogo Andreola Serraglio, Domingo Juan Sesin, Edgar Guimarães, Emerson Gabardo, Eneida Desiree Salgado, Fábio de Oliveira Machado, Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Guilherme Amintas Pazinato da Silva, Gustavo Bussmann Ferreira, Jorge Luis Salomoni (h), José Luis Said, Juan Francisco Salomoni, Juan Pablo Cajarville Peluffo, Juarez Freitas, Justo José Reyna, Liandro Domingos, Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Luciane Moessa de Souza, Luciano Elias Reis, Luiz Alberto Blanchet, Marcia Carla Pereira Ribeiro, Michele Carducci, Nelton Miguel Friedrich, Pablo Angel Gutiérrez Colantuono, Rafael Valim, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Renato Cardoso de Almeida Andrade, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rogério Gesta Leal, Romeu Felipe Bacellar Filho, Rosicler Santos, Saulo Lindorfer Pivetta, Susana Galera Rodrigo, Talita Ferreira Alves Machado, Tarso Cabral Violin, Tatyana Scheila Friedrich, Thiago Marrara, Ulisses da Silva Gomes, Weida Zancaner.

2º Congresso Paulista de Direito Administrativo – 5 e 6 de setembro em São Paulo – Eu vou!

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2º CONGRESSO PAULISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO NACIONAL

05 e 06 de setembro de 2013 em São Paulo/SP

Coordenação

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP)

Presidente
Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello

Coordenação
Dr. Maurício Zockun
Dr. Rafael Valim

Horário
8h30 (horário de Brasília/DF)

Carga Horária
16 h

AULA PRESENCIAL

Programa

5/9 – quinta-feira

8h30 – Credenciamento.

9 h – Abertura solene.

9h20 – 1ª conferência.
– Administração consensual e o desenvolvimento nacional.
Presidente da mesa: Dr. Luís Manuel Fonseca Pires
Expositor: Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho

10h10 – Coffee break.

10h40 – 1º painel de debates.
– Concessões e permissões de serviços públicos.
Mediador: Dr. Alexandre Levin
Debatedores:
Dr. Joel de Menezes Niebuhr
Dra. Karina Harb
Dr. Pedro Serrano
Dra. Weida Zancaner

11h40 – 2ª conferência.
– Limites à atuação dos órgãos de controle nas parcerias públicas.
Presidente da mesa: Dra. Flavia Cammarosano
Expositor: Dr. Silvio Luís Ferreira da Rocha

12h30 – Intervalo para almoço.

14 h – Início dos debates.

14h20 – 2º painel de debates.
– Parcerias público-privadas (PPPs).
Mediadora: Dra. Christianne Stroppa
Debatedores:
Dr. Eduardo Stevanato de Souza
Dr. Fernando Dias Menezes
Dr. Georghio Tomelin
Dr. Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira

15h20 – Coffee break.

15h50 – 3º painel de debates.
– Convênios, termos de parceria, contrato de gestão e consórcios públicos.
Mediador: Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro
Debatedores:
Dr. Fábio Mauro de Medeiros
Dr. Francisco Octavio Almeida Prado
Dra. Nilma Abe
Dr. Tarso Cabral Violin

16h50 – Intervalo entre as mesas.

17h10 – 3ª conferência.
– Direito como instrumento de transformação social.
Presidente da mesa: Dr. Marcos Porta
Expositor: Dr. Celso Antonio Bandeira de Mello

6/9 – sexta-feira

9 h – 4ª conferência.
– Limites ao financiamento e garantia estatal nas parcerias públicas.
Presidente da mesa: Dr. Ricardo Marcondes Martins
Expositor: Dr. Régis Fernandes Oliveira

10 h – Intervalo entre as mesas.

10h10 – 5ª conferência.
– O STF e o serviço de saneamento (ADI nº 1.842 e ADI nº 2.077).
Presidente da mesa: Dra. Inês Coimbra
Expositor: Dr. Márcio Cammarosano

11 h – Coffee break.

11h30 – 4º painel de debates.
– A nova Lei de Portos.
Mediador: Dr. Luiz Eduardo Patrone Regules
Debatedores:
Dr. Bruno Aurélio
Dr. Emerson Gabardo
Dra. Letícia Queiroz
Dr. Marco Aurélio de Carvalho

12h30 – Intervalo para almoço.

14 h – Início dos debates.

14h10 – 5º painel de debates.
– Regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
Mediadora: Dra. Giselle Nori
Debatedores:
Dr. Augusto Neves Dal Pozzo
Dra. Carolina Zancaner Zockun
Dr. Maurício Zockun
Dr. Rafael Valim

15h10 – Coffee break.

15h30 – 6º painel de debates.
– Controle dos projetos de infraestrutura.
Mediador: Dr. José Roberto Pimenta Oliveira
Debatedores:
Dra. Angélica Petian
Dr. Clóvis Beznos
Dra. Dinorá Grotti
Dr. Fabrício Motta

16h30 – Intervalo entre as mesas.

16h40 – 6ª conferência.
– O regime portuário.
Presidente da mesa: Dra. Yara Stroppa
Expositor: Dr. José Eduardo Martins Cardozo

17h30 – Intervalo entre as mesas.

17h40 – 7ª conferência.
– Posicionamento e reposicionamento da suprema corte à luz da segurança jurídica: avanços, retrocessos e incertezas.
Presidente da mesa: Dra. Gabriela Zancaner
Expositor: Dr. Marcus Vinicius Furtado

Informações: e-mail 2cpda@idap.org.br

Apoio:
Associação Paulista dos Defensores Públicos (APADEP)
Centro Acadêmico 22 de agosto (CA 22 DE AGOSTO)
Escola da Advocacia-Geral da União em São Paulo (EAGU)
Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI)

Local

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
R Álvares Penteado, 151 – Centro
São Paulo-SP

Taxas de Inscrição
Associado: R$ 250,00
Assinante: R$ 250,00
Estudante Graduação: R$ 270,00
Não Associado: R$ 350,00

Tribunal de Contas não será mais o mesmo

Do Cícero Cattani

O advogado, professor e blogueiro Tarso Cabral Violin teve o mérito de confrontar o corporatismo dos deputados na escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas. Pode até não ser o indicado – que é mais provável. Rompeu com com escolhas através de conchavos e métodos nenhum poucos éticos,  trouxe a público o debate e ensinou que tudo é possível desde que se vá à luta. O processo de escolha dos ocupantes futuros já não será pelos atuais critérios, com certeza. Violin postou sem seu blog o que seria um TC independente e criterioso. Vale a leitura. A escolha do novo conselheiro será às 17 horas, de segunda, através do voto secreto, Os favoritos são os deputados Plauto Miró e Fabio Camargo.

1. Transparência total no TCE-PR, com abertura de diálogo com os movimentos sociais e sociedade civil organizada;

2. Respeito aos pareceres técnicos dos servidores do TCE-PR;

3. Redução no número de servidores comissionados não concursados e exigência de justificativa para a escolha desses comissionados;

4. Maior fiscalização de terceirizações e privatizações ilícitas ou inconstitucionais realizadas pela Administração Pública estadual ou pelos municípios;

5. Maior fiscalização dos gastos com publicidade dos governos;

6. Discutir a criação do Controle Externo dos Tribunais de Contas, com a criação de órgão semelhante ao CNJ e CNMP ou com a previsão de que esses órgãos façam a fiscalização dos Tribunais de Contas;

7. Defesa da autonomia do Ministério Público de Contas;

8. Fiscalização prioritária das licitações e contratos administrativos, com a defesa da instituição de mecanismos inteligentes de fiscalização, como o mapeamento das compras do Poder Público e o perfil das empresas contratadas e de seus sócios;

9. Discussão sobre possível redução de gastos no âmbito do Conselho do TCE-PR, como aposentadorias, possíveis mordomias exageradas, etc.;

10. Discussão sobre como aprimorar a escolha dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, como vitaliciedade ou mandato fixo, escolha por meio de concurso público ou da forma atual com melhorias democráticas, etc.

CUT-PR apoia candidatura popular para o Tribunal do Contas do Estado

Do PACTU

O Tribunal de Contas do Estado é o órgão encarregado de analisar as contas de outros órgãos públicos como Sanepar e Copel, deputados estaduais, municípios e governo do estado.

Cabe ao TCE verificar se os recursos destinados à saúde, educação, segurança e outros investimentos estão sendo corretamente empregados, se estão sendo desviado, entre outros.

É o TCE, por exemplo, que pode desaprovar as contas de um governante, proibindo sua nova candidatura. Portanto, o cargo de membro do Tribunal é de grande importância técnica e, também, política.

É de olho neste controle social que o advogado, professor e blogueiro Tarso Cabral Violin se tornou candidato. Seus principais adversários são dois deputados da base do governador Beto Richa, Fábio Camargo e Plauto Miró.

A Executiva Estadual da CUT-PR, em reunião realizada na segunda quinzena de junho, deliberou apoiar Tarso, como forma de se contrapor a eleição de políticos para o cargo de conselheiro, que exige conhecimento técnico específico e reputação ilibada.

Além da CUT-PR, vários membros do movimento social sindical e advogados com atuação no meio popular apoiam Tarso Cabral Violin na eleição para Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, tendo assinado o manifesto em favor de sua candidatura.

Quem tem direito a voto são apenas os deputados estaduais e a RPC tem feito campanha contra a eleição de políticos de carreira para o TCE. Assista ao vídeo.

Fonte: Sismuc e Blog do Tarso

 

 

As minhas 10 propostas para o TC

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Além do Manifesto TARSO CABRAL VIOLIN Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná que apoiadores juristas, magistrados, professores, advogados, membros do MP, sindicalistas, estudantes, blogueiros e militantes elaboraram e assinaram em meu apoio, divulgo dez propostas para o TCE/PR. Não necessariamente são realizáveis apenas pela figura do Conselheiro, mos o detentor desse cargo pode levantar discussões junto à presidência do TC e para auxílio nas mudanças legais e constitucionais necessárias. São elas:

1. Transparência total no TCE-PR, com abertura de diálogo com os movimentos sociais e sociedade civil organizada;

2. Respeito aos pareceres técnicos dos servidores do TCE-PR;

3. Redução no número de servidores comissionados não concursados e exigência de justificativa para a escolha desses comissionados;

4. Maior fiscalização de terceirizações e privatizações ilícitas ou inconstitucionais realizadas pela Administração Pública estadual ou pelos municípios;

5. Maior fiscalização dos gastos com publicidade dos governos;

6. Discutir a criação do Controle Externo dos Tribunais de Contas, com a criação de órgão semelhante ao CNJ e CNMP ou com a previsão de que esses órgãos façam a fiscalização dos Tribunais de Contas;

7. Defesa da autonomia do Ministério Público de Contas;

8. Fiscalização prioritária das licitações e contratos administrativos, com a defesa da instituição de mecanismos inteligentes de fiscalização, como o mapeamento das compras do Poder Público e o perfil das empresas contratadas e de seus sócios;

9. Discussão sobre possível redução de gastos no âmbito do Conselho do TCE-PR, como aposentadorias, possíveis mordomias exageradas, etc.;

10. Discussão sobre como aprimorar a escolha dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, como vitaliciedade ou mandato fixo, escolha por meio de concurso público ou da forma atual com melhorias democráticas, etc.

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TC: um candidato da base popular

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Ouça a entrevista do candidato dos movimentos sociais e sindicais para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tarso Cabral Violin, para o Sindicato dos Servidores Públicos de Curitiba – Sismuc, clique aqui.

Segunda-feira a “água vai ferver” na frente da Assembleia Legislativa

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Na próxima segunda-feira (15), o movimento por um Tribunal de Contas do Paraná mais técnico fará um grande protesto contra somente critérios políticos e falta de transparência na eleição de conselheiro do TC. Será às 12h na frente da Assembleia Legislativa do Paraná.

Existem 38 candidatos técnicos e mais dois deputados, Fábio Camargo (PTB) e Plauto Miró (DEM). O movimento não quer que os deputados estaduais escolham os dois deputados na eleição que ocorrerá “escondidinha” na segunda-feira dia 15 ou na quarta-feira dia 17.

O nome do evento é “TCE-PR: Troque seu almoço por um Paraná melhor!”. Confirme participação no Facebook, apareça na segunda-feira e divulgue para os seus contatos.

Os dois deputados não têm notórios conhecimentos, estão sendo investigados pelo Ministério Público e há suspeita de inidoneidade moral de um deles. Além disso eles não podem votar em si mesmos. Alguns candidatos questionam a votação que será secreta. Muitos candidatos prometem acionar judicialmente a Assembleia se um dos dois candidatos for eleito.

O autor do Blog do Tarso, o advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin é candidato, e é considerado como a alternativa mais viável aos dois deputados. Há um manifesto de apoio ao candidato assinado por juristas, professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, sindicalistas, estudantes, blogueiros, ativistas e cidadãos.

O professor Tarso já tem dois votos garantidos e ainda pode ser votado por deputados do PMDB, PDT, PT, PV e demais partidos. É possível chegar ao segundo turno contra um dos deputados. Será vitorioso quem tiver 28 votos de deputados.

Se as bases dos deputados estaduais, a imprensa e os movimentos das ruas exigirem, poderá ocorrer uma reviravolta na eleição.

TC para o TC!

O controle externo da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas

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A Administração Pública pode e deve ser controlada internamente e de forma externa. O controle externo do Poder Público deve ocorrer por meio do controle popular, do controle social, por meio da democracia participativa e direta. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas também exercem o controle externo da Administração Pública.

O Poder Legislativo controla, fiscaliza a Administração Pública com o auxílio dos Tribunais de Contas. A Constituição Social e Democrática de Direito de 1988 deu tantos poderes e independência que considero os TCs como um quarto ou um quinto poder, junto com o Ministério Público.

Segundo os arts. 70 e 71 da Constituição os Tribunais de Contas devem fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e os aspectos do controle são amplos: legalidade, legitimidade e economicidade.

Qualquer pessoas física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, seja da Administração Pública ou não, que administre dinheiros, bens e valores públicos, são fiscalizadas pelos TCs, que tem competências de fiscalização financeira, de consulta, de informação, de julgamento, sancionatórias, corretivas, de ouvidor, e de contestador.

A fiscalização financeira se dá nos termos do art. 71, incs. III, IV, VI. O TCU e os demais TCs apreciam, para fins de registro, as contratações de servidores efetivos, as concessões de aposentadorias/pensões, realizam inspeções/auditorias na Administração Pública de todos os Poderes e fiscaliza o repasse de verbas mediante convênio aos Estados/Municípios.

Os TCs têm papel consultivo, nos termos dos arts. 71 I e 49 IX, e apreciam e emitem parecer prévio sobre as contas do Presidente, dos governadores do Estado. Quem julga as contas dessas autoridades é o parlamento.

Os TCs prestam informações ao Poder Legislativo sobre o resultado das suas fiscalizações, nos termos do art. 71, VII.

Realizam julgamentos, com poder de coisa julgada administrativa, pois os TCs não exercem função jurisdicional, mas sim administrativa. Sempre há possibilidade de revisão judicial de seus atos, se forem contrários ao ordenamento jurídico. Os TCs que fazem o julgamento das contas dos administradores públicos e demais fiscalizados (art. 71 II).

Os TCs aplicam sanções, quando fixadas em lei, como por exemplo multas (art. 71, VIII). Ver os art. 88 e seguintes da LC nº 113/2005, que trata do Tribunal de Contas do Paraná. Podem ser multas, inabilitação para cargo de comissão, proibição de contratar com o Poder Público, etc.

O TC tem também uma função corretiva, quando fixa prazos para providências sobre ilegalidades (art. 71, IX), quando susta, se não atendido, a execução do ato impugnado (71, X), devendo comunicar o Poder Legislativo. Isso para atos em geral, mas contratos apenas o Poder Legislativo tem esse poder, que se em 90 dias não o fizer, o TC pode decidir (§§ 1º 2º). Por exemplo, o art. 113, § 2º, Lei nº 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos), prevê que o TC poderá solicitar exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se a Administração à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhe forem determinadas.

As Cortes de Contas também exercem papel de ouvidor, quando recebem denúncia de irregularidades (art. 74, §§ 1º 2º). Por exemplo, segundo o § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, qualquer pessoa pode representar ao TC contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

O TC tem função contestadora, pois pode representar aos Poderes sobre irregularidades (art. 71, XI).

Os termos da CF aplica-se, no que couber, aos outros TCs estaduais e municipais. Sobre os municípios (art. 31), o Controle Externo do Município será exercido pela Câmara Municipal ou TCs do Estado ou do Município; o parecer prévio do TC das contas do Prefeito só deixarão de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara; e é vedada a criação de novos TCs municipais. Existem apenas o Tribunal de Contas Municipal em São Paulo e no Rio de Janeiro, e Tribunal de Contas dos Municípios nos estados da BA, CE, GO e PA.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é regido pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar nº 113/2005) e Regimento Interno (Resolução nº 01/2006 e alterações).

Tarso Cabral Violin – advogado e professor de Direito Administrativo e de Controle da Administração Pública, autor do Blog do Tarso

Deputado Ney Leprevost propôs voto em Tarso Cabral Violin

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O deputado estadual Ney Leprevost (PSD) propôs voto de louvor e congratulações ao advogado, professor universitário e blogueiro Tarso Cabral Violin, pela contribuição no debate de ideiais (clique aqui).

Leprevost é eleitor na disputa pelo cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná e Tarso é candidato. Quem sabe se os deputados decidirem não votar nos deputados Fábio Camargo (PTB) e Plauto Camargo (DEM), Ney decida votar no autor do Blog do Tarso?

O deputado Ney Leprevost declarou ao candidato Tarso que se dependesse da opinião pública e se o voto fosse aberto, o advogado seria eleito com tranquilidade.

A eleição ocorrerá na semana que vem até o dia 17.

Minha participação de ontem na sabatina e defesa de candidatura para o TC na AL

Minha sabatina no 3’35”. Falou também o deputado estadual Plauto Miró (DEM):

Minha defesa de candidatura no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, no 4’58”. Falou também o deputado Fábio Camargo (PTB):

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Celso Antônio Bandeira de Mello apoia Tarso Cabral Violin para o Tribunal de Contas

O Prof. Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista do Direito Administrativo brasileiro de todos os tempos, professor emérito da PUCSP, acabou de aderir à campanha do advogado, professor universitário e blogueiro Tarso Cabral Violin, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, e assinou o manifesto de apoio.

Grandes juristas já haviam divulgado apoio ao professor Tarso, como Amilton Bueno de CarvalhoWilson Ramos Filho (Xixo)Luiz Edson FachinEdésio Passos, João Bonifácio Cabral Junior, Carlos Frederico Marés de Souza FilhoPedro Estevam SerranoGerson SiccaPaulo AbrãoEneida Desiree Salgado e vários outros advogados, magistrados, membros do Ministério Público, professores, sindicalistas, estudantes, ativistas de movimentos sociais, blogueiros, servidores públicos e pessoas da sociedade civil.

Conheça o manifesto e assine (clique aqui). O candidato Tarso é “Ficha Limpa” na Justiça, na Polícia, no Ministério Público e no Tribunal de Contas.

TC para o TC!

Um candidato da base popular para o Tribunal de Contas do Estado

Do Sismuc – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba, autor: Manoel Ramires

Candidato discorda de perfil político partidário dado ao TCE

O Tribunal de Contas do Estado é o órgão encarregado de analisar as contas de outros órgãos públicos como Sanepar e Copel, deputados estaduais, municípios e governo do estado. Cabe ao TCE verificar se os recursos destinados à saúde, educação, segurança e outros investimentos estão sendo corretamente empregados, se estão sendo desviado, entre outros. É o TCE, por exemplo, que pode desaprovar as contas de um governante, proibindo sua nova candidatura. Portanto, o cargo de membro do Tribunal é de grande importância técnica e, também, política. É de olho neste controle social que o advogado, professor e blogueiro Tarso Cabral Violin se tornou candidato. Seus principais adversários são dois deputados da base do governador Beto Richa. Confira a entrevista da Rádio Sismuc, clique aqui.

Sou “Ficha Limpa” na Justiça, na Polícia, no MP e no TC

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Além de atender todos os requisitos constitucionais para ser Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, como ser brasileiro, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, ter idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos e de Administração Pública, e ter mais de 10 anos de exercício de efetiva atividade profissional (Constituição do Estado do Paraná, art. 77, § 1º), também apresentei junto à Assembleia Legislativa todas as certidões negativas do Poder Judiciário, da Polícia e da Administração Pública

Apresentei a certidão negativa de execução fiscal do Estado do Paraná, e certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, certidão negativa de existência de ações penais expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, certidão negativa de existência de ações civis públicas de improbidade administrativa expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, e certidão de quitação com as obrigações eleitorais e de gozo dos direitos políticos da Justiça Eleitoral.

Além disso, divulgo aqui que também tenho certidão negativa junto ao próprio Tribunal de Contas do Paraná, e uma certidão negativa do Ministério Público do Paraná (imagens abaixo). Essas certidões não são obrigatórias para a eleição, mas faço questão de apresentá-las, em atendimento ao princípio da transparência e publicidade.

Ou seja, nos meus mais de 10 anos de consultoria jurídica e advocacia, e inclusive nos meus 8 anos de experiência como Diretor e Assessor Jurídico na Administração Pública estadual, quando passaram pela minha análise e aprovação contratos administrativos e licitações milionárias, além de decisões político-administrativas importantes para o atendimento do interesse público, não há nada que desabone meu nome, minha idoneidade e minha competência. Já faz mais de dois anos que deixei a Administração Pública e não há nada no Tribunal de Contas, no Ministério Público, na Polícia ou no Poder Judiciário contra o meu nome.

Estou amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro para ser Conselheiro do TC, legalmente e moralmente.

TC para o TC!

Assine o Manifesto TARSO CABRAL VIOLIN Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, junto com advogados, professores, magistrados, membros do Ministério Público, estudantes, sindicalistas, políticos, militantes e demais cidadãos simpáticos com minha candidatura.

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Luiz Carlos Azenha e Maria Frô apoiam Tarso Cabral Violin para o TC

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Os blogueiros progressistas Luiz Carlos Azenha (Viomundo, também jornalista da TV Record) e Maria da Conceição C. Oliveira (Maria Frô, também historiadora e educadora, apoiam o autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, também advogado e professor universitário, para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. Os deputados estaduais que farão a escolha.

Assine o manifesto de apoio, divulgue e peça voto ao seu deputado: Manifesto TARSO CABRAL VIOLIN Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná

Prof. Dr. Luiz Edson Fachin apoia Tarso Cabral Violin para o TC

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O advogado, professor e blogueiro Tarso Cabral Violin é candidato a Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. Serão os deputados estaduais que vão escolher o novo conselheiro. O advogado e professor da UFPR, Luiz Edson Fachin, está apoiando o candidato. Veja o Manifesto que juristas, estudantes, membros de movimentos sociais, ativistas e cidadãos assinaram em apoio. Assine, divulgue e peça voto ao seu deputado:

Manifesto TARSO CABRAL VIOLIN Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná

Manifesto TARSO CABRAL VIOLIN Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná

Para assinar o Manifesto basta fazer um comentário lá embaixo com nome e mini-currículo ou envie e-mail para tarsocv@gmail.com. Veja as 10 propostas para o TC, clique aqui.

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Manifesto TARSO CABRAL VIOLIN Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná

A Constituição Federal de 1988 modificou radicalmente a forma de composição dos Tribunais de Contas do Brasil. Imbuída do espírito da redemocratização, retirou o protagonismo do Executivo na indicação de Ministros e Conselheiros e garantiu e conferiu ao Poder Legislativo o poder de definir a maior parte dos membros desses Tribunais.

Por certo, o objetivo do legislador foi o de subverter a lógica de concentração de poder do regime militar. Com isso, os Tribunais de Contas foram identificados como peça fundamental do sistema político brasileiro, na medida em que auxiliariam os parlamentares na sua tarefa de controle da Administração.

Entretanto, passados 25 anos da promulgação da Constituição é possível ver nos dias de hoje que o modelo pensado pelo constituinte não atingiu com êxito os objetivos de democratizar o controle e garantir uma efetiva proteção dos princípios administrativos e dos Direitos Fundamentais.

Tornou-se praxe a utilização das vagas reservadas ao Parlamento (e até mesmo aquela reservada para livre escolha do Chefe do Executivo) como mero meio de acomodação de parlamentares nos Tribunais de Contas, ocupação essa que segue a critérios de conformação do poder e negociação que se distanciam das exigências constitucionais para o cargo de Conselheiro. Muitas vezes, o escolhido nem mesmo possui mínima formação em algumas das áreas de conhecimento exigidas, o que demonstra a necessidade de uma revisão imediata do sistema de escolha.

Nos dias de hoje, vê-se que a população foi às ruas, exigindo a efetividade de direitos constitucionalmente garantidos. Vivemos um momento de discussão sobre reforma política, crise de representatividade e como fazer para que o Poder Legislativo que torne este uma real instância de representação popular. Ligado a isso, é preciso repensar amplamente os Tribunais de Contas, a fim de que se alinhem à defesa da ética na Administração e estejam comprometidos com os Direitos Humanos.

Contudo, a luta pelas reformas deve-se agregar à luta pelo preenchimento dos cargos de Conselheiro por pessoas tecnicamente capacitadas e politicamente comprometidas com valores capazes de combater as desigualdades e as formas ilegítimas de dominação ainda fortemente presentes na sociedade brasileira. Nesse contexto, apoiamos o nome do Advogado e Professor Universitário TARSO CABRAL VIOLIN para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.

Tarso Cabral Violin, além de advogado atuante no ramo do Direito Público é Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná e Professor de Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Terceiro Setor e licitações e contratos administrativos. É membro das Comissão de Estudos Constitucionais e da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR e possui amplo diálogo com a comunidade acadêmica, o que lhe dá importante substrato para o exercício das atribuições do cargo de Conselheiro.

Há, ainda, outra importante qualidade no Dr. Tarso Cabral Violin, e que nos leva, com firmeza de convicção, a apoiar o seu nome. Trata-se de profissional que desde seus tempos de movimento estudantil atuou com a coragem de demonstrar suas posições ideológicas. São plenamente conhecidas as opiniões de Tarso sobre o papel da Administração Pública no Estado Brasileiro, assim como é patente o seu compromisso com as causas que representam a busca de uma sociedade mais justa, mais igual e plenamente democrática.

Por essas razões, Tarso Cabral Violin possui os requisitos que se espera de um ocupante do cargo de Conselheiro. Aptidão técnica, espírito científico e sinceridade para externar suas convicções ideológicas, qualidades fundamentais para qualquer julgador que pretenda estabelecer um diálogo sincero com os cidadãos e possa, com isso, dar as melhores respostas frente ao que dispõem as Constituições e as Leis.

Candidato “Ficha Limpa” na Justiça, Polícia, Ministério Público e Tribunal de Contas do Paraná.

Eu quero Tudo Certo nas contas do Paraná, TC para o TC, eu quero Tarso Cabral para o Tribunal de Contas do Paraná. Veja as 10 propostas para o TC, clique aqui.

Brasil, julho de 2013

Assine o manifesto você também e divulgue para o seu deputado estadual do Paraná. Para assinar basta comentar lá embaixo com nome e mini-currículo ou envie e-mail para tarsocv@gmail.com.

Celso Antônio Bandeira de Mello – professor emérito de Direito Administrativo da PUCSP, advogado

Amilton Bueno de Carvalho – ex-Desembargador do Tribunal de Justiça do RS

Wilson Ramos Filho – advogado trabalhista e professor da UFPR

Luiz Edson Fachin – advogado, Doutor, Professor Titular de Direito Civil da UFPR e PUCPR

Edésio Passos – advogado trabalhista, Diretor Administrativo da Itaipu Binacional, ex-deputado federal pelo PT

João Bonifácio Cabral Junior – advogado, ex-Diretor Jurídico de Itaipu por 14 anos (1997/2011), ex-Procurador-Geral do Ministério Público Especial que atua junto ao Tribunal de Contas do Paraná

Carlos Frederico Marés de Souza Filho – advogado, procurador do Estado do Paraná (já foi procurador-geral), professor titular de Direito Agrário da PUCPR, doutor pela UFPR, foi Secretário de Cultura de Curitiba, Presidente da Fundação Cultural de Curitiba, Presidente da FUNAI, Procurador Geral do INCRA, Diretor-Presidente do BRDE, foi exilado político durante a ditadura militar

Pedro Estevam Serrano – advogado, professor em Direito Constituciona e Administrativo da PUCSP, Doutor em Direito

Gerson Sicca – Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC, Mestre em Direito pela UFSC

Paulo Abrão – Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Doutor em Direito

André Passos – advogado trabalhista e ex-vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores

Nasser Ahmad Allan – advogado trabalhista e professor universitário

Zélia de Oliveira Passos – pedagoga, socióloga e professora aposentada da UFPR

PROFESSORES DE DIREITO DA UFPR:

Eneida Desiree Salgado – Professora de Direito Constitucional e Eleitoral da UFPR e UniBrasil e Doutora em Direito

Tatyana Scheila Friedrich – professora doutora da UFPR

Sandro Lunard Nicoladeli – advogado trabalhista e professor da UFPR

Sidnei Machado – advogado trabalhista e professor da UFPR, doutor UFPR

Adriana Espíndola Corrêa – professora do Núcleo de Prática Jurídica da UFPR

Thiago Lima Breus – Professor de Estado, Direito e Administração Pública do Setor de Educação Profissional e Tecnológica da UFPR e de Direito Público do IFPR. Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela UFPR. Advogado militante em Direito Público e ex-assessor jurídico do TCE/PR

MAGISTRADOS:

Adriano Zocche – Juiz de Direito em Minas Gerais. Foi membro do Centro Acadêmico Sobral Pinto da PUCPR

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – Magistrada TRT 1, professora de direito do trabalho da UFRJ

Mario Pinheiro – desembargador do TRT-1a Região-RJ

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Diogo Roberto Ringenberg – Procurador do Ministério Público de Contas de SC e Presidente da AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas

Alberto Emiliano de Oliveira Neto – Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho

Rafael Garcia Rodrigues – Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, professor universitário

Jaime Iantas – Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho

Rodrigo Leite Ferreira Cabral – Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná

PROFESSORES DA UNIVERSIDADE POSITIVO:

Francisco Monteiro Rocha Jr – advogado criminalista, doutor pela UFPR e professor de graduação e pós-graduação

Flavio Bortolozzi Junior – Professor de Sociologia Jurídica da Universidade Positivo

Guilherme Correa – advogado, mestre em Direito UFPR, professor da Universidade Positivo

Claudia Regina Baukat Silveira Moreira – Professora do curso de Direito da Universidade Positivo, Mestra em História pela UFPR e Doutoranda em Políticas Educacionais pelo PPGE/UFPR, ex-presidente do Sindicado dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (SISMMAC)

Marco Aurélio Nunes da Silveira – Doutor em Direito pela UFPR e professor de Direito Processual Penal na UP

Marcelo Wanderley Guimarães – advogado trabalhista e Professor de Direito da Universidade Positivo

Adriana Estigara – advogada e professora de Direito Tributário da Universidade Positivo

Fernanda Busanello Ferreira – professora de Sociologia e Teoria do Direito na UP e Unibrasil

Kátia Rovaris de Agostini – advogada, mestre pela UFPR, professora de Direito Civil na Universidade Positivo

Gustavo Teixeira Villatore – advogado, mestre pela PUCPR e professor de Direito Empresarial da Universidade Positivo

Glenda Gonçalves Gondim – professora de Direito Civil na Universidade Positivo, advogada e doutoranda na UFPR

Gabriel Schulman – advogado e mestre em Direito pela UFPR

Safira Prado – professora de Direito Constitucional na Universidade Positivo, advogada e Mestre em Direito do Estado pela UFPR

PROCURADORES:

Luís Carlos Figueiredo – Procurador da Fazenda Nacional

Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal

Théo Marés – procurador do município de Pinhais

MILITANTES SINDICAIS:

Marcio Kieller – cientista social e vice-presidente da CUT Paraná

Marlei Fernandes de Carvalho – presidenta da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Daniel Mittelbach – Secretário de Comunicação da CUT-PR

Mario Sergio Ferreira de Souza – Secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Janeslei Aparecida Albuquerque – professora da Rede Pública Estadual, Secretária de Formação da APP-Sindicato, militante da Marcha Mundial das Mulheres, militante do PT

Valdir A. Mestriner – Presidente do SINDIURBANO-PR

Thiago Bagatin – presidente do Sindicato dos Psicólogos no Estado do Paraná (SINDYPSI-PR) integrante do PSOL

David Machado – servidor público do Judiciário do Paraná e diretor do Sindijus-PR

Rosanna Brunow Ventura – servidora pública do Tribunal de Justiça do Paraná

Osmar Alves Sampaio – bancário e militante sindical

André Leon Guimarães Santos – servidor público estadual, profissional da educação, militante do PT, representante de base na APP-Sindicato e estudante de Direito da UP

Edilson José Gabriel – presidente do Sindicato dos Bancários de Umuarama

BLOGUEIROS:

Luiz Carlos Azenha – jornalista da TV Record e blogueiro Viomundo

Maria da Conceição C. Oliveira (Maria Frô): historiadora, educadora e blogueira Maria Frô

Sergio Bertoni – movimento Paraná Blogs e presidente do Blogoosfero

Alessandra Oliveira – movimento Paraná Blogs

Claudio Bastos – movimento Paraná Blogs

Désirée Oberst – movimento Paraná Blogs

Goretti Busolo – movimento Paraná Blogs

Milton Alves – consultor sindical e da coordenação do Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça

André Guimarães – militante do PT, ativista da #RedePT13 e Consultor de Redes Sociais

Ivo Pugnaloni – empresário e militante do PT

Eduardo Goldenberg – escritor e blogueiro

POLÍTICOS E MILITANTES:

Rafael Greca de Macedo – ex-prefeito de Curitiba, é do PMDB, economista, engenheiro, urbanista, escritor, poeta, editor, historiador e político brasileiro, ex-deputado federal e Ministro de Estado do Esporte e Turismo

Margarita Sansone – presidente do Instituto Farol do Saber, formada em Língua e Literatura Francesa pela Université de Nancy, literatura PUCPR, História da Arte e Arqueologia, pela Scuola Dante Alighieri de Roma, e economia UFPR, e blogueira

Thiago Moreira – Coordenador na Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações

André Feiges – ativista, Produtor Cultural, Suplente de Vereador.

Bernardo Pilotto – Sociólogo, técnico-administrativo da UFPR e membro do Diretório Estadual do PSOL-PR

José Przybysewski – ex-vereador e ex-vice-prefeito, atual Secretário de Gestão Pública do Município de Palmeira/PR

Joel Zambão Estevam – militante do PT

Leandro Santos Dias – Bacharel em Direito, aluno especial do Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas da UEPG e Presidente do PSOL Ponta Grossa

Marta Viatroski – aposentada e militante do PSOL

Rutierre Marcos Ferreira Coutinho – acadêmico de História, Movimento KIZOMBA, Executiva Estadual da JPT

Victor Meireles – acadêmico de Engenharia de Produção da UFPR, Diretor de Políticas Institucionais da União Paranaense dos Estudantes

Luciano Araújo – arte educador, militante, cursando Pedagogia

Gustavo Erwin Kuss – membro da Coordenação dos Movimentos Sociais-PR

Bruno Vanhoni – assessor de Relações Internacionais da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria Geral da Presidendência da República

ADVOGADOS:

Mauro José Auache – advogado trabalhista, integrante do Instituto DECLATRA – Defesa da Classe Trabalhadora

Ernani Schmidt – advogado e professor UCPel

Lígia Maria Silva Melo de Casimiro – advogada, professora da FAP e URCA

Daniel Godoy Junior – advogado em Curitiba

Phillip Gil França – advogado, pós-doutorando, doutor e mestre em Direito PUC/RS

Ricardo Nunes de Mendonça – advogado, mestre em Direito e professor da UniBrasil

Luasses Gonçalves dos Santos – advogado e mestre em Direito do Estado pela UFPR

Evandro Marques de Abreu – advogado criminalista, mestre PUCPR e professor na Faculdade Dom Bosco

Juliana Leite Ferreira Cabral – advogada e professora de Direito Constitucional da FACEAR

Carlos Natal – advogado

Andre Wlodarczyk – advogado

Elias do Amaral – advogado

Ana Célia Pires Curuca Lourenção – advogada

Felipe Gomiero Rigo – advogado

Flavia Holleben Piana – advogada

Xênia Mello – advogada, feminista, coordenadora jurídica da Marcha das Vadias, militante do PSOL

Eliane G. Abreu – advogada

Vinicius Gessolo de Oliveira – advogado

Danielle Wobeto de Araujo  – advogada, Doutoranda e professora de História do Direito

Victor Vanhoni – advogado

Laerty Morelin Bernardino – advogado

Jorge Wilson – advogado

Juvelino Strozake – advogado

Leina Maria Glaeser – advogada e assessora jurídica da Câmara Municipal de Palotina-PR

João Enrique Herreros Sorotiuk – advogado e ex-aluno do Prof. Tarso Cabral Violin

Daniele Gabrich Gueiros – advogada e professora da FND-UFRJ

Carla Cabral Violin – advogada

Vinícius de Oliveira Martins – advogado, servidor efetivo e Diretor de Compras e Licitações no Município de Pinhais

Daniel José Pereira de Camargo Salles – advogado e professor

Fabio Augusto Mello Peres – advogado, pós-graduado em Relações Internacionais pela UFPR

Rogério Mário Boçoen – advogado, especialista em Direito Administrativo Aplicado

Almir Carvalho – advogado

Pedro Barcellos – advogado criminalista

Nadia Floriani – advogada, presidente da Comissão de Direitos dos Refugiados e Migrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, faz assessoria especial de apoio jurídico na ONG Casa Latino Americana – CASLA de Curitiba

Patricia de Castro Busatto – ex-integrante do CASP, advogada especialista na área de Franchising, membro da Comissão Jurídica da Associação Brasileira de Franchising e aluna do LLM – Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas

Filipe Alves da Mota – advogado

Andrea Costa – advogada

Paula Velloso Moreira – advogada, especialista em direito constitucional

Marianna Figueroa de Azevedo – advogada especialista em Direito Publico

Thiago Oliveira Agustinho – advogado trabalhista

Nelson Castanho Mafalda – advogado e Procurador do Município de São José dos Pinhais, foi presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais, foi Diretor da Central Única dos Trabalhadores do Paraná

ESTUDANTES DE DIREITO:

Pedro Holtz Spina – acadêmico de Direito

Welitton Gerolane Granowski Ferreira – acadêmico de Direito das Faculdades OPET e Vice Presidente da União Paranaense dos Estudantes

Wuilerson Fernando Oliveira – assistente jurídico e estudante de Direito da UFPR

Josiane Maria dos Santos – acadêmica de direito

Rhaisa Prestes Albach – Estudante de Direito

Leonardo Mendes Zorzi – estudante de Direito

Felipe Strassacapa – estudante de direito

Daniel Diniz – estudante de Direito

Vinícius Balestra – estudante de Direito da USP

EMPRESÁRIOS:

Rodrigo Souza Filho – empresário e ex-presidente do DCE da PUCPR

Leodes Vicentin – empresário, despachante e cidadão

Guilherme Ogg – Empresário

Guilherme Siebert – Publicitário e Empresário

David de Carvalho – empresário

Luiz Eduardo Mello Rampanelli – empresário

Patrick Saedal – empresário

PROFESSORES:

Bruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito do Instituto Superior do Litoral do Paraná

Júlio Cezar Bittencourt Silva – mestre em Direito do Estado pela UFPR e professor da Faculdade Cenecista de Campo Largo

Marco Antonio Ribas Cavalieri – Professor do Departamento de Economia da UFPR e do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico da UFPR

Adriano Ribeiro – professor da Rede Pública do Paraná e empresário do Turismo em Piraquara

Déborah Helenise Lemes de Paula – professora da Rede Municipal de Ensino de Curitiba e mestranda em Educação UFPR

José Odenir Viatroski Sant’Ana – Pedagogo da SEDS e militante do PSOL

Thiago Porto – professor de matemática e economista

Neila Eliza Basso de Figueiredo – pedagoga e micro empresária

Débora Albuquerque – professora rede pública estadual de ensino, geógrafa, feminista, socioambientalista, assessora parlamentar

Kelli Schmiguel – relações públicas, professora, universitária, militante feminista e das causas sociais

Sergio Fajardo – professor do Departamento de Geografia da Unicentro, Guarapuava/PR

Júlio Cezar Martins – professor da rede estadual de ensino

Adaisi de Paula Cordeiro – professora da rede municipal de Curitiba

ARTISTAS:

Luan de Rosa e Souza – coordenador nacional do movimento Dia do Basta à Corrupção, produtor cultural e artista

Isidoro Diniz – ator, diretor teatral e produtor cultural

Frederico Neto – bacharel em cinema, gestor cultural e operador da fé kopimista

Daniello Mércurie – poeta e ativista

Mauricio Pina – músico e profissional da área de animação gráfica e games

Adriana Folch- artista plástica, poeta, escritora e presidente da Assossiação de Poetas Brasileiros

José Dias de Moraes Neto – músico da Orquestra Sinfônica Estadual do Paraná

SERVIDORES PÚBLICOS: 

Mario Lobato da Costa – médico e servidor público

Renato Costa – auditor Fiscal de Controle Externo do TCESC, Professor Visitante UNISUL, Mestrando em Ciências Jurídicas/UNIVALI

Marlene Pereira Ozório – funcionária da saúde do estado do Paraná

Priscilla Santos de Souza – servidora pública da UTFPR

JORNALISTAS:

José Carlos Sucupira – Cientista Político/Jornalista Vencedor do Premio Esso de Jornalismo/Diretor da ONG Transparência Política e Diretor do Instituto Presidente João Goulart – Região Sul

Ana Carolina Caldas – jornalista, pesquisadora na área cultural, mestra em história e pedagoga

Luiz Cláudio Massa – Jornalista

CONTADORES:

Rejane Paredes – Especialista em Contabilidade para o Terceiro Setor

Vera Lúcia Sitorski Guimarães – Contabilista

Laurita Costa Rosa – contadora e ex-presidente do Comitê de Auditoria da Copel

CIDADÃOS:

Fernando Cezar Toledo Martins – administrador com pós-graduação em marketing

Washington Luiz Peroni Balsevicius – Graduando em Engenharia de Computação

Mauro S. Ribeiro – bancário

Santiago Fernando Moreira

Reginaldo Jendik Cardoso – economia UFPR e aluno de Análise de Sistemas na Faculdade Opet, trabalha no Banco do Brasil

Luiz Guilherme Todeschi – administrador de empresas

Ivan Moraes – Cientista Político, pós graduado em Sociologia Política e Educação

Giovana dos Passos- Representante Comercial

Guilherme Bertassoni da Silva – psicólogo, conselheiro do Conselho Regional de Psicologia, Perito Criminal do instituto de Criminalística do Paraná

Luiz André Megiolaro – analista de sistemas e estudante de Administração/Unespar

Ana Rosa Bruinjé – Diretora de projetos

João Pedro Veiga – conselheiro tutelar, ex-Secretário Paroquial da Paróquia Santa Clara e ex-Agente Educacional II (Técnico Administrativo) dos Colégios Estaduais Santa Clara, Anastácia Kruk e Lagoa Seca de Candói-PR

Marília Lange – médica veterinária com pós graduação em saúde coletiva, microbiologia e manejo de animais silvestres

Fernando Cezar Pauletto – engenheiro de produção, analista de redes sociais e marketing digital

Assine o manifesto você também e divulgue para o seu deputado estadual do Paraná. Para assinar basta comentar com nome e mini-currículo ou envie e-mail para tarsocv@gmail.com. Veja as 10 propostas para o TC, clique aqui.

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TCMANIFESTO

Para assinar o Manifesto basta fazer um comentário aqui embaixo com nome e mini-currículo ou envie e-mail para tarsocv@gmail.com. Veja as 10 propostas para o TC, clique aqui.

Blog do Tarso e Blog do Esmael discutem mídias alternativas na TV, veja o vídeo

Na última terça-feira o autor do Blog do Tarso, o advogado Tarso Cabral Violin, e o editor do Blog do Esmael, o jornalista Esmael Morais, participaram do programa ReperCUT no canal CWB TV, debatendo as mídias alternativas, a democratização da comunicação no Brasil, as velhas e novas mídias, a judicialização da política no Brasil, e a censura e multas aos Blogs do Paraná e do Brasil.

O programa da CUT discute questões de interesses público que não passam na velha mídia. Você pode asssitir o programa no canal 5 na NET, canal 72 da Vivo TV/TVA analógica em Curitiba ou pelo site da CWB TV (clique aqui). A entrevista será reprisada durante a semana e está disponível no youtube da Central Única dos Trabalhadores do Paraná – CUT/PR (clique aqui).Captura de Tela 2013-06-07 às 18.05.55

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Sujeito responsável pela multa de R$ 106 mil ao Blog do Tarso é multado em R$ 706 mil

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A vida não está fácil para o ex-prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB).

Após perder as eleições de 2012 ainda no primeiro turno.

Após ser descartado como secretário ou presidente da Copel no governo Beto Richa (PSDB).

Agora o ex-prefeito, que foi quem entrou com uma representação na Justiça Eleitoral contra o Blog do Tarso, o que redundou em multa de R$ 106 mil ao autor do Blog que vos fala, recebeu uma multa de R$ 706 mil da Justiça.

O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, condenou Ducci a ressarcir os cofres públicos municipais o valor de R$ 706.000,50, por uso de recursos públicos para se autopromover um pouco antes da eleição de 2012.

Quem acionou judicialmente Ducci foi a ex-presidenta municipal do PT, Roseli Isidoro, que queria que Luciano devolvesse R$ 2,3 milhões por causa de comerciais em programas de TV aberta de Curitiba com dinheiro público.

Segundo o magistrado, Luciano Ducci:

“claramente desrespeitou os princípios da moralidade e impessoalidade”.

Ducci nega, claro.

Será que essa maré de azar Ducci vai passar para Eduardo Campos (Presidente do PSB e governador de Pernambuco), que teria Luciano como seu coordenador de campanha presidencial em 2014?

Depois da Lei Pelé, Lei Maria da Penha e Lei Carolina Dieckman, vem aí a Lei Tarso Cabral Violin kkk

Ou Lei Polaco “Luiz Skora” Doido ou Lei Esmael Morais. Veja o Conversa Afiada de Paulo Henrique Amorim:

PROJETO DE LEI PREVÊ ANISTIA DE MULTAS A JORNALISTAS E BLOGUEIROS

Só no Paraná, blogueiros como Esmael Morais acumularam multas que somam mais de R$ 780 mil, entre 2010 e 2012.

Conversa Afiada reproduz e-mail que recebeu com Projeto de Lei do Deputado João Arruda (PMDB-PR):

ANISTIA A PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO

O Meu Projeto de Lei 4653/2012 estabelece anistia às multas impostas pela Justiça Eleitoral à jornalistas, blogueiros, emissoras de rádio e tevê e portais de notícias, durante as campanhas de 2008, 2010 e 2012.

A proposta foi protocolada logo após as eleições municipais de outubro de 2012.

Ao punir os profissionais e grupos de comunicação, com multas muitas vezes desproporcionais e descabidas, a Justiça Eleitoral acaba atacando o direito elementar à liberdade de expressão garantida no artigo 5º da Constituição Federal.

Só no Paraná, nas campanhas de 2010 e 2012, quando a internet passou a ter um papel importante no debate político, blogueiros como Tarso Cabral Violin, Luiz Skora e Esmael Morais, acumularam multas que somam mais de R$ 780 mil.

Num rápido comparativo, na campanha de 2010, quando disputaram como candidatos a presidência, José Serra e a presidente Dilma, receberam em multa juntos R$ 186 mil.

Estes excessos restritivos do exercício da liberdade de expressão, a título de combate à manipulação da vontade popular, acabam prejudicando o sistema democrático brasileiro.

A anistia prevista no projeto não alcança as multas aplicadas por irregularidades em doações de campanha, as decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento a convocação da Justiça Eleitoral, as de natureza criminal e as decorrentes do não cumprimento de decisões judiciais.

João Arruda (PMDB-PR)

Leia o Projeto de Lei do Deputado João Arruda: Continuar lendo

Requião declara apoio ao Viomundo de Azenha e ao Blog do Tarso

Do site do senador Roberto Requião, pré-candidato ao governo do Paraná

REQUIÃO DECLARA APOIO AO JORNALISTA LUIZ CARLOS AZENHA

O senador Roberto Requião (PMDB/PR) publicou uma manifestação de apoio ao jornalista Luiz Carlos Azenha, editor do blog “Viomundo”, e a todos que fazem um jornalismo independente. Confira a íntegra:

O jornalista Luiz Carlos Azenha, que assina um dos melhores sítios de informação na internet, tem um grave e pelo jeito um insuperável defeito. Azenha não é petista, não é tucano, não é peemedebista. Mas acima de tudo, não é governista. Azenha é um repórter visceralmente obcecadamente um repórter. Fiel ao mandamento máximo dos repórteres que é buscar a verdade dos fatos. Antes de tudo, acima de tudo, a verdade factual, como diz Mino Carta, outro grande repórter.

Inflexível em relação a este princípio, Azenha é frequentemente vergastado tanto pela direita, grande mídia e serviçais, como por ministros, assessores e burocratas do Governo Federal. Censurado e processado. Agora mesmo Azenha foi condenado a pagar R$ 30 mil ao diretor da Central Globo de Jornalismo, o famoso Ali Kamel, por suposta campanha difamatória.

Que campanha difamatória é esta? Azenha explica: em 2006, recém chegado de Nova Iorque onde era correspondente da Globo, ele foi escalado por Ali Kamel para cobrir as eleições presidenciais acompanhando a campanha do candidato tucano Geraldo Alckmin. Com o correr da campanha, Azenha e outros repórteres da Globo, como Rodrigo Viana, Mariana Koch, Cecília Negrão, Carlos Dorneles e o editor de economia da emissora, Marco Aurélio Melo, ficaram incomodados, desconfortáveis com parcialidade da cobertura imposta por Ali Kamel.

A tensão chegou ao ponto de ebulição no caso das imagens do dinheiro com que os tais aloprados tencionavam comprar um dossiê contra o candidato tucano ao governo de São Paulo, o Serra. Azenha teve acesso à gravação da conversa do delegado da Polícia Federal responsável pelo caso e um grupo de jornalistas combinando como vazar as fotos do dinheiro para prejudicar o PT e ele reproduziu a gravação da trama em seu blog.

A Globo, é claro, não gostou. Segundo relata Azenha, enojado com o tipo de jornalismo praticado pela emissora e com a perseguição a colegas que não se dobravam a Ali Kamel, ele pediu demissão. Mas como volta e meia o “Viomundo”, o blog do Azenha, fazia críticas à Globo e revelações sobre os métodos de trabalho de Kamel, o diretor de jornalismo da emissora entrou com um processo contra Azenha considerando as matérias do blog como campanha difamatória.

Como o blog é sustentado por ele mesmo, por seu salário, sem qualquer patrocínio de quem quer que seja, Azenha vê-se na iminência de fechar o “Viomundo”. E anuncia esta disposição. Diz ele: “sou arrimo de família. Sustento mãe, irmão. Ajudo irmã e filhas. E mantenho este site graças a dinheiro do meu próprio bolso e da valiosa colaboração gratuita de milhares de leitores. Cheguei ao extremo do meu limite financeiro”.

O que, obviamente, não é o caso das Organizações Globo, que concentram pelo menos 50% de todas as verbas publicitárias do país. Não é só isto. Vários outros blogueiros estão ameaçados pela mordaça de meia dúzia de famílias que domina, que monopoliza a informação no país.

No Paraná, Tarso Cabral Violin, que tem seu blog processado pelo pessoal do ex-prefeito Luciano Ducci, que aliás perdeu a eleição em Curitiba. Toda a minha solidariedade ao Azenha, ao Rodrigo Viana, ao Paulo Henrique, ao Mino Carta, à revista Caros Amigos. Enfim, a todos que fazem um jornalismo independente em defesa dos interesses públicos, dos trabalhadores, do capital produtivo e fundamentalmente em defesa de um projeto claro para a nação brasileira.

ÁUDIO