Estou assustado com o discurso neoliberal-gerencial do Ministro Luiz Fux em seu voto de ontem. Disse que não há delegação de serviços públicos no caso das organizações sociais, e portanto não seria privatização, mas apenas fomento. Citou basicamente toda a doutrina neoliberal-gerencial brasileira, que foi forte durante a década de 90 e tinha se enfraquecido. Será que todo esse conservadorismo é dele ou de seus assessores? Apenas faltou repetir a ladainha de que é caso de publicização e não de privatização. Que saudades do Ministro Eros Grau, que fez um voto lapidar contrário às organizações sociais.

O Ministro Fux esvaziou o texto constitucional, que obriga a atuação direta do Estado nos serviços sociais de educação e saúde, deixando para os governantes a decisão pela privatização via OSs.

Ministro Luiz Fux: o repasse de toda a gestão de um hospital público para uma organização social ou uma OSCIP é atividade de fomento? É claro que não! Não enxergar isso quer dizer que Vossa Excelência, ou sua assessoria, se confundiu no voto de hoje. Torço para que tenha sido caso de culpa, e não de dolo.

A única parte do voto do Ministro Fux que eu concordei foi pela desnecessidade de realização de licitação nos termos da Lei 8.666/93 pelas OSs nas suas contratações com dinheiro público, sendo necessária a elaboração de regulamento interno que preveja regras de contratações nos termos dos princípios gerais constitucionais. Posição essa que eu já explanei em livros e artigos passados.

Espero que o pedido de vista do Ministro Marco Aurélio de Mello seja para melhor amparar seu voto pela inconstitucionalidade da Lei das OSs.

Sobre o tema os meus:

Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010)

Estado, Ordem Social e Privatização – as terceirizações ilícitas da Administração Pública por meio das
Organizações Sociais, OSCIPs e demais entidades do “terceiro setor”

A inconstitucionalidade das organizações sociais

Minhas blogadas sobre a ADIn 1923 da OSs:

Organizações Sociais e OSCIPs

Entrevista com o Dr. Ludimar Rafanhin sobre a ADIn das organizações sociais

Videos ADIn das organizações sociais no STF

Voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto na ADIn 1923 STF pela inconstitucionalidade parcial das organizações sociais (Lei 9.637/98)

Segundo Ayres Britto do STF modelo de privatização das organizações sociais é “aberrante”

Ministro do STF Carlos Ayres Britto, relator da ADIn 1923 contra as Organizações Sociais, votou pela procedência parcial para declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 9637/98

Carta Aberta aos Ministros do STF sobre as Organizações Sociais

Luiz Fux vota pela constitucionalidade quase que total da Lei das Organizações Sociais

Veja o voto do Ministro Luiz Fux:

Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros do Supremo Tribunal Federal

Venho por meio desta Carta Aberta, esclarecer e solicitar o que segue:

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1923 interposta contra a Lei 9.637/98 das Organizações Sociais, foi lapidar o voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto, nosso estimado especialista em Direito Constitucional e licitações e contratos administrativos, que chamou o modelo de “terceirização aberrante”, quando o Estado transfere toda a prestação dos serviços para essas entidades, pois a iniciativa privada não pode substituir o Estado, mas apenas complementar. Ressaltou o Ministro: “tiro do sujeito sua essência e o que sobra é um não sujeito, um nada jurídico”. Para ele o Estado não pode ser apenas regulador na prestação dos serviços públicos.

Assim, Ayres Britto entende ser possível apenas a colaboração, o fomento do Poder Público às OSs, por meio de contratos de gestão. O Ministro deixa isso claro quando defende que quando os contratos de gestão forem para os mesmos fins dos convênios, não haveria necessidade de licitação para a qualificação e celebração da parceria, mas apenas um processo administrativo de escolha.

Portanto, impossibilitado estaria o Estado em terceirizar as atividades-fim das suas instituições sociais nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente, etc.; sendo possível a terceirização de atividades-meio através da legislação licitatória e fomento às entidades privadas de interesse público, inclusive as OSs.

Como o Exmo. Sr. Dr. Ministro Luiz Fux pediu vistas do processo, e a cessão foi interrompida e será retomada nas próximas semanas.

Solicito aos Ministros que, ratificando a posição do Ministro Ayres Britto, fique claro em seus votos a questão da impossibilidade de delegação de serviços públicos sociais, de atividades-fim em geral, por meio das OSs. E que é possível o fomento por parte do Estado para essas entidades, situação em que seriam celebrados os contratos de gestão, com a realização prévia de procedimentos de escolha.

Espero que com essa decisão o STF garanta a aplicação da nossa Constituição Social e Democrática de Direito, que aceita a participação privada nos serviços sociais, mas não como substituta do Estado, além de barrar claros movimentos contrários ao regime jurídico-administrativo, concurso público, licitações e controle social.

Tarso Cabral Violin

OAB/PR 29.416

Sobre o tema os meus:

Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010)

Estado, Ordem Social e Privatização – as terceirizações ilícitas da Administração Pública por meio das
Organizações Sociais, OSCIPs e demais entidades do “terceiro setor”

A inconstitucionalidade das organizações sociais

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