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Na última sexta-feira eu e o advogado Rogério Bueno da Silva entramos com uma Ação Popular contra o governador Beto Richa (PSDB), por ele utilizar ilegalmente uma bandeira estilizada, parecida com a do governo Jaime Lerner (DEMO), nos bens e atos de governo, quando por lei deveria utilizar apenas o brasão do Estado.
Eis que foi só a ação ser proposta na Justiça que a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou hoje à noite a alteração do símbolo oficial do Paraná, em votação extraordinária. 33 parlamentares votaram a favor da mudança e cinco contra. O projeto de lei foi enviado a Assembleia pelo governador Beto Richa, em regime de urgência, para tentar regularizar sua ilegalidade.
Mas mesmo a lei sendo aprovada a ilegalidade que ele cometeu não será apagada, podendo ser julgado e condenado por improbidade administrativa e devolução dos gastos efetuados ilegalmente.
O número da Ação Popular é processo 0001602-76.2012.8.16.0004, e está na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
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