Bolsonaro pode escolher o filho como Embaixador nos EUA?

Pode. Juridicamente pode. Segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, pode. Não pretendo analisar se o filho do presidente da república tem condições mentais, técnicas e políticas de ocupar o cargo. Mas se o filho do presidente for sabatinado e aprovado no Senado Federal, com a comprovação de que, além de mais de 35 anos, tenha “reconhecido mérito” e tenha “relevantes serviços prestados ao País”, pode. Se escolhido, para tomar posse o filho do presidente deverá renunciar seu mandato de deputado federal pelo estado de São Paulo.

Nepotismo é o favorecimento de parentes na Administração Pública. Portanto, o caso em tela trata-se de nepotismo. O que pode ser questionado politicamente, já que o atual presidente prometeu fazer a “nova política”. Mas juridicamente, é questionável?

Por mais que não haja vedação expressa na Constituição e na Lei, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é proibido o nepotismo na Administração Pública, na escolha de pessoas para cargos e funções de confiança/comissão, nos termos da Súmula Vinculante 13, em face, principalmente, os princípios da moralidade e impessoalidade (ver Decreto Federal 7.203/2010 aplicável para a Administração Pública Federal):

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

O próprio STF já decidiu várias vezes que essa Súmula não se aplica para cargos políticos. Portanto, os Chefes do Poder Executivo podem escolher secretários estaduais e municipais, e ministros de Estado, mesmo estes sendo parentes.

Mas a dúvida permanece? O cargo de embaixador é um cargo político?

A Lei 11.440/2006 determina que, como regra, as embaixadas brasileiras pelo mundo sejam ocupadas por diplomatas concursados, com aprovação prévia do Senado Federal. Entretanto, o parágrafo único do art. 41 da Lei prevê que, “excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País”.

Hely Lopes Meirelles é expresso ao dizer que os embaixadores são agentes políticos (Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed., Malheiros, p. 74). Em sentido semelhante a posição dos juristas paranaenses Romeu Felipe Bacellar Filho e Marçal Justen Filho.

Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho entendem que são agentes políticos apenas os chefes do Poder Executivo e seus subordinados diretos (ministros e secretários) e os parlamentares.

Marco Aurélio Mello, Ministro do STF, já se antecipou ao entender que a prática seria nepotismo proibido. Mas parece ser uma posição minoritária no Supremo.

Desde a redemocratização nenhum presidente escolheu um Embaixador nos EUA que não seja dos quadros do Itamaraty, e nunca um presidente escolheu seu parente para ocupar uma Embaixada pelo mundo.

Por mais que politicamente a decisão poderá ser bastante questionada, juridicamente as chances de um questionamento são bastante reduzidas.

Tarso Cabral Violin – advogado, mestre e doutor pela UFPR, é professor titular de direito administrativo da FAC/FAPAR/UNIP

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Nepotismo, um sistema político brasileiro e um sistema de governo paranaense

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Por RICARDO COSTA DE OLIVEIRA, na Gazeta do Povo de domingo

Eu analiso, no livro Na teia do nepotismo, as principais famílias políticas e os parlamentares hereditários do Paraná e do Brasil. A questionável criação de centenas de cargos comissionados no atual governo estadual muitas vezes pode estar corroborada na arcaica tradição política de nepotismos, prebendas e sinecuras familiares variadas para os apaniguados do poder.

Houve boas novidades na luta contra o nepotismo, na construção da transparência e do aperfeiçoamento institucional, pautados nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A Lei de Acesso à Informação, os Portais da Transparência e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram alguns avanços institucionais vindos de cima para baixo. Em dezembro, o CNJ suspendeu o concurso público para cartórios do Paraná, organizado pelo Tribunal de Justiça. A recente correição do CNJ no Tribunal de Justiça do Paraná resultou na exoneração de 27 funcionários comissionados do Judiciário paranaense por nepotismo. A exigência da divulgação das informações sobre cargo, função, situação funcional e remuneração dos servidores promove uma das maiores aberturas na Assembleia Legislativa do Paraná. Dos 459 funcionários de carreira, quase a metade estava irregular e os cortes resultarão em uma economia de milhões.

A modernização das instituições e o aumento da transparência já causaram mudanças históricas, mas algumas indicações políticas no Poder Executivo ainda parecem ir em direção contrária das mudanças saneadoras e moralizantes. Ezequias Moreira, acusado de desviar dinheiro público, foi promovido pelo governador Beto Richa a secretário especial de Cerimonial e Relações Internacionais, com direito a foro privilegiado. De acordo com o Ministério Público, Ezequias recebeu durante anos o salário da sogra, nomeada em cargo na Assembleia Legislativa e sem ter trabalhado na instituição. O deputado Fabio Camargo, filho do desembargador Clayton Camargo, presidente do Tribunal de Justiça, e neto de Heliantho Camargo, que também foi desembargador e presidente do TJ, foi eleito para o Tribunal de Contas. Logo depois, a Assembleia Legislativa aprovou a utilização dos depósitos judiciais, embora o repasse do Poder Judiciário ao Executivo paranaense tivesse sido proibido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Assumiu na Assembleia o suplente do deputado Fabio Camargo, o deputado Antonio Carlos Salles Belinati, que era diretor comercial da Sanepar. Emília Salles, ex-vice-governadora e mãe de Antonio Carlos, “herdou” o cargo do filho. O mais novo suplente de deputado federal a tomar posse em Brasília, na licença da deputada Cida Borghetti, foi Pedro Guerra, filho de Alceni Guerra, que foi ministro da Saúde do governo Collor e deputado. Pedro ainda é sobrinho dos ex-deputados federais Waldir e Ivânio Guerra. Ele estava na superintendência da Ecoparaná, vinculada à Secretaria de Turismo, cargo que passou para Juliano Borghetti, irmão de Cida Borghetti, cunhado de Ricardo Barros e casado com Renata Bueno – deputada italiana, filha de Rubens Bueno, deputado federal.

Parece que, no governo do Paraná, alguns cargos passam não apenas entre os políticos ou os partidos, mas entre as famílias, quase que como “feudos” familiares.

Ricardo Costa de Oliveira, sociólogo, é professor da UFPR e autor de Na teia do nepotismo.

Beto Richa, o Rei do Nepotismo

Não foi Beto Richa que inventou o nepotismo no Paraná. Vários ex-governadores, prefeitos, magistrados, deputados, membros do Ministério Público, vereadores, entre outras autoridades já praticaram o nepotismo. Muitas vezes influenciando que seus parentes conquistassem cargos públicos, mesmo sem qualquer preparo para o cargo. Algumas vezes parentes competentes ocuparam ou ocupam cargos de confiança ou secretarias estaduais e municipais.

Isso é um reflexo do que acontece no Brasil desde 1500, quando Pero Vaz de Caminha pediu emprego para seu parente na famosa carta ao rei de Portugal.

Mas Beto Richa está exagerando. Ele está sendo chamado de “O Rei do Nepotismo” ou o “Super Nepotista”.

Beto Richa, quando foi prefeito de Curitiba, colocou sua esposa na Fundação de Assistência Social – FAS e seu irmão em uma secretaria municipal.

Quando saiu da prefeitura, colocou seu filho, Marcello Richa, ainda estudante de Direito, como secretário municipal na gestão de Luciano Ducci (PSB), posteriormente derrotado na eleição de 2012.

Colocou a tia de sua esposa, Maria Christina de Andrade Vieira (infelizmente já falecida), como presidenta da Fundação Cultural de Curitiba.

Indicou vários parentes de políticos no Instituto Pró-Cidadania de Curitiba (IPCC), uma entidade privada ligada à FAS em Curitiba.

Como governador ele está batendo todos os recordes no quesito nepotismo.

A esposa Fernanda Richa é super-secretária da Família e Desenvolvimento Social. Beto Richa disse que isso não é nepotismo, pois Fernanda é rica (ou seja, nepotismo é coisa de pobre):

O irmão José Richa Filho é super-secretário de Infra-Estrutura e Logística.

Colocou Cláudia Queiroz Guedes, a então esposa do presidente da Câmara Municipal de Curitiba, o ex-vereador João Cláudio Derosso (ex-PSDB), na TV Paraná Educativa, atual e-Paraná.

Nomeou José Lupion Neto, irmão do deputado federal Abelardo Lupion (DEMO), na coordenação do Procon.

Escolheu Nelson Cordeiro Justus, filho do ex-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus, como diretor na Companhia de Habitação do Paraná.

Colocou a nora de Justus como coordenadora de Assuntos Internacionais na Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul.

Beto Richa traiu seu amigo, o deputado Plauto Miró (DEMO), e permitiu que o vencedor nas eleições para Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná fosse o ex-deputado Fábio Camargo (PTB), filho do presidente do Tribunal de Justiça, Clayton Camargo.

Beto Richa encheu seus gordos cargos comissionados e diretorias de estatais com filhos e parentes de poderosos.

O deputado estadual Antônio Carlos Salles Belinati (PP), filho do ex-prefeito de Londrina Antônio Belinati (PP), que foi cassado, ocupava a diretoria comercial na Sanepar com remuneração de aproximadamente R$ 30.000,00. Ele era suplente de Fábio Camargo e voltou para a Assembleia Legislativa.

Com isso, sabe quem Beto Richa colocou em seu lugar?

A ex-vice-governadora de Jaime Lerner, Emí­­lia Belinati, mãe do Belinatinho (PP) e ex-esposa do Belinati pai, que também já foi deputada estadual.

Emília e Beto Richa não quiseram se manifestar sobre esse absurdo.

Abro o espaço dos comentários para mais casos de denúncias de nepotismo no governo Beto Richa.

Apenas lembro que o STF permite o nepotismo para cargos políticos como de secretários, mas não em cargos de comissão. mas é claro que deveria ter um mínimo de justificativa, de motivação, para cada escolha de parente para cargos de confiança no Poder Público.

Por favor 2014, chega logo!

Nepotismo na Administração Pública

Por Tarso Cabral Violin

A Administração Pública moderna foi implementada para acabar com o patrimonialismo, cujas principais características são a confusão entre o que é público e o que e privado, o clientelismo, o nepotismo, a corrupção.

Em período absolutista-monárquico europeu o poder passava de pai para filho, os dirigentes poderiam se apropriar dos bens públicos sem qualquer controle, havia uma casta privilegiada ao redor do governante, com privilégios especiais. Características claras do patrimonialismo, que infelizmente existem ainda hoje no Poder Público em decorrência da não aplicação de várias regras burocráticas.

A Administração Pública profissionalizada, o Direito Administrativo, o regime jurídico administrativo, foram criados para acabarem com o patrimonialismo, para que a “engrenagem” funcionasse para que o Estado pudesse cumprir com seus deveres constitucionais.

No Brasil, foi a partir do governo de Getúlio Vargas que o concurso público foi implementado para alguns cargos, sendo que apenas com a Constituição de 1988 o concurso foi implementado para todos os cargos e empregos públicos, a não ser os temporários, que podem ser contratados por teste seletivo simplificado, e os ocupantes de cargos comissionados. Ou seja, a regra é o concurso público.

Os comissionados existem para que os governantes, que vencem democraticamente as eleições com a participação de todos os cidadãos, possam implementar suas políticas públicas. Por isso sou contra que no Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas existam cargos e funções comissionadas. Nesses poderes deveriam haver apenas servidores concursados para o funcionamento da máquina pública.

Mas nos Poderes Legislativo e principalmente no Poder Executivo os comissionados são essenciais. Por exemplo, um governador que vence a eleição com uma proposta mais social, apenas poderá transformar essas propostas em políticas públicas de fato, cumprindo com seu programa eleitoral, com o auxílio de pessoas de sua confiança ideológico-técnica.

O concurso público garante o atendimento ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Mas no caso dos comissionados não se pode falar em atendimento ao princípio da impessoalidade. Pelo contrário. Para ocupar os cargos comissionados o governante eleito não tem como atender a impessoalidade. Ele escolherá pessoas de sua confiança técnica e ideológica.

No Brasil são dois os grandes problemas com relação aos comissionados. Primeiro: há um exagero no número de cargos e funções comissionadas. Segundo: o entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência de que o governante é livre para escolher quem bem entender nos cargos e funções de confiança.

Propõe-se acabar com os cargos e funções de confiança no Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, nos quais comporiam apenas servidores concursados. Todos com uma competência técnica após passarem em concurso público. Nos Poderes Legislativo e Executivo diminuição drástica dos cargos/funções comissionadas, com no máximo 5% ou 10% dos cargos poderem ser ocupados com pessoas de confiança do governante.

Além disso, os cargos de chefia, direção e assessoria, de confiança, deveriam ser ocupados por pessoas escolhidas pelos governantes, mas desde que a autoridade JUSTIFIQUE a escolha, nos termos do princípio da motivação, conforme posição já externalizada nesse sentido pelo professor doutor Romeu Felipe Bacellar Filho.

Ou seja, um secretário municipal ou estadual, um ministro de Estado, um diretor de uma empresa estatal, um assessor, apenas poderia ser escolhido pelo governante, se essa autoridade expusesse no ato administrativo o motivo dessa escolha. A pessoa deveria ser especialista sobre a área da secretaria, ou sobre gestão pública.

Assim, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, o Poder Judiciário e, o mais importante, a população, que exerce o controle social, poderá fiscalizar se realmente a justificativa da escolha existe e se ela é aceitável.

Um cabo eleitoral recém formado em Direito escolhido como Diretor Jurídico de uma grande empresa estatal? Não pode! Um farmacêutico irmão do presidente da República que nunca administrou nada, nem na iniciativa privada e muito menos no Poder Público, escolhido como Ministro da Fazenda? Não pode! Claro que apontei casos de certeza positiva, e muitas vezes a discussão fica numa zona cinzenta, dentro de uma subjetividade. Mas cada caso concreto poderá ser controlado pelos orgãos públicos ou população se são casos com justificativas convincentes ou não.

Caso uma escolha equivocada seja feita, sem justificativa, ou com uma justificativa que não seja convincente, o ato administrativo poderá ser anulado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

Apenas recentemente o Ministério Público do Estado do Paraná vem questionando a Assembleia Legislativa do Paraná e as Câmaras Municipais pela redução dos cargos comissionados, o que é algo louvável. O MP está exigindo que o número de comissionados não seja maior do que 50% dos cargos existentes. Entende-se que 49,9999% ainda é muito, mas já é um começo de atuação louvável pelo MP.

Mas a doutrina e jurisprudência majoritária não exige a motivação dos atos de nomeação dos servidores comissionados.

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na Administração Pública brasileira, para cargos de servidores comissionados, inclusive o chamado “nepotismo cruzado”. Não vedou a contratação de parentes para cargos de agentes políticos, como de secretários estaduais e municipais e ministros.

Entende-se que se o STF questionasse a falta de motivação dos atos de escolha dos comissionados e a quantidade exagerada, irrazoável e desproporcional, de cargos/funções de confiança, seria uma atuação mais importante.

Infelizmente, com a Súmula 13 do STF, muitos governantes, impedidos de escolher parentes em cargos comissionados, acabam escolhendo parentes sem a devida competência para ocuparem cargos de secretários/ministros.

Outra forma de burlar a Súmula é a contratação de parentes por meio de contratos de terceirização/privatização, convênios com entidades do Terceiro Setor, termos de parceria com OSCIPs e contratos de gestão com OS – organizações sociais.

Sem justificativa na escolha, muitas vezes pode ser até mais prejudicial para a Administração Pública a contratação de cabos-eleitorais do que parentes. O problema não é a relação de parentesco, a relação partidária, a relação pessoal. O problema é a escolha sem motivação e o alto número de cargos/funções comissionadas.

Muitos podem dizer que não basta a motivação do ato de escolha. Que um parente em cargo comissionado não será tão controlado pelos órgãos de controle interno. Ora, esse mesmo órgão de controle interno então não fará um controle eficaz também sobre o próprio prefeito ou governador eleito. Esse exemplo traz a necessidade de melhorarmos os controles internos na Administração Pública, previstos constitucionalmente, com controladores concursados e com a autonomia necessária para fiscalizarem os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, seus parentes e cabos eleitorais escolhidos para cargos comissionados ou qualquer outra questão de interesse público.

O grande problema na Administração Pública não é a existência de poucos parentes, com a devida habilidade/competência, em alguns cargos comissionados. Mas sim que parentes, cabos eleitorais e financiadores de campanha tenham preferências em concursos públicos, licitações e demais processos administrativos (ou a falta deles) realizados na Administração Pública brasileira.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor e palestrante em Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR, editor-presidente do Blog do Tarso

Súmula Vinculante 13 do STF anti-nepotismo

Nunca é demais relembrar que em 2008 o Supremo Tribunal Federal – STF aprovou, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo na Administração Pública brasileira, proibindo a contratação de parentes para cargos/funções de confiança/comissão, inclusive o chamado “nepotismo cruzado”. É bom ressaltar que a súmula anti-nepotismo não se aplica aos agentes políticos (ministros de estado, secretários estaduais e municipais, etc):

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Tarso Cabral Violin (advogado e professor de Direito Administrativo) – Blog do Tarso

Ministro Peluso quer uma súmula anti-nepotismo mais maleável

O Ministro do STF Cezar Peluso, durante sessão do CNJ – Conselho Nacional de Justiça,  afirmou que a regra que proíbe o nepotismo está sendo interpretada de forma muito ampla e propôs sua modificação para que só atinja casos em que exista a relação hierárquica entre os parentes que ocupam cargos de comissão em um mesmo órgão.

Peluso afirmou que já fez uma proposta aos colegas do STF para mudar a súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, cujo texto, para ele, é muito amplo e gera “situações insustentáveis”. A Súmula Vinculante 13 é a seguinte:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

A súmula proíbe a contratação de parentes, até o terceiro grau, em uma mesma pessoa jurídica. Ele afirmou que, se tomado ao pé da letra, alguém que ocupa um cargo comissionado no Incra do Rio Grande do Sul não poderia, por exemplo, ter um parente contratado no INSS de Rondônia.

O conselheiro do CNJ, Jorge Hélio, discordou, afirmando que a regra do nepotismo deve ser, sim, uma interpretação ampla para evitar o que chamou de “sistema de compadrio federal”: “Só pode haver uma pessoa da mesma família ocupando cargo de comissão, independentemente do nível hierárquico”, e também falou que o CNJ não poderia modificar seu entendimento com base em uma discussão do STF que ainda não aconteceu.

Quando assumiu a presidência, Cezar Peluso nomeou um casal para ocupar cargos comissionados no Supremo e, na época, o ministro chegou a divulgar uma nota, dizendo que a súmula deveria ser modificada, por permitir excessos.

Beto Richa defende novamente o nepotismo, em entrevista na Folha de S. Paulo

Entrevista com o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), na Folha de S. Paulo de Natal:

O sr. tem recebido críticas por ter nomeado sua mulher e sua irmão como secretários, ao mesmo tempo que acusava o ex-governador Roberto Requião (PMDB) de nepotismo.

Ele empregou a família inteira. Até por conta do abuso cometido por ele é que veio a cobrança do nepotismo, depois. No meu caso, é diferente. É de praxe, histórico nesse país, que as primeiras-damas cuidem da área social do governo. Desde que o Brasil é o Brasil.

E meu irmão tem aptidão para a gestão pública. Ele é um engenheiro, desempenha bem sua função na Secretaria de Infraestrutura e Logística.”

Em 2011 Beto Richa disse que não há nepotismo porque sua esposa e rica. Veja o vídeo que já teve mais de 3000 acessos, clique aqui