Baixaria na “República de Curitiba”

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NOTA À IMPRENSA

Recebemos na noite deste sábado (01) material ilegal de campanha atribuído falsamente à vice-prefeita de Curitiba, Miriam Gonçalves, alegando que o Partido dos Trabalhadores (PT) estaria apoiando outra candidatura que não a de Tadeu Veneri.

Repudiamos o uso deste tipo de expediente, que denota a total falta de caráter de pessoas vinculadas a uma das campanhas e que no momento não é possível identificar.

Ingressaremos com medida judicial pleiteando busca e apreensão de todo o material, impedindo a sua distribuição e a prisão de quem o estiver distribuindo. A vice-prefeita também adotará as medidas judiciais cabíveis.

Fizemos toda a nossa campanha baseados nos princípios da ética e da lisura, tratando os cidadãos e os demais candidatos com respeito e lealdade.

Lamentamos e não aceitamos tal conduta, assim como entendemos esse tipo de ato como uma forma de cercear por meios ilegais e antidemocráticos o crescimento de nossa campanha.

Tadeu Veneri e Nasser Ahmad Allan

Vídeos do Tadeu viralizam em todo o Brasil e podem definir a eleição em Curitiba

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Você já assistiu os dois famosos vídeos da candidatura de Tadeu Veneri 13 para prefeito de Curitiba? Não? Pois saiba que os vídeos viralizaram via redes sociais por todo o Brasil.

Os vídeos têm qualidade de curtas metragens, ao estilo do cineasta paranaense Sérgio Bianchi.

Se as classes menos privilegiadas de Curitiba virem os vídeos, Tadeu pode conseguir ir para o segundo turno contra um dos candidatos que representam os donos da cidade.

Vejam os vídeos magistrais:

O segundo vídeo ainda não está no Youtube, clique no link abaixo do Facebook:

https://www.facebook.com/plugins/video.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Ftadeu.veneri%2Fvideos%2F533020980225478%2F&show_text=0&width=560

Vice de Tadeu denuncia o golpe em debate sobre democracia em Curitiba

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Em debate sobre democracia em Curitiba, Nasser figura como único candidato a denunciar golpe

Curitiba, 20 de setembro – “Maneira eficiente de aumentar a sensação e o respeito da população pela democracia é respeitar o resultado das urnas”, resumiu o candidato a vice na chapa de Tadeu Veneri à Prefeitura de Curitiba, Nasser Ahmad Allan, em debate promovido pelo Instituto Atuação em parceria com o jornal Gazeta do Povo. “Começa por aí: não se utilizar de subterfúgios para alterar o resultado das urnas através de golpes: que foi o que aconteceu este ano”, prosseguiu Nasser em uma de suas intervenções no debate.

O candidato a vice-prefeito de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único entre os presentes no debate a caracterizar como golpe a ruptura no processo democrático provocada pela deposição da presidente Dilma Rousseff sem que houvesse comprovação de crime de responsabilidade.

O debate realizado no Hotel Radisson na última sexta-feira encerrou a chamada Semana da Democracia. O Instituto Atuação é uma organização não-governamental pautada pela ambição de transformar Curitiba em “Cidade-Modelo da Democracia”.

Além da democracia, o debate abordou temas como participação popular e transparência no setor público. Nasser defendeu o desenvolvimento de mecanismos que permitam a transição para um modelo de democracia participativa, proporcionando mais poder de decisão aos eleitores e atendendo de maneira mais efetiva aos anseios da população.
“Não basta permitir a participação popular. É preciso dar efetividade a essa participação. É preciso dar um retorno sobre o que foi atendido ou não foi atendido e explicar o motivo dessa decisão”, respondeu Nasser ao falar sobre participação popular. “É necessário ter vontade política de transformar as discussões nessas instâncias em decisões efetivas da administração popular”, prosseguiu.

“A participação popular e a cultura política pressupõem um desenho institucional que realmente permita a participação por meio de conferências, conselhos municipais, audiências públicas, mas em horários nos quais as pessoas possam comparecer, e não às quatro horas da tarde, como tem sido feito, além de um orçamento participativo. Da maneira como funciona hoje, as audiências públicas apenas referendam uma decisão já tomada de antemão pelo administrador”, advertiu ele.

Nasser enfatizou ainda que o ICI hoje controla praticamente toda a informação relevante para o bom funcionamento da cidade. “É muito difícil falar em transparência quando há um monopólio da informação pelo Instituto Curitiba de Informática, ou Instituto das Cidades Inteligentes. É preciso abrir o ICI, o qual consideramos um dos ‘donos da cidade’, tanto no que se refere à administração municipal quanto no que diz respeito aos serviços prestados à população.”

Juristas lançam manifesto de apoio a Tadeu Veneri 13 para Prefeito de Curitiba

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Juristas, professores de Direito, advogados, servidores públicos de carreiras jurídicas e estudantes de Direito lançaram no último dia 13 um manifesto de apoio a Tadeu Veneri 13 Prefeito de Curitiba e ao advogado Nasser Allan Vice-Prefeito, pelo Partido dos Trabalhadores.

O evento foi na frente da Justiça do Trabalho em Curitiba, local escolhido como símbolo da necessária luta pela manutenção dos direitos dos trabalhadores, com a distribuição de adesivos e cópias do manifesto.

O documento foi assinado por professores da UFPR, PUCPR e outras conceituadas instituições de Curitiba, do Paraná e do Brasil; além de advogados militantes e demais operadores do Direito.

Entre os juristas que assinaram estão Wilson Ramos Filho (UFPR), Tarso Genro (ex-Ministro da Justiça), Aldacy Rachid Coutinho (UFPR), Mirian Gonçalves (vice-prefeita de Curitiba), Gisele Cittadino (PUC-Rio), André Passos (ex-vereador de Curitiba), Paulo Abrão (ex-Secretário Nacional de Justiça), Luís Fernando Lopes Pereira (UFPR), Claudia Maria Barbosa (PUCPR), Claudio Ribeiro (advogado), Clair da Flora Martins (ex-deputada federal), Sidnei Machado (UFPR), Sandro Lunard Nicoladeli (UFPR), Larissa Ramina (UFPR), Mauro José Auache presidente do Instituto DECLATRA), Carol Proner (UFRJ), Alberto Oliveira (MPT), Tarso Cabral Violin (PUCPR), Ivete Caribe Rocha (Coletivo Advogados Livres), Valquíria Prochmann (procuradora do Estado do Paraná), entre outros importantes juristas.

Vejam o manifesto aqui.

Vejam a transmissão ao vivo que foi realizada no lançamento aqui.

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Tadeu Veneri traz as mazelas curitibanas para o horário nobre da TV

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O candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) à Prefeitura de Curitiba, Tadeu Veneri, vem promovendo na sua propaganda eleitoral uma verdadeira campanha educativa e de conscientização dos eleitores curitibanos a respeito dos prejuízos acarretados à comunidade pela ação do que intitula “os donos da cidade”.

Em programas de um minuto e 16 segundos de duração, Tadeu Veneri traduz em linguagem simples os problemas do dia a dia que decorrem do fato da Prefeitura manter contratos milionários com grupos empresariais para prestarem serviços essenciais e estratégicos à cidade: transporte público, limpeza urbana e processamento do lixo, gerenciamento das informações, entre outras.

Tadeu explica como essas empresas, grupos e famílias ditam valores de imóveis, tarifas do transporte e comandam, de fato, o planejamento urbano e as decisões da gestão municipal, tornando fácil a vida para alguns que vivem em regiões mais estruturadas e inviabilizando oportunidades para quem precisa morar mais longe, em áreas pouco valorizadas ou irregulares, enfrentar ônibus lotados, percorrer grandes distâncias ou acessar informações dos serviços municipais. Em geral, os maiores afetados pela relação da Prefeitura com os “donos da cidade” são os trabalhadores e as pessoas que depende quase que exclusivamente dos serviços públicos para a garantia de seus direitos.

“A eleição municipal é o momento em que de fato a população discute a cidade, seus problemas e soluções. Precisamos não só passar o recado da campanha, apresentar as propostas, mas fortalecer nas pessoas o interesse por participar mais ativamente da política, dos conselhos e dos fóruns de decisão ao longo de todo o ano, sob pena de perpetuarmos essa relação nociva”, afirma Tadeu Veneri.

E continua: “é preciso ter coragem e compromisso para enfrentar os donos da cidade, os grupos empresariais que comandam a especulação imobiliária em Curitiba, o transporte coletivo, os esquemas do lixo e da tecnologia da informação”, completa.

Moradia é direito humano

Em dois programas, Tadeu trouxe para o horário nobre a realidade das famílias que vivem no Bolsão do Sabará e na ocupação de Nova Primavera, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). Explicou a relação do déficit habitacional e da precarização das condições de moradia como consequência da ação da especulação imobiliária, que empurra as pessoas para viverem nas áreas cada vez menos valorizadas. Destacou também o tamanho da fila da Cohab – 75 mil pessoas que esperam realizar o sonho da casa própria – e a situação nas mais de 380 áreas de ocupação irregular na cidade.

Tadeu ainda lembrou que os empreendimentos voltados à moradia popular que aconteceram nos últimos anos em Curitiba foram frutos dos investimentos do programa Minha Casa, Minha Vida do governo federal. Seu compromisso na Prefeitura de Curitiba é investir recursos próprios do município em programas de habitação de interesse social, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida e colocar a estrutura e os profissionais do município a serviço da implementação de um amplo programa de regularização fundiária, mapeando as necessidades dos bairros e regiões da cidade.

Entre as propostas de Tadeu Veneri voltadas ao direito à moradia ainda estão: o aluguel social para estudantes e trabalhadores temporários, IPTU progressivo e a contrapartida social nos grandes empreendimentos imobiliários e da construção civil, já testada e aprovada em outras administrações petistas.

Tadeu abordou recentemente suas propostas para o transporte e a mobilidade em Curitiba e, nas próximas semanas, vai especificar a ação dos donos da cidade que impedem avanços na democratização do acesso à informação gerada pelos serviços municipais da Prefeitura de Curitiba, o caso emblemático da relação com o ICI, e a máfia do lixo.

Reveja os programas do Tadeu que foram ao ar na propaganda eleitoral e demais peças produzidas na campanha (Canal do Tadeu Veneri 13 no Youtube):

https://www.youtube.com/channel/UCIgwePPRiZ0rXYB0DlQuYjQ

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Jantar de André Machado tem mais de 600 pessoas

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O advogado Nasser Allan, candidato ao cargo de vice-prefeito de Curitiba, André Machado, candidato a vereador de Curitiba, o advogado e professor de Direito Tarso Cabral Violin e Tadeu Veneri, candidato a prefeito de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores

Na última sexta-feira (2) mais de 600 pessoas estiveram presentes apoiando a candidatura de André Machado para vereador de Curitiba 13111 no jantar de financiamento colaborativo da campanha.

Lá estavam bancários, servidores municipais, professores, vigilantes, membros da universidade, representantes da cultura de Curitiba, do transporte coletivo, representantes de diversos bairros da cidade, como lideranças da Vila Formosa, Pinheirinho, Boqueirão, lideranças dos movimentos sociais e sindical, que acreditam em uma política limpa e renovada.

Também prestigiaram o evento o deputado estadual Tadeu Veneri, candidato a prefeito de Curitiba pelo PT, seu candidato a vice, o advogado Nasser Allan, e o advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso.

Parabéns André!

Livro “Cultura Jurídica Trabalhista Brasileira (1910–1945) – Doutrina Social Católica e Anticomunismo” é lançado nesta quinta-feira (02)

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A tese de doutorado do advogado Nasser Allan transformou-se no livro “Cultura Jurídica Trabalhista Brasileira (1910 – 1945) – Doutrina Social Católica e Anticomunismo” que será lançado, pela Editora LTr, nesta quinta-feira (02).  A solenidade acontecerá na Faculdade de Direito da UFPR, às 19h, em Curitiba.

A tese recebeu nota 10, conceito “A” pela banca formada pelos professores Wilson Ramos Filho (UFPR), Daniela Muradas (UFMG), Aldacy Rachid Coutinho (UFPR), Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (UFRJ) e Luís Fernando Lopes Pereira (UFPR).“A pesquisa trata sobre a influência da doutrina social católica na formação do Direito do Trabalho no Brasil. Como linha de corte, optei por intensificar os estudos a partir do início da década de 1910 até a deposição de Vargas da presidência do Brasil”, explica Allan.

O papel da igreja, a formação católica, o papel expiatório do trabalho a partir da perspectiva religiosa, a resignação ao papel divino na definição de lideranças, a formação de uma cultura jurídica centrada na conciliação de classes são alguns dos aspectos abordados no livro.

Serviço: Lançamento do livro “Cultura Jurídica Trabalhista Brasileira (1910 – 1945) – Doutrina Social Católica e Anticomunismo”
Data: 02 de junho
Horário: 18h30
Local: Faculdade de Direito da UFPR, Praça Santos Andrade, s/n, 1o andar, Curitiba.

Para depois do golpe: o ataque aos direitos dos trabalhadores

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Por Nasser Ahmad Allan

Os debates sobre o golpe parlamentar contra a soberania popular e, consequentemente, contra o mandato da Presidente Dilma Rousseff, dominam o cenário nacional. E assim há de ser ante a iminente ameaça de ruptura institucional.

Denunciar o golpe, seus atores e interesses envolvidos, tem se evidenciado como importante linha de atuação de quem possui compromisso com o Estado de Direito e com a democracia. Associando-me a esta forma de resistir, pretendo expor algumas considerações sobre os efeitos causados por um possível governo Temer aos direitos dos trabalhadores.

Antes mesmo de Eduardo Cunha autorizar o prosseguimento do pedido de impedimento da presidente da República, o PMDB divulgou documento contendo as principais propostas de Michel Temer para enfrentar a crise política e econômica, destinando-se, entre outras coisas, segundo suas palavras, “a preservar a economia e tornar viável o seu desenvolvimento”. Neste programa (“Uma ponte para o futuro” foi o título escolhido), o vice-presidente propõe, além da reforma da previdência social, da diminuição de investimentos em educação, saúde e programas sociais do Governo Federal, a retirada de direitos dos trabalhadores.

Não há de ser outra a leitura da proposta elaborada por Temer no sentido de “na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”. Simples, direto e, por que não dizer, cruel.

A expressão utilizada não poderia ser mais apropriada, pois, confere exatamente à medida daquilo que receberá a proteção do Estado, o “básico”. Por esse termo, compreendo salário, férias, décimo terceiro salário e, quem sabe, o FGTS. Extraio minha interpretação das inúmeras reivindicações por reformas trabalhistas apresentadas pelo patronato no curso da história quando defenderam a supressão de direitos. Mas, ela também resulta de o fato de Michel Temer não se preocupar em salvaguardar os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal. Se assim o fosse, sua proposta ressalvaria as garantias constitucionais aos trabalhadores.

A pretensão de conferir autonomia privada absoluta à negociação coletiva, ou seja, conceder capacidade jurídica aos sindicatos para, por convenções ou acordos coletivos de trabalho, reduzir ou extinguir direitos previstos em lei, constitui-se em verdadeira obsessão do empresariado brasileiro.

Nos anos 1990, tramitou na Câmara dos Deputados um projeto de lei propondo modificar a redação do artigo 618 da CLT para nele constar a prevalência da norma coletiva sobre os direitos estabelecidos em lei, permitindo assim que os sindicatos abdicassem de conquistas previstas na legislação. Tal projeto somente foi definitivamente arquivado depois da primeira eleição de Lula, em 2002. Sopravam novos ventos.

A matéria retornou ao legislativo, no entanto, com o PL 4193/2012, de iniciativa do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), tendo por proposta alterar o texto do artigo 611 da CLT possibilitando a sobreposição de convenções e acordos coletivos sobre os direitos garantidos em lei, mesmo em prejuízo dos trabalhadores.

O tema, portanto, é central (e recorrente) à pauta das principais entidades representativas do patronato no país. Sua inclusão no programa de Michel Temer notabiliza a tentativa, diga-se exitosa, de incitar a adesão da classe economicamente dominante ao golpe, então em gestação.

Os detentores dos meios de produção sempre perseguiram o ideário neoliberal de desregulamentação de direitos, com relações de trabalho pautadas na livre negociação entre as partes, estando, quando muito, os trabalhadores representados por seus sindicatos. Neste cenário a intervenção estatal é indesejada, pois, ao obrigar o cumprimento de determinados direitos à classe trabalhadora, o Estado impõe freios à exploração da mão de obra, constrangendo a cumulação capitalista.

Nossa elite econômica, sob o eufemismo da modernização da legislação trabalhista, pretende uma mudança de paradigma no direito do trabalho brasileiro. Esse ramo do direito desenvolveu-se como reação aos movimentos de resistência da classe trabalhadora. Resulta de processos históricos de correlação de forças entre capital e trabalho que precipitaram o intervencionismo do Estado com objetivo de pacificar as relações de produção.

A legislação trabalhista estabeleceu-se como patamar mínimo a partir do qual os sindicatos poderiam negociar outros direitos ou a majoração dos existentes. Disto decorre o caráter supletivo ou complementar das convenções e acordos coletivos, porque devem respeitar os pisos fixados pela lei.

A modificação proposta por Michel Temer subverterá a lógica sob a qual foi engendrado o direito do trabalho no Brasil. Mais do que isso. Se essa mudança for concretizada haverá de se falar em um novo direito, de cunho liberal, pautado no princípio da livre negociação e na liberdade de trabalho, o que para as elites brasileiras, historicamente, significam ausência de freios à exploração dos trabalhadores.

Em um contexto de retração econômica, aliada a decadente estrutura sindical brasileira, sempre a espera de uma reforma conferindo genuinamente liberdade e autonomia aos sindicatos, e com um direito de greve frequentemente tolhido pelo Judiciário quando exercido, permitir a redução e extinção de direitos previstos em lei pela via da negociação coletiva será uma tragédia.

No campo das relações concretas de trabalho essa proposta representará, à exceção a uma ou outra categoria de trabalhadores mais organizada e com maior capacidade de mobilização, a suspensão de praticamente todos os direitos previstos na CLT. Em perspectiva acadêmica significará o fim do direito do trabalho brasileiro tal qual conhecemos e estudamos.

A proposta de modificação apresentada por Michel Temer torna-se ainda mais perversa se combinada com as iniciativas legislativas de flexibilização ou extinção de direitos, patrocinadas pelo patronato brasileiro. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional cinquenta e cinco projetos que, uma vez aprovados, significarão supressão de direitos dos trabalhadores. Destes, certamente o de maior potencial lesivo é o PLC 30/2015, aprovado na Câmara e submetido ao Senado, que permitirá terceirizar todas as atividades de uma empresa, induzindo a fragmentação ainda maior da representação dos trabalhadores e, consequentemente, a precarização das condições de trabalho. Na outra direção, potencializará lucros aos capitalistas.

Com o golpe de 1964, a ditadura militar-civil instaurada interveio diretamente nas negociações coletivas de trabalho, enfraquecendo a representação sindical dos trabalhadores, resultando, por infindáveis vinte e um anos, de um lado, arrocho salarial e, de outro, aos capitalistas, maior concentração de renda. Naquela época, os militares tomaram o poder político para garantir a grande burguesia sua supremacia nas relações de produção, sem sobressaltos, inconvenientes ou constrangimentos a maior cumulação de capital.

Hoje, cinquenta e dois anos depois, os militares estão na caserna. Mas, novamente, a elite econômica do país, por intermédio de seus representantes na classe política, objetiva ampliar seu domínio nas relações de produção, através da desregulamentação do direito do trabalho, com suspensão da eficácia das leis trabalhistas, especialmente da CLT. Com isso, serão afastados os limites à exploração da classe trabalhadora, propiciando maior concentração de riqueza e aumento da desigualdade social e econômica.

Não é difícil, portanto, compreender as razões do engajamento político e financeiro das entidades da classe patronal ao golpe. Por detrás do tecnicismo jurídico, das mentiras propagas pela imprensa, das justificativas econômicas ou do moralismo hipócrita com que a questão do impeachment é abordada, no cerne de tudo isso está a luta de classes. Esta não é a primeira e nem será a última tentativa de a classe economicamente dominante retirar do poder político, por via ilegítima, quem constrange a concretização plena de seus interesses.

É luta de classes! Cabe aos trabalhadores resistirem as investidas do capital contra o Estado de Direito e contra a democracia. Agindo assim também estarão defendendo seus interesses de classe.

Nasser Ahmad Allan
Doutor em direito pela UFPR. Advogado trabalhista em Curitiba.

HSBC condenado ao pagamento de R$ 67,5 milhões por espionar bancários

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No Defesa da Classe Trabalhadora – Declatra

O Banco HSBC foi condenado ao pagamento de R$ 67,5 milhões em indenização por danos morais coletivos por contratar uma empresa de espionagem para vigiar seus empregados, sobretudo, aqueles que apresentaram doenças ocupacionais. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba após ação ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.

“Estamos falando de uma grave violação da intimidade de pessoas. Os documentos aos quais tivemos acesso, da empresa contratada, mostravam relatórios com contratos, notas fiscais além de fotografias e mais de 18 horas de gravações em vídeos destas pessoas”, recorda o advogado do escritório, Nasser Allan, que assessora o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região. De acordo com ele, até o lixo das pessoas era vasculhado em busca de informações sobre alimentos, bebidas e até remédios que eram consumidos.

De acordo com Nasser, paralelamente, outra ação ajuizada pelo escritório em nome da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (Fetec-PR)  e sindicatos dos bancários de Curitiba e outras cidades do Paraná segue em tramitação. “Neste caso há solicitação da condenação do banco, também, por danos morais individuais para os empregados que tiveram sua privacidade violada. Esta ação, atualmente, encontra-se em tramitação na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba”, relata.

O advogado recorda que, ao todo, o banco tinha em seu poder informações detalhadas sobre a vida de mais de 150 trabalhadores. O caso, pela sua gravidade, foi denunciado em entrevista coletiva pelo Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região que, além de contar com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, encaminhou o caso para organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Tal postura não passou desapercebida na ação judicial. “Diante de todo o exposto, e por tudo que consta nos autos, é indiscutível que a empresa demandada extrapolou os limites do seu poder diretivo, ao violar de forma escancarada os direitos fundamentais dos empregados afastados pelo INSS por motivo de doença”, afirmou em seu despacho o Juiz do Trabalho, Felipe Augusto de Magalhães Calvet, para depois completar: “o banco reclamado infringiu normas Constitucionais pétreas, garantidoras dos direitos e garantias fundamentais do cidadão”.

Além da indenização por danos coletivos, Calvet fixou um valor de R$ 1 milhão por trabalhador no caso de reincidência dos atos de espionagem do HSBC. Todos os valores desta ação serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Clique aqui para conferir a sentença na íntegra.

Os novos movimentos insurgentes

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Por Nasser Ahmad Allan, especial para o Blog do Tarso

Em meio à Copa das Confederações da FIFA a imprensa internacional tem dedicado mais importância às manifestações de rua no Brasil. Não é para menos. O fato realmente merece atenção.

Entender o que vem acontecendo é difícil. O fenômeno é complexo. No entanto, parece claro que encará-lo como um movimento de arruaceiros e desocupados, além de não ser condizente com a realidade, é simplista. Também não procede a tentativa de rotulá-lo como político partidário, vinculado aos partidos extremistas de esquerda, como se eles detivessem tamanha capacidade de mobilização popular.

Não me assenhoro da razão. Repito: o fenômeno é complexo! Quero apenas salientar algumas características interessantes que nele percebo.

Este movimento, melhor dizendo, estes movimentos se caracterizam pela negação. Representam a indignação dos brasileiros com sua classe política. Não se dirigem em especial contra determinado partido político ou governante, mas sim, a toda classe política e a todos governantes.

Nas ruas o que se vê é o exercício do direito de manifestar a insatisfação generalizada com os rumos da política do país. Nesse contexto, os absurdos gastos públicos com a Copa do Mundo, o preço da tarifa do transporte coletivo público são apenas pretextos que instigaram a reação popular. De tudo há um pouco. Motivos para levar o povo às ruas sobram. Faltam recursos à saúde enquanto o povo morre aguardando atendimento nos hospitais públicos; Ausência de investimento na educação (o que inclui o patético reajuste nos salários dos professores da rede estadual de ensino) enquanto proliferam cargos comissionados para atender ao jogo político e viabilizar uma ampla coligação para a reeleição do governador; O trânsito caótico das grandes cidades; A dificuldade em renovar quadros políticos, eternizando no poder algumas famílias, deixando a entender que as eleições servem apenas para legitimar as transmissões do poder hereditariamente.

A natureza de negação destes movimentos também se reflete na maneira em que se organizam. Há apenas rostos na multidão. Não há bandeiras, nomes, líderes ou ideais. Isso os torna extremamente interessantes por serem quase que inteiramente espontâneos, mas, de outro lado, desvelam as deficiências que a falta de organização acarreta: potencializa excessos por parte da multidão e permite sua apropriação pelos setores mais conservadores da sociedade.

De outro lado, a maneira como a Polícia Militar tem reagido não surpreende. A truculência e a violência são típicas. Este procedimento é percebido sempre que alguma categoria de trabalhadores em greve ousa causar “transtorno à ordem pública”. Pode-se dizer que a Polícia Militar não sabe lidar com manifestações públicas. Os fatos presenciados nesta semana pelo país apenas servem como exemplo disso, com a pequena diferença que a ação policial contou com apoio declarado de governantes, o que normalmente ocorre veladamente.

Não é possível prever os resultados destes movimentos. Nem se pode afirmar que haverá algum. Entretanto, ratificam o histórico de repressão às lutas populares, demonstrando como nossa democracia, nossos governantes e alguns segmentos da sociedade são autoritários.

Nasser Ahmad Allan, advogado em Curitiba, professor universitário, mestre e doutorando pela UFPR