Lactec está ameaçado de perder benefício fiscal

Sabbag: servidor público não pode comandar uma Oscip. Foto de Daniel Castellano/ Gazeta do Povo

Hoje na Gazeta do Povo

AMANDA AUDI, ESPECIAL PARA A GAZETA DO POVO

O Lactec (Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento) vai manter os benefícios de ser uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) até análise do recurso apresentado pela isntituição à consultoria jurídica do Ministério da Justiça. Mas corre o risco de perder benefícios fiscais. Não há previsão de quando o assunto será decidido. O instituto presta serviços tecnológicos e de pesquisa e tem entre seus associados a UFPR, a Associação Comercial do Paraná (ACP), a Copel, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e o Instituto de Engenharia do Paraná.

O Lactec foi descredenciado da condição de Oscip pelo ministério que entendeu que o diretor-superintendente da entidade, Omar Sabbag Filho (PSDB), não poderia ocupar esse cargo por ser servidor público – o que é vedado no caso desse tipo de organização. Sabbag é vereador licenciado de Curitiba e professor da UFPR. Ele foi indicado ao cargo pelo governador Beto Richa (PSDB).

Caso a decisão ministerial seja mantida, o Lactec perde a possibilidade de receber verba do poder público por meio de parcerias. Sabbag, no entanto, argumenta que o Lactec nunca estabeleceu esse tipo de contrato com o poder público. “Prestamos serviços tecnológicos mediante contrato de prestação de serviços, para órgãos públicos ou privados”, afirma. Nesse caso, segundo Sabbag, se a decisão for acatada e o Lactec perder o caráter de Oscip, o único prejuízo seria a perda de benefícios fiscais.

Polêmica

Na época da nomeação de Sabbag no Lactec, a Câmara de Curitiba aprovou uma alteração na Lei Orgânica do município para permitir que um vereador se licencie do cargo por mais de 120 dias para assumir o cargo de superintendente de uma Oscip – isso antes não era permitido. A decisão, polêmica, possibilitou que Sabbag mantivesse o cargo de vereador durante a licença. Na Câmara, ele foi substituído por Jorge Yamawaki (PSDB).

Anúncios

Nota de esclarecimento do Lactec que não esclarece nada

Com relação aos dois seguintes posts do Blog do Tarso:

Ministério da Justiça retira título de OSCIP do Lactec por indicação ilegal de Beto Richa

Gazeta do Povo divulga que Lactec deixou de ser OSCIP por denúncia de André Passos e Tarso Cabral Violin

O Lactec encaminhou a seguinte nota de esclarecimento:

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação às recentes notícias que tratam da qualificação do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec) como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) apresentamos alguns esclarecimentos.

Respaldado em pareceres jurídicos, inclusive da consultoria jurídica do Ministério da Justiça, o Lactec defende a manutenção de sua qualificação como Oscip, renovada recentemente, em setembro de 2012.

Conforme previsto na Portaria N. 169 da Secretaria Nacional de Justiça, o Lactec já apresentou recurso contra a suspensão da qualificação do Instituto como Oscip e aguarda análise documento.
No recurso protocolado no Ministério da Justiça, o Lactec reafirma ser regular a indicação do seu superintendente, Omar Sabbag Filho, para a direção do Instituto. O documento está fundamentado em leis como o Estatuto do Servidor Público Federal e a Constituição Federal, que prevê regime jurídico diferenciado para o Magistério Superior.

Finalmente, em relação à possibilidade de o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento ser impedido de firmar termos de parceria com o poder público, o Lactec esclarece que nunca utilizou esse instrumento jurídico.”

Diretoria do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento
Lenise Aubrift Klerk

Não esclareceu nada. No site do Lactec não achei nenhum e-mail, “fale conosco”, ou página sobre transparência.

Solicito ao Lactec os seguintes esclarecimentos e documentos:

1. Estatuto Social do Lactec;

2. Valor da remuneração dos seus dirigentes e conselheiros;

3. Quem paga a remuneração do superintendente do Lactec, que é vereador e professor da UFPR licenciado? Ele mantém gabinete com verba e pessoal na Câmara dos Vereadores de Curitiba?

4. Nos últimos 2 anos quanto o Lactec recebeu do Município de Curitiba e do Estado do Paraná, e de suas entidades da Administração indireta, via contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão, auxílios, subvenções, ou orçamento direto;

5. Houve licitação para a celebração dos acordos de vontade? Se não ocorreu licitação, foi uma dispensa ou inexigibilidade baseados em qual dispositivos da Lei 8.666/93?

6. Seus associados Copel e UFPR repassam servidores, bens públicos ou dinheiro público para o Lactec?

Solicito ao Ministério Público Estadual que realize fiscalização junto ao Lactec, sobre os temas acima.

Aguardo em 20 dias a resposta, em face a Lei de Acesso à Informação, que é aplicável às entidades do Terceiro Setor que recebem dinheiro público.

Gazeta do Povo divulga que Lactec deixou de ser OSCIP por denúncia de André Passos e Tarso Cabral Violin

Por Celso Nascimento, da Gazeta do Povo

Lactec deixa de ser Oscip

O Ministério da Justiça descredenciou da condição de Oscip o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec). A medida, publicada no Diário Oficial da União do último dia 23 de outubro, foi tomada em razão da nomeação de um servidor público para presidir a instituição – o que é proibido por lei.

A história é a seguinte: logo que assumiu o governo estadual, em janeiro do ano passado, o governador Beto Richa indicou o vereador Omar Sabbag Filho para ocupar a direção do Lactec – uma entidade do terceiro setor, de direito privado, que recebe recursos públicos como remuneração a serviços prestados a órgãos estaduais e municipais. Richa se precipitou na indicação ou foi mal orientado pelo seu corpo jurídico?

Acontece que a Lei 9.790/99 prevê a perda da qualificação de Oscip as instituições que tenham a dirigi-las servidores ou agentes públicos. No caso, embora licenciado de ambas, Sabbag acumula as condições de professor da Universidade Federal do Paraná e vereador de Curitiba (PSDB).

Tão logo ocorreu a posse de Sabbag na direção do Lactec, os advogados André Passos e Tarso Violin endereçaram consulta ao Ministério da Justiça indagando sobre sua legalidade. Entre idas e vindas nas instâncias jurídicas do ministério, somente quase dois anos depois houve a manifestação e a decisão final: a indicação de Sabbag transgrediu a legislação e, por causa disso, o Lactec foi penalizado com a perda do título de Oscip.

Em razão disso, o instituto já não pode firmar parcerias com órgãos públicos nem receber remuneração com recursos do orçamento público – a menos que participe, como qualquer instituição privada, de processos licitatórios comuns.

O Lactec é formado por uma associação da qual fazem parte a Copel, a Federação das Indústrias, a Associação Comercial e o Instituto de Engenharia do Paraná. Segundo seu estatuto, deve atuar como um “centro de pesquisa tecnológica, sem fins lucrativos, autossustentável, que através de soluções tecnológicas contribui e promove o desenvolvimento econômico, científico e social, preservando e conservando o meio ambiente.”

Não tem fins lucrativos, mas entre seus meios de sobrevivência estão convênios que firma com órgãos governamentais de todas as esferas. Entre outras parcerias, recentemente assinou duas com a prefeitura de Curitiba: uma para medir a qualidade do ar outra para aferir os radares de trânsito.

O Lactec já está recorrendo da decisão do Ministério da Justiça.

*******

Veja ainda a matéria da Gazeta do Povo:

Indicação de Sabbag gera punição do Ministério da Justiça ao Lactec

Presidente do órgão não poderia assumir esta função por ser servidor federal

ANDERSON GONÇALVES

Uma decisão do Ministério da Justiça pode tirar do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), órgão ligado ao governo do estado, o caráter de Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Com isso, o instituto ficaria impedido de estabelecer parcerias e receber recursos do poder público. A decisão atendeu a uma denúncia formulada pelos advogados André Passos e Tarso Cabral Violin, que questionaram a nomeação do vereador licenciado Omar Sabbag Filho para o cargo de diretor-superintendente do órgão. A diretoria do órgão recorreu da decisão.

De acordo com a denúncia, a nomeação feriu a Lei 9.790/99, que regulamenta o funcionamento das Oscips. Pela legislação, é permitido a servidores públicos participarem apenas dos conselhos das organizações, não de suas diretorias. Além de vereador licenciado, Sabbag também é professor de carreira da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Segundo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), ele estaria acumulando as funções de professor não licenciado e diretor-superintendente entre os meses de janeiro e novembro de 2011. “A condição de servidor público federal (…) constitui impedimento para o desempenho de função diretiva em entidades sociais qualificadas como Oscip’s, pois semelhante função não se coaduna com a proibição funcional de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas”, diz o parecer da AGU, acatado pelo Ministério da Justiça.

A defesa do órgão, porém, alega que, por ser professor, Sabbag segue um regime diferenciado, que permite o acúmulo de funções. Por isso, não estaria atuando irregularmente.

A perda da qualificação de Oscip pelo Lactec foi decretada na Portaria n.º 169 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e publicada em Diário Oficial no último dia 23 de outubro. Mas, de acordo com a assessoria do Palácio Iguaçu, o órgão não será desqualificado e poderá continuar trabalhando como anteriormente, até que seja tomada uma decisão final por parte do Ministério da Justiça.

Veja também matéria do Blog Lado B da Théa Tavares, clique aqui.

Ministério da Justiça retira título de OSCIP do Lactec por indicação ilegal de Beto Richa

Beto Richa e seu escolhido para comandar o Lactec, o diretor-superintendente Omar Sabbag Filho

O governo Beto Richa perdeu mais uma ao contrariar a lei.

O vereador licenciado e professor da UFPR, Omar Sabbag Filho (PSDB), foi escolhido pelo Governador Carlos Alberto Richa (PSDB), já no início de seu mandato, para dirigir o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma associação privada qualificada como OSCIP, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), como associados.

O parágrafo único do art. 4º da Lei das OSCIPs permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.

O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais. Veja no site do Ministério da Justiça.

O advogado trabalhista André Passos, ex-vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores, e o advogado e professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, editor-presidente do Blog do Tarso, denunciaram a escolha ilegal ao Ministério da Justiça (veja a denúncia contra o Lactec junto ao Ministério da Justiça, clique aqui).

O presidente do Lactec, Omar Sabbag Filho, disse a época que “se sente tranquilo”. Ele contratou um os maiores juristas do Brasil, na área de Direito Administrativo, para fazer parecer jurídico defendendo sua permanência.

Após a denúncia o Ministério da Justiça abriu uma representação administrativa para investigar a nomeação de Omar Sabbag Filho para exercer o cargo de diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec).

Graças à escolha ilegal de Beto Richa, o Ministério da Justiça acabou de cancelar o título de OSCIP do Lactec, por meio da Portaria 169, de 19 de outubro de 2012, assinada pelo Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. Veja a decisão da SNJ/MJ, clique aqui.

Essa atuação ilegal do governador, que fez o Lactec perder o título de OSCIP, pode fazer com que dezenas de pesquisas científicas e técnicas sejam prejudicadas, pois o título de OSCIP facilita ao Lactec o fechamento de parcerias com órgãos públicos e com os governos federal, estadual e municipal. Além disso, o título de OSCIP permite que empresas façam doações ao Lactec que podem ser descontadas do Imposto de Renda.

Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de outubro de 2012, p. 40

Ministério da Justiça investiga nossa denúncia sobre nomeação de Sabbag por Beto Richa no Lactec

Ministério investiga nomeação de Sabbag no Lactec

Vereador foi indicado por Beto Richa, mas nomeação pode ser ilegal

Por HELIBERTON CESCA (hoje na Gazeta do Povo)

O Ministério da Justiça (MJ) abriu uma representação administrativa para investigar a nomeação do vereador licenciado de Curitiba Omar Sabbag Filho (PSDB) para exercer o cargo de diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec). Ele foi indicado ao cargo em janeiro pelo governador Beto Richa (PSDB), mas a indicação pode ser ilegal por, supostamente, contrariar a Lei n.º 9.790/99, conhecida como Lei das Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

A designação de Sabbag foi denunciada pelos advogados Tarso Cabral Violin e André Passos (ex-vereador da capital pelo PT). Os dois acreditam que um vereador, durante o exercício do mandato, não poderia dirigir uma Oscip, como é o caso do Lactec.

Nos próximos dias, o Ministério da Justiça deverá encaminhar ofício ao instituto paranaense para que a instituição apresente defesa no processo administrativo que corre no Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do MJ. A Gazeta do Povo apurou que depois da manifestação, os técnicos do ministério vão elaborar um parecer que será encaminhado ao secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires Junior. Caberá a ele decidir sobre as providências que serão tomadas.

Sabbag informou que ainda não chegou nenhum tipo de pedido de esclarecimento do Ministério da Justiça, mas que o Lactec responderá as questões referentes a nomeação dele com “tranquilidade. “Não há nada que me incomode na averiguação que será feita pelo Ministério da Justiça”, afirmou. “Jamais colocaria em risco [o instituto] por conta de uma nomeação que não estivesse dentro da legalidade”, completou Sabbag.

Se ficar caracterizado a ilegalidade, o tucano pode ser obrigado a sair da direção do instituto. O Ministério da Justiça poderá ainda retirar o título de Oscip do Lactec, o que deve prejudicar dezenas de pesquisas científicas e técnicas. A instituição, que é classificada como de interesse público, tem facilidades para conseguir convênios com órgãos públicos e com os governos federal, estadual e municipal. Além disso, o título de Oscip permite que empresas façam doações ao Lactec que podem ser descontadas do Imposto de Renda.

Brecha

Lei é mudada para beneficiar vereador

Os vereadores de Curitiba aprovaram em março uma alteração na Lei Orgânica do município para permitir que um vereador possa se licenciar da Câmara por mais de 120 dias sem perder o mandato ao assumir o cargo de superintendente de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

A medida beneficiou diretamente o vereador Omar Sabbag Filho (PSDB), indicado pelo governador Beto Richa (PSDB), em janeiro, para dirigir o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec). Após a mudança na legislação, a Câmara deu posse ao suplente de Sabbag, Jorge Yamawaki (PSDB).

Os vereadores alteraram o artigo 23 da Lei Orgânica, que permitia que o parlamentar se licenciasse para assumir cargo de ministro, secretário municipal e estadual; presidente, superintendente ou diretor de uma instituição pública. Isso excluia as Oscips. Com a alteração, se ampliou a possibilidade de licença para “presidente, superintendente ou diretor de sociedades anônimas (…) organizações sociais (…), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) (…), agências executivas ou regulatórias (…) e de serviços sociais autônomos; (…).” (HC)

Fabio Campana pisa no tomate e critica Tadeu Veneri por fiscalizar o Lactec

A sede do Lactec

O grande jornalista Fabio Campana pisou no tomate mais uma vez. Na ânsia de sempre defender o lado conservador da política, não sei se por motivos ideológicos ou por outros motivos não tão legítimos assim, acabou de questionar o Deputado Estadual Tadeu Veneri (PT) por ele querer fiscalizar o Lactec, uma OSCIP que sobrevive basicamente com dinheiro público.

Ora, ora, ora senhor Campana, a Lei das OSCIPs em vários momentos é explícita ao deixar claro que o Poder Público tem o dever de fiscalizar essas entidades privadas que recebem dinheiro público. E se um representante do Poder Legislativo, cuja uma das principais funções constitucionais é fiscalizar a boa aplicação do dinheiro público não puder controlar as OSCIPs, quem poderá?

Por isso que entidades como o Lactec, ICI e demis OSCIPs e OSs são consideradas caixa-pretas. Beto Richa, Luciano Ducci e jornalistas chapa-brancas como o Fabio Campana entendem que elas não podem ser fiscalizadas, mesmo sendo sustentadas por dinheiro público.

Gazeta do Povo divulga nossa denúncia contra nomeação do Governo Beto Richa no Lactec

IMBRÓGLIO POLÍTICO

Nomeação para o Lactec é contestada em Brasília

Sabbag: lei não permitiria vereadores dirigindo Oscips, como o Lactec

Advogados questionam no Ministério da Justiça a indicação do vereador licenciado Omar Sabbag Filho para o Instituto de Tecnologia

Publicado na Gazeta do Povo em 26/03/2011 | HELIBERTON CESCA

A nomeação do vereador licenciado de Curitiba Omar Sabbag Filho (PSDB) para exercer o cargo de diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), em janeiro deste ano, foi contestada no Ministério da Justiça. Os advogados Tarso Cabral Violin e André Passos (ex-vereador da capital pelo PT) argumentam que a nomeação dele pelo governador Beto Richa (PSDB) contraria a Lei das Organi zações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), tipo de instituição cuja qualificação é de responsabilidade do mi nistério.

Essa é a segunda polêmica en volvendo a nomeação de Sab bag neste mês (veja quadro ao lado). Os vereadores de Curitiba aprovaram recentemente, em 1.ª discussão, a alteração da Lei Or gânica da cidade para permitir que ele exerça a função sem perder o mandato de vereador – já que a legislação anterior previa que um eleito para a Câmara não poderia se licenciar para assumir uma Oscip. O Lactec, órgão que desenvolve pesquisas, é uma Oscip. 

Apesar da mudança na lei municipal, Sabbag pode estar em de sacordo com a lei federal que rege esse tipo de entidade (Lei 9.790/99). No entendimento dos advogados que ingressaram com a queixa no ministério, a legislação federal permitiria a políticos exercer apenas a função de conselheiros de Oscips. Isso proibiria Sabbag de dirigir o Lactec.

“O Ministério da Justiça intepreta que a lei não permite a participação [de agentes políticos] na diretoria [de uma Oscip]”, argumenta o advogado Tarso Violin, que é professor de Direito na Universidade Positivo. Na página do Ministério da Justiça na internet, a orientação dada sobre a participação de servidores públicos na diretoria das entidades é que “a vedação abrange detentores de cargo efetivo, cargo em comissão, empregados públicos em regime celetista, terceirizados, contratados, agentes políticos. Os aposentados podem ser diretores.” Em tese, a proibição incluiria vereadores, pois eles são agentes políticos.

Juristas ouvidos pela Gazeta do Povo têm opiniões diferentes sobre o caso. O professor de Direito Público Mamede Said, da Universidade de Brasília (UnB), entende que é possível sim um vereador assumir a direção de uma Oscip – desde que não receba salário. “Teria que ser uma participação voluntária e não remunerada”, esclarece. Sabbag recebe salário equivalente ao de um secretário estadual, no valor de R$ 18,6 mil. Como está licenciado da Câmara de Vereadores, ele não ganha nenhuma remuneração do Legislastivo, só do Lactec.

Já o professor de Direito Cons titu cional Fernando Paulo Maciel Filho, da Universidade Tuiuti, interpreta a lei de forma ainda mais flexível. Para ele, não existe qualquer tipo de empecilho para a nomeação do vereador devido o regime jurídico do servidor municipal de Curitiba. “Pelo fato do agen te político estar licenciado, a nomeação dele é absolutamente legítima.”

Omar Sabbag Filho, por sua vez, informou que “se sente tranquilo” com relação à contestação e disse que irá procurar esclarecer a nomeação. “Como engenheiro civil, não domino esses argumentos jurídicos. Vou procurar me informar para dar um esclarecimento”, declarou.

O governo do Paraná foi procurado para explicar a legalidade da nomeação do vereador no Lactec. Mas a assessoria de imprensa disse que só haverá um pronunciamento sobre o caso se isso for solicitado pelo Ministério da Justiça.

Pesquisas em risco

Na denúncia que apresentaram ao ministério, os advogados Tarso Violin e André Passos pedem que a classificação do Lactec como uma Oscip seja suspensa. Se isso acontecer, dezenas de pesquisas científicas e técnicas podem ser prejudicadas. Ter o título de Oscip facilita ao Lactec o fechamento de convênios com órgãos públicos e com os governos federal, estadual e municipal. Além disso, o título de Oscip permite que empresas façam doações ao Lactec que podem ser descontadas do Imposto de Renda.

Atualmente, 552 funcionários – entre eles 34 doutores e doutorandos e 69 mestres e mestrandos – trabalham em quatro laboratórios principais: Centro de Hi dráulica e Hidrologia Prof. Parigot de Souza (Cehpar), Laboratório Central de Pesquisa e De sen volvimento (LAC), Laboratório de Emissões Veiculares (Leme) e Laboratório de Materiais e Es truturas (Lame).

Câmara municipal
Alteração em lei beneficia Omar Sabbag
A Câmara de Curitiba deve votar na segunda-feira, em segunda discussão, uma emenda à Lei Orgânica da cidade para permitir que um vereador assuma o cargo de direção de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) sem perder o mandato. A primeira votação ocorreu no último dia 15 e a alteração foi aprovada.
A medida beneficia diretamento o vereador Omar Sabbag Filho (PSDB), nomeado diretor do Lactec. Sabbag está licenciado da Câmara por 120 dias para comandar a instituição. Esse é o prazo máximo para um parlamentar municipal sair em licença sem perder o mandato. Com a alteração da lei municipal, Sabbag poderá ficar no Lactec por um perído maior e voltar a ser vereador quando desejar.
Hoje, o atual artigo 23 da Lei Orgânica permite que um vereador se licencie apenas para assumir os cargos de ministro; secretário municipal e estadual; presidente, superintendente ou diretor de uma instituição pública. Isso exclui as Oscips. (HC)
Interatividade Qual sua opinião sobre a situação de Omar Sabbag Filho? A lei deve ou não deve ser alterada para que ele dirija o Lactec?
As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

Denúncia contra o Lactec junto ao Ministério da Justiça

Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça
Ilmo. Sr. Dr. Paulo Abrão, Secretário Nacional de Justiça

Tarso Cabral Violin, Advogado, OAB/PR 29.416, e André Passos, Advogado, OAB/PR 27.535, vêm, em face ao art. 8º da Lei 9.790/99, por meio deste apresentar

DENÚNCIA

contra o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, entidade de Curitiba qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) pelo Ministério da Justiça, pelas razôes a seguir expostas:

O Lactec, desde janeiro de 2011, tem como seu Diretor Superintendente o Sr. Omar Sabbag Filho, vereador licenciado do Município de Curitiba pelo PSDB, escolhido pelo Governador do Estado, Sr. Carlos Alberto Richa, por meio da COPEL, uma das associadas da Lactec.

O parágrafo único do art. 4º da Lei 9.790/99 (Lei das OSCIPs) permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.

O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs, também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais, e mesmo para vereadores licenciados, conforme seu site e seu serviço de atendimento telefônico (61 2025-3232, Sr.ª Clécia).

Assim, vimos por meio deste apresentar DENÚNCIA e REQUERER que o Lactec perca a qualificação de OSCIP, em face ao arts. 4º e 7º da Lei das OSCIPs.

Solicito que nos seja informado o número do protocolo referente a presente Denúncia.

Nesses Termos, Pedimos deferimento.

Tarso Cabral Violin
OAB/PR 29.416


André Passos
OAB/PR 27.535

É ilícita a escolha do nome do Presidente do LACTEC por Beto Richa, que desrespeita o Ministério da Justiça

O novo diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, Omar Sabbag Filho, e o vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns

A Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou ontem uma emenda à Lei Orgânica de Curitiba que vai permitir que um vereador assuma o cargo de Diretor de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sem perder o mandato.

Pelo jeito o Governador Beto Richa continua mandando na Câmara de Vereadores de Curitiba. Essa alteração legislativa pretende beneficiar diretamente o vereador tucano Omar Sabbag Filho, escolhido pelo Governador Carlos Alberto Richa, também do PSDB, já no início de seu mandato, para dirigir o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma associação privada qualificada como OSCIP, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), como associados.

O absurdo é que dos 33 vereadores presentes, 32 votaram a favor da mudança. Professora Josete do PT foi o único voto contrário.

Essa alteração legislativa municipal é inconstitucional, uma vez que quem proíbe que agente público assuma a Diretoria de uma OSCIP é a Lei Nacional 9.790/99.

O parágrafo único do art. 4º da Lei das OSCIPs permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.

O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais. Veja no site do Ministério da Justiça.

O advogado André Passos, ex-Vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores, comunicou ao Blog do Tarso que se ainda fosse vereador teria votado contra essa lei inconstitucional.

O Blog do Tarso acionará o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça, contra a lei municipal inconstitucional e contra a nomeação ilícita do Presidente da LACTEC pelo Governador Beto Richa.

Mais uma ação do Blog do Tarso contra Carlos Alberto!