Da Comissão dos Servidores Aprovados na Defensoria Pública do Paraná

A Defensoria Pública, função essencial à justiça nos termos da Constituição Federal, desde 1988 aguarda sua efetiva implantação no estado do Paraná, a exemplo do que já ocorre na grande maioria dos estados brasileiros.

É comum ver-se notícias nos meios de comunicação de que a Defensoria Pública do Estado do Paraná foi a penúltima a ser instituída, perdendo apenas para o estado de Santa Catarina (que ao menos já contratou todos os seus servidores concursados). Ouso discordar, referida instituição, na realidade, não existe, pois não cumpre nem de longe a função que lhe é atribuída.

Apesar de ter sido forte promessa política do atual governo do estado e de este espalhar aos quatro ventos que é o “pai” da instituição no estado, ou seja, de que ele a teria tirado do papel, a realidade é outra.

Mesmo com a nomeação (tardia) de 87 defensores Públicos concursados desde outubro passado, o que ocorre é a incapacidade da instituição em cumprir sua função constitucional de defesa dos necessitados.

Antes do início da realização do concurso para Defensor Público já havia sido realizado o concurso para servidores do órgão, quais sejam, assessores jurídicos, psicólogos, assistentes sociais, contadores, técnicos administrativos, etc. Cargos estes essenciais ao cumprimento da citada função constitucional.

Ora, não existe organização sem o quadro de apoio, os Defensores Públicos não conseguem cumprir seus afazeres se precisam fazer papel de psicólogos, assessores, assistentes sociais, contadores, restando assim suas atividades como defensores propriamente ditos prejudicadas pelas assessoriedades, que estão tendo que cumprir.

Há muito tempo a Defensoria Pública não é vista apenas como “advogados pagos pelo estado” mas, de acordo com a lei de instituição da carreira (Lei 80/94) tem funções extrajudiciais de instrumento de concretização dos direitos e liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas, de verdadeira promoção da erradicação das desigualdades sociais.

Sem respaldo de outras áreas de atuação, sem funcionários apenas defensores, o que estes podem fazer? Isto sem falar na situação física precária no interior do estado, onde defensores de determinadas localidades ainda procuram uma sala para realizar suas funções.

Mesmo diante deste panorama caótico em que se encontra a instituição o governador insiste em responder os cidadãos que já a implantou e estruturou, talvez porque não seja ele o destinatário de seus serviços. Certamente irá fazer do órgão, falido como o todo o resto do estado, sua plataforma de campanha.

Vale lembrar que o estado do Paraná já foi condenado em ação civil pública  promovida pelo Ministério Público em decisão mantida pelo Supremo Tribunal Federal a implementar efetivamente a instituição em seis meses sob pena de multa diária, prazo este que venceu em dezembro próximo passado. Assim, caso o STF venha a executar esta multa pelo descumprimento da decisão o cidadão paranaense estará pagando caro pela inércia de seu governador e mesmo assim não terá a sua disposição o serviço da Defensoria Pública.

Não nos deixemos enganar! A Defensoria Pública é um fantasma, enquanto não forem nomeados os centenas de servidores concursados (mais de 400) que desde 14/11/2012 com a homologação do concurso aguardam a nomeação, enquanto a população carente destinatária de seus serviços não tiver consciência dos benefícios da atuação da Defensoria Pública ela não sairá do papel.

Com a efetiva estruturação da Defensoria, demandar-se-á mais do estado, ele será acionado judicialmente para cumprir seu papel enquanto for omisso com a população carente em relação aos seus direitos fundamentais como moradia, alimentação adequada, saúde, educação… E assim, será obrigado a cumprir seu papel social.

Diante deste panorama é fácil concluir que apesar de os destinatários dos serviços da referida instituição serem os necessitados, que no mais das vezes sequer conhecem seus direitos ou o quanto pode ser pleiteado pela Defensoria Pública, no Estado do Paraná ela apenas serve aos interesses políticos do governo que a utiliza como discurso eleitoreiro. E ai, governador, a Defensoria serve mesmo a quem?

Observação do Blog do Tarso: Por favor outubro de 2014, chega logo!

MANIFESTO: DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

“Sou mais do que nunca influenciado pela convicção de que a igualdade social é a única base da felicidade humana…”
Nelson Mandela

Em um País DESIGUAL como o Brasil, onde os necessitados ainda são a maioria, não se pode falar em acesso à justiça sem que haja uma instituição FORTE que defenda os interesses de todos aqueles que, por algum motivo (nem sempre a pobreza), não podem contratar um advogado que possibilite o ajuizamento de ações e a resolução de problemas por meio do Poder Judiciário.

Essa instituição é a DEFENSORIA PÚBLICA! É a Defensoria que, segundo a CONSTITUIÇÃO, luta pelos interesses dos chamados hipossuficientes, desenvolvendo uma infinidade de serviços (ajuizamento de ações, orientação judicial, educação em direitos, conciliação, etc.), dentro e fora do Judiciário, por meio de profissionais competentes e selecionados por concursos públicos. É a prestação de um SERVIÇO PÚBLICO, ou seja, um dever do Estado ao qual todo cidadão tem direito a ter acesso, de maneira gratuita, adequada e com qualidade.

Contudo, infelizmente, no Estado do Paraná, a Defensoria Pública, embora exista desde sua implementação já tardia, por meio da LC 136 em 2011, CONTA ATUALMENTE COM APENAS 10 DEFENSORES PÚBLICOS PARA TODO O ESTADO, todos concentrados apenas na capital. Segundo dados da Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Estado do Paraná necessita de um total de 884 DEFENSORES PÚBLICOS.

Em 2011 e 2012, foram abertos concursos públicos pelo Estado para contratação de 528 servidores e 197 novos Defensores Públicos, sendo aprovados apenas 95 DEFENSORES, e, mais de 2000 servidores. Os candidatos aprovados aguardam a nomeação pelo Governo do Estado para poderem começar a trabalhar a serviço do povo paranaense. No entanto, NÃO POSSUEM QUALQUER PERSPECTIVA DE QUANDO VÃO INICIAR O SEU TRABALHO (o que pode ocorrer só em 2015!) e, assim, poder ajudar a população do Paraná, que tanto precisa desse serviço público.

Desse modo, apesar de existir no papel, a Defensoria Pública do Paraná possui atuação prática quase nula, uma vez que sem os Defensores Públicos não há como atender as demandas da população carcerária, dos assentamentos de terras, questões de direito de família, tutela coletiva do direito à moradia digna, dentre tantas outras.

O Paraná é um dos únicos Estados do país que não possui uma Defensoria Pública estruturada e atuante (ao seu lado apenas o Estado de Goiás). Tanto QUE O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DETERMINOU QUE O ESTADO DO PARANÁ ESTRUTURE A SUA DEFENSORIA PÚBLICA para que ela possa atuar de forma correta.

O PARANAENSE NÃO PODE MAIS AGUARDAR! Já há uma espera de 25 anos, pois a Defensoria Pública é fruto da Constituição de 1988. O POVO PARANAENSE TEM O DIREITO FUNDAMENTAL DE USUFRUIR ADEQUADAMENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA, contando com profissionais capazes de defender os seus direitos à saúde, à educação, à moradia, de liberdade, do idoso, da criança, dentre outros, tanto na esfera judicial quanto fora da Justiça!

Por isso, CONVOCAMOS TODOS OS CIDADÃOS DO PARANÁ a assinar o abaixo assinado (assine aqui) em prol da Defensoria e comparecerem no dia 14 de agosto, na Boca Maldita, a partir das 16 horas, para lutarem por essa nobre causa: estruturação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, através da imediata e integral nomeação dos defensores e servidores aprovados em concurso público.

NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA SEM DEFENSOR PÚBLICO E SEM SERVIDOR!

Beto Richa vem enrolando para estruturar a Defensoria Pública desde 2011. Vergonha!

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), por meio da PGE, entrou ontemcom um embargo declaratório junto ao STF, contra a decisão do ministro Celso de Mello que exige a instalação plena da Defensoria Pública em todo o estado em até seis meses. Com isso pode ficar suspenso o prazo para a implantação da nova estrutura até que o recurso julgado.

O Ministério Público é que exige a estruturação da defensoria para atendimento da população carente, venceu em primeira instância, perdeu no TJ e agora a decisão do ministro do STF voltou a acolher ação do MP.

Beto Richa diz que não há verbas para a estruturação de uma defensoria em todo o Estado. É uma vergonha. Dinheiro para a criação absurda de cargos comissionados sem concurso e para pagar a remuneração de seu secretário “Sogra Fantasma” tem.

Mais de um ano de enrolação.

Cadê a Defensoria Pública?

Hoje na Gazeta do Povo

CLARA MARIA ROMAN BORGES E PRISCILLA PLACHA SÁ

Não é prudente se conformar com a promessa de um concurso público, pois a Defensoria somente existirá quando for publicado o edital, realizadas as provas, nomeados e empossados os novos defen­­­sores e servidores