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04/01/2012

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Governo Beto Richa não entende nada de Administração Pública

Durval Amaral, secretário de Beto Richa, que quer ser o próximo conselheiro do TC, o neoliberal Beto Richa e seu secretário Cassio Taniguchi, o mentor das privatizações.

Beto Richa, o PSDB, seu secretário de planejamento Cassio Taniguchi do DEMO (ex-ARENA, ex-PDS, ex-PFL) e a grande maioria dos membros do seu governo não entendem nada de Administração Pública.

Falta um médico no hospital público? Por que não faz gestão e penaliza o profissional? Não, nosso governador prefere privatizar o hospital para uma organização social – OS.

Fazer concurso público demora muito? Não tem problema! Para o nosso governador é simples: terceiriza o serviço para uma empresa privada, mesmo sendo uma atividade-fim, como ele está fazendo em alguns serviços da Companhia de Informática do Paraná.

Um servidor público incomoda ao tentar garantir seus direitos trabalhistas no Poder Judiciário? Não tem problema, o governo Beto Richa simplesmente demite o trabalhador, mesmo ele sendo concursado, como ele fez agora, na passagem do ano, com servidores da Celepar.

No concurso público podem ser aprovadas pessoas que não são neoliberais, conservadores ou privatizantes como o governador carlos Alberto? Não tem problema, demita servidores concursados e contrate assessores sem concurso público, que não entendem nada de Administração Pública mas apoiaram o governador nas eleições (como ele também está fazendo na Celepar).

Os aspones de Beto Richa não entendem nada de Direito Administrativo, de Direito Constitucional, de Direito Público. No máximo entendem alguma coisa sobre como funciona uma empresa privada. Não sabem que nossa Constituição obriga que o governante siga o regime jurídico-administrativo, que dá poderes e deveres ao administrador público. Ou não entendem nada ou são tão puxa-saco que não têm coragem em questionar as ordens absurdas do governador ou do secretário de planejamento e presidente do Conselho de Administração da Celepar, Cassio Taniguchi, que foi secretário de José Arruda no DF (escorraçado do governo) e ex-prefeito de Curitiba que criou o ICI. para alguns Taniguchi é que está governando o Paraná, enquanto Beto Richa pilota Ferraris e sua Harley Davidson.

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04/01/2012

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Governo Beto Richa demite servidores concursados da Celepar por eles buscarem seus direitos na Justiça

Diretor-Presidente da Celepar, Jacson Carvalho Leite (ao centro), e o governador neoiliberal Beto Richa

Presente de Natal

Na virada do ano, Governo Beto Richa demite arbitrariamente trabalhadores na Celepar

Demitidos denunciam perseguição na empresa, uma vez que parte deles move ação trabalhista por reenquadramento e assédio moral

Curitiba, PR (4/01/2012) – Reunidos na tarde desta quarta-feira (4) na sede do SINDPD-PR – Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação no Paraná -, trabalhadores demitidos da Celepar (Companhia de Informática do Paraná) sem justa causa denunciam perseguição do governo. Parte desses funcionários públicos move ação trabalhista contra a empresa por assédio moral ou visando o reenquadramento funcional e até uma sentença recente, favorável ao trabalhador, foi alegada como motivo do rompimento do contrato de trabalho.

Presente de Natal – Antes do final do ano, os trabalhadores foram comunicados da demissão que se efetivou na última segunda-feira (2) e, desde então, tiveram seu acesso ao local de trabalho, ao prédio, ao computador para retirada de informações pessoais e à rede interna de informática bloqueados. Há insegurança também com relação à manutenção de benefícios, como plano de saúde, durante o período de cumprimento do aviso prévio. Os trabalhadores foram surpreendidos com a decisão arbitrária da empresa, que estragou a virada do ano deles e de suas famílias. Um desses funcionários, que desenvolveu e implantou um sistema inovador na gestão de contas públicas, chegou a ser homenageado publicamente há pouco tempo e recebeu diversos elogios da Secretaria de Planejamento do estado. Por meio da assessoria jurídica do sindicato, os demitidos sem justa causa vão solicitar ao governo que reconsidere essa atitude. “Nunca antes na história da Celepar tínhamos visto uma atitude tão truculenta e desrespeitosa. O clima de final de ano na empresa pública foi marcado pelo terror e pela insegurança, uma vez que além dos quatro trabalhadores que já procuraram o sindicato, temos notícias de que há mais pessoas na mesma situação”, informou a diretora administrativa do SINDPD-PR, Marlene Fátima da Silva.

O sindicato dos trabalhadores da Celepar repudia veementemente essa atitude e está movendo denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho, na qual pede a apuração dos fatos relacionados às demissões arbitrárias. Também ingressa paralelamente com medidas coletivas, questionando a legalidade dos atos da empresa e a descriminação. “Estamos ainda oficiando o governador Beto Richa a respeito dessas demissões e pedindo a reconsideração delas, uma vez que tal postura fere totalmente a tradição das relações trabalhistas construídas na empresa”, acrescentou a diretora do SINDPD-PR.

Insegurança nos concursos – Grande parte dos demitidos na Celepar na virada do ano têm entre cinco e sete anos de serviço, mas há quem, com menos tempo de empresa, também esteja nessa leva de demissões. “Paira uma tremenda insegurança com relação aos concursos e à fila que passou a andar mais rapidamente com a troca do governo. As pessoas começam a planejar suas carreiras e suas vidas e são demitidas sumariamente sem nenhuma justificativa plausível, isso não está certo”, critica o advogado André Passos. A diretora de informática do sindicato, Valquíria Lizete da Silva, e o advogado André Passos, que apresentaram a denúncia no Ministério Público do Trabalho nesta tarde também comunicaram o procurador-chefe do MPT, Dr. Ricardo Bruel, dessa ação contra as demissões arbitrárias na Celepar e pediram providências.

Jornalista: Thea Tavares (MTb 3207-PR)

Contatos: SINDPD-PR – (41) 3254-8330 / (41) 9685-3313, com Marlene e (41) 9685-3312, com Valquíria.

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03/01/2012

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Colunista da Gazeta do Gazeta do Povo diz que Beto Richa ainda não começou a governar depois de 25% do mandato

Agora só falta Richa começar a governar

Hoje na Gazeta do Povo

Por Celso Nascimento | CELSO@GAZETADOPOVO.COM.BR

Este 3 de janeiro de 2012 marca o 367.º dia da administração Beto Richa. O que significa que já cumpriu 25% do mandato que assumiu no primeiro dia do ano passado. Diante disso, a pergunta que se faz é: ele já teria cumprido 25% das realizações que prometeu durante a campanha? A resposta seria um solene e peremptório “não” se a indagação fosse feita por um simplório que quisesse aquilatar a qualidade de um governo pela contagem de tijolos que empilhou ou pelos quilômetros de asfalto que espalhou.

Não é bem assim. O primeiro ano de um governo, seja ele qual for – mas principalmente para aqueles que se propuseram a representar uma ruptura com o passado, caso de Beto Richa – costuma ser tomado por medidas preparatórias necessárias à viabilização do projeto administrativo e que a maioria do eleitorado aprovou. É o que se chama de “arrumar a casa”. Diante disso, como nesse primeiro quarto de mandato quase não há obras visíveis a contabilizar, espera-se que o tempo tenha sido consumido na preparação.

Ano dedicado a “arrumar a casa”

Assim, imagina-se, por exemplo, que as finanças tenham sido sa­­­nea­­­das (embora o Tribunal de Contas tenha atestado que Requião e Pessuti as deixaram em ordem) e que se tenham concluído as condições essenciais para a inauguração da nova era de paz e prosperidade prometida na campanha. Re­­conheça-se, nesse sentido, que, ao menos em parte, tais condições foram de fato alcançadas, dentre as quais o restabelecimento do diálogo com setores vítimas, no governo anterior, de conflituosa convivência.

No campo institucional e legislativo, criaram-se instrumentos que, embora potencialmente representem perigosíssimo terreno para desvios e para a perda do poder de intervenção do Estado, em tese podem ser úteis para melhorar a gestão de alguns serviços públicos capengas – caso da abertura à participação de organizações sociais (OS) na gestão pública. Mas é bom recordar que os escândalos que derrubaram seis ministros de Dilma Rousseff envolviam ONGs, o que significa que este sistema não garante nem a eficiência nem a higidez pretendidas.

Outra medida legislativa que promove a participação privada na administração pública – o que explica o viés privatista de que o governo Richa é acusado – foi a aprovação da lei que permitirá ao governo firmar PPPs (parcerias público-privadas) para a realização de obras de alto custo ou delegação da gestão de serviços públicos. Essa modalidade ensejará, por exemplo, a construção de estradas e sua exploração por empresas privadas mediante cobrança de pedágio.

No campo financeiro, o primeiro ano do governo também registrou a autorização para que o Paraná contrate empréstimos da ordem de R$ 350 milhões junto a organismos internacionais – recursos extras que Richa pretende aplicar sobretudo em projetos de desenvolvimento das regiões social e economicamente mais deprimidas do estado.

Na área política, Richa criou condições para não ser incomodado com votações desfavoráveis na Assembleia Legislativa. Além da maioria que já detinha desde a eleição, quando os partidos que o apoiaram já eram suficientes para sufocar a oposição, a bancada do PMDB – que antes prestava serviços a Requião – também lhe caiu no colo. Quase de graça. Hoje, dos 54 deputados, apenas oito não são de sua base. O que significa que todas as matérias de interesse do governo serão sempre aprovadas. Exemplo marcante do poder de fogo que detém sobre o Legislativo foi a recente aprovação pelos deputados do tarifaço do Detran, com elevações que chegaram a 276%.

Preparativos prontos, vamos às promessas

Feito este balanço do primeiro ano da administração, a população passa claramente a ter o direito legítimo de cobrar do governo o que não lhe foi dado de concreto até agora. Querem ver alguns exemplos de promessas de campanha que, a partir deste 2012, não encontrarão muitas desculpas para não ser cumpridas?

• Negociar com as concessionárias de pedágio o barateamento das tarifas e antecipação de obras.

• Reduzir os alarmantes índices de criminalidade, contratando mais policiais civis e militares, construindo presídios e eliminando a superlotação das cadeias; modernizando a polícia científica e cumprindo a lei que melhora os salários dos policiais…

• Equipar, contratar pessoal e fazer funcionar plenamente os hospitais públicos regionais.

• Modernizar e manter dragados os portos de Paranaguá e Antonina; ampliar a infraestrutura de estradas, aeroportos e energia.

• Dar o aumento real de 26% aos professores.

Se nos três anos que ainda tem de governo Beto Richa cumprir somente as promessas acima já terá justificado boa parte dos votos que o elegeram em 2010.

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03/01/2012

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Enquete: 50% dos leitores do Blog do Tarso dão nota zero para o 1º ano do governo Beto Richa

Na última enquete, 50% dos leitores do Blog do Tarso dão nota zero para o primeiro ano do governo do Paraná Beto Richa (PSDB).

76% dos leitores não deram mais do que nota 3 para o governo neoliberal.

10% dos leitores deram nota 10 para Beto Richa, enquanto que apenas 13% dos leitores deram nota acima da média 7.

Portanto, o governo Beto Richa foi reprovado em seu primeiro ano pelos críticos leitores do Blog do Tarso.

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02/01/2012

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Pesquisa: maioria é contra privatizações. Por isso Beto Richa diz que apenas “terceiriza” e faz “parcerias”

Segundo pesquisa divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo (instituto Ipsos), a maioria dos brasileiros (62%) é contra a privatização de serviços públicos, sendo que apenas 25% dos brasileiros a aprova.

Para a maioria dos brasileiros as privatizações pioraram os serviços prestados à população nos setores de telefonia, estradas, energia elétrica e água e esgoto.

As pessoas com nível superior de estudo e as classes A e B rejeitam ainda mais as privatizações (73%).

Na década negra do neoliberalismo brasileiro, a maioria dos brasileiros defendiam as privatizações, e pelo que se vê agora se arrependeram.

Os serviços públicos privatizados prestados pelas concessionárias de energia elétrica estão piores para 55%, água e esgoto 54% e telefonia 51%.

Foram entrevistados 1.000 eleitores brasileiros, em 70 cidades e 9 regiões metropolitanas, entre os dias 24 e 31 de outubro, com uma margem de erro de 3%.

Enquanto isso, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), está privatizando a saúde, informática, cultura e tudo mais o que o secretário Cassio Taniguchi ver pela frente, adotando política claramente reacionária e contrária aos ideais da população brasileira.

Mas Beto Richa diz que é tudo terceirização ou parcerias, e não privatização. É ou não é um cara-de-pau? A maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, diz que venda de estatais, parcerias com organizações sociais – OS e terceirizações são privatizações.

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02/01/2012

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O artigo mais comentado em 2011 foi “Beto Richa irá privatizar serviços da CELEPAR”

Beto Richa e o presidente da Celepar

O artigo mais comentado em 2011 do Blog do tarso foi: Beto Richa irá privatizar serviços da CELEPAR

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31/12/2011

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No último dia do ano, a revelação da grande realização (talvez única) do governador Beto Richa

Deixei para o último dia de 2011 a grande notícia do ano. Veja a Coluna do Reinaldo Bessa da Gazeta do Povo de 21 de dezembro de 2011:

Fã da maçã

O governador do Paraná já está com seu novo iPhone 4S em mãos. Mostrando que é um aficionado pela tecnologia, Beto Richa esteve na loja da Claro do ParkShoppingBarigüi na última sexta-feira – e foi um dos primeiros paranaenses a adquirir o lançamento da Apple. Acompanhado do amigo Fabrício de Macedo, ele foi recebido pela gerente Lívia Bettega.

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30/12/2011

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Modelo para Beto Richa, o choque de gestão em Minas Gerais é colocado em xeque por causa de dívida da gestão Aécio Neves

Os tucanos Beto Richa (conhecido como Aécio Neves Júnior), Aécio Neves (coronel tucano em MG que domina a mídia local, com o discurso vazio do choque de gestão e privatização) e José Serra (estrela do livro "A Privataria Tucana")

Dívida coloca em xeque legado do choque de gestão em Minas

Jornal Valor Econômico de 21/12/2011 (enviado pelo Engajarte-Blog)

Por Marcos de Moura e Souza | De Belo Horizonte

Quando elegeram o professor de Direito Antonio Anastasia governador de Minas Gerais no ano passado, os mineiros não esperavam grandes mudanças. Ele já havia sido secretário de governo no primeiro mandato de Aécio Neves e, no segundo, vice, tendo assumido o governo nos seus últimos nove meses. Discreto, inteligente e dono de uma imagem mais acadêmica e administrativa do que a de articulador político, Anastasia faria, na cabeça de boa parte da população, um governo de continuidade, focado em resultados e eficiência e sem maiores sobressaltos. Seu primeiro ano de mandato, no entanto, rendeu a muitos eleitores surpresas incômodas.

Eles assistiram a uma longa e desgastante greve dos servidores da educação que arrastou o governo do Estado para um embate que custou 112 dias para ser equacionado. Para alguns analistas, o episódio revelou uma dose de ineficiência do novo governo em dialogar – apesar da cancha que Anastasia já havia adquirido em quase uma década no Executivo.

Outra surpresa para muita gente foi com relação às contas do Estado. A dívida com a União passou a ser tratada como motivo de preocupação urgente e como um sério risco às contas públicas.

Um estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado apontou que para honrar a dívida de R$ 57 bilhões que tem com a União até o prazo de 2038, Minas teria de reservar 16,8% da receita líquida real. Hoje, o governo usa 13% dessa receita. O porcentual, o máximo segundo a regra em vigor, é insuficiente para que a conta seja paga no prazo.
“Um aumento significaria sacrifícios de algumas políticas e investimentos porque o Estado teria de reservar uma fatia maior do Orçamento”, diz o economista Fabrício de Oliveira, consultor do governo federal e organismos internacionais e que participou do estudo do TCE. “A questão da dívida surgiu como uma surpresa para muita gente e uma das razões de ela ter passado a ser discutida mais abertamente foi o estudo do tribunal”, diz Oliveira. “O governo anterior nunca pareceu se preocupar muito com a questão. E o saneamento da dívida deveria ter estado no coração do choque de gestão.”

Minas deve fechar o ano com uma arrecadação acima dos R$ 32 bilhões registrados no ano passado e com uma relação das despesas com o funcionalismo abaixo do nível prudencial. E embora a dívida supere em muito a receita, a relação está ainda um pouco abaixo do limite permitido. Mesmo assim o Estado teve de apertar o cinto este ano. Adiou, por exemplo, para o início de 2012 o pagamento do que chama de prêmio de produtividade aos servidores. Além de adiado, o pagamento será feito em duas vezes.

Tudo isso contribuiu para desgastar a imagem do governador, segundo analistas ouvidos pela reportagem — embora nenhuma pesquisa sobre sua aprovação tenha sido divulgada. Eleito com 62,7% dos votos válidos, Anastasia não poderá tentar a reeleição em 2014 porque no início de 2010, meses antes das eleições, assumiu o governo para liberar Aécio à disputa pelo Senado.
“Anastasia assumiu como continuidade do governo e sabia-se qual seria o seu modelo de gestão: perfil técnico e marcado pela propaganda da eficiência”, diz Carlos Ranulfo, professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais. “Neste primeiro ano, não fez nada de novo. Houve muita propaganda e ele foi ajudado ainda pelo tratamento conferido ao governo pela imprensa local que dá muito pouco espaço para o contraditório.”

O tucano governa com folgada maioria na Assembleia. Mesmo assim, segundo o líder do PT da Casa, o deputado estadual, Pompílio Canavez, a relação com o Legislativo não foi das melhores. “Foi um ano de baixa produtividade do Legislativo porque muitos dos temas que poderíamos ter apreciado, como modificações na administração do Estado, o governador resolveu por meio de leis delegadas.” O líder tucano, o deputado Luiz Humberto, rebate assim: “Nunca vimos oposição tão ferrenha e que antecipa a eleição de 2014. E ao mesmo tempo, o governo nunca esteve tão presente na Casa, por meio de secretários que vieram discutir projetos fundamentais”.
No primeiro semestre, o bloco de oposição que era formado pelo PT, PMDB, PRB e PCdoB ainda conseguia impor algum trabalho à bancada governista. Mas em agosto, o PMDB foi para o lado dos ‘independentes’, deixando Anastasia com a mesma tranquilidade legislativa da qual desfrutou Aécio.
Nos corredores do Palácio Tiradentes, sede do Executivo, no entanto, a atmosfera este ano não foi tão calma, segundo sociólogo e analista político Rudá Ricci. “Houve troca de guarda no alto escalão e alguns nomes que tinham muita influência no governo Aécio caíram na estrutura de poder”, diz Ricci. Uma das afetadas pela suposta perda de prestígio interno teria sido Andrea Neves, irmã e braço de direito de Aécio durante seus mandatos. “Essas trocas desacomodaram muita gente e isso abriu brigas internas”, diz Ricci. Os rumores de uma reforma iminente no secretariado estariam levando agitação extra à equipe.

Além de tourear acomodações, Anastasia que não é exatamente conhecido pela habilidade política, teve pela frente um ano de ajuste nas contas e de incertezas na economia. Alguns analistas dizem que ele acabou fechando seu primeiro ano com pouca exposição pública e sem uma grande marca de governo.

Seu plano de governo anunciado durante a campanha apresentava sete grandes áreas de ação. Muitas, como é praxe, genéricas. Sobre a primeira área, a gestão, o então candidato prometia, entre outras medidas, “planejamento regional e política de valorização dos servidores públicos”; na saúde, “melhoria da qualidade do atendimento básico à saúde e fortalecimento de hospitais regionais”; na educação, ampliação do ensino profissional e das escolas de tempo integral; na área de infraestrutura, a prioridade era asfaltar 7,6 mil km de estradas; na segurança, “a meta é a consolidação do modelo de gestão integrada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros”..

Opositores e governistas se digladiam quando avaliam o andamento das propostas. Para os primeiros, tudo vai em marcha muito lenta; para os outros, as coisas avançam apesar do ano de desaceleração da economia.

No terceiro trimestre, a economia mineira cresceu apenas 0,3% em relação ao mesmo período de 2010. Segundo projeções da federação das indústrias do Estado, Minas fechará o ano com um crescimento de 2,6% e em 2012, de 2,8%.

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28/12/2011

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Pesquisa em Foz para prefeitura: Reni Pereira e Jorge Samek empatados

Jorge Samek (PT), que tem vantagem por ser apoiado pela Ministra Gleisi Hoffmann

A eleição em Foz do Iguaçu para prefeito será equilibrada em 2012. A disputa provavelmente ocorrerá entre o deputado estadual Reni Pereira (PSB), candidato de Beto Richa (PSDB), e o presidente da Itaipu Binacional, Jorge Samek (PT), candidato dos petistas Lula,  Dilma Rousseff e Gleisi Hoffmann.

A Paraná Pesquisas, na Gazeta do Povo de hoje, informa no cenário provável que Reni Pereira tem 28,9% e Samek tem 25%, o que é um empate técnico, já que a margem de erro é de 4%. Entre os eleitores com ensino superior Samek abre grande margem, de 39,3% contra 22,4% de Reni.

Em Foz do Iguaçu a Ministra Gleisi Hoffmann, que já foi Diretora da Itaipu, tem um percentual de transferência de voto maior do que de Beto Richa: 52,2% dos eleitores de Foz tendem a votar no candidato de Gleisi, enquanto que o percentual de Beto Richa é bem menor, de 45,3%.

Reni Pereira (PSB), que será prejudicado por ter apoio de Beto Richa e não de Gleisi Hoffmann

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28/12/2011

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Beto Richa vai privatizar o “Tudo Aqui Paraná” via PPP

Unha (Beto Richa ao centro) e carne (Cassio Taniguchi à direita)

O secretário do Planejamento e Coordenação Geral do Paraná, Cassio Taniguchi, que para muitos é o governador do Paraná de fato, vai privatizar o programa estadual “Tudo Aqui Paraná” via as parcerias público-privadas – PPP.

O “Tudo Aqui Paraná” visa a implantação de centrais de atendimento contendo serviços essenciais aos cidadãos em regiões estratégicas em todo Estado.Conforme imagem abaixo, a secretaria de Cassio Taniguchi publicou aviso de audiência e consulta pública sobre a privatização via PPP para implantação, manutenção, operação e gestão de unidades de atendimento ao cidadão “Tudo Aqui”. Ocorrerá uma audiência pública dia 31 de janeiro de 2012, 9h, para discutir a privatização do programa em 9 unidades do Paraná: Centro, Boqueirão e Pinheirinho em Curitiba e, ainda, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.

A publicação informa que os cidadãos podem obter cópia dos documentos para consulta pública no site http://www.sepl.pr.gov.br mas até agora não há nenhuma informação no site (dia 27.12.2011, 02h10min).Recomendo que durante o período de consulta pública (30 dias) sejam encaminhadas críticas ao projeto de privatização para o e-mail consultapublica@sepl.pr.gov.br, com nome completo, endereço, e-mail e fone/fax.Cassio Taniguchi diz que “é equívoco primário se dizer que PPP é sinônimo de privatização. As PPPs estão longe de significar uma privatização mas, ao contrário, são formas diferenciadas de concessão (patrocinada ou administrativa) de serviços públicos”.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, talvez a maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, entende que podemos chamar de “privatização em sentido amplo” qualquer iniciativa de “redução do tamanho do Estado”, e inclui entre os exemplos as PPPs (Parcerias na Administração Pública, 2009, 7ª ed., editora Atlas, p. 5-8).

Em quem confiar, na maior jurista do Direito Administrativo brasileiro ou no Cassio Taniguchi, ex-secretário de Jaime Lerner (DEMO-PR), José Arruda (DEMO-DF) e atual de Beto Richa (PSDB-PR)?

Note-se que as PPPs podem ser utilizadas apenas para concessão de serviços públicos ou terceirização de atividades-meio da Administração Pública, sendo burla ao regime jurídico-administrativo qualquer tentativa de privatizar atividades fim via terceirização ou PPP.

Publicado na parte de divulgações oficiais do dia 27.12.2011 da Gazeta do Povo

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28/12/2011

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Últimos dias da enquete sobre a nota do 1º ano da gestão Beto Richa. A nota zero está disparada. Participe!

Na coluna da direita, um pouco para baixo.

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26/12/2011

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Beto Richa defende novamente o nepotismo, em entrevista na Folha de S. Paulo

Entrevista com o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), na Folha de S. Paulo de Natal:

“O sr. tem recebido críticas por ter nomeado sua mulher e sua irmão como secretários, ao mesmo tempo que acusava o ex-governador Roberto Requião (PMDB) de nepotismo.

Ele empregou a família inteira. Até por conta do abuso cometido por ele é que veio a cobrança do nepotismo, depois. No meu caso, é diferente. É de praxe, histórico nesse país, que as primeiras-damas cuidem da área social do governo. Desde que o Brasil é o Brasil.

E meu irmão tem aptidão para a gestão pública. Ele é um engenheiro, desempenha bem sua função na Secretaria de Infraestrutura e Logística.”

Em 2011 Beto Richa disse que não há nepotismo porque sua esposa e rica. Veja o vídeo que já teve mais de 3000 acessos, clique aqui

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24/12/2011

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Pesquisa: Beto Richa fica na mesma colocação de Requião e com aprovação semelhante no 1º ano de governo

Na última quinta-feira foi divulgada na Band pesquisa realizada pelo Ibope sobre a aprovação dos governadores dos maiores estados do Brasil. O governador Beto Richa (PSDB) ficou com aprovação (governo ótimo ou bom) de 64% dos paranaenses, segundo a pesquisa (11% ótima, 53% boa, 23% regular, 4% ruim,  3% péssima e 6% não sabe/não respondeu). Não foi divulgada a margem de erro.

Se considerados os indicativos de ótimo, Beto Richa ficou em 4º lugar entre os governadores avaliados, atrás de Eduardo Campos (PSB-PE), Cid Gomes (PSB-CE), Jaques Wagner (PT-BA).

A posição de Beto Richa no primeiro ano de seu governo é a mesma de Roberto Requião (PMDB) no primeiro ano de sua segunda gestão, em 2003: os dois ficaram em 4º lugar.

Segundo pesquisa do Datafolha realizada entre 8 e 15 de dezembro de 2003, com cerca de mil pessoas e divulgada em 05 de janeiro de 2004, Requião também ficou em 4º lugar, atrás de Geraldo Alckmin do PSDB-SP (65%), Jarbas Vasconcelos do PMDB-PE (64%), Aécio Neves do PSDB-MG (60%). Na época Requião foi aprovado por 59% dos pesquisados (25% regular e 13% ruim ou péssimo.

Beto Richa, que durante as eleições de 2010 censurou por meio do Poder Judiciário as pesquisas que apontariam subida de seu adversário, Osmar Dias (PDT), dessa vez não censurou a pesquisa do Ibope/Band, por lhe ser favorável.

Dezembro/2011 (ótimo)

1º Eduardo Campos (PSB-PE): 34%

2º Cid Gomes (PSB-CE): 13%

3º Jaques Wagner (PT-BA): 12%

4º Beto Richa (PSDB-PR): 11%

Dezembro/2011 (ótimo e bom)

1º Geraldo Alckmin (PSDB-SP): 65%

2º Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE): 64%

3º Aécio Neves (PSDB-MG): 60%

4º Roberto Requião (PMDB-PR): 59%

Roberto Requião e Beto Richa em 4º no primeiro ano de governo, Requião com 59% e Richa com 64% de aprovação.

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22/12/2011

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Beto Richa diz que morte de policial gaúcho por policiais civis paranaenses foi “fatalidade”. Será?

Beto Richa, delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinicius Michelotto, e o secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César Sobrinho

O governador Beto Richa (PSDB) disse hoje que a morte nesta quarta-feira de um policial militar do Rio Grande do Sul, Ariel da Silva, por policiais civis do Paraná foi uma “fatalidade”. Segundo o dicionário Houaiss, fatalidade é “destino que não se pode evitar”.

Se a Polícia Civil tivesse avisado da operação dos policiais civis paranaenses no Estado do RS, isso evitariam a morte do policial gaúcho? Sim! Então não é fatalidade governador Carlos Alberto!

Segundo o portal G1, o secretário da Segurança do Rio Grande do Sul, Airton Mitchels, disse ter recebido uma ligação do secretário da Segurança do Paraná, Reinaldo César, que pediu desculpas em nome do governo do estado pelos acontecimentos. O secretário não soube informar por que os integrantes da Polícia Civil do Paraná não avisaram sobre a operação em Gravataí e se colocou à disposição para ajudar na investigação.

Conforme o portal G! o Poder Judiciário do Estado do RS acolheu pedido da Promotoria de Justiça Criminal de Gravataí e determinou a prisão temporária dos três policiais civis paranenses suspeitos de matar o policial militar Ariel da Silva. Segundo o promotor André Luís Dal Molin Flores, os agentes não teriam apresentado argumentos convincentes sobre o episódio.

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22/12/2011

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Beto Richa é o grande vencedor do 1º Prêmio Blog do Tarso 2011

Dia 08 de dezembro foi criado o 1º Prêmio Blog do Tarso 2011, com o intuito de escolher os melhores e piores de 2011. O governador do Paraná pelo PSDB, Beto Richa, foi o grande vencedor do prêmio, ganhador de vários troféus. Os demais vencedores dos troféus de 2011 são os seguintes:

Troféu PICOLÉ DE CHUCHU (prefeito mais inexpressivo do Brasil): Luciano Ducci (prefeito de Curitiba pelo PSB)

Troféu CHE GUEVARA (deputado mais combativo do Paraná): Tadeu Veneri (Deputado Estadual pelo PT-PR)

Troféu KIKO DO CHAVES (vereador mais gentalha de Curitiba): João Cláudio Derosso (presidente licenciado da Câmara de Curitiba, vereador pelo PSDB, envolvido no escândalo dos contratos milionários de publicidade)

Troféu MAHATMA GANDHI (deputado mais truculento e antidemocrático do Paraná): Valdir Rossoni (Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual pelo PSDB, fechou a Assembleia para a votação secreta da privatização via organizações sociais – OS, proposta por Beto Richa, e é chefe dos seguranças que bateram nos manifestantes contrários à privatização)

Troféu PIADA PRONTA (partido que mais faz mal para a política e para a democracia brasileira): PSD – Partido Social Democrático (criado por Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo, que disse que o partido não é nem de direita, nem de centro, nem de esquerda, com o intuito de fuga da fidelidade partidária. Eduardo Sciarra e Ney Leprevost são os representantes no Paraná)

Troféu ROBERTO MARINHO (blog mais chapa branca do Paraná): Blog do Fábio Campana (blog oficial de defesa do governador Beto Richa, prefeito Luciano Ducci. Uma espécie de Revista Veja no Paraná)

Troféu DOUTOR SÓCRATES (time de futebol do ano no Brasil): Corinthians (campeão brasileiro de 2011)

Troféu SALVADOR ALLENDE (chefe do executivo que mais combateu a corrupção no Brasil): Dilma Rousseff (Presidenta da República pelo PT)

Troféu JÂNIO QUADROS (político inimigo do bafómetro no ano): Aécio Neves (senador pelo PSDB-MG, que foi pego em blitz no RJ e não aceitou assoprar o bafómetro. Foi recentemente premiado por Beto Richa)

Troféu VERGONHA (acontecimento mais condenável no Paraná no ano): votação da Lei de privatização via OS na Assembleia Legislativa do Paraná (ocorrida a portas fechadas, após os seguranças do órgão baterem nos manifestantes. A lei foi proposta por Beto Richa, sem qualquer discussão com a sociedade)

Troféu ADOLF HITLER (revista mais tendenciosa do Brasil): Revista Veja (não compre. Se comprar, não abra. Se abrir, não leia. Se ler, não acredite. Se acreditar, relinche!)

Troféu CID MOREIRA (melhor notícia do Jornal Nacional do ano): a saída de Fátima Bernandes do JN empatado com a frase de Derosso de que sua companheira não é sua parente e, portanto, pode manter contrato milionário com a Câmara Municipal de Curitiba

Troféu MUSSUM E ZACARIAS (maior trapalhada de um governador do ano): Beto Richa (que demitiu um assessor de confiança após descobrir que ele foi ator pornô-erótico, e a frase de que a contratação de sua esposa como secretária não é nepotismo porque ela é rica)

Troféu ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (governador que mais falou e menos fez no ano): Beto Richa (as únicas boas ações dele do ano foram a compra do novo iPhone 4S e a vitória de uma corrida em Londrina com uma Ferrari)

Troféu STEVE JOBS (tuiteiro mais polêmico do ano): Roberto Requião (Senador pelo PMDB-PR)

Troféu BICHO DO PARANÁ (paranaense que mais se destacou no cenário nacional): Gleisi Hoffmann (primeira senadora eleita do Paraná pelo PT e atual Ministra da Casa Civil, a Dilma da Dilma)

Troféu BIN LADEN (pior secretário do governo Beto Richa, a bomba do ano): Cassio Taniguchi (secretário de planejamento de Beto Richa, do DEMO, foi o principal idealizador das privatizações do governo Beto Richa)

Troféu COLLOR DE MELLO (pior ministro do governo Dilma Rousseff do ano): Nelson Jobim (PMDB)

Troféu REDE GLOBO (pior programa de TV do ano): tem algum programa de TV bom?

Troféu GEORGE W. BUSH (político mais conservador e reacionário do ano): Jair Bolsonaro (Deputado Federal pelo PP-RJ)

Troféu SÃO JORGE (corinthiano do ano): Doutor Sócrates

Troféu RONALD REAGAN (pior privatização do ano): privatização via OS da saúde e cultura do Paraná implementada por Beto Richa

Troféu FICHA SUJA (pior político que virou ficha suja no ano): Jaime Lerner (ex-governador do Paraná pelo DEMO, que é considerado ficha suja por ter sido considerado crime pelo Poder Judiciário a prorrogação de um contrato sem licitação com concessionária de pedágio)

Troféu É DANDO QUE SE RECEBE (bancada de partido que mais virou a casaca no ano): bancada de deputados estaduais do PMDB do Paraná, que foi eleita para fazer oposição ao Beto Richa mas interesse por carguinhos e orçamento fizeram eles mudarem de lado, com exceção do deputado estadual Anibelli Neto

Troféu FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (pior concessionária de serviços públicos do Brasil no ano): Light (empresa privatizada de energia no RJ, que matou vários cariocas depois de explosão de bueiros)

Troféu PAPAGAIO DE PIRATA (deputado que mais repetiu as besteiras que seu chefe determinou): Ademar Traiano (deputado estadual pelo PSDB-PR, líder do governo Beto Richa, que durante o ano defendeu projetos do governo que nem ele entendeu o interesse público)

Troféu MARQUESA DE SANTOS (maior escândalo de vereador que foi pego com a boca na botija em 2011): João Cláudio Derosso (teve o contrato milionário da Câmara de Vereadores com sua esposa questionado pelo MP)

Troféu VLADIMIR HERZOG (maior censurador de blogs do ano): Beto Richa (censurou o Blog do Esmael e proibiu o acesso ao Blog do Tarso de computadores da Administração Pública do Paraná)

Troféu GUTENBERG (livro do ano): A Privataria Tucana (de Amaury Ribeiro Jr)

Troféu PMDBISTA VELHO DE GUERRA (membro do PMDB que honrou os votos que recebeu): Anibelli Neto (deputado estadual do PMDB-PR que não se vendeu para Beto Richa)

Troféu PMDBISTA DO RABO AZUL (membro do PMDB que decepcionou seus eleitores): Luiz Claudio Romanelli e deputados estaduais do PMDB do Paraná, com exceção do Anibelli Neto (Romanelli, líder do governo Requião, virou secretário do trabalho de Beto Richa, e os demais deputados votaram como cordeirinhos nos projetos do governo, mesmo tendo sido eleitos pelo PMDB, oposição ao PSDB)

Troféu KARL MARX (melhor parlamentar paranaense no Congresso Nacional): Doutor Rosinha (o deputado federal do PT-PR foi considerado o nono melhor deputado da edição deste ano do Prêmio Congresso em Foco e o único parlamentar do Paraná entre os finalistas. Dr. Rosinha também concorreu na categoria de parlamentar que mais se destaca na defesa da saúde, e entre os deputados ficou em primeiro lugar)

Trófeu LEONEL BRIZOLA (melhor ex-Presidente da República do Brasil): Lula (Presidente da República entre 2003 e 2010, pelo PT, que está sendo considerado melhor do que Getúlio Vargas)

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22/12/2011

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Ciclistas indignados com Luciano Ducci e Beto Richa

Os ciclistas de Curitiba estão indignados com o prefeito Luciano Ducci (PSB) e o ex-prefeito e atual governador Beto Richa (PSDB). A prefeitura de Curitiba, acostumada com choques-de-gestão ineficientes e que dão certo apenas nas suas ações de marketing na TV e jornais, criou ciclo-faixas na Avenida Marechal Floriano Peixoto de apenas 75 centímetros, o que vem gerando falta de segurança aos ciclistas e impossibilitando a ultrapassagem entre os usuários de bicicletas.

O projeto é da época do então prefeito Beto Richa, que é engenheiro, mas cometeu várias trapalhadas na sua gestão, inclusive a própria Linha Verde sem trincheiras ou viadutos.

Os cicloativistas já iniciaram suas manifestações e prometem muito mais. O Blog do Tarso apoia os ciclistas! Enquanto isso o atual prefeito Luciano Ducci vê sua possibilidade de reeleição cada vez mais longe.

Ciclistas incorfomados com a meia-faixa. Foto de Marco André Lima / Gazeta do Povo.

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22/12/2011

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Beto Richa falha na segurança pública: 1º sequestro investigado pelo Tigre que resulta em morte da vítima

No Paraná, segurança pública eficiente apenas nas ações de marketing do governador Beto Richa (PSDB).

Principal bandeira do governo Beto Richa (PSDB), pelo menos como produto de marketing, o choque de gestão do governo não vem dando certo. Os índices de violência continuam altos e pela primeira vez um sequestro investigado pelo Grupo Tigre (Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial) resulta em morte da vítima, desde sua criação em 1990, conforme matéria da Gazeta do Povo.

Os policiais paranaenses foram ao estado do RS resgatar duas vítimas de sequestro sem avisar as autoridades locais, o que acabou resultando na morte de um dos sequestrados e de um policial gaúcho.

O governador do Rio Grande do Sul, meu xará Tarso Genro (PT), fez duras críticas à atuação da Polícia Civil do Paraná no Estado, lamentou os episódios ocorridos e classificou como ilegal e irresponsável a operação dos policiais comandados pelo Governo Beto Richa.

Beto Richa, quando assumiu o poder no começo do ano, transferiu o então delegado-chefe do Tigre Riad Farhat e colocou em seu lugar Renato Bastos Figueiroa.

A Secretaria de Segurança do Paraná, comandada por Reinaldo de Almeida César, homem de confiança de Beto Richa, defendeu em nota oficial a atuação dos policiais paranaenses.

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21/12/2011

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Charge: Beto Richa recomenda o presente de Natal ideal, o livro “A Privataria Tucana”

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20/12/2011

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Beto Richa, Cassio Taniguchi e Durval Amaral assinam a Lei Complementar 140/2011, a Lei das privatizações via organizações sociais – OS

Lei Complementar 140 – 14 de Dezembro de 2011

Publicado no Diário Oficial nº. 8609 de 14 de Dezembro de 2011

Súmula: Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Estado do Paraná, cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do Poder Público.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

I Da Qualificação

Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, organizadas para fins não econômicos, cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do Poder Público.

§ 1º. As ações voltadas ao fomento das Organizações Sociais serão coordenadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

§ 2º . A implementação das ações programadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral não impedem a Administração Pública Estadual de, observado o interesse público, promover a concessão ou permissão de serviços.

§ 3º. A gestão, por entidades qualificadas como Organizações Sociais, de atividades e serviços atualmente desempenhados por órgãos e entidades públicos do Estado do Paraná, será promovida sem prejuízo da continuidade da correspondente prestação dos serviços à população beneficiária.

§ 4º. A execução das atividades pelas Organizações Sociais de que trata esta Lei, pressupõe prévia manifestação da Secretaria de Estado da área correspondente, em parecer favorável, demonstrando a sua conveniência e oportunidade.

§ 5º. No que concerne às atividades atinentes ao ensino, fica vedada a contratação de Organizações Sociais para a prestação de serviço de ensino regular (fundamental, médio e superior) no Estado do Paraná.

§ 6º. Fica vedada a contratação de Organizações Sociais para a prestação de serviços concernentes à segurança pública e aqueles atribuídos às empresas públicas e às sociedades de economia mista no Estado do Paraná.

Art. 2º. São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas se habilitem à qualificação como Organização Social:

I – comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação, demonstrando o efetivo exercício da atividade objeto do contrato de gestão por, no mínimo, dois anos;

b) finalidade não econômica, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações civis;

d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhes foram destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do Estado na mesma categoria, ou ao patrimônio do Estado ou dos municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e dos relatórios de execução do Contrato de Gestão; e

g) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

II – dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:

a) Assembleia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis;

b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior, para as fundações privadas;

c) Diretoria Executiva ou instância equivalente, como órgão de gestão; e

d) Conselho Fiscal ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da administração contábil e financeira da entidade.

Art. 3º. A entidade que decidir pleitear sua qualificação como Organização Social deverá manifestar sua vontade mediante requerimento de qualificação, a ser encaminhado ao Secretário de Estado da área correspondente à sua finalidade estatutária, acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos:

I – estatuto devidamente registrado em cartório;

II – ata de eleição ou nomeação dos integrantes da atual Diretoria Executiva ou instância equivalente;

III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV – plano estratégico da entidade;

V – comprovante de experiência anterior na execução de projetos, programas ou planos de ação relacionados à atividade da qualificação pretendida, quando for exigido;

VI – currículo dos membros da Diretoria Executiva ou instância equivalente;

VII – qualificação dos membros da equipe técnica da entidade; e

VIII – documentação comprobatória de regularidade fiscal, previdenciária e fundiária.

§ 1º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser examinado pela Secretaria de Estado correspondente à atividade estatutária da entidade para verificação dos seguintes aspectos:

I – cumprimento das exigências desta Lei; e

II – demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade para a eventual gestão de atividades e serviços a serem descentralizados.

§ 2º. Atendidos os pressupostos previstos no parágrafo anterior, será o processo encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, para análise e parecer.

§ 3º. Sendo favoráveis os pareceres para qualificação da entidade como Organização Social, o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral encaminhará exposição de motivos ao Chefe do Poder Executivo, acompanhada da minuta de decreto específico de qualificação da entidade como Organização Social.

Art. 4º. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato do Governador do Estado.

II Da Desqualificação

Art. 5º. entidade será desqualificada como Organização Social, mediante decreto específico do Chefe do Poder Executivo, nos seguintes casos:

I – dispor, de forma irregular, dos recursos ou bens que lhe forem destinados;

II – incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;

III – descumprir os termos da legislação vigente, bem como as normas estabelecidas nesta Lei; e

IV – descumprir quaisquer das cláusulas consignadas no Contrato de Gestão.

Parágrafo único A perda da qualificação de que trata este artigo dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado na respectiva Secretaria de Estado da área correspondente, devendo ser observado o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 6º. A perda da qualificação como Organização Social importará na rescisão de eventual Contrato de Gestão já firmado entre a entidade e a Administração Pública Estadual.

Parágrafo único Decretada a desqualificação da entidade como Organização Social, os bens cujo uso lhe tenha sido permitido, bem como o saldo dos recursos entregues para a execução do Contrato de Gestão, deverão ser revertidos, imediatamente, ao Estado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

II DO CONTRATO DE GESTÃO

I Da Definição, Elaboração e Celebração

Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para gestão de atividades relativas às áreas previstas no caput do artigo 1º desta Lei.

Art. 8º. Na elaboração do Contrato de Gestão, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem como deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Estadual e da Organização Social, e também os seguintes preceitos:

I – especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, devendo conter os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, a estipulação das metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II – que, em caso de rescisão ou término do Contrato de Gestão ou de extinção da entidade, os bens adquiridos pela Organização Social na execução do contrato serão incorporados ao patrimônio do Estado;

III – previsão para que o Poder Público possa requisitar a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º. A celebração dos contratos de que trata o artigo 7º será precedida de convocação pública das Organizações Sociais, por intermédio do Diário Oficial do Estado e da imprensa escrita, de circulação estadual, para que todas as interessadas em celebrá-lo possam apresentar seu programa de trabalho.

Art. 10. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, e das entidades que manifestaram interesse na celebração de cada Contrato de Gestão.

Art. 11. O Contrato de Gestão celebrado pelo Estado será publicado no Diário Oficial do Estado, devendo constar, ao menos, a súmula do objeto do contrato.

II Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

Art. 12. A execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social será supervisionada pelo Secretário de Estado da pasta envolvida, nas áreas correspondentes.

§ 1º. Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão serão analisados, em período não superior a seis meses, por Comissão de Avaliação e Fiscalização indicada pelo Secretário de Estado competente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirá relatório conclusivo a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo do Estado do Paraná.

§ 2º. Será formada uma comissão de avaliação e fiscalização da execução por Contrato de Gestão das organizações sociais, da qual trata o parágrafo anterior, compondo-se de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) servidores públicos efetivos indicados pelo Secretário de Estado da área correspondente, reservando-se, também, 02 (duas) vagas para membros integrantes indicados pela sociedade civil organizada. A comissão deverá encaminhar, semestralmente, relatório de suas atividades à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 13. Em caso de risco na execução das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, será de competência do Estado assumir a execução dos serviços com garantia de sua continuidade.

§ 1º. A intervenção será realizada mediante Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, o qual indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, esta não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º. Decretada a intervenção, a comissão de avaliação e fiscalização indicada pelo Secretário de Estado da área correspondente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do ato respectivo, instaurar processo administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir as devidas responsabilidades, sem quaisquer prejuízos à ampla defesa e ao contraditório.

§ 3º. Cessados os motivos geradores da intervenção e não constatada qualquer infração dos gestores, poderá a Organização Social retomar suas atividades.

§ 4º. Em caso de comprovação de descumprimento desta Lei, ou mesmo do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a devida reversão do serviço ao Estado, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.

§ 5º. Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão, obrigatoriamente, seguir as normas que regem toda a Administração Pública Estadual.

Art. 14. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, darão ciência ao Secretário de Estado da área correspondente, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 15. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa do Estado.

Art. 16. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como pela Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

III Do Fomento às Atividades Sociais

Art. 17. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para todos os efeitos legais, como entidades de interesse social e utilidade pública estadual, durante o período de vigência do Contrato de Gestão.

Art. 18. Serão destinados recursos orçamentários às Organizações Sociais classificadas e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão, respeitados os limites legais e os interesses da Administração Pública.

§ 1º. Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.

§ 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do Contrato de Gestão, parcela de recursos para fins do disposto no artigo 19 desta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.

Art. 19. Poderão ser cedidos às Organizações Sociais, mediante permissão de uso, bens públicos imóveis necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão, nas condições previstas no artigo 10 da Constituição do Estado do Paraná.

Art. 20. Os bens móveis públicos, permitidos para uso, poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Estado.

Parágrafo único A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. A Organização Social fará publicar na Imprensa e no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação do decreto de qualificação, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará na contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Parágrafo único Deve constar da publicação de que trata este artigo a relação dos funcionários, bem como as suas respectivas funções na Organização Social com o respectivo município de residência.

Art. 22. Fica vedada a utilização dos recursos relativos à execução do contrato de gestão para publicidade ou divulgação da instituição gestora do contrato ou de qualquer de seus membros, que não sejam para o estrito cumprimento do objeto do contrato de gestão.

Art. 23. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.

Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Durval Amaral
Chefe da Casa Civil

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20/12/2011

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Beto Richa descumpre decisão judicial e continua terceirização inconstitucional da saúde

Conforme informações do SindSaúde, a Procuradoria Regional do Trabalho – PRT entendeu que o Estado do Paraná vem descumprindo a regra constitucional do concurso público, e deu prazo até o dia 17 de dezembro de 2011 para que o governo regularizasse a situação, caso contrário o Estado terá de pagar R$ 1.000,00 por trabalhador contratado de forma irregular (são centenas de servidores).

Tudo em decorrência de uma Ação Civil Pública já julgada pelo TRT. Leia mais aqui.

E o Estado tem ainda em vigor o concurso 115, de 2009, e não fez as contratações. Vai preferir privatizar a saúde via as organizações sociais – OS.

Faço a mesma pergunta de sempre: incompetência ou má-fé?