FHC e Beto Richa

O Deputado Estadual Ademar Tráia ano (PSDB), líder do Governo Beto Richa na Assembléia Legislativa, informou que o Governador pretende criar a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados. Quando Carlos Alberto era Deputado Estadual da base de apoio de Jaime Lerner, ela já havia proposto Projeto de Lei nº 80/1999 no mesmo sentido.

Carlos Alberto quer que essa autarquia especial fiscalize os serviços que serão privatizados em seu Governo, assim como regule as concessionárias de pedágio criadas com seu apoio no Governo Jaime Lerner.

O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso também criou agências reguladoras quando privatizou empresas estatais durante o seu Governo (1995-2002). A idéia era acabar com o Estado do Bem-Estar Social e transformar o Brasil num Estado apenas Regulador, que não prestasse serviços públicos e atividades econômicas estratégicas de forma direta.

Segundo Traiano, Beto Richa pretende privatizar via as chamadas Parcerias Público-Privadas – PPPs (Lei 11.079/2004). Conforme a obra de Hely Lopes Meirelles, por meio das PPPs o Estado repassa para a iniciativa privada principalmente rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e energia (Direito Administrativo Brasileiro, 2005, p. 386).

Nas PPPs o contratado particular presta o serviço, não assumindo totalmente o risco do empreendimento, pois há contribuição financeira do Poder Público. Ou seja, capitalismo com risco reduzido para o grande capital. Existem PPPs na modalidade Concessão Patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária da Administração Pública ao parceiro privado. Nela aplica-se subsidiariamente a legislação de concessões já existente) e a Concessão Administrativa (contrato de prestação de serviços no qual a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento/instalação de bens. Nesta caso, a remuneração é integral da Administração Pública. Hely Lopes Meirelles entende que ela se destina à “inserção do setor privado em serviços (…) como a construção e administração de presídios, hospitais, escolas“. A concessão administrativa não é concessão de serviços públicos, mas apenas contratação de serviços, uma forma de terceirização). Sobre o tema ver nosso Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica.

Traduzindo: se Beto Richa pretende implementar PPPs no Estado do Paraná, ele pretende privatizar rodovias (mais pedágios?), ferrovias (vai privatizar a Ferroeste?), portos (vai privatizar o Porto de Paranaguá?), energia (vai privatizar a Copel?), presídios, hospitais e escolas (vai privatizar tudo isso?).

Com a palavra o Governador Beto Richa, para esclarecer o que ele irá privatizar via PPPs!

Traiano também informou que Beto Richa pretende criar a Agência de Defesa da Agropecuária e a Agência paraná de Desenvolvimento. Além do intuito de criar autarquias para regular as privatizações, a criação de agências em geral, reguladoras e executivas, tem o intuito de fuga do regime jurídico-administrativo. FHC criou agências com o intuito de que elas fossem autarquias com servidores celetistas, o que é vedado constitucionalmente, além de ser uma entidade gerida por diretores com mandato fixo, que inclusive extrapolam o próprio mandato do Chefe do Executivo, o que segundo o maior administrativista do país, Celso Antônio bandeira de Mello, é anti-democrático.

As agências reguladoras ainda foram criadas para que elas tivessem poder normativo semelhante ao Poder Legislativo e poder decidir com força de trânsito em julgado, sem possibilidade de questionamento junto ao Poder Judiciário, o que também é inconstitucional.

Sobre as agências reguladoras ver meu texto publicado em 2004: Aspectos gerais das agências reguladoras no direito brasileiro