Ele diz que “o ICI e a Prefeitura Municipal de Curitiba sempre estiveram  completamente aderentes à legislação federal, estadual e municipal”. Cara-de-pau. Que domínio jurídico ele tem para dizer isso? Ele diz que se outros órgãos públicos (inclusive de outros poderes) contratam o ICI sem licitação, então seus contratos são legais. Piada.

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1923 interposta contra a Lei 9.637/98 das Organizações Sociais, foi lapidar o voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto, nosso estimado especialista em Direito Constitucional e licitações e contratos administrativos, que chamou o modelo de “terceirização aberrante”, quando o Estado transfere toda a prestação dos serviços para essas entidades, pois a iniciativa privada não pode substituir o Estado, mas apenas complementar. Ressaltou o Ministro: “tiro do sujeito sua essência e o que sobra é um não sujeito, um nada jurídico”. Para ele o Estado não pode ser apenas regulador na prestação dos serviços públicos.

Assim, Ayres Britto entende ser possível apenas a colaboração, o fomento do Poder Público às OSs, por meio de contratos de gestão. O Ministro deixa isso claro quando defende que quando os contratos de gestão forem para os mesmos fins dos convênios, não haveria necessidade de licitação para a qualificação e celebração da parceria, mas apenas um processo administrativo de escolha.

Portanto, impossibilitado estaria o Estado em terceirizar as atividades-fim das suas instituições sociais nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente, etc.; sendo possível a terceirização de atividades-meio através da legislação licitatória e fomento às entidades privadas de interesse público, inclusive as OSs.

Caso se confirme a posição de Ayres Britto, a Prefeitura de Curitiba deverá passar a realizar procedimento de escolha para contratar o ICI na prestação dos serviços de informática do Município. Além disso o ICI não poderá ser contratado livremente sem processo de escolha pelas Prefeituras de todo o Brasil, como ocorre atualmente.

Trato de tudo isso ne meu livro  Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010).

O cidadão, presidente do ICI, ainda diz que “diferentemente do que se fala em Blogs e outras fontes não muito qualificadas, trata-se de um documento oficial [o contrato de gestão celebrado entre Curitiba e o ICI], publicado em diário oficial e nas publicações oficiais do Município”. Para se ter uma ideia, o ICI queria que eu pagasse mais de R$ 140,00 para eu conseguir uma cópia do contrato de gestão entre Curitiba e o ICI (veja no link abaixo).

O presidente do ICI fala que os serviços do ICI são economicamente justificáveis. Mas será que os contratos com o ICI respeitam os princípios constitucionais da moralidade, da isonomia, da publicidade, da finalidade?

Outra questão não tratada na entrevista. A sede do ICI é uma prédio da prefeitura de Curitiba! Vergonha.

Ele disse na entrevista que todos os contratos de prestação de serviços do ICI com empresas particulares estão no site do ICI. Encontrei apenas alguns. E ele não informa que já na vigência da Lei de Acesso à Informação, em maio, o site não disponibilizava nenhum informação e negou essa informação para mim, se dizendo entidade de direito privado. Veja a resposta do ICI para mim:

http://www.ici.curitiba.org.br/Multimidia/LeiAcesso/resposta_1_consulta.pdf.

Se agora eles disponibilizam algumas informações, se deve a pressão que sofrem da sociedade.

Mas ainda continuam várias dúvidas: por exemplo, quanto é o total que eles gastam com seus próprios trabalhadores e quanto gastam com contratos terceirizados por mês? Quais são todos as empresas contratadas, entre empresas de TIC, escritórios de advocacia, etc?

Ele esquece de dizer que a Constituição obriga a realização de licitação por parte da Administração Pública. Não pode a prefeitura se utilizar do ICI para contratar empresas privadas terceiras sem licitação. Isso é burla.

O presidente se negou em revelar seu salário e dos demais diretores. A história é assim: a iniciativa privada não tem que respeitar certas exigências mas não tem prerrogativas como o Poder Público. O Poder Público tem prerrogativas mas tem várias limitações no ordenamento jurídico, como ser transparente, fazer licitação, concurso público. No caso do ICI, eles querem ter a liberdade da iniciativa privada e a vantagem de receber altas quantias de dinheiro público, sem licitação. É uma mamata.

Ele faz quase uma ameaça para Gustavo Fruet, se dizendo essencial e quase insubstituível, e dando a entender que o prefeito eleito não poderia trocar a diretoria do ICI. Deixo claro: é possível mudar o regime jurídico do ICI por meio de lei, ou mesmo substituir o ICI por meio de uma autarquia, uma empresa estatal ou mesmo uma cooperativa de trabalhadores. Talvez não no dia 1º de janeiro de 2013, mas durante a gestão Fruet, entre 2013 e 2016.

Por fim, a maior piada do dia: ele disse que a prefeitura comandada por Luciano Ducci e o ICI sempre foram transparentes.

Veja a entrevista completa do Blog da Joice Hasselmann: Continuar lendo →