Por Luiz Marques (Carta Maior)
Publicado hoje na Gazeta do Povo
Por ADEL EL TASSE
O Brasil rompeu com o método tra dicional, firmando-se como a primeira grande potência absolutamente paci fista na história
Uma coisa devo confessar, os neoliberais-gerenciais são bastante criativos. Sempre disse, inclusive consta no meu livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010), que as Parcerias Público Privadas – PPPs na saúde são inconstitucionais, quando utilizadas para terceirizações de atividades fim. Agora o Governo Gilberto Kassab (PSD, ex-ARENA, ex-PDS, ex-PFL, ex-DEMO), na Prefeitura de São Paulo, vem com uma nova proposta criativa: fazer PPPs de atividades meio e continuar privatizando a gestão dos hospitais construídos via as Organizações Sociais da Saúde – OSS, que serão consideradas inconstitucionais pelo STF ainda neste ano.
Fuga do regime jurídico administrativo, receio de administrar a coisa pública, medo de licitações, horror de concursos públicos, privatizações/terceirizações de atividades fim.
“Eles nao desistem!”
Vejo o texto do Secretario da Saúde de Kassab publicado hoje na Folha de S. Paulo:
Limite das PPPs na saúde
Por JANUARIO MONTONE
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Adotamos a concessão parcial, limitada aos serviços não clínicos, hoje já terceirizados; a execução de todos os serviços clínicos será do setor público |
O Brasil afinal descobriu o potencial das parcerias público-privadas (PPPs) na área da saúde. Instrumento já comum nos projetos de infraestrutura, elas ainda são novidade como alternativa para suprir as imensas demandas da saúde.
Em artigo nesta Folha (16/1), o professor Bresser-Pereira, com a propriedade de sempre, alertou para os riscos da privatização na saúde. Louva o modelo de organizações sociais (OS) implantado por Mário Covas, mas é contra entregar a gestão dos equipamentos ao mercado. Concordo com ele, mas o projeto paulistano está longe de significar a privatização da saúde.
Na Bahia, por exemplo, já existe uma PPP estadual. Um concessionário privado está concluindo a construção do hospital do Subúrbio, em Salvador, e vai colocá-lo em funcionamento e gerenciá-lo.
As prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo lançaram consultas públicas. A de São Paulo envolve 12 hospitais (três novos, seis com novas instalações e reforma de outros três), com um aumento de 980 leitos, ampliação de 80%.
O mais importante é que irão transformar o modelo de atenção hospitalar no setor público. Serão incorporadas e integradas ações de prevenção, promoção (primária e especializada) e a assistência hospitalar, inclusive cirurgias eletivas e de hospital-dia.
Adotamos a concessão parcial, limitada aos serviços não clínicos, hoje já inteiramente terceirizados: limpeza, manutenção, vigilância, alimentação, lavanderia…
A gestão, o gerenciamento e a execução de todos os serviços clínicos serão do setor público, diretamente ou por meio de OS sem fins lucrativos, modelo que a cidade de São Paulo expandiu e que hoje responde por cinco hospitais, 15 prontos-socorros e outros 312 equipamentos de saúde.
O concessionário vai construir e equipar os hospitais com recursos próprios e nos parâmetros definidos pela prefeitura (disponíveis em www.ppp.prefeitura.sp.gov.br).
Após a entrega do hospital, prestará os serviços não clínicos por 15 anos. Ou seja, não receberá nada antes de concluir e entregar o que foi contratado.
Completaremos assim um círculo virtuoso na gestão da saúde pública. Vamos trazer o investimento privado em troca da concessão dos serviços já contratados no mercado e as OS sem fins lucrativos para o gerenciamento clínico dos hospitais dedicados exclusivamente ao atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde).
O projeto é inspirado no modelo da Espanha, onde a comunidade de Madri construiu oito novos hospitais com as PPPs, sete deles por concessão parcial e limitada aos serviços não clínicos. São todos hospitais públicos, servindo ao excelente sistema de saúde espanhol.
Entendo que a concessão integral dos serviços hospitalares a consórcio privados é prematura, e até mesmo arriscada, quando ainda não definimos qual será o modelo da integração dos subsistemas público (SUS) e privado (planos de saúde). As PPPs devem servir para melhorar mais rápido a qualidade de atendimento e de gestão do SUS, melhorando, dessa forma, a vida das pessoas.
JANUARIO MONTONE é secretário municipal de Saúde de São Paulo e autor de “Planos de Saúde, Passado e Futuro”. Foi presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Francisco do Rêgo Monteiro Rocha Jr e Maicon Guede
A Lei 8.137/1990 prevê, dentre outros, os crimes contra a ordem tributária em nosso país. Em seus artigos 1.º e 2.º trata das hipóteses em que deixar de pagar, ou, pagar menos impostos do que o devido se constitui em crime. Basicamente se faz necessário, além da redução ou supressão do imposto, algum tipo de fraude, como a omissão de informações ao fisco (art. 1.º, I) e falsificação de notas fiscais (art. 1.º, II). No artigo 2.º, em algumas hipóteses, nem mesmo a fraude é necessária, bastando o não recolhimento de valor retido, configurando verdadeira hipótese de prisão civil ao arrepio da Constituição da República.
ONU: dois pesos, duas medidas
A resolução contra a Líbia só pôde ser adotada quando os EUA tornaram possível seu não envolvimento direito, delegando a execução das operações militares à França e ao Reino Unido
Folha de S. Paulo de domingo
Robôs ganham licitações e preocupam empresários
Lance automático em pregões do governo exclui quem não tem o software
Paula Giolito/Folhapress |
O empresário Henrique Dendrih, que tem nas vendas para o governo 70% de seu faturamento médio, se diz prejudicado
Tendências e debates de sábado na Folha de S. Paulo.
Blog do Tarso prefere o SIM. Vejam a defesa do sim e não:
Elton Welter e Gilberto Martin
O ex-Deputado Estadual Elton Welter do PT e o ex-Secretário de Saúde do Paraná Gilberto Martin do PMDB disputam por uma vaga de Deputado Estadual na Assembléia Legislativa do Paraná, uma vez que Romanelli (PMDB) se licenciou do cargo para assumir a vaga de Secretário do Trabalho do Governo Beto Richa.
Defendo que a vaga é da coligação, e assim Welter assumiria, pois ele tem mais votos do que Martins. Por enquanto a tese de que a vaga é do partido é a vencedora, e assim quem tomou posse foi Gilberto Martin.
Hoje no Tribunal de Justiça os advogados das partes, consagrados juristas paranaenses, um da antiga geração e outro da nova, quase partiram para as vias de fato. Um outro importante advogado e jurista paranaense que separou os dois.
Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça
Ilmo. Sr. Dr. Paulo Abrão, Secretário Nacional de JustiçaTarso Cabral Violin, Advogado, OAB/PR 29.416, e André Passos, Advogado, OAB/PR 27.535, vêm, em face ao art. 8º da Lei 9.790/99, por meio deste apresentar
DENÚNCIA
contra o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, entidade de Curitiba qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) pelo Ministério da Justiça, pelas razôes a seguir expostas:
O Lactec, desde janeiro de 2011, tem como seu Diretor Superintendente o Sr. Omar Sabbag Filho, vereador licenciado do Município de Curitiba pelo PSDB, escolhido pelo Governador do Estado, Sr. Carlos Alberto Richa, por meio da COPEL, uma das associadas da Lactec.
O parágrafo único do art. 4º da Lei 9.790/99 (Lei das OSCIPs) permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.
O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs, também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais, e mesmo para vereadores licenciados, conforme seu site e seu serviço de atendimento telefônico (61 2025-3232, Sr.ª Clécia).
Assim, vimos por meio deste apresentar DENÚNCIA e REQUERER que o Lactec perca a qualificação de OSCIP, em face ao arts. 4º e 7º da Lei das OSCIPs.
Solicito que nos seja informado o número do protocolo referente a presente Denúncia.
Nesses Termos, Pedimos deferimento.
Tarso Cabral Violin
OAB/PR 29.416
André Passos
OAB/PR 27.535
Defensoria Pública é um direito de todos os cidadãos
Por CLARA MARIA ROMAN BORGES (hoje na Gazeta do Povo)
O novo diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, Omar Sabbag Filho, e o vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns
A Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou ontem uma emenda à Lei Orgânica de Curitiba que vai permitir que um vereador assuma o cargo de Diretor de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sem perder o mandato.
Pelo jeito o Governador Beto Richa continua mandando na Câmara de Vereadores de Curitiba. Essa alteração legislativa pretende beneficiar diretamente o vereador tucano Omar Sabbag Filho, escolhido pelo Governador Carlos Alberto Richa, também do PSDB, já no início de seu mandato, para dirigir o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma associação privada qualificada como OSCIP, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), como associados.
O absurdo é que dos 33 vereadores presentes, 32 votaram a favor da mudança. Professora Josete do PT foi o único voto contrário.
Essa alteração legislativa municipal é inconstitucional, uma vez que quem proíbe que agente público assuma a Diretoria de uma OSCIP é a Lei Nacional 9.790/99.
O parágrafo único do art. 4º da Lei das OSCIPs permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.
O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais. Veja no site do Ministério da Justiça.
O advogado André Passos, ex-Vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores, comunicou ao Blog do Tarso que se ainda fosse vereador teria votado contra essa lei inconstitucional.
O Blog do Tarso acionará o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça, contra a lei municipal inconstitucional e contra a nomeação ilícita do Presidente da LACTEC pelo Governador Beto Richa.
Mais uma ação do Blog do Tarso contra Carlos Alberto!
Por EGON BOCKMANN MOREIRA (Gazeta do Povo de hoje)
É imperioso repetir à exaustão que não há legalidade sem obediência à moralidade ou sem a publicidade dos atos e contratos; que são ilegais os atos praticados para beneficiar amigos e parentes
Distritos e distritões
| Por Marcos Coimbra (Sociólogo e Presidente do instituto Vox Populi) |
| Correio Braziliense – 13/03/2011 (contribuição do Blog da Desi) |
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Se formos em frente na adoção do voto distrital, é bom prestar atenção no risco de termos distritos “artificiais”, criados com base em cálculos que levam em conta apenas as vantagens que seus autores pensam auferir do modelo
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Recomendo participação, inclusive do concurso de teses!
Com os juristas Cármen Lúcia Antunes Rocha, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Romeu Felipe Bacellar Filho, Valmir Pontes Filho e outros grandes professores administrativistas. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo: Cristiana Fortini.
Maiores informações no site do Congresso
Por Eneida Desiree Salgado (recomendo seu blog)
Provocada pelo prof. Tarso Cabral Violin, ofereço abaixo minhas impressões sobre mais um tema da (eterna) reforma política, gestadas durante a pesquisa de doutoramento:
Por JUCA FERREIRA
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São legítimas as preocupações com custos de armazenamento de autos judiciais concluídos, mas sua destruição é danosa para a preservação da cultura |
Entre as inúmeras medidas propostas no projeto do novo Código de Processo Civil, há uma que tem sido recorrente e que, além das interpretações jurídicas e administrativas, destaca-se quando analisada sob uma perspectiva cultural.
São bem-vindas quaisquer medidas que agilizem a Justiça, e são legítimas as preocupações com o custo de armazenamento de autos judiciais concluídos, mas sua destruição é monstruosamente danosa para a preservação da cultura. Não se aprende sem memória.
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Senadora Gleisi Hoffmann, discursando no comício de 2010 em Curitiba
Por GLEISI HOFFMANN
A Corte do STJ deliberou que a Lei Maria da Penha é compatível com a Lei dos Juizados Especiais, que permite suspender da pena o acusado, caso a sentença seja inferior a um ano
A cada dois minutos, cinco mulheres são vítimas de algum tipo de violência no Brasil. A estatística chocante é resultado de uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo e do SESC. Realizada em 25 estados, ouviu, em agosto do ano passado, 2.365 mulheres e 1.181 homens com mais de 15 anos. Para chegar à estimativa de mais de duas mulheres agredidas por minuto, os pesquisadores partiram da amostra para fazer uma projeção nacional e concluíram: 7,2 milhões de brasileiras acima de 15 anos já sofreram agressões. Sendo que 1,3 milhão delas foram agredidas nos 12 meses que antecederam a pesquisa.
Governador do Rio Grande do Sul, ex-Ministro da Justiça e da Educação no Governo Lula, Tarso Genro
Hoje na Folha de S. Paulo
Por TARSO GENRO
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A maior parte dos partidos políticos está desatenta ao fato de que é preciso propor novas formas de organização do Estado e políticas públicas |
Novos sujeitos políticos estão surgindo no interior de um processo de desconstituição da política, que ocorre em escala mundial, após o fracasso das receitas neoliberais para a reforma do Estado.
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Blog do Tarso 