Dia triste para o Direito Administrativo brasileiro, pelo menos para quem defende o Estado Social. Neoliberalismo-gerencial venceu mais uma vez no STF. Os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram pela privatização da saúde, educação, cultura e outros serviços sociais via OS – organizações sociais. Marco Aurélio Mello, em voto memorável (veja aqui), e Rosa Weber votaram contra essa medida absurda. Carlos Ayres Britto havia votado contra a privatização, mas que poderia apenas fomento via convênio. Luís Roberto Barroso (substituiu Ayres Britto) e Dias Toffoli (atuou como AGU) não votaram. Lamentável, mais uma vez o Supremo colocou na lata do lixo nossa Constituição Social e Democrática de Direito de 1988. OAB, PT, PDT, que entraram com ADIns contra a Lei das OS e o povo brasileiro perderam.
Arquivo diário: 16/04/2015
Histórico: voto do STF contra a privatização da saúde, educação e cultura
Durante a Conferencia Nacional da OAB entreguei o meu livro para o Ministro Marco Aurélio e solicitei voto pela inconstitucionalidade das OS
Ontem (15.04.2015) foi um dia histórico para os defensores de um Estado Social e que são contrários ao gerencialismo-neoliberal e à mercntilização dos serviços públicos de saúde, da cultura e da educação.
O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade da privatização via as organizações sociais – OS criadas no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Luto contra essa aberração jurídica desde os anos de 1997 e 1998, quando surgiram no Direito brasileiro. O PT e o PDT entraram em 1998 com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923, e até hoje, no mérito, só haviam votado os Ministros Carlos Ayres Britto e Luiz Fux, Britto com um voto contra a privatização (com a possobilidade apenas de fomento via convênio e não delegação) e Fux com voto a favor.
Marco Aurélio entendeu que o Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de certas atividades, passando a tarefa para a iniciativa privada: “a modelagem estabelecida pelo Texto Constitucional para a execução de serviços públicos sociais como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente, não prescinde de atuação direta do Estado”. Para ele são inconstitucionais leis que emprestem ao Estado papel meramente indutor nessas áreas, consideradas de grande relevância pelo constituinte”. Lúcido, disse que essa distribuição de tarefas “configura privatização que ultrapassa as fronteiras permitidas pela Constituição”.
Apontou o óbvio: serviços de saúde são dever do Estado e a participação das instituições privadas se dá apenas de forma complementar ao sistema único de saúde. O mesmo ocorre para a educação e de forma semelhante para a cultura, promoção do “desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas” e meio ambiente.
A sessão foi suspensa e conclusão do caso ficou para hoje (16).
Veja o voto histórico aqui.
De Clèmerson para Fachin: “é o mais preparado jurista paranaense de sua geração”
A Presidenta Dilma Rousseff (PT) escolheu o Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, da UFPR, como novo Ministro do STF. Sua sabatina no Senado será no dia 29 próximo. O Prof. Dr. Clèmerson Merlin Clève, outro grande jurista paranaense da Universidade Federal do Paraná, também era um dos favoritos para a vaga.
O Professor Clèmerson disse ao Blog do Tarso que está muito contente com a escolha, e que Fachin “é o mais preparado jurista paranaense de sua geração” e “um dos maiores civilistas do país, o Paraná estará muito bem representado naquela Corte”. Completou: “Estou certo que, com o seu sofisticado domínio do direito e a sua alta sensibilidade para as aflições que a vida oferece, realizará, como juiz, um trabalho notável, digno da admiração dos brasileiros. A República deve festejar a feliz escolha”.
Fui aluno de Clève no doutorado da UFPR, e sua maior dedicação nos estudos e debates são os temas relativos às principais Cortes Supremas do mundo e ao controle de constitucionalidade. O constitucionalista tem totais condições de ser o próximo professor e advogado do Paraná a ser escolhido para o mais alto posto do Judiciário brasileiro.
Blog do Tarso 