Governador pode responder ainda por improbidade administrativa
O candidato à reeleição, governador Beto Richa (PSDB), foi condenado ao pagamento de multa de R$ 17 mil por propaganda eleitoral antecipada, paga pelos cofres do Governo do Estado do Paraná.
A decisão da Corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR), que atende a pedido da coligação Paraná Olhando Pra Frente, que tem Gleisi Hoffmann como candidata à governadora, fixa ainda multa, no mesmo valor, ao secretário de Estado da Comunicação Social, Marcelo Catani.
Em 30 de junho de 2014, um dia após a convenção do PSDB apontar Richa como candidato à reeleição, circulou em Curitiba um caderno publicitário de 50 páginas, encartado e distribuído gratuitamente junto com os 30 mil exemplares da edição do Jornal Metro.
Além de condenação, o TRE determina ainda que cópias do processo sejam encaminhadas ao o Ministério Público para que o órgão avalie a possibilidade de mover uma ação por improbidade administrativa contra Beto Richa.
A promoção pessoal com dinheiro público é proibida pela Constituição Federal (art. 37, §1º) e agravada pelo caráter de favorecimento eleitoral.
Em seu relatório, o juiz Lourival Pedro Chemin confirma que recursos públicos foram usados para promover Beto Richa. “O desvirtuamento da propaganda institucional em promoção pessoal da figura do Governador do Estado e candidato à reeleição está evidente na medida em que o encarte em questão não se limita, simplesmente, a informar a realização de obras ou a promoção de serviços, mas promove insistente – embora velada – comparação entre a gestão do atual Governador do Estado e as gestões de seus antecessores”.
Para o coordenador jurídico da campanha de Gleisi, Luiz Fernando Pereira, o conteúdo divulgado enquadra-se perfeitamente no conceito de propaganda eleitoral, com o firme propósito de persuasão do eleitor. “Foram extrapolados os limites de divulgação de publicidade institucional utilizando-se da estratégia de mensagem subliminar e da propaganda dissimulada para promoção de sua pré-candidatura a custas de supostas obras e realizações supostamente executadas pelo então governador”, explica Pereira.
O advogado lembra que até investimentos da Prefeitura de Curitiba nas obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo foram citados como “grandes” feitos da administração Beto Richa.
Leia aqui a íntegra da decisão
Blog do Tarso 
Antes do pior governador da História do Paraná assumir não havia calotes generalizados, as viaturas públicas não ficavam paradas por falta de combustível e manutenção, policiais não precisavam fazer prisões deslocando-se sem viaturas, os cães da PM não passavam fome por falta de ração, os depósitos judiciais não eram utilizados irregularmente, os empréstimos não eram utilizados no custeio (folha de pagamentos dos servidores públicos), as dívidas do governo para com os servidores, fornecedores e prestadores de serviço não se avolumavam como uma gigantesca bola de neve, as sedes da Polícia Civil não eram requisitadas pelos proprietários por falta de pagamento do aluguel, o telefone da PM não era cortado por falta de pagamento, a nota do ENEM do Paraná não despencava, Secretários de Estados condenados pela justiça e respondendo processos judiciais não eram nomeados nem acusados de receber propina, projetos absurdos tipo Tudo Aqui Paraná ou Conta Única não eram apresentados na Assembleia Legislativa, não ocorriam os mega tarifaços Copel/Detran/Sanepar/Cartórios, o estado não investia menos do mínimo imposto por Lei em Saúde Pública, o limite de Responsabilidade Fiscal não era desrespeitado, não se propunha a renovação dos pedágios mais caros do Mundo, não se utilizava como desculpa para o fracasso a inviabilidade de empréstimos (obs: empréstimo não é doação, alguém vai ter que pagar com juros e correção, no caso: o povo). Volta Requião, PELO AMOR DE DEUS!
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Pois é já passou da hora da justiça desse Estado fazer valer sua função. Esse desgoverno é só propaganda, tem que ser punido.
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A única coisa boa da Gleisi é o coordenador jurídico.
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