O governador do Paraná, Carlos Alberto Richa (PSDB), vulgo Beto Richa, candidato à reeleição, privatizou dois estabelecimentos prisionais no Estado por meio de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), com convênios firmados com o Estado por meio da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU).
Os convênios foram assinados em setembro de 2012, com prazo de dois anos, na cidade de Barracão, e em 31.03.2014, na cidade de Pato Branco, ambas no Sudoeste do Estado. Ainda há APACs em Ponta Grossa e em Foz do Iguaçu.
APAC é uma ONG – organização não-governamental religiosa, uma instituição privada sem fins lucrativos, com o discurso de que é fomentada pelo Estado, mas na verdade é um instrumento de privatização do sistema prisional estatal.
Em Barracão a antiga cadeia pública da cidade foi transformada em Centro de Reintegração Social e transferida da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a SEJU e, em Pato Branco, a estrutura utilizada atualmente pertence à Prefeitura Municipal da Cidade.
Ou seja, o Estado, que não pretende fazer concurso público para a contratação de pessoal e não quer mais fazer licitações, seguindo o regime jurídico-administrativo, simplesmente repassa para ONGs, sem qualquer licitação, o Poder de Polícia via convênio, com o simples intuito de “lavar as mãos” sobre sua responsabilidade de cuidar daqueles que estão em conflito com a lei.
Vejam: uma entidade privada recebe uma estrutura pronta do Estado, sem licitação, para ganhar dinheiro com detentos.
No Centro de Reintegração Social de Barracão atualmente existem 40 recuperandos, sendo 18 do regime fechado e 22 do semi-aberto e na APAC Pato Branco também está previsto para 40 recuperandos, sendo 20 do regime fechado e 20 do aberto. Em Barracão existe o acompanhamento de 30 recuperandos no regime aberto. E o pior, a SEJU informa que o convênio pode ser aditivado para que o Estado repasse ainda mais dinheiro para as APACs, que receberia mais recuperandos.
A APAC de Barracão recebe R$ 766.547,52 para atendimento de 40 recuperandos por 02 anos, e o convênio pode ser prorrogado por mais um ano. A APAC de Pato Branco recebe em um ano R$ 419.944,00 para o atendimento de 40 recuperandos.
A SEJU se defende dizendo que o preço médio de R$ 836,68 recuperando/mês, o que segundo ela seria 50% do custo do recuperando no regime tradicional.
Esse é o discurso do neoliberalismo-gerencial. Não importa se é inconstitucional. Não importa se o Estado está delegando Poder de Polícia. Não importa que presos em regime fechado sejam manejados pela iniciativa privada, lucrando em cima de pessoas sem liberdade. Não importa se os presos são tratados como mercadoria, um negócio que gera muito dinheiro para a iniciativa privada. O que importa é o custo.
E se for verdade que o custo é mais baixo, isso se deve porque nas APACs os presos trabalham e dão lucro para a instituição e, além disso, as APAC pagam menos para seus trabalhadores do que o Estado paga para seus agentes penitenciários. Ou seja, também é um instrumento para retirar direitos dos trabalhadores. Quem deve lidar com presos, principalmente em regime fechado, são servidores concursados com estabilidade, e não trabalhadores sem concurso e que ainda recebem baixos salários.
Os defensores do método de privatização do sistema prisional dizem que o nível de reincidência diminuiu em 80% do método tradicional. Mas é claro! Para as APACs não vão membros de facções criminosas, vão presos de menor periculosidade.
Note-se que os presídios privados não são melhores do que os públicos, dizem especialistas
Quando a legislação das APACs foi criada no Paraná, no governo de Beto Richa, eu já havia escrito o seguinte texto: A privatização dos presídios paranaenses.
Blog do Tarso 
Mas que absurdo ! porque mexer nas maravilhosas, humanas e bem administradas prisões públicas ?? noooooosa !!!
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Já ouviu falar em Direito? Em Constituição?
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E vc Tarso, já ouviu falar em ressocialização e coisas bem intencionadas? Aprenda bem sobre APAC´s, é a alternativa mais barata pro Estado, que esse sim tem a função de cuidar (e deve pagar pelas cadeias) e não as ONGS. O que acontece que é alguém teve que pensar e fazer uma “ONG” (que na verdade é um método e não uma ONG) pra fazer um sistema prisional que funcione e não como o convencional: falido, absurdamente violento e “fábrica de bandidos”. Quem disse que ter policiais dentro da cadeia é a forma de maior segurança? Pq os resultados são tão discrepantes, se não funciona? Ngm tá lucrando encima disso Tarso, vc precisa ter um pouco mais de olhar coeso sobre as coisas. O valor pago por recuperando por mês pelo estado é bem menor mesmo (em pelo menos 50%) sendo que o ganho desses apenados é muito maior: educação e profissionalização, quanto que no sistema convencional: se faz nada mais do que ficar deitado, esperando comida podre e aprender a cometer mais crimes (causando a superlotação e insalubridade pelos, incríveis 75%-86% de reincidência desses apenados). Presos tratados como mercadorias? HAHAHA comédia. Agentes carcerários e policiais não são sinônimos de anjos e trabalhadores de bem (claro, que não fazemos da exceção a regra), mas… Não sei que mundo vc vive que policial é sinônimo de bondade (ou mínimo de respeito). De três uma: ou você é policial e tá se sentindo abusado por não precisarem de seu serviço dentro das prisões mais, ou você é um playba que fez direito pra ser juiz (e que com toda certeza acha que é justiceiro, nonsense – pq não entendeu direito até hoje – e que acha que bolsa moradia pra juiz vale, mas que recuperar presos é perca de tempo e investimento) ou você é um mero sem noção, que acha que bandido bom é bandido morto, tá nem aí pro mundo e só quer reclamar. Aliás, espero que tenha entendido um pouco mais sobre esse assunto, já que já se passaram 2 anos.
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Adorei seu comentário, perfeito, parabéns
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Tomara que dezembro chegue logo. Este cara é capaz de tudo.
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Melhor privatizar do que deixar do jeito que tá: uma vergonha, bagunça, onde preso sai pela porta da frente, tem geladeira e telefone com internet… Fez certo
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Besteira
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privatizaçao prisional deu certo
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Não deu certo nem nos EUA. No Brasil é inconstitucional
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ah tá, e privatizar aeroporto pode?
Vender campo de petróleo pode?
E as ONGS no Ministério do Trabalho no Governo Dilma?
Me admira você, posando de Comunista, defensor dos Fracos e Oprimidos e caminhando pelas ruas de Curitiba todo vestido de NIKE!!
Só falta dizer que vai fazer igual ao Chico Buarque e José de Abreu e vai para Paris tb??
Pq cuba que é bom nada!!
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Nunca li tanta idiotice na minha vida.
O estado não lavou as mãos, a APAC cumpre os pilares da Execução Penal, coisa que o sistema comum não cumpre nem a metade.
Além de ressocializar traz para a população a sensação de mais segurança, com mais de 3 anos sem um fuga, sem nunca ter registrado uma rebelião.
Talvez você precise estudar melhor o assunto antes de emitir uma opinião tão ridícula como essa!
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Não seja desrespeitosa e deselegante. Já estudei o tema. APAC é terceirização ilícita de Poder de Polícia, inconstitucional por ser religiosa e recebe apenas os casos menos complicados, além de ser mais cara
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Deselegante foi o senhor vomitando besteiras.
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