O presidente da OAB/PR, Juliano Breda, divulgou pelo Facebook nota oficial do Conselho Estadual da entidade no sentido de que irá questionar a constitucionalidade da Caixa Único do governo Beto Richa. Na sexta-feira (24) a Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/PR, da qual faço parte, irá realizar reunião extraordinária para discutir a questão.

É o Projeto de Lei Projeto de Lei 190/2013 (clique aqui), que institui o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná – SIGERFI PARANÁ.

Veja a nota:

NOTA OFICIAL
A Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a recente aprovação, em regime de urgência, do projeto de Lei nº 190/2013, bem como da publicação do Decreto Judiciário nº 940/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, torna público que entende inconstitucional e ilegal a celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado para transferência dos recursos em depósitos judiciais e ingressará com as medidas jurídicas cabíveis, cumprindo sua função institucional de defesa da ordem jurídica e da Constituição da República.

Curitiba, 22 de maio de 2013
Conselho Estadual da OAB/PR