TCE/PR: Gabriel Léger impetrou Mandado de Segurança contra Valdir Rossoni

O Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, Dr. Gabriel Guy Léger, impetrou Mandado de Segurança nº 783384-1 a fim de que o prazo de cinco dias para as inscrições da eleição para Conselheiro do Tribunal de Contas, bem como o prazo de impugnações, sejam efetivamente respeitados, notadamente considerando que o Ato do Presidente nº 06/2011, assinado por Valdir Rossoni, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de maio, mas circulou efetivamente apenas na manhã de sexta-feira, dia 06. No entendimento de Léger o encerramento das inscrições já na terça-feira, dia 10 de maio, foi precoce e ofende o disposto no artigo 3º da Resolução nº 05/2010-ALEP. O Procurador, também candidato, pede que se defina previamente se a votação será aberta ou fechada. O Desembargador Jonny de Jesus Campos Marques determinou a manifestação da Assembléia, no prazo de 10 dias.

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