O Secretário de Estado da Cultura do Paraná, Paulino Viapiana, confessou novamente que o governo Beto Richa (PSDB) vai privatizar o Teatro Guaíra em 2014, na Gazeta do Povo de hoje.

O Teatro, que é uma autarquia, precisa contratatar novos servidores públicos. A Constituição de 1988 exige a realização de concurso público, segundo o art. 37, II.

O problema é que com a incompetência de gestão do governo Estado, com a contratação de seus parentes e criação de um cargo comissionado sem concurso público a cada dois dias de governo, o Paraná está no limite de despesas com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Qual a saída dos “gênios” neoliberais-gerenciais do governo Beto Richa? Terceirizar a gestão do Teatro para uma ONG qualificada como organização social – OS.

É o mesmo modelo de privatização que está prestes a ser considerado como inconstitucional pelo STF; que foi considerado mais caro e menos eficiente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e é o mesmo modelo de privatização do ICI – Instituto Curitiba de Informática, que passa pelo escândalo da Urbs/Dataprom de fuga às licitações.

Ao invés de debater com a sociedade se seria o caso de manter ou modificar o regime jurídico do Guaíra, discutir se seria conveniente ou constitucional transformar o Guaíra de autarquia em fundação estatal de direito privado ou empresa pública, Beto Richa simplesmente quer privatizar.

Mas a própria LRF determina que a substituição de servidores por terceirizados deve ser contabilizada dentro dos gastos com servidores.

Ministério Público, Tribunal de Contas e OAB, fiquem de olho por favor.

Por favor 2014, chega logo!

O governo Beto Richa (PSDB) e a direção do Teatro Guaíra vêm dizendo que o repasse da gestão do Teatro para uma entidade do Terceiro Setor qualificada como organização social – OS não é privatização. Veja a nota, clique aqui.

É MENTIRA!

O então Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, em 2007, proferiu voto pela inconstitucionalidade do modelo e deixou claro que as parcerias da Administração Pública por meio de contratos de gestão com OSs é privatização!

Disse Eros Grau:

Também o são [inconstitucionais] o artigo 5º – na medida em que coloca sob um indefinido e difuso regime de “parceria” o cumprimento de função (= dever-poder) do Estado – e o artigo 20, que prevê a criação de um ‘Programa Nacional de Publicização -PNP’, cujo objetivo, bem ao contrário do que o nome (com sarcasmo?) pretenderia indicar, é a privatização de funções estatais. Dessas funções não se pode demitir o Estado sem agressão ao disposto nos artigos 1º, 3º, 215, 218 e 225 da Constituição do Brasil

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, talvez a maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, entende que podemos chamar de “privatização em sentido amplo” qualquer iniciativa de “redução do tamanho do Estado”, e inclui entre os exemplos os contratos de gestão com as organizações sociais – OS (Parcerias na Administração Pública, 2009, 7ª ed., editora Atlas, p. 5-8.).

Em quem confiar?

Meu livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010), fruto da minha Dissertação de Mestrado em Direito do Estado pela UFPR Uma análise crítica do ideário do “Terceiro Setor” no contexto neoliberal e as Parcerias entre a Administração Pública e Sociedade Civil Organizada no Brasil, analisam a questão.

Veja a transcrição do voto de Eros Grau do que foi discutido na época, conforme informativo do próprio STF:

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Teatro Guaíra. Foto de Antônio More/Gazeta do Povo

Matéria deste domingo da Gazeta do Povo assusta as pessoas de bem e que entendem um pouco de Direito ou de Administração Pública.

Você ensinaria seu filho a comprar produtos falsificados?

Você ensinaria seu filho a burlar a Lei?

Você ensinaria o seu filho a dar um jeitinho em tudo e tirar vantagem, a famosa “Lei de Gérson”?

O governo Beto Richa (PSDB) confessou que pretende burlar a legislação brasileira ao privatizar o Teatro Guaíra via contrato de gestão a ser celebrado com uma OS – organização social, sem licitação.

A notícia da Gazeta informa que o problema do Teatro Guaíra é a falta de recursos, que recebia R$ 4 milhões em 2006 do orçamento e hoje recebe apenas de R$ 500 mil a R$ 1 milhão.

Mas sabe qual é a alternativa dos “gênios” do governo Beto Richa? Não é aumentar os recursos do Teatro, mas sim privatizar a gestão para uma ONG.

São pessoas que não entendem nada de Administração Pública. São pessoas que querem aplicar de forma inconstitucional e ilegal no poder Público o que aprenderam em seus negócios (ou negociatas) privados.

O Guaíra é uma autarquia. Uma autarquia, sendo bem administrada, pode ser muito eficiente e profissionalizada. Basta competência administrativa e vontade de gerir, e não de terceirizar o problema.

A Lei 8.666/93 e demais normas de licitações e contratos geram obrigações especiais para os administradores públicos? Sim. Mas se não quer administrar, se não quer resolver os problemas de seu órgão ou entidade pública, PEÇA PARA SAIR!

BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Em 1992 eram 494 servidores no Guaíra, hoje são 180. Falta pessoal? Realize concurso público, como manda o art. 37, II, da Constituição da Republica!

Mas o governo Beto Richa diz que não pode mais contratar pessoal por causa dos limites de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Duas saídas para o governador Beto Richa:

Primeiro: demita os milhares de comissionados que o senhor contratou sem concurso público!

Segundo: foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do seu partido, o PSDB, que criou a LRF. Foram os tucanos que defenderam a LRF com “unhas e dentes” na época. A oposição criticava a lei na época por limitar gastos sociais. E estava correta. Uma lei não pode fazer com que um governante descumpra a Constituição! Faça um movimento nacional pela mudança da LRF, no sentido de possibilidade de aumento de gastos com pessoal nas áreas sociais como educação, saúde, cultura e assistência social! Vou ser o primeiro a apoiá-lo nessa cruzada!

Caso contrário, simplesmente respeite a Constituição, respeite a Lei, e não contrate mais ninguém, mas também não privatize para simplesmente burlar a LRF. Mesmo porque qualquer terceirização com o intuito de substituição de servidores deve ser contabilizada como despesas com pessoal, nos termos do § 1º do art. 18 da LRF (“Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”).

BURLA ÀS LICITAÇÕES, SONEGAÇÃO DE IMPOTOS, DESRESPEITO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES…

Monica Rischbieter, presidenta do Teatro Guaíra, chega a contar uma historinha ridícula para justificar a privatização.

Disse que as criança do ballet precisavam usar uma tiara de joaninhas que na Rua 25 de Março em São Paulo custaria R$ 1,50. Essa rua é famosa pela existência de produtos falsificados, de baixa qualidade e onde há sonegação de impostos. Nessa rua há até produtos importados de outros países que não seguem as mínimas normas de segurança, como por exemplo produtos com tinta tóxica. Mas a sr.ª Monica diz que acabou pagando R$ 22,00 em cada tiara ao seguir a lei de licitações.

Primeiro Sr.ª Monica: a Lei 8.666/93 não permita que a Administração pague um produto com valores acima do de mercado. Se a sr.ª pagou nas tiaras um valor acima do mercado, desrespeitou a lei de licitações e os princípios constitucionais da moralidade, finalidade, economicidade e eficiência!

Segundo Sr.ª Mônica: a lei de licitações exige que a empresa a ser contratada demonstre na fase de habilitação da licitação que existe juridicamente (ou seja, que não seja uma empresa fantasma), que pague todos os seus impostos, que pague todas as verbas trabalhista a seus empregados, que tenha condições técnicas e financeiras de ser contratada, que não explora adolescentes, etc.

Sr.ª Monica, a senhora acha certo uma empresa não pagar impostos?

Acha certo uma empresa explorar adolescentes?

Acha certa a contratação de empresas fantasmas?

Acha certo que uma empresa explore seus trabalhadores?

Não sei de suas atividades privadas, mas isso não é possível ser feito na Administração Pública!

A Diretora Artística do Teatro Guaíra, Mara Moron, que também provavelmente não entende nada de gestão pública, diz que o Teatro Guaíra, por ter que respeitar a lei de licitação, não pode contratar hoteis do interior que desrespeitam a lei e não tem a documentação necessária.

Sr.ª Moron, então a senhora pretende privatizar o Teatro para que uma entidade do Terceiro Setor qualificada como OS possa contratar hotéis ilegais? É isso, ou eu entendi errado?

Essa gente pretende privatizar o Teatro Guaíra, ou pelo menos privatizar o balé e a orquestra, segundo o Secretário de Cultura Paulino Viapiana.

Não querem mais contratar por concurso público servidores estatutários? Discutam com a sociedade a possibilidade de transformar o Teatro Guaíra de autarquia em uma fundação estatal de direito privado ou uma empresa pública, que podem contratar servidores concursados, mas celetistas, regidos pela CLT. Isso enquanto o STF mantém o regime jurídico administrativo do art. 39 da Constituição.

A MENTIRA SOBRE A LEI ROUANET

Os privatistas dizem que instituições estatais têm dificuldades de receber recursos via a Lei Rouanet (Lei 8.313/91), e o governo Beto Richa repete essa falácia.

As entidades estatais também podem receber dinheiro dos fundos de cultura! Está na Lei!

Lembro que a legislação das OS pode ser considerada inconstitucional ainda em 2013 pelo STF. E relembro que o modelo de privatização via OS é o mesmo do desastroso utilizado no ICI – Instituto Curitiba de Informática, que não é trasnparente e que não permite até hoje que o prefeito Gustavo Fruet (PDT) assuma sua gestão, mesmo tendo vencido democraticamente a eleição de 2012.

Conclamo toda a sociedade paranaense, os políticos, o Ministério Público, a OAB/PR, o Tribunal de Contas, os servidores do Teatro Guaíra e os pais das crianças e adolescentes que se têm aulas no Teatro a se mobilizarem contra essa privatização, que é inconstitucional, ilegal e imoral.

Por favor 2014, chega logo!