Do http://desisalg.blogspot.com
É possível vislumbrar duas aproximações ao tema direitos fundamentais e Administração Pública. Afirma-se que a 1) Administração Pública deve respeitar os direitos fundamentais; e que 2) a Administração Pública deve efetivar os direitos fundamentais.
O professor de Direito Administrativo Carlos Ari Sundfeld defendeu neste sábado na Folha de S. Paulo a diminuição de ministérios. Não acho que esse seja o principal problema, mas realmente há ministérios demais. Veja o texto completo:
Publicado no Informativo de Licitações e Contratos (ILC) de novembro/2000 e Informativo de Direito Administrativo (www.zenite.com.br).
*por TARSO CABRAL VIOLIN
Fui convidado para palestrar nesse evento mas, infelizmente, não poderei participar. Mas recomendo participação. Obrigado pelo convite Deputado Elton Welter (PT).
Aos que não passaram, fiquem tranquilos, a hora chegará!
Por sugestão do Prof. Emerson Gabardo, acabei de ler o livro O Estado Social e Democrático e o Serviço Público, de Luis Manuel Fonseca Pires, da editora Fórum. O autor faz um paralelo entre a liberdade, igualdade e fraternidade da revolução francesa com a trilogia cinematográfica A Liberdade é Azul, A Igualdade é Branca e A Fraternidade é Vermelha e com os ideais de justiça social de nossa Constituição de 1988, e a necessidade do fortalecimento do serviço público, contra o neoliberalismo.
De leitura rápida, com o prefácio da Prof.ª Dinorá Adelaide Musetti Grotti, é um livro que vale a pena ser lido por todos os estudantes e profissionais do Direito.
Agência estadual neonata
do Governo a prata
criada para os serviços públicos regular
e sua qualidade controlar
se vier para dar ao usuário proteção
conte com nossa colaboração
que não seja, porém, cabide de emprego
para defender o concessionário
com práticas não reveláveis nem no confessionário
que venha para dar eficiência com legitimidade
pra atender a pública necessidade
preservando sempre da pessoa humana a dignidade.
Se assim for, venha e cresça
Se não, desapareça.
José Anacleto Abduch Santos
*Poesia divulgada no dia 30 de agosto de 2011, em palestra sobre a Agência Reguladora do Estado do Paraná, no XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, em homenagem ao Professor Clèmerson Merlin Clève.
Infelizmente não poderei ir ao Congresso Brasileiro neste ano, mas recomendo!
Palestras com os maiores administrativistas do Brasil, em especial do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello na conferência de encerramento.
O Professor Silvio Luiz Ferreira da Rocha tratará das privatizações via terceiro setor, tema do meu livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010)
Clique na imagem para maiores informações:
Após perdermos recentemente em 2009 os professores Diógenes Gasparini e Lucia Valle Figueiredo e em 2010 o professor Marcos Juruena Villela Souto, neste mês de agosto faleceu o também professor de Direito Administrativo Carlos Pinto Coelho Motta (MG), que era um dos grandes nomes na área de licitações e contratos administrativos do Brasil.
Informação divulgada pelo professor Edgar Guimarães no XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo.
Veja entrevistas com o professor:
http://www.youtube.com/watch?v=t8vIS5XCEK0&feature=player_embedded
Evento de Direito homenageia Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Professores Daniel Ferreira, Eneida Desiree Salgado, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Adriana da Costa Schier e Tarso Cabral Violin. Foto de Helton Liça
Do site da UniBrasil
O professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, foi homenageado pelas Faculdades Integradas do Brasil durante o evento de Direito Administrativo, Democracia e Direitos Fundamentais, realizado na segunda-feira, 22 de agosto. As atividades do evento ocorreram pela manhã e à noite na UniBrasil, organizadas pelo Programa de Mestrado em Democracia e Direitos Fundamentais da UniBrasil e pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUC- PR.
A abertura contou com a conferência sobre Segurança Jurídica e Confiança Legítima no Direito Administrativo Contemporâneo, ministrada por Romeu Felipe Bacellar Filho, professor titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná, e teve como presidente Daniel Wunder Hachem, professor de Direito Administrativo da UniBrasil.
De acordo com o professor Hachem, um dos organizadores do evento, a discussão enfocou a garantia que os ordenamentos jurídicos contemporâneos asseguram aos cidadãos, além da reflexão sobre uma administração pública que garanta a estabilidade das relações jurídicas ente cidadão e o Estado.
Tarso Cabral Violin
Ainda pela manhã, ocorreram os painéis: Meios Consensuais de Solução de Conflitos como Instrumento de Efetividade de Direitos Fundamentais, por Luciane Moessa de Souza, procuradora do Banco Central do Brasil; Sanções Administrativas: Entre Direitos Fundamentais e Democratização da Ação Estatal, por Daniel Ferreira, professor de Direito Administrativo da UniCuritiba; e Os Limites da Participação Popular no Processo de Democratização da Administração Pública, por Tarso Cabral Violin, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo. Esse painel foi presidido pela professora da UniBrasil Eneida Desiree Salgado.
O professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto recebeu homenagem das Faculdades Integradas do Brasil. O descerramento da placa que empresta seu nome para uma das salas da Escola de Direito ocorreu antes do início dos painéis da noite. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e professor titular da Universidade Cândido Mendes, Moreira Neto atua, também, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Sua atuação jurídica lhe concedeu, entre outros, a Medalha da Paz das Nações Unidas; a Medalha D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e o Prêmio Jurista mais criativo, do Instituto dos Advogados Brasileiros.
O professor Diogo ficou emocionado com a homenagem. “Sinto não apenas homenageado, mas quase que um participante da UniBrasil”, salienta. Ele lembra que uma instituição de ensino é algo para durar muito tempo. “Colocando o nome de professores que tiveram contato com a universidade se está dando perenidade ao professor, isso é muito emocionante, pois o que nós deixamos realmente é uma obra, e uma obra é sempre uma lembrança”, considera. Ele lembra que o papel do professor de ensino superior é importante para a construção da sociedade. “Esta é a missão do professor, acrescentar, criar alguma coisa para o futuro, somos arquitetos do futuro”, destaca.
Após o descerramento da placa ocorreram mais dois painéis que refletiram sobre Direito Administrativo, Democracia e Direitos Fundamentais. Um dos painéis teve como como presidente Ana Claudia Finger, também professora de Direito Administrativo da UniBrasil.
A professora de Direitos Fundamentais do PPGD da Universidade Estácio de Sá Vanice Lírio do Valle falou sobre a Dimensão Futura do Interesse Público e Sustentabilidade da Ação Estatal. A professora Adriana da Costa Ricardo Schier, docente de Direito Administrativo da UniBrasil e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacelar abordou o tema A Proibição do Princípio do Retrocesso Social Aplicada ao Direito Administrativo. A professora de Direito Administrativo da PUCPR, Vivian Cristina Lopez Valle destacou os Direitos Fundamentais e o Controle da Invalidade dos Atos Administrativos.
Perspectivas para o Século XXI
O professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto ministrou a conferência de encerramento do evento de Direito Administrativo, Democracia e Direitos Fundamentais. A conferência foi presidida pelo professor titular de Direito Constitucional e presidente da UniBrasil, Clèmerson Merlin Clève. O professor Diogo de Figueiredo Moreira destacou o papel do Direito Administrativo na contemporaneidade e seus desafios com o tema Direito Administrativo: Perspectivas para o Século XXI.
Colaboração: Helton Liça e Lucas Dams Bertoli
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Professores Daniel Ferreira, Daniel Hachem, Clemerson Merlin Cleve, Adriana Schier, Eneida Desiree Salgado e Tarso Cabral Violin. Foto de Helton Liça
Recomendo o evento Direito Administrativo, Democracia e Direitos Fundamentais, coordenado pelos professores Eneida Desiree Salgado, Emerson Gabardo e Daniel Hachem, a ser realizado na segunda-feira, dia 22 de agosto de 2011, na UniBrasil, em homenagem ao professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto. O evento é gratuito, com 15 horas de atividades complementares. Para se inscrever basta enviar um e-mail para mestrado@unibrasil.com.br, encaminhando nome, e-mail e instituição de ensino.
Nesse evento ministrarei palestra às 10 horas, sobre alguns aspectos críticos com relação às privatizações via Terceiro Setor.
Vou falar às 10h sobre os limites da participação popular no processo de democratização da Administração Pública.
Por Fernando Guimarães (hoje na Gazeta do Povo)
É obrigação da esfera pública facilitar o acesso, a inteligência do que divulga, seus resultados para a sociedade, os meios utilizados para alcançá-los e sua compatibilidade com os valores sociais
Hoje na Gazeta do Povo
Talvez seja o próprio controle popular, da própria sociedade, que será o fator decisivo para a grande mudança que ainda ocorrerá na administração pública brasileira
Parentes de políticos sem qualquer preparo sendo escolhidos para cargos de confiança importantes na administração pública, ou passando em concursos públicos de credibilidade discutível; empresas financiadoras de campanhas eleitorais vencendo licitações duvidosas, uso de verbas públicas para uso próprio ou para financiamento de campanhas; utilização de empresas e ONGs fantasmas para parcerias criminosas com o poder público. Todos exemplos atuais de patrimonialismo.
No patrimonialismo, os governantes consideram o Estado como seu patrimônio, havendo uma total confusão entre o que é público e o que é privado, o que foi uma característica marcante principalmente até o fim dos Estados absolutistas. Até hoje há patrimonialismo na administração pública, dependendo do desenvolvimento de cada país, estado ou município, em maior ou menor monta.
Com o surgimento da administração pública moderna, principalmente com a Revolução Francesa, os ideais republicanos e democráticos cada vez mais obrigaram que haja uma gestão pública profissionalizada, com procedimentos que assegurem o atendimentos aos princípios constitucionais como isonomia, moralidade, publicidade, entre outros.
Foi Max Weber que inicialmente melhor estudou a chamada “burocracia”, que redundou no aparecimento de procedimentos como o concurso público, licitações, controle da administração pública. No Brasil os ideais burocráticos foram fixados em nosso ordenamento jurídico, de fato, apenas com a Constituição de 1988. Portanto, tardiamente.
Note-se que não estou falando aqui no termo burocracia em seu sentido pejorativo, que lembra algo que não funciona, repartições empoeiradas, com engrenagens lentas e ineficientes. Trato da forma técnica idealizada por Weber, de uma administração pública profissionalizada, eficiente e ética.
Antes mesmo de implementarmos os ideais burocráticos constitucionais, na década de 90 do século 20, o ideário neoliberalismo-gerencial tentou implementar a chamada administração pública gerencial no Brasil, utilizando o modelo aplicado principalmente em países desenvolvidos na década de 80, copiando procedimentos da gestão da iniciativa privada, nem sempre condizentes com o nosso modelo constitucional.
A implementação do gerencialismo-neoliberal se deu com a venda de empresas estatais, terceirizações, diminuição dos gastos públicos sociais, criação de agências reguladoras capturadas pelo mercado, privatizações por meio do terceiro setor (ONGs, organizações sociais e OSCIPs) etc. O que redundou, ao invés da implementação dos mandamentos constitucionais pela estruturação da administração pública, em precarização e um retorno ao patrimonialismo.
Nepotismo, clientelismo, corrupção, licitações e concursos públicos fraudados, terceirizações ilícitas, tráfico de influências. Tudo isso é uma realidade na gestão pública municipal, estadual e brasileira. Não estamos no ápice do patrimonialismo do período absolutista. Também há menos corrupção do que no último período ditatorial militar, em que havia corrupção e os denunciantes poderiam ser aniquilados. Mas sem dúvida se não tivéssemos passado pelo período neoliberal-gerencial que até hoje influencia nossa administração pública, poderíamos estar em grau ainda mais avançado de luta contra o patrimonialismo.
Ministério Público, tribunais de contas, Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. Cada um desses poderes têm responsabilidades pelo fim do patrimonialismo. Mas talvez seja o próprio controle popular, da própria sociedade, que será o fator decisivo para a grande mudança que ainda ocorrerá na administração pública brasileira, para a melhor implementação do Estado Social e Democrático de Direito.
Tarso Cabral Violin, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, é advogado e blogueiro(http://blogdotarso.com) e mestre em Direito do Estado pela UFPR. E-mail: tarso@buenoegrande.com.br.
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