Beto Richa privatiza a privatização, sem licitação

Juntos

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O então deputado estadual, Beto Richa, da base de governo do então governador Jaime Lerner (1995-2002), apoiou as privatizações do governo neoliberal, inclusive a privatização das estradas do Paraná com preços de tarifas estratosféricas.

O neoliberal governador Beto Richa (PSDB) criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) para fiscalizar as concessões das estradas. A regulação já era feita pelo Estado, pelo DER. Mas as agências são entidades anti-democráticas que retiram o poder do governo de regular, repassando para uma entidade independente com diretores com mandato fixo, que estrapolam o mandato do próprio governador. Ou seja, se Beto Richa perder a eleição em 2014, diretores escolhidos por ele vão estar nas agências no governo de Gleisi Hoffmann (PT) ou Roberto Requião (PMDB).

Se já não bastasse isso, Beto Richa vai privatizar a fiscalização dos pedágios.

A Agepar vai contratar a Fundacão Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, sem licitação, para avaliar os dados do sistema paranaense de pedágio, por R$ 1,4 milhão.

A Fipe também foi contratada pela agência reguladora de São Paulo, governada por Geraldo Alckmin (PSDB).

O DER já tem economistas e engenheiros para fazerem as análises dos contratos. Se a Agência reguladora não tem condições de fazer essa análise, por que ela foi criada?

E agora vão terceirizar a análise, e sem licitação.

Essa é a política de Beto Richa. Ele não gosta de concurso público. Ele não gosta de servidores públicos profissionalizados. Ele não gosta de licitação. Ele gosta de consultorias privadas “independentes”.

Por favor 2014, chega logo!

Poesia: A Agência Reguladora do Paraná – José Anacleto Abduch Santos

Agência estadual neonata

do Governo a prata

criada para os serviços públicos regular

e sua qualidade controlar

se vier para dar ao usuário proteção

conte com nossa colaboração

que não seja, porém, cabide de emprego

para defender o concessionário

com práticas não reveláveis nem no confessionário

que venha para dar eficiência com legitimidade

pra atender a pública necessidade

preservando sempre da pessoa humana a dignidade.

Se assim for, venha e cresça

Se não, desapareça.

José Anacleto Abduch Santos

*Poesia divulgada no dia 30 de agosto de 2011, em palestra sobre a Agência Reguladora do Estado do Paraná, no XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, em homenagem ao Professor Clèmerson Merlin Clève.

Amanhã será votada na AL a Agência Reguladora do Beto Richa

O Blog do Tarso é contra, uma vez que no Brasil as Agências Reguladoras de serviços públicos surgiram com as privatizaçõesApós denúncia do Blog do Tarso, o Senador Requião também fez críticas as privatizações e Agência Reguladora de Beto Richa. Um dos grandes receios é de que o Beto Richa pretenda privatizar a Copel, a Sanepar e a Celepar. Além disso, o Beto Richa propõe criar Agência para regular suas privatizações via PPPs. De forma mais aprofundada, recomendo o meu texto Aspectos Gerais das Agências Reguladoras no Direito Brasileiro.

No Brasil as Agências Reguladoras de serviços públicos surgiram com as privatizações

Beto Richa está com receio de abrir o jogo sobre as privatizações

Após a notícia bomba e exclusiva do Blog do Tarso Beto Richa pretende privatizar Copel, Sanepar e Celepar, os aliados do Governador logo negaram que as mudanças na Lei das Agências Reguladoras do Paraná sejam para implementar a privatização da Copel, Sanepar e Celepar.

Mas o que verificamos é que no Brasil, as Agências Reguladoras são, sim, criadas para regular privatizações. Nos Estados Unidos da América as Agências Reguladoras surgiram para regular os chamados serviços de utilidade pública, que sempre estiveram nas mãos da iniciativa privada. Portanto, lá as Agências não regulam serviços públicos privatizados. Na Europa elas foram criadas para regular a competição entre empresas estatais e empresas privadas. Mas no Brasil, todas as Agências Reguladoras foram criadas no Governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), do mesmo partido de Beto Richa, para regular os serviços públicos privatizados, como a ANEEL, ANATEL, ANA, ANTT e ANTAQ.

No caso da ANP, ela foi criada porque se pensava em privatizar a Petrobras, mas também para regular os serviços que deixaram de ser monopólio da Petrobrás. Esse exemplo não se aplica a realidade paranaense.

A Agência Reguladora do Paraná foi aprovada por sugestão do então Deputado Estadual Beto Richa, para regular a privatização das estradas (pedágio) do Paraná implementada por Jaime Lerner, mas não foi criada pelo Governo Requião.

Agora Beto Richa pretende incluir energia, saneamento e até tecnologia da informação (conforme mensagem), o que claramente é um sinal para as futuras intenções do governo tucano. Oposição, jornalistas e blogueiros, fiquem de olho!

Quer saber mais sobre minhas críticas às agências reguladoras? Clique aqui e veja meu texto.

Após denúncia do Blog do Tarso, Senador Requião faz críticas as privatizações e Agência Reguladora de Beto Richa

Após a denúncia realizada pelo Blog do Tarso (Beto Richa pretende privatizar Copel, Sanepar e Celepar), o Senador Roberto Requião (PMDB) divulgou video com críticas as privatizações e Agência Reguladora do Governo Beto Richa (PSDB):

http://www.robertorequiao.com.br/site/AUDIOS/Requiao-faz-chamamento-contra-privatizacoes-no-Parana

Beto Richa propõe criar Agência para regular suas privatizações via PPPs

FHC e Beto Richa

O Deputado Estadual Ademar Tráia ano (PSDB), líder do Governo Beto Richa na Assembléia Legislativa, informou que o Governador pretende criar a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados. Quando Carlos Alberto era Deputado Estadual da base de apoio de Jaime Lerner, ela já havia proposto Projeto de Lei nº 80/1999 no mesmo sentido.

Carlos Alberto quer que essa autarquia especial fiscalize os serviços que serão privatizados em seu Governo, assim como regule as concessionárias de pedágio criadas com seu apoio no Governo Jaime Lerner.

O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso também criou agências reguladoras quando privatizou empresas estatais durante o seu Governo (1995-2002). A idéia era acabar com o Estado do Bem-Estar Social e transformar o Brasil num Estado apenas Regulador, que não prestasse serviços públicos e atividades econômicas estratégicas de forma direta.

Segundo Traiano, Beto Richa pretende privatizar via as chamadas Parcerias Público-Privadas – PPPs (Lei 11.079/2004). Conforme a obra de Hely Lopes Meirelles, por meio das PPPs o Estado repassa para a iniciativa privada principalmente rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e energia (Direito Administrativo Brasileiro, 2005, p. 386).

Nas PPPs o contratado particular presta o serviço, não assumindo totalmente o risco do empreendimento, pois há contribuição financeira do Poder Público. Ou seja, capitalismo com risco reduzido para o grande capital. Existem PPPs na modalidade Concessão Patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária da Administração Pública ao parceiro privado. Nela aplica-se subsidiariamente a legislação de concessões já existente) e a Concessão Administrativa (contrato de prestação de serviços no qual a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento/instalação de bens. Nesta caso, a remuneração é integral da Administração Pública. Hely Lopes Meirelles entende que ela se destina à “inserção do setor privado em serviços (…) como a construção e administração de presídios, hospitais, escolas“. A concessão administrativa não é concessão de serviços públicos, mas apenas contratação de serviços, uma forma de terceirização). Sobre o tema ver nosso Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica.

Traduzindo: se Beto Richa pretende implementar PPPs no Estado do Paraná, ele pretende privatizar rodovias (mais pedágios?), ferrovias (vai privatizar a Ferroeste?), portos (vai privatizar o Porto de Paranaguá?), energia (vai privatizar a Copel?), presídios, hospitais e escolas (vai privatizar tudo isso?).

Com a palavra o Governador Beto Richa, para esclarecer o que ele irá privatizar via PPPs!

Traiano também informou que Beto Richa pretende criar a Agência de Defesa da Agropecuária e a Agência paraná de Desenvolvimento. Além do intuito de criar autarquias para regular as privatizações, a criação de agências em geral, reguladoras e executivas, tem o intuito de fuga do regime jurídico-administrativo. FHC criou agências com o intuito de que elas fossem autarquias com servidores celetistas, o que é vedado constitucionalmente, além de ser uma entidade gerida por diretores com mandato fixo, que inclusive extrapolam o próprio mandato do Chefe do Executivo, o que segundo o maior administrativista do país, Celso Antônio bandeira de Mello, é anti-democrático.

As agências reguladoras ainda foram criadas para que elas tivessem poder normativo semelhante ao Poder Legislativo e poder decidir com força de trânsito em julgado, sem possibilidade de questionamento junto ao Poder Judiciário, o que também é inconstitucional.

Sobre as agências reguladoras ver meu texto publicado em 2004: Aspectos gerais das agências reguladoras no direito brasileiro