Do Política em Debate
Recentemente a prefeitura de Curitiba divulgou que mais 23 escolas municipais passariam a contar com guardas municipais fixos para garantir a segurança de alunos e profissionais durante o horário das aulas. A medida seria uma resposta ao episódio ocorrido em uma escola do Rio de Janeiro, onde um sociopata atirou em vários estudantes.
Hoje na Folha de S. Paulo
Hoje na Gazeta do Povo
Jorge Gerdau. Foto de Silvana Tarelho
O empresário Jorge Gerdau Johannpeter será o coordenador da Câmara de Gestão e Planejamento do Governo da Presidenta Dilma Rousseff. A CGP atuará como uma espécie de consultoria interna para assuntos considerados estratégicos.
Durante o Governo Lula, Gerdau foi um dos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o “Conselhão”.
Provavelmente um dos primeiros trabalhos da CGP será na área de saúde pública, mas tamém atuará em assuntos da Justiça e Planejamento.
Também participarão da câmara os ministros Antonio Palocci (Casa Civil), Guido Mantega (Fazenda), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Miriam Belchior (Planejamento), outros integrantes do governo, além de quatro representantes da sociedade civil organizada.
Segundo Guilherme de Barros, colunista do Portal IG, o objetivo será o de implantar no governo federal o modelo de gestão já adotado em dez Estados por Gerdau e pelo INDG – Instituto de Desenvolvimento Gerencial de Vicente Falconi. A experiência começou em Minas Gerais, no governo Aécio Neves. Conforme propagandeia o colunista, após a adoção desse modelo de gestão, para cada real aplicado, os projetos passaram a ter retorno de R$ 190 ao ano por projeto. Gerdau quer repetir o exemplo no governo federal.
Espero que a Câmara de Gestão e Planejamento seja plural e não tenha apenas uma ideologia, a neoliberal-gerencial, sob pena de que voltemos aos tempos dos Governos Collor e FHC com relação aos assuntos da Administração Pública.
Para quem quer se informar sobre a ideologia neoliberal-gerencial do Governo FHC, recomendo leitura do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Documento elaborado pela equipe do Ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira do Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE, aprovado por vários ministros, entre eles José Serra, Ministro do Planejamento, e apresentado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Vamos esperar para ver!
Sim, concessão é privatização! Concessões de serviços públicos são privatizações em sentido amplo. Existem vários tipos de privatizações em sentido amplo: contratos administrativos de terceirizações, concessões/permissões de serviços públicos, contratos de gestão com organizações sociais, termos de parceria com OSCIPs, vendas de empresas estatais, etc. Essas são as privatizações em sentido estrito.
Alguns juristas não gostam de chamar as concessão de privatização porque temem que haja confusão, uma vez que quando se faz uma concessão não se repassa a titularidade do serviço público para a iniciativa privada, mas apenas a prestação do serviço público.
O Blog do Tarso é contra as privatizações em geral. Mas é claro que existem privatizações mais criticáveis que outras.
As vendas de empresas estatais em geral, como a Vale do Rio Doce, Companhia Siderúrgica Nacional, Banestado, entre outras, são as mais questionáveis pela importância das suas atividades e a forma de como foram feitas as privatizações, com questionamentos sobre a seriedade na condução das licitações.
Privatizações via organizações sociais e OSCIPs também são altamente questionáveis, pois o Estado se desresponsabiliza das suas funções sociais e as repassa à própria sociedade. O que segundo nossa Constituição Social é uma inconstitucionalidade.
Terceirizações em geral de atividades-fim do Estado também são consideradas burla ao concurso público e ao regime jurídico-administrativo.
As concessões de serviços públicos, como por exemplo as concessões de transporte coletivo ou de estradas, são constitucionais e legais. Altamente questionáveis quando executadas como fez o Governo Jaime Lerner no Paraná, quando até hoje os cidadãos paranaenses pagam caro as abusivas tarifas cobradas pelas concessionárias. Lula fez concessões de estradas em seu Governo, mas com preços exíguos se comparados com os preços cobrados nas estradas do Paraná e de São Paulo.
Sou contrário às concessões dos aeroportos, mas entendo que elas são bem menos graves do que as privatizações realizadas por FHC e Lerner, que também queriam ter vendido o Banco do Brasil, a Petrobrás, a COPEL, entre outras empresas estatais estratégicas.
Welter X Martin. Imagem do Blog do Esmael
Com a decisão do STF de hoje de que para fins de substituição de deputados licenciados, o que vale é a coligação e não o partido, foi feita a justiça, a meu ver com uma decisão óbvia.
Com isso, deve assumir na Assembleia Legislativa do Paraná, como Deputado Estadual, Elton Welter do PT, no lugar de Gilberto Martin do PMDB. O Deputado licenciado é o Luiz Romanelli do PMDB, que assumiu secretaria do Governo Beto Richa.
Jaime Lerner e Beto Richa. Richa foi Deputado Estadual da base de apoio de Lerner. O Secretário de Planejamento de Lerner é o mesmo de Beto Richa, Cássio Taniguchi
O ex-Governador Jaime Lerner (PFL, ex-ARENA, atual DEMO) foi condenado a mais de três anos de detenção por favorecer a concessionária de pedágio Caminhos do Paraná, sem realização de licitação, por concessão de trechos das rodovias BR-276 e PR 427, em 2002. A decisão é do dia 26 de abril, do juiz federal Nivaldo Brunoni, da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Como os ricos e poderosos não ficam presos no Brasil, a pena é em regime aberto e foi trocada por multa de R$ 50 mil e pena alternativa de prestação serviços à comunidade. Ou seja, foi substituída a pena privativa de liberdade por restrições de direito. Da decisão cebe recurso ao Tribunal Regional Federal de Porto Alegre.
O ex-Governador Jaime Lerner, a época, desrespeitou a Lei 8.666/93 e a Constituição e não realizou licitação para a concessionária da praça de pedágio entre a Lapa e Araucária.
Lerner optou por destinar a praça à mesma empresa que trabalhava em estradas próximas, a Caminhos do Paraná, sem fazer novo processo licitatório.
O Ministério Público Federal contestou e classificou de criminoso o ato de Jaime Lerner. De acordo com o MPF, a dispensa de licitação desses trechos se efetivou por meio de termos aditivos, firmados em 25.10.2002, ampliando o objeto do contrato original concedendo à empresa Caminhos do Paraná a exploração de um trecho de 43 Km da BR 476 e de outro de 40,8 Km na PR 427, sem licitação. Para a acusação a sequência de atos administrativos a partir da apresentação da proposta se deu em um período de tempo bastante curto e incomum a contratos de tal envergadura.
O magistrado afirmou na decisão que “sob o pretexto de que se estaria realizando o re-equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 074/97, foram concedidos novos trechos de rodovia para serem explorados pela empresa Caminhos do Paraná S/A (…). Na verdade, o que ocorreu foi um favorecimento indevido à empresa Caminhos do Paraná S/A, em detrimento aos preceitos constitucionais e legais.”
Segundo o juiz “a conclusão que se chega é que a empresa Caminhos do Paraná S/A, não obstante as contrapartidas a que se obrigou, foi manifestamente favorecida com a concessão do novo trajeto” e “o ponto principal da análise não é conclusão simplista de que não houve desembolso de valores por parte do Estado. O que importa é que um grupo econômico ganhou um contrato de exploração de pedágio por vinte anos, em total desrespeito aos preceitos da justa concorrência e da busca pela melhor proposta ao interesse público“.
O advogado de Jaime Lerner é o seu ex-Procurador Geral do Estado, José Cid Campêlo Filho, disse que a decisão do magistrado se deveu porque ele “não gosta de Jaime Lerner” e “o juiz deixou as suas emoções se sobreporem aos fatos do processo. Atuou ideologicamente”. Estou maravilhado com a argumentação jurídica.
Também foram condenados o ex-ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso, João Henrique de Almeida Souza, o ex-secretário de Estado dos Transportes, Wilson Justus, o ex-diretor do DER/PR, Paulinho Dalmaz, além de dirigentes da concessionária de pedágio Caminhos do Paraná.
Beto Richa informou ontem que pretende encaminhar projeto de lei para a Assembleia para criar as PPPs no Paraná, numa clara intenção de retornar ao período de privatizações/concessões e pedágios do período de FHC e Jaime Lerner.
O torcedor do Coritiba, ex-Governador Jaime Lerner
Veja a sentença do magistrado:
Hoje na Gazeta do Povo
O advogado Rogério Bueno, assíduo leitor do Blog, recomendou a seguinte notícia da Agência Brasil:
Por Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Educação, Fernando Haddad, defendeu hoje (26) a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e disse que a empresa será “100% pública”. Segundo ele, todos os leitos dos hospitais universitários, que serão geridos pela nova empresa, deverão atender ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Hoje a Gazeta do Povo noticiou que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida por Nelson Justus, considerou inconstitucional o fim da pensão da mãe do Governador Beto Richa e das demais primeira-damas de ex-Governadores, proposta pelo Deputado Professor Lemos (PT), que recorrerá da decisão administrativamente e na Justiça.
O Deputado Tadeu Veneri (PT), um dos únicos a votar pelo fim da pensão (o outro foi Caíto Quintana do PMDB), disse que “simplesmente não há interesse em derrubar a pensão. Até porque é uma situação bastante delicada, que envolve inclusive a pensão da mãe do governador Carlos Alberto Richa (PSDB)”.
Fontes do Blog do Tarso informaram que se os Deputados Estaduais da CCJ votassem pelo fim da pensão de Dona Arlete Richa, perderiam suas indicações em cargos comissionados no Governo Beto Richa.
Sobre o tema ver:
Hoje na Gazeta do Povo
Hoje na Gazeta do Povo
Por Renata Camargo
Depois do salário mínimo, agora é a vez da “terceirização” dos hospitais universitários, prevista em medida provisória, acirrar os ânimos entre entidades sindicais e a presidenta. Sindicalistas veem começo de processo de privatização das universidades
Conforme reportagem de hoje na rádio Bandnews, o ligeirão, tucanão ou azulão, novo ônibus biarticulado inaugurado pelo Prefeito Luciano Ducci (PSB) demorou 30% mais do que o prometido. Segundo um passageiro entrevistado, o novo ônibus serve apenas para “entrouxar” mais passageiros. A promessa do Prefeito era de um ônibus mais rapidez e conforto.
A Agência Brasil divulgou que o IPEA entende que mesmo se o governo brasileiro abrir o capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero e permita a participação da iniciativa privada no setor, os aeroportos brasileiros não estarão prontos para atender ao aumento da demanda que vai ocorrer nos próximos anos, principalmente por causa da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
Carlos Álvares da Silva Campos Neto, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA: “Trazer o setor privado para investir demora, porque temos que passar por um processo de normatização, regulação, fazer a modelagem desses projetos, um processo licitatório, e essas coisas demandam tempo. Para 2014, nem o investimento privado teria tempo hábil de tocar essas obras importantes”, afirmou o técnico.
Hoje o meu texto “Organizações Sociais e OSCIPs” também foi publicado na Gazeta do Povo. Quando critico o chamado “terceiro setor” não critico a sociedade civil organizada, a Democracia participativa. Critico que entidades privadas sem fins lucrativos substituam o Estado na prestação dos serviços sociais, que sejam utilizadas para privatização do Estado. Critico que entidades como o Instituto Curitiba de Informática, Lactec e organizações sociais da saúde sejam contratadas pelo Estado para fins da fuga do regime jurídico-administrativo. Veja o texto:
Organizações sociais e OSCIPs
Publicado em 26/04/2011 | TARSO CABRAL VIOLIN
O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir que as OSs apenas podem ser fomentadas pelo poder público e não utilizadas como delegatárias dos serviços públicos sociais
As organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) foram criadas com o discurso de que seria necessário fortalecer a sociedade civil, o terceiro setor, e desburocratizar a administração pública brasileira. São qualificações concedidas pelo poder público a entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações) que desempenham os chamados serviços sociais ou não exclusivos, como educação, saúde, assistência social, tecnologia e meio ambiente.
O problema é que na prática elas são utilizadas, na maioria das vezes, como forma de fuga do regime jurídico-administrativo por municípios, estados e até pela União. Ou seja, para fins de fuga de concursos públicos, de licitações, do controle do Tribunal de Contas, do controle social, das limitações orçamentárias. Por isso nos últimos anos vários escândalos envolvendo esses tipos de entidades surgiram, com altas somas de dinheiro público sendo desviadas.
O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir que as OSs apenas podem ser fomentadas pelo poder público e não utilizadas como delegatárias dos serviços públicos sociais (Adin 1923), já com voto nesse sentido do ministro relator Carlos Ayres Britto. Essa decisão vincularia também as OSCIPs. Ou seja, a administração pública não pode se utilizar das OSs e OSCIPs como forma de privatização/terceirização, mas sim para fins de fomento do Estado a entidades que executem atividades de interesse público.
É possível, por exemplo, que o poder público repasse verbas públicas para uma associação qualificada como OSCIP que faça estudos sobre uma determinada doença. Desde que a administração pública realize um procedimento seletivo entre as várias interessadas, que respeite os princípios da administração pública, para firmar uma espécie de convênio. Se a intenção do governo é contratar serviços das OSs e OSCIPs, deverá realizar, como regra, licitação, para a celebração de posterior contrato administrativo. Note-se que o serviços a serem contratados apenas serão os relativos às atividades-meio do órgão ou entidade pública, sob pena de caracterização de burla ao concurso público.
Não pode o poder público, seja por meio de licitação ou não, repassar toda a gestão de um hospital, escolas ou museus públicos às OSs e OSCIPs. Assim como também não seria possível contratar professores ou médicos de escolas ou hospitais públicos por meio dessas entidades privadas.
É dever do Estado prestar diretamente serviços públicos de educação e saúde. Existe uma discussão de como uma prestação de serviço atenderia melhor ao interesse público, se por meio de autarquias, fundações públicas de direito público ou privado, ou se por empresas públicas. O que não é possível é o repasse desses serviços para as entidades do terceiro setor.
A Constituição permite que o terceiro setor, e até o mercado, criem entidades que prestem serviços sociais, como forma de complementação ou suplementação das atividades do Estado, podendo até serem fomentadas pelo poder público. O que não é mais aceitável em nossa sociedade é que governantes reiteradamente desrespeitem nossa Constituição ao se utilizarem de subterfúgios para a fuga do regime jurídico administrativo.
Tarso Cabral Violin, advogado, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo é autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica.
Em reunião com empresários, o Governador Beto Richa, além de dizer que quem produz são os empresários, e não os trabalhadores, informou que encaminhará à Assembléia Legislativa do Paraná Projeto de Lei de Parcerias Público-Privadas – PPPs. Traduzo: vai aumentar as privatizações e criar mais pedágios.
Exemplos de utilização de PPPs: privatização de presídios, hospitais, pedágios em pontes, estradas, etc.
Mais do que os já absurdos pedágios e privatizações de seu aliado político quando Governador, Jaime Lerner. Não foi Carlos Alberto que prometeu que não iria privatizar?
Blog do Tarso 