Procedência : Curitiba-PR

Representante(S) : Álvaro Fernandes Dias

Representante(S) : Coligação Todos Pelo Paraná (PSDB / PROS / DEM / PSB / PSD / PTB / PP / PPS / PSC / PR / SD / PSL / PSDC / PMN / PHS / PEN / PT DO B)

Representado(S) : Coligação Paraná Olhando Pra Frente (PT / PDT / PC DO B / PRB / PTN)

Representado(S) : Ricardo Crachineski Gomyde

Representado(S) : José Elizeu Chociai

Representado(S) : Paulo Edson Pratinha Alves

SENTENÇA

Trata-se representação eleitoral de direito de resposta com pedido de liminar, proposta por Álvaro Fernandes Dias e Coligação “Todos pelo Paraná” em face da Coligação “Paraná Olhando Pra Frente” , Ricardo Crachineski Gomyde, José Elizeu Chocai e Paulo Edson Pratinha Alves, sob o fundamento de que na veiculação da propaganda eleitoral gratuita em rede na televisão, no período da tarde, do dia 05/09/2014, os representados veicularam propaganda irregular, consistente na divulgação de fato sabidamente inverídico e induzem em erro o eleitor, buscando criar estados emocionais pelo que deve ser proibida.

Alegam que o fato sabidamente inverídico consiste na afirmação de que Álvaro Fernandes Dias, por várias vezes, teria se posicionado contra o programa de profissionalização do Governo Federal intitulado “Pronatec” .

Pediram liminar para a imediata suspensão da veiculação da propaganda impugnada, sob pena de multa, bem como a imediata noticação das emissoras de TV para que promovam os cortes necessários a cessação da propaganda irregular. Ao final, pedem a procedência da representação, para a proibição de qualquer forma de divulgação da propaganda ora em exame e concessão do direito de resposta pelo tempo de 2 minutos, em face da existência de trucagem e montagem, ou, alternativamento, caso não se entenda pela existência de montagem e trucagem que seja deferida a resposta pelo tempo mínimo de 1 (um) minuto.

Por decisão de fl. 17/19 indeferi a antecipação de tutela, sob o fundamento de que não verificado de plano a existência de afirmação sabidamente inverídica.

Em defesa de fl. 58/69, os representados Coligação Paraná Olhando Pra Frente, Ricardo Crachineski Gomyde, José Elizeu Chociai e Paulo Edson Pratinha Alves apresentam defesa conjunta onde sustentam: a) a fala de Ricardo Gomyde esta estritamente dentro do que permite bom debate político no que tange a críticas a oposição veemente de Álvaro Dias em relação a programas e projetos do Governo Federal; b) o representado tanto se posicionou contra o Pronatec que há link específico em seu site intitulado “Adin contra medida provisória” que se refere a MP 548/2011 que abre crédito extraordinário para o Pronatec, pois apesar de concordar com o mérito, o meio utilizado para a concessão de crédito extraordinário não se enquandraria em despesa urgente e imprevisível autorizadora da utilização de medida provisória; c) notícias e documentos acostados aos autos corroboram a intervenção judicial capitaneada pelo representante para barrar recursos do Pronatec, de modo que não há que se falar de afirmação sabidamente inverídica a amparar a pretensão do direito de resposta.

Em parecer de fls. 109/114, a Procuradoria Regional Eleitoral Auxiliar manifesta-se pela extinção do feito sem resolução do mérito no que toca a veiculação da propaganda pela existência de efeitos de montagem e trucagem e, no mérito, pela improcedência do pedido de direito de resposta pela inexistência de afirmação sabidamente inverídica e sim mero exercício do direito da livre expressão e manifestação natural do debate político.

É, em síntese, o relatório.

II – DECISÃO

Decido.

Os representantes postulam o direito de resposta, fundado na seguinte afirmação veiculada na propaganda televisiva e pela internet do representados:

“[…] O Paraná tem um Senador que já se posicionou várias vezes contra esses programas. Ele quis barrar recursos para o Pronatec e ameaçou impedir o programa na Justiça[…]” .

Pelo cotejo das peças trazidas aos autos por ambas as partes, não verifiquei a presença de afirmação sabidamente inverídica, tal como alegado na inicial, para fundamentar a pretensão de direito de resposta. Explico.

Ainda que a oposição do senador Álvaro Dias estivesse adstrita à espécie normativa utilizada para a concessão de crédito para o Pronatec, cuja utilização é prevista para situações de relevância ou urgência, fato é que, ainda que no mérito tenha votado favoravelmente à concessão dos recursos, de fato se insurgiu sobre o vício formal na utilização da medida provisória MP 548/2011 para tal fim.

Tratando-se a presente demanda de ¿Direito de Resposta c/c Pedido de Liminiar” , tal como consta na inicial, digo que no presente feito o objeto da lide esta delimitado ao possível enquadramento da afirmação em exame como sabidamente inverídica, nos termos do art. 58 da Lei 9.504/97, ou seja, em afirmação efetivamente contrária à realidade provada, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, destaco que eventual deturpação da informação para criar estado mental falso, induzir o eleitorado ou com potencialidade de propaganda eleitoral negativa não foi alegada e nem aferível em sede de representação para direito de resposta.

Pelo exposto, e adotando como razões de decidir o parecer da ilustre Procuradora Regional Eleitoral Auxiliar de fls. 109/114, julgo extinta a representação, sem resolução do mérito, no que tange a qualquer forma de irregularidade da propaganda como a utilização de montagem e trucagem e, no que tange ao pedido de direito de resposta, julgo IMPROCEDENTE a presente Representação e INDEFIRO o pedido de direito de resposta, ante não caracterização de afirmação sabidamente inverídica

Publique-se.

Curitiba, 9 de setembro de 2014.

GUIDO JOSÉ DÖBELI

Juiz Auxiliar