Esse decreto municipal regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 e foi assinado pelo ex-prefeito Luciano Ducci (PSB), mas restringe informações: clique aqui.
Blog do Tarso
Direito Administrativo, Estado, Administração Pública e Terceiro Setor
Esse decreto municipal regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 e foi assinado pelo ex-prefeito Luciano Ducci (PSB), mas restringe informações: clique aqui.
Blog do Tarso 