Celso de Mello desempata e vota pela existência de embargos infringentes no STF. Parabéns!

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O Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal acabou de desempatar o placar de 5 X 5 e votou pela existência de embargos infringentes no STF. Parabéns decano!

Ele é o último a se manifestar sobre a matéria. Até o momento, cinco ministros votaram pela admissibilidade e cinco ministros pelo não cabimento deste tipo de recurso. Pela admissibilidade, votaram Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio entenderam que os embargos infringentes não seriam cabíveis.

Foi a vitória da Democracia, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, do direito ao recurso, da razoabilidade, entre outros princípios.

Governo Beto Richa contratou a Dataprom que está sendo questionada na Justiça por Gustavo Fruet

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O governo do Paraná, comandado pelo senhor Carlos Alberto Richa (PSDB), vulgo Beto Richa, por meio da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – Comec, contratou em maio a Dataprom – Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda, por R$ 19,8 milhões, para implantação do Sistema Integrado de Monitoramento Metropolitano (SIMM).

A Dataprom é a empresa contratada pelo ICI – Instituto Curitiba de Informática, sem licitação, para receber milhões de reais por serviços que o próprio ICI deveria fazer. Além disso o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), vai entrar com ação judicial contra a Dataprom para obter código fonte de software.

Perguntas:

1. Foi realizada licitação para a contratação da Dataprom pelo governo Beto Richa?

2. Por que não foi contratada a Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná para a realização dos serviços?

3. Os softwares contratados são livres, como recomenda a legislação estadual?

4. Os softwares utilizados vão ficar em nome do Estado do Paraná ou da Dataprom?

Beto Richa está acabando com o Paraná. Roberto Requião (PMDB) ou Gleisi Hoffmann (PT) vão ter trabalho para organizar o Estado a partir de 2015.

Por favor 2014, chega logo!

Beto Richa quer privatizar E-Paraná e Simepar via serviço social autônomo

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O governador do Paraná, Carlos Alberto Richa (PSDB), vulgo Beto Richa, que quer privatizar a TV e rádio estatal E-Paraná por meio de um serviço social autônomo, agora quer transformar o Simepar, o Sistema Meteorológico do Paraná, em pessoa jurídica de direito privado, também um serviço social autônomo.

Traduzindo: burla e privatização.

Um serviço social autônomo não faz parte da Administração Pública, nem da direita e nem da indireta.

Para não privatizar, o Simepar poderia ser uma autarquia, uma fundação estatal de direito público, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista. Há discussão jurídica sobre a possibilidade dele ser uma fundação estatal de direito privado.

Mas o serviço social autônomo é um modelo criado para burlar as licitações, burlar os concursos públicos, burlar o controle social, burlar o controle dos órgãos públicos como TC e MP, etc. Burlar, burlar, burlar. Foi um modelo bastante utilizado pelo ex-governador Jaime Lerner (ex-PFL), quando eram criados os “Paraná qualquer coisa” e que está sendo reanimado pelo atual governador.

A oposição tem que denunciar esse absurdo.

Por favor 2014, chega logo!

TC: Licitação do transporte coletivo realizada pela gestão do então prefeito Beto Richa foi ilegal

Claudio Castro, coordenador da Comissão de Auditoria: Rede Integrada de Transporte da Região Metropolitana foi avaliada quanto à planilha utilizada, o custo por quilômetro, o método empregado na definição de valores, reajustes e subsídios, além da administração dos recursos financeiros

Claudio Castro, coordenador da Comissão de Auditoria: Rede Integrada de Transporte da Região Metropolitana foi avaliada quanto à planilha utilizada, o custo por quilômetro, o método empregado na definição de valores, reajustes e subsídios, além da administração dos recursos financeiros

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divulgou relatório de auditoria na Urbs que define que a tarifa do transporte coletivo de Curitiba poderia ser 16,7% menor, poderia diminuir de R$ 2,70 para R$ 2,25. A tarifa técnica (o que Curitiba para para as concessionárias) a redução seria de 25%, de R$ 2,9994 para R$ 2,5483.

São 40 irregularidades nos contratos da Prefeitura Municipal de Curitiba com as empresas concessionárias de transporte, encontradas em três meses de estudo de seis servidores do TCE-PR. O documento ainda deverá ser aprovado pelo Conselho do TC para ser divulgado.

Uma das recomendações é de que a licitação que originou os contratos seja anulada e se realizada um novo certame. A licitação foi realizada na gestão do então prefeito Beto Richa (PSDB), entre 2009 e 2010. Hoje ele é governador.

Foi detectada cartelização do transporte público, com pouco descontos e muitos “Gulin” nas empresas (em algumas empresas chega a 87,06%).

O relatório recomenda a remessa de cópias dos autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao Ministério Público Estadual e Federal.

Outro grave problema é a fragilidade da fiscalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que afere a quantidade de passageiros transportados diariamente, que fica a cargo das próprias concessionárias. Identificada alguma falha nos equipamentos, elas contatam a Dataprom, que é contratada pelo Instituto Curitiba de Informática – ICI, terceirizada da Urbs para gerenciar o SBE. Sem licitação!

Diz o relatório: “consentir a prerrogativa de controle e administração da manutenção (hardware) e dos fechamentos diários de arrecadação da bilhetagem para os consórcios (parte privada no regime de concessão) que operam o transporte coletivo, não é razoável” e “é recomendável e imperativo que tal obrigação esteja sob o controle total (…) do Poder Público, com transparência das informações”. O relatório dá prazo de seis meses para que a Urbs licite o serviço “sem direcionamento para a empresa Dataprom”.

Para o TC a Urbs deve ser entidade inteiramente pública. Hoje ela é uma sociedade de economia mista, que visa ao lucro e gera incompatibilidades. Não pode exercer regulação, há conflito de interesses entre o direito público (multas) e o privado (lucratividade) e o regime celetista dos servidores é incompatível com o exercício da fiscalização.

Parabéns aos técnicos do TC!

A casa do ICI e das concessionárias caiu! A do Beto Richa já havia caido faz tempo.