A presidenta Dilma Rousseff (PT) solicitou ao Congresso Nacional regime de urgência na tramitação do projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet. A iniciativa foi motivada em meio às denúncias de espionagem contra o governo brasileiro, que supostamente teria sido praticada pela Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos.

O deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que presidiu a Comissão Especial que estudou o projeto, cobra não é só o pedido de urgência, mas a mobilização das bancadas na Câmara e depois no Senado.

O projeto define os direitos e deveres na utilização da rede de computadores no Brasil e tramita há mais de dois anos na Câmara dos Deputados. João Arruda, designado para presidir a Comissão Especial no início de 2012, lembra que foram realizadas audiências públicas nas principais cidades do país. O relatório final, segundo o deputado, foi formulado após debates com representantes de todos os setores relacionados à internet. O projeto está parado no Congresso por causa do desentendimento de empresas de internet e de telecomunicações.

O Marco Civil é uma espécie de constituição da internet, que estabelece direitos, garantias e deveres dos usuários e empresas do setor.

O regime de urgência dá agilidade na tramitação da matéria no Congresso. Sob essa atribuição, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la.

Se não for concluída a votação nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando. Assim, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

Dilma que que seja inserido no texto um artigo que determine a criação de um datacenter no País, o que transferiria o armazenamento de dados para o País. Atualmente, muitas dessas informações são armazenadas no exterior. A ideia é que, deixando essas informações no país, qualquer irregularidade seja avaliada sob as leis do País.

Sobre o tema ver O Marco Civil da Internet e a liberdade de expressão