Beto Richa quando assinou a criação da Defensoria Pública no Paraná. Para “inglês ver”.

Há dois anos o Paraná conta com uma Defensoria Pública regulamentada por uma Lei Orgânica. A Defensoria Pública do Paraná atende pessoas que não podem pagar advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos que possuam renda de até 3 salários mínimos (por família) ou que não possam arcar com os custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar.

Em maio de 2011, foi proposto pelo Senador José Pimentel (PT/CE) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2011, o qual atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre eles a autonomia orçamentária da instituição. O projeto foi aprovado em apenas um ano e 6 meses por unanimidade tanto no Senado como na Câmara dos Deputados.

Essa tramitação – com parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Finanças e Tributação, ambas na Câmara dos Deputados – contou com a mobilização de parlamentares tanto da base aliada como daqueles opositores ao Governo. No entanto, no dia 19 de dezembro de 2012, ocorreu o veto da Presidente da República, Dilma Rousseff, apoiado no parecer dos Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados. Ou seja, o Estado do Paraná, governado por Beto Richa (PSDB), também pressionou pelo veto. De acordo com as Unidades da Federação “a redução do percentual de comprometimento da despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida teria consequências extremamente danosas”.

Apesar do parecer que justifica o veto, o PLP 114/2011 prevê o escalonamento do repasse orçamentário do Executivo em 5 anos,  iniciando em 0,5% até o limite de 2% da Receita Líquida do Estado, mesmo teto percentual do Ministério Público (MP). Vale ressaltar que o Ministério Público, através da LDO, percebe um máximo de 4% da Receita Líquida do Estado, sendo aqueles 2% da LRF dedicados apenas aos gastos com folha de pagamento. A previsão do escalonamento, portanto, é um dos pontos que permite pensar em outro resultado que não o veto para a matéria. Dada a natureza da instituição, é impossível que em um Estado Democrático de Direito, seja preservada a integridade do cidadão sem que sua possibilidade de defesa seja garantida de forma autônoma, livre de interesses públicos ou privados. É importante observar que as dificuldades hoje impostas às Defensorias Públicas são semelhantes àquelas sofridas pelo Ministério Público. Hoje solidificado como um dos pilares da Justiça, o MP deveria ser o espelho da Defensoria, tendo como panorama ideal instituições ambivalentes.

Enquanto isso corre na Assembleia Legislativa do Paraná uma Proposta de Orçamento da Defensoria Pública do Paraná – DPPR. Atualmente, a DPPR conta com um orçamento de 47 milhões, valor insuficiente para contar com os 95 defensores aprovados em concurso, estruturar a Defensoria no interior do Estado e contratar os demais servidores que formarão os núcleos das Comarcas fora da capital.

A situação, hoje, da DPPR é inadequada. A quantidade de atendimentos é bastante restrita, uma vez que o número de defensores é insuficiente para o volume ideal de acolhimentos. Segundo o Mapa da Defensoria, elaborado pelo IPEA, são necessários 844 defensores públicos no Paraná, número distante dos atuais 10 defensores que atuam somente na capital. É evidente, assim, a necessidade de um novo orçamento, o qual possibilite a descentralização do atendimento, com qualidade.