O ministro da Justiça da Presidenta Dilma Rousseff (PT), o advogado e professor de Direito Administrativo José Eduardo Cardozo, defendeu que as licitações para a construção de presídios fossem na modalidade Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

O RDC, criado inicialmente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, foi estendido ao PAC, educação e saúde.

O governo federal estuda a ampliação, que deve ser realizada por Lei. Se for para evitar a privatização dos presídios e entidades prisionais via PPP ou APACs, o que é totalmente inconstitucional, a medida pode ser razoável, se essas licitações forem muito bem fiscalizadas.

Já foram contratadas obras para a construção de 20 mil vagas para presos provisórios no governo Lula e outras 40 mil serão contratadas até o fim do governo Dilma com um investimento federal de R$ 1,1 bilhão.

O maior administrativista do país, Celso Antônio Bandeira de Mello, é contrário ao RDC. Já escrevi sobre o tema: Avanços e retrocessos do RDC. Veja o que o Blog do Tarso já publicou sobre o tema, clique aqui.