Uma denúncia apresentada à Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná resultou na condenação do gestor. O município de São José dos Pinhas contratou irregularmente uma entidade privada para prestação de serviços públicos de saúde, entre 2005 e 2008. Cabe recurso da decisão.
O processo nº 536379/07 foi apreciados pelo Pleno do TCE/PR no dia 14 e o relator foi o conselheiro corregedor-geral Ivan Bonilha.
O entendimento é de que foi irregular a contratação da empresa Jones Braghirolli Menna Barreto para prestação de serviços de saúde, sem licitação, em São José dos Pinhais e foi aplicada multa de R$ 1.382,28 ao ex-prefeito Leopoldo Costa Meyer (com base no art. 87, inc. IV, alínea “d” da Lei Orgânica do TC.
No Processo nº 285888/09, além de aplicação de multas ao prefeito reeleito José Maria Ferreira, por causa de nepotismo, o que contraria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, foi encontrada irregularidade na contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) chamada Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap). O procedimento configurou, segundo Bonilha, terceirização indevida de mão de obra, por meio de contratação irregular, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 1.382,28 ao prefeito.
E o ICI – Instituto Curitiba de Informática?
Blog do Tarso 
A resposta ao final da sua indagação “Por que nunca o TEC/PR questionou o ICI?” Talvez seja porque previamente o ICI obteve qualificação como OS, já o prefeito Leopoldo Meyer, não teve esse rigor técnico, contratou sem licitação e foi devidamente penalizado pelo TCE, ademais a lei 9226/97 em que se baseou o ICI para essa qualificação técnica é curitibana, não faço idéia se São José dos Pinhais, tenha uma lei dessa natureza, provavelmente não.
Mas voltando a lei curitibana no artigo 1º paragrafo único assim diz “Os serviços de assistência médica em unidades de saúde mantidas pelo Município de Curitiba, e aqueles inerentes à educação, assim entendidas as atividades desenvolvidas a nível educacional prestadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, não poderão ser atribuídos às Organizações Sociais”.
Pergunto, o que o hospital do bairro novo tava fazendo na mão da administração do hospital evangélico?(talvez porque o hospital seja um “hospital” e não uma posto de saúde, mas no fim das contas dá na mesma). Ducci, deu o dinheiro dos nossos impostos aos incompetentes da SEB, TCE/PR deveria investigar isso também.
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Por que não ha fiscalização contrta blogs que escrevem oq querem sem se responsabilizar com tantas perseguiçoes???????????????
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Boa pergunta, tinham que obrigar a informar pelo menos o partido que é filiado no site
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