ICI ontem. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso. Via iPhone/Instagram

Hoje na Gazeta do Povo

Olho vivo

Acesso 1

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor ontem, após os seis meses de prazo que os órgãos por ela abrangidos tiveram para adequar suas estruturas para atender às demandas previstas no novo dispositivo. A lei os obriga a fornecer todas as informações requeridas por qualquer cidadão sobre atos de interesse público – um avanço da democracia brasileira que dá ao povo a possibilidade de exercer controle sobre a gestão do dinheiro público.

Acesso 2

O primeiro teste de obediência à lei foi aplicado ontem mesmo. O advogado Tarso Cabral e um grupo de alunos de direito quis protocolar um pedido de informações no Instituto Curitiba de Informática (ICI) – instituição que, embora seja não governamental – presta todos os serviços de informática da prefeitura. Recebe milhões: ainda recentemente seus contratos foram renovados para vigorarem até 2016, ao custo de meio bilhão de reais.

Acesso 3

Pois bem: o ICI foi reprovado no teste. Após informações desencontradas, advogados do instituto disseram que, por se tratar de uma organização de direito privado, não estava sujeito ao cumprimento da lei e se recusaram a protocolar o requerimento. Exigiram que fosse enviado pelo correio. As informações pedidas eram bem simples. Do tipo: quanto de dinheiro o ICI já recebeu dos cofres municipais? quanto paga para outras empresas para as quais re-terceiriza serviços? quantos são e quanto ganham seus diretores?

Acesso 4

A regra é clara: o artigo segundo da Lei de Acesso à Informação estabelece que também as entidades de direito privado que recebam recursos do orçamento público são obrigadas prestar informações.