O governador Beto Richa (PSDB) embarca com a família para férias de 14 dias na Europa. A dúvida é se ele vai para a Europa para respirar ares do socialismo e social-democracia com poder crescente no velho mundo ou vai mesmo aprender como governar com a direita Angela Merkel, Nicolas Sarkozy, Silvio Berlusconi e Marine le Pen.
O governador do Paraná Beto Richa (PSDB) acabou de sancionar a Lei 17.138/2012, aprovada na Assembleia Legislativa em regime de urgência, que prevê a terceirização da gestão dos presídios paranaenses para entidades do Terceiro Setor, o que é uma privatização em sentido amplo.
A lei prevê que o Estado celebre convênios com organizações não-governamentais – ONGs e as chamadas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, que poderão administrar estabelecimentos penais, o que segundo vários juristas é prática contrária à nossa Constituição Social e Democrática de Direito de 1988.
É pacífico que, como regra, o Poder Público não pode delegar o chamado “Poder de Polícia” para particulares. Atividades-fim do Estado não podem ser privatizadas, sendo passíveis terceirizações apenas de atividades-meio.
Qualquer atividade executiva de gestão dentro de uma unidade penal, qualquer parcela de função administrativa prisional que afete a liberdade do preso, faz parte do poder de polícia, e eventual necessidade do uso da coercibilidade por entidades privadas fere nossa Constituição.
O exercício da função administrativa prisional abrange atos jurídicos, como por exemplo a emanação de provimentos sancionatórios, que de forma alguma poderão ser delegados a particulares. Entre os atos materiais, os que incidem sobre a pessoa do preso, como a vigilância, também não podem ser delegados, pois há monitoramento dos deveres dos presos, e não raro ocorre uso de coação. Enfim, o poder disciplinar na execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito compete exclusivamente ao Estado.
Apenas as atividades materiais acessórias e realização de obras podem ser delegadas. Note-se, a cooperação da comunidade prevista na Lei 7.210/84 (LEP – Lei de Execução Penal) não quer dizer que a iniciativa privada poderá administrar o presídio.
O governo argumenta que a lei não prevê terceirização e muito menos privatização, que o que é transferido para as entidades privadas sem fins lucrativos são apenas algumas funções materiais da execução da pena, mas não a atividade jurisdicional. O problema é que a lei delega a atividade administrativa judiciária, que é exclusiva do Estado.
Ressalte-se que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, editou a Resolução 8/2002 rejeita quaisquer propostas tendentes à privatização do sistema penitenciário e que os serviços de segurança, administração, gerenciamento de unidades, disciplina, efetivo acompanhamento e avaliação da individualização da execução penal não são delegáveis à iniciativa privada. O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do CNPCP (2011) também é contrário a privatização do sistema penal e prevê, entre outras políticas progressistas, o fortalecimento do Estado na gestão do sistema penal.
Mesmo se fosse possível a privatização, nas unidades geridas por ONGs não poderia ocorrer qualquer tipo de trabalho do preso, por impedimento na LEP.
O modelo adotado é cópia do mineiro, contrário ao Estado Social e favorável ao Estado Penal, o que assegura que quanto mais se prender seres humanos, mais a iniciativa privada lucrará. Tanto o modelo de privatização total estadunidense, quanto o modelo de gestão mista francês, no qual a gestão externa do presídio cabe ao poder público e a iniciativa privada constroi o presídio, faz a guarda interna dos presos, promove o trabalho, a educação, o transporte, a alimentação, o lazer, a assistência social, jurídica e espiritual, a saúde do preso, não se encaixam no nosso ordenamento jurídico.
Lembremos que na década de 90 o Paraná foi um dos pioneiros no Brasil com as penitenciárias privadas. Extintas posteriormente com a justificativa de que o custo por detento no país era em média R$ 800, e nos presídios privados R$ 1.200, enquanto que os agentes contratados às vezes um terço dos servidores públicos, o que aumentava os riscos na segurança das unidades. A prática levou à precarização do serviço, enfraquecendo o discurso de que a iniciativa privada é mais eficiente. Uma pesquisa nos EUA concluiu que com os presídios privados não há diminuição de custos, mas sim uma tendência deles ficarem com os presos com penas mais leves e de melhor comportamento, deixando os que cometeram crimes mais graves nas prisões públicas.
Há outras inconstitucionalidades na lei, como o vício de iniciativa, burla ao concurso público, previsão de que as APACs deverão ser filiadas a uma entidade privada, e a previsão do acordo de vontade ser um convênio, e não contrato administrativos precedido de licitação.
Existem problemas sérios nos presídios do país, mas devemos resolvê-los com a profissionalização da Administração Pública brasileira, com muita transparência e controle social e dos órgãos de controle, dentro dos limites constitucionais.
Tarso Cabral Violin – Professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, advogado em Curitiba, Blogueiro (Blog do Tarso)
Governador Beto Richa (PSDB), secretária da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes e o ex-secretário da Casa Civil, Durval Amaral, que pretende ser o próximo Conselheiro do TCE/PR
Lei 17138 – 02 de Maio de 2012
Publicado no Diário Oficial nº. 8704 de 2 de Maio de 2012
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
III – solicitar apoio policial para a segurança externa do estabelecimento, quando necessário;
I – ser entidade civil de direito privado sem fins lucrativos;
I – os termos de contratação de pessoal;
II – os termos de contratação de pessoal;
III – a inclusão dos apenados em programas de escolarização e de inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições previstas nesta Lei, acarretará no imediato cancelamento do convênio, sem prejuízo de outras imposições legais.
I – o repasse de recursos para a administração do estabelecimento, nos termos definidos no convênio;
I – assistência ao condenado, prevista na Lei de Execução Penal;
II – construção, reforma e ampliação do imóvel do estabelecimento penal;
III – veículos para atendimento às demandas dos condenados previstas na legislação;
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de maio de 2012.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
O diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Jorge Samek, foi reconduzido ao cargo até 2017, em ato assinado pela presidenta Dilma Roussef (PT) ontem e publicado em Diário Oficial hoje. Foram também reconduzidos a diretora financeira executiva, Margaret Groff; o diretor administrativo, Edésio Passos; o diretor jurídico, Cezar Zilotto; e o diretor de coordenação, Nelton Friedrich; e os conselheiros Alceu de Deus Collares, João Vaccari Neto, José Antonio Muniz Lopes, Luiz Pinguelli Rosa e Roberto Átila Amaral Vieira. Ainda falta a confirmação da recondução do atual conselheiro Celso Amorim.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Art. 2o Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei no 12.527, de 2011. Continuar lendo
O presidente da Câmara de Vereadores de Curitiba, João do Suco (PSDB), protocolou a poucos instantes pedido de licença da presidência da casa. Oficialmente a licença é por problemas de saúde na família. João do Suco retorna ao cargo em no máximo 10 dias. Assume a presidência nesse período o vice, o vereador Sabino Piccolo (DEMO).
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inaugurou hoje sua página no Facebook, no endereço facebook.com/lula. Lula foi escolhido como o maior presidente do Brasil de todos os tempos pelos leitores do Blog do Tarso, e é o favorito para vencer a votação do maior brasileiro de todos os tempos realizados pelo SBT.
O Blog do Esmael informa que segundo a Controladoria-Geral da União, até as 18h de ontem, os órgãos e entidades federais receberam 708 pedidos de informação, no primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, conforme balanço realizado pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). O Banco Central foi a entidade com mais pedidos: 49 (7% do total), em seguida os ministérios do Planejamento (37 pedidos – 5%); Relações Exteriores (36 pedidos – 5%); Saúde (28 pedidos – 4%); e Justiça (24 pedidos – 3% do total).
Todos os órgãos superiores do governo federal colocaram em seus sites na internet páginas para o serviço de acesso à informação,disponibilizando de pronto informações de interesse público, mesmo sem pedido.
Em Curitiba até a Câmara Municipal está preparada para cumprir a lei. Apenas o ICI – Instituto Curitiba de Informática, organização social que presta serviços de informática para a prefeitura de Curitiba, não permite protocolo de pedidos de informação, exigindo que o pedido seja via Correio, com AR – aviso de recebimento.
A comissão de juristas do Senado Federal criada para atualizar o Código Penal aprovou a imunidade para os jornalistas, que não poderão ser punidos ao fazer críticas, poderão emitir opinião desfavorável sem ser condenado por injúria ou difamação. A imprensa ficaria igualada aos críticos de literatura/arte/ciência, que já têm essa mesma imunidade.
Apenas será crime quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. O desembargador José Muiños Piñeiro, integrante da comissão, disse o seguinte, segundo a Folha de S. Paulo de hoje:
“Nesses casos o ônus da prova fica invertido: quem se diz ofendido é que terá que provar na Justiça que aquela crítica não é jornalística, que há outra motivação de má-fé”.
O relator da comissão de juristas, procurador Luiz Carlos Gonçalves, disse que:
“a liberdade de imprensa compreende inclusive o direito de fazer uma manifestação crítica”.
Pergunta que não quer calar: e para os blogueiros não jornalistas?
O grupo é formado por 17 especialistas, elaborará a proposta do novo Código Penal a ser entregue ao Senado, que iniciará a discussão do texto.
ICI ontem. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso. Via iPhone/Instagram
Hoje na Gazeta do Povo
Olho vivo
Acesso 1
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor ontem, após os seis meses de prazo que os órgãos por ela abrangidos tiveram para adequar suas estruturas para atender às demandas previstas no novo dispositivo. A lei os obriga a fornecer todas as informações requeridas por qualquer cidadão sobre atos de interesse público – um avanço da democracia brasileira que dá ao povo a possibilidade de exercer controle sobre a gestão do dinheiro público.
Acesso 2
O primeiro teste de obediência à lei foi aplicado ontem mesmo. O advogado Tarso Cabral e um grupo de alunos de direito quis protocolar um pedido de informações no Instituto Curitiba de Informática (ICI) – instituição que, embora seja não governamental – presta todos os serviços de informática da prefeitura. Recebe milhões: ainda recentemente seus contratos foram renovados para vigorarem até 2016, ao custo de meio bilhão de reais.
Acesso 3
Pois bem: o ICI foi reprovado no teste. Após informações desencontradas, advogados do instituto disseram que, por se tratar de uma organização de direito privado, não estava sujeito ao cumprimento da lei e se recusaram a protocolar o requerimento. Exigiram que fosse enviado pelo correio. As informações pedidas eram bem simples. Do tipo: quanto de dinheiro o ICI já recebeu dos cofres municipais? quanto paga para outras empresas para as quais re-terceiriza serviços? quantos são e quanto ganham seus diretores?
Acesso 4
A regra é clara: o artigo segundo da Lei de Acesso à Informação estabelece que também as entidades de direito privado que recebam recursos do orçamento público são obrigadas prestar informações.
Blog do Tarso 