Rossoni recebe irregularmente acima do teto constitucional na Assembleia Legislativa

Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, recebe remuneração como Deputado Estadual e um adicional como Presidente, o que passa do teto remuneratório da Constituição de 1988, que é o do subsídio dos Ministros do STF.

O inc. XI do art. 37 da Constituição da República é claro:

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Rossoni, a exemplo de Derosso, queria ser vice do prefeito Luciano Ducci (PSB). A vaga vai acabar sobrando para o Professor Galdino. Todos eles são homens de confiança do governador Beto Richa.

Estudantes da Universidade Positivo discutem com professores o movimento estudantil

Paulo Opuszka, Eros Cordeiro, Guilherme Gonçalves, estudante Rodrigo Lahoz, Cristiano Dionisio e Tarso Cabral Violin. Foto de Maicon Guedes

Os estudantes da Universidade Positivo estão refundando o Centro Acadêmico dos Estudantes de Direito da Universidade Positivo. Para isso organizaram ontem e hoje palestras com professores e advogados que já participaram do movimento estudantil de Direito em outras universidades.

Palestraram e debateram com os estudantes Paulo Opuszka (ex-presidente do Diretório Acadêmico Clotário Portugal, da UniCuritiba, advogado e professor da UP), Guilherme Gonçalves (ex-membro do Centro Acadêmico Hugo Simas da UFPR, advogado), Cristiano Dionisio (ex-presidente do Centro Acadêmico Sobral Pinto da PUCPR, advogado e professor das Faculdades Dom Bosco), Tarso Cabral Violin (ex-presidente do CASP, advogado e professor de Direito Administrativo da UP), Clara Borges (ex-presidenta do DACP, professora da UP e UFPR) e André Passos (ex-membro do CAHS, advogado e ex-vereador de Curitiba pelo PT).

Participaram ainda, representando a Universidade Positivo, o coordenador e coordenador-adjunto do Curso de Direito, professores Marcos Alves e Eros Cordeiro, e presidiu as mesas o acadêmico Rodrigo Lahoz, presidente da Comissão Eleitoral.

Os debates foram esclarecedores e em alguns momentos até emocionantes. Parabéns aos estudantes!

A eleição do centro acadêmico será no final do mês, com quatro chapas, das mais variadas matrizes ideológicas.

Marcos Alves, Coordenador do Curso, Paulo Opuszka, Clara Borges, estudante Rodrigo Lahoz, Tarso Cabral Violin e André Passos. Foto de Daiane Luz

Celso Nascimento da Gazeta do Povo repete argumento jurídico do Blog do Tarso

Coluna do Celso Nascimento de hoje na Gazeta do Povo, sobre a nova Secretaria de Trânsito de Luciano Ducci:

Mas fica ainda um problema: os agentes de trânsito dos quadros da Diretran são celetistas e não servidores públicos concursados. Eles cumprirão a mesma função e sob o mesmo regime na nova se­­­­cre­­­ta­­­­ria. Juristas dizem que isto também não pode. As multas que la­­vrarem serão ilegais, afirmam. Até que ponto tantos problemas vão render na campanha?

Veja o post:

Ao transferir Diretran para uma Secretaria Luciano Ducci desrespeita o STF

Professor Ricardo Costa de Oliveira diz que Beto Richa usa estratégia de patronagem e cooptação

Segundo a Gazeta do Povo de hoje, o professor de Ciência Política Ricardo Costa de Oliveira, da Universidade Federal do Paraná, destacou que o governador Beto Richa (PSDB), ao dar um agrado a cada deputado estadual de R$ 300 mil, usou a mesma estratégia de “patronagem e cooptação” que já havia feito com os vereadores de Curitiba quando foi prefeito. Segundo ele:

“Esse dinheiro deveria ser aplicado diretamente nas secretarias de Estado e não de uma forma sem qualquer planejamento, com pulverização de recursos. Até porque a tarefa dos deputados não é essa, mas a de fiscalizar o Executivo e formular leis e políticas públicas.”

Professor Romeu Bacellar Filho entende que secretaria criada por Luciano Ducci é uma “confissão de culpa”

Segundo o jornal Gazeta do Povo de hoje, o Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho, professor titular da UFPR e PUCPR e maior administrativista do Paraná, entende que a criação da Secretaria Municipal de Trânsito mostra que a prefeitura comandada por Luciano Ducci (PSB) admitiu a incongruência jurídica que havia até então na atribuição da Diretran como órgão responsável pela aplicação de multas:

“A criação da secretaria é um reconhecimento expresso da prefeitura de que a Urbs realmente não tinha poder de polícia. Demonstra que eles acataram, enfim, a decisão do Tribunal de Justiça”.

Ex-prefeito Cassio Taniguchi, secretário de Beto Richa, vai ressarcir R$ 2 milhões por ferir impessoalidade e moralidade

O então prefeito de Curitiba Cassio Taniguchi e seu secretário de obras, Beto Richa.

Coluna do Celso Nascimento na Gazeta do Povo de hoje:

Olho vivo

Arigatô 1

O uso da imagem de um garoto com traços nipônicos para ilustrar uma campanha publicitária da prefeitura de Curitiba em 2003 vai custar a Cassio Taniguchi, o então prefeito, quase R$ 2 milhões. Ele acaba de ser condenado a tirar esse dinheiro do próprio bolso para ressarcir os cofres municipais. A decisão, transitada em julgado, contra a qual, portanto, já não cabe recurso, foi proferida pela 4.ª Vara da Fazenda Pública.

Arigatô 2

As peças publicitárias ilustradas pelo “japonezinho” – da mesma etnia do ex-prefeito – transmitiam uma mensagem nada subliminar: “Falamos menos e trabalhamos mais. É assim que fazemos uma Curitiba cada vez melhor”. Entendeu a Justiça que os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade foram desrespeitados e, por isso, impôs a pena a Taniguchi, atual secretário de Planejamento de Beto Richa. O valor só não é maior porque a propaganda não chegou a ser veiculada na televisão – suspensa pouco antes em razão de uma denúncia do então vereador André Passos.